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Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda x Paulo Massaharu Takata

ID: 307852275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008794-19.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BANDEIRANTES BURITAMA LTDA

Polo Passivo:

PAULO MASSAHARU TAKATA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

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VALMES ACACIO CAMPANIA

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PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI

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JOEL DE ALMEIDA

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FERNANDO SALLES AMARÃES

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DANIEL BARILE DA SILVEIRA

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ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA

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Processo 1008794-19.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda - Paulo Massaharu Takata - Vistos. Trata-se de Ação de Execu… Processo 1008794-19.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda - Paulo Massaharu Takata - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda contra Paulo Massaharu Takata. Citado o executado e exibida procuração por este, adveio petição subscrita por advogado constituído por Seiji Takata, sócio majoritário da empresa exequente, requerendo a extinção da execução ao mencionar quitação, além de aduzir desvio de finalidade processual em decorrência de conflito societário e familiar (fls.129/179). Houve prolação de sentença de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (fl.183/184), em atenção ao pedido de fls.129/139. A representação inicial da parte exequente, por intermédio do sócio administrador Marcos Fukunori Takata, impugnou petição e a representação apresentada por Seiji Takata, ressaltando a nulidade da procuração por ausência de poderes de administração, reafirmando a legitimidade de Marcos Fukunori Takata como administrador e requerendo o prosseguimento da execução (fls. 185/207). Ofertou o exequente recurso de apelação (fls.221/231). DECIDO. Os documentos atinentes às fichas cadastrais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), apresentadas às fls. 198/206, indicam que Marcos Fukunori Takata é sócio administrador da empresa Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda desde 02/09/2021. Houve decisão, proferida nos autos do processo nº 1000267-71.2025.8.26.0359 (fls. 191/195), que determinou a proibição de novas alterações contratuais e a preservação de acordo de mediação, mantendo o status quo administrativo então vigente, que reconheceu Marcos Fukunori Takata na administração. Nessa esteira, a procuração outorgada por Seiji Takata ao advogado Dr. Joel de Almeida (fl. 140) não confere poderes para representar a exequente, Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda, nesses autos, considerando os registros societários realizados junto à JUCESP e a decisão judicial mantendo o status quo. Por não deter Seiji Takata poderes de administração ou representação legal da sociedade, a petição de fls. 129/139 e demais atos praticados por citado patrono em nome da empresa exequente nestes autos são nulos por vício de representação processual. Alegações do executado acerca de pagamento ou quitação da dívida são matérias próprias de Embargos à Execução, onde deverão ser devidamente analisadas e decididas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Nulo também o ato processual que teve origem naquele praticado pelo advogado Dr. Joel de Almeida em nome da empresa exequente, qual seja, a sentença de fls. 183/184, bem como o recurso de apelação interposto. A aduzida fraude na alteração contratual, a conferir a administração da exequente a Marcos Fukunori Takata (fls.129/139) é objeto de discussão em ação autônoma (processo nº 1008505-44.2024.8.26.0576), não sendo caso, nesses autos, de se rediscussão tal questão. Considerando a existência de ações judiciais em trâmite envolvendo questões familiares e societárias, fica afastado o dolo processual inequívoco por parte de Seiji Takata ao intervir nesses autos por representação declarada inválida para a pessoa jurídica Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda, ora exequente, motivo pelo qual indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé feito pela representação de Marcos Fukunori Takata. Ante o exposto, reconheço a invalidade da representação processual da empresa Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda, ora exequente, pela procuração de fl. 140 e declaro nulos os atos praticados pelo advogado Dr. Joel de Almeida em nome da exequente nestes autos (fls. 129/139), bem como nulo o ato processual que nele teve origem - a sentença de fls. 183/184 e o recurso de apelação de fls.221/231. Prossiga-se na execução, manifestando-se a exequente, através da representação processual constituída inicialmente pelo administrador Marcos Fukunori Takata, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL BARILE DA SILVEIRA (OAB 249230/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI (OAB 490007/SP), ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP), JOEL DE ALMEIDA (OAB 322798/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)

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Processo nº 1008505-94.2024.8.26.0624

ID: 276880973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008505-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM TONINI MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE SOBRAL

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ADV: João Henrique Sobral (OAB 399789/SP) Processo 1008505-94.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: William Tonini Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do arti… ADV: João Henrique Sobral (OAB 399789/SP) Processo 1008505-94.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: William Tonini Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Em termos abstratos, responde o Réu, de acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão. E, como bem se sabe, tal responsabilidade, fulcrada na "teoria do risco administrativo", é objetiva, pelo que não cabe a discussão sobre culpa do Réu para a configuração do evento danoso. Sem embargo das opiniões em contrário, entende este Juízo que não é relevante a distinção entre atos omissivos e comissivos dos agentes públicos para fins de caracterização da natureza da responsabilidade quanto aos danos causados a terceiros. Isto porque, quando a própria Lei Maior não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Conforme narrado em inicial, o Autor é proprietário de um imóvel situado no Município de Tatuí, e, em 1º de agosto de 2023, solicitou à municipalidade a supressão de uma árvore que causava trincas em sua residência, solicitação esta que restou indeferida, pois a árvore se encontrava na frente da casa da vizinha do Autor. Em 30 de outubro de 2023 o Autor, então, na qualidade de procurador de sua vizinha, efetuou, em nome desta, nova solicitação de supressão da árvore, obtendo como resposta que a supressão só seria possível após vistoria da Defesa Civil. Efetuada a vistoria pela Defesa Civil, em 30 de janeiro de 2024, foi emitido relatório confirmando a necessidade de supressão da árvore. Porém, a Prefeitura Municipal exigiu, subsequentemente, um laudo emitido pela Sabesp, e esta última, em abril de 2024, abriu o passeio público para apurar os danos causados pelas raízes. Constatou-se, assim, que as raízes da árvore danificaram a rede de esgoto, o que teria causado danos na residência do Autor. Somente após todas essas etapas, em 5 de julho de 2024, o Município Réu realizou a supressão da árvore. Objetiva o Autor, assim, uma reparação pelos danos morais. Pois bem. No caso, restou apurado que os danos na residência do Autor ocorreram em razão de vazamento na rede de esgoto por período indeterminado, tudo porque as raízes da árvore que se encontrava em frente à residência vizinha ao imóvel do Autor vieram a atingir tal rede sob responsabilidade da Sabesp (fls. 29/32). Diante disso, conforme fls. 35/36, o Autor obteve da Sabesp o ressarcimento correspondente aos danos verificados em sua residência. Assim, não há nexo de causalidade aparente entre eventual omissão do município Réu e os danos causados na residência do Autor. Ainda que assim não fosse, as exigências impostas pelo Município Réu para que, por fim, a árvore viesse a ser suprimida, por si só, não caracterizariam sérias ofensas aos direitos de personalidade. Muito embora seja razoável entender que tenha o Autor ficado nervoso e se aborrecido com todo o acontecido, ocorrências como tais, quando despidas de consequências mais graves, como lesões corporais de monta ou mesmo morte, não se mostram passíveis de gerar o dano moral, para fins de compensação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C.

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Processo nº 1008505-96.2025.8.26.0127

ID: 335348458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008505-96.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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Processo 1008505-96.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp -… Processo 1008505-96.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de (), das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação que será cumprida por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Josias Batista De Oliveira

ID: 322848714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001608-19.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Polo Passivo:

JOSIAS BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

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LORENI SUTIL

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CELIA MARIKO UMEKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-19.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-19.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá - Apelante: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Josias Batista de Oliveira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. BENEFÍCIO DEVIDO AO CÔNJUGE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR E PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE/PR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ESPOSA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 21.9.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR, CÔNJUGE DA SERVIDORA FALECIDA, FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 59/2012, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A LEI MUNICIPAL Nº 59/2012 ESTABELECE QUE O CÔNJUGE É DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO PRESUMIDO DO SEGURADO FALECIDO, SENDO NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO PARA A PERDA DESSA CONDIÇÃO.4.O AUTOR APRESENTOU CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO DA SEGURADA, CONSTANDO SEU NOME COMO VIÚVO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM VÍNCULO CONJUGAL ATÉ O FALECIMENTO.5.PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VIDA CONJUGAL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA, AINDA QUE COM DOMICÍLIOS DISTINTOS POR RAZÕES PROFISSIONAIS, O QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SEPARAÇÃO DE FATO.6.O RELATÓRIO SOCIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE APONTAVA AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E CONHECIMENTO DO AUTOR POR VIZINHOS, FOI CORRETAMENTE DESCONSIDERADO, POR NÃO POSSUIR ROBUSTEZ SUFICIENTE PARA ARREDAR OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.7.O ÔNUS DE PROVAR A SEPARAÇÃO DE FATO ERA DA ADMINISTRAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.8.A EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO E AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO OU PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO GARANTEM AO AUTOR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9.APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PRESUME-SE PELA EXISTÊNCIA DE CASAMENTO FORMAL E AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO.2.A ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO DEVE SER COMPROVADA POR QUEM A INVOCA, NÃO SENDO SUFICIENTE PROVA UNILATERAL OU PRESUNÇÕES SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.3.A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO POR RAZÕES PROFISSIONAIS NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A VIDA CONJUGAL E AFASTA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, V; CPC, ART. 373, II; LEI MUNICIPAL Nº 59/2012, ARTS. 3º, 4º, 8º, 9º, 60, 66 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1053046-82.2024.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 06.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-45.2022.8.26.0348, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 06.11.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008505-32.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17.11.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014965-40.2019.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 06.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Mariko Umeki (OAB: 106732/SP) (Procurador) - Loreni Sutil (OAB: 83586/PR) - Carla Fernandes Ribeiro Bonfin Sutil (OAB: 47993/PR) - 1º andar

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Processo nº 1008505-79.2025.8.26.0068

ID: 312975645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008505-79.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDO SANTANA

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Processo 1008505-79.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Fernando Santana - Vistos. Em melhor análise, verifica-se que o autor é isento do pagamento das custas processuais, … Processo 1008505-79.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Fernando Santana - Vistos. Em melhor análise, verifica-se que o autor é isento do pagamento das custas processuais, por força da Lei n. 15.109/25. Anote-se. Ciente dos esclarecimentos do autor. De fato, o autor atuou como patrono do ora réu nos autos do Proc. 1015040-39.2016.8.26.0068, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri. Ao proferir a sentença, copiada às fls. 35/38, aquele Juízo determinou a retenção, em favor do ora autor, de metade dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, "até apuração do culpado pela rescisão do contrato entre a autora e o terceiro interessado", através de ação própria (houve rejeição daquele Juízo à tentativa de discutir a questão em cumprimento provisório - fls. 177). O v. Acórdão copiado às fls. 39/59 alterou a verba sucumbencial aos patronos daquele autor para 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da decisão de 1a Instância. Logo, os valores retidos em nome do ora autor são equivalentes a 5% do valor daquela condenação. Pelo exposto, reconsidero a fundamentação de fls. 144/146, pois o pedido inicial não só não contraria as decisões da Vara da Fazenda Pública como as obedece, trazendo para discussão a apuração do culpado pela rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre autor e réu. Dito isso, recebo a petição de fls. 151/156 como emenda à inicial. Contudo mantenho o indeferimento da tutela de urgência, pois diante de tal quadro, é incabível neste momento determinar o levantamento de valores naquele processo, não se enquadrando o pedido nas hipóteses estabelecidas no artigo 300 do CPC., sem falar no risco de irreversibilidade. Considerando que foi instituído o Sistema de Trabalho Remoto durante a pandemia Covid-19, incumbindo ao Poder Judiciário buscar soluções para dar continuidade aos trabalhos e garantir a duração razoável do processo e, tendo em vista ainda que os canais digitais têm se mostrado meio célere de contato com os jurisdicionados, seja para atendimento, seja para eventual audiência virtual, remeta-se ao Cejusc, anotando-se que a parte autora informou os e-mails das partes nas fls 01 do processo. Observo que a audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que as partes, em conjunto, ponderem e pensem a melhor solução para o conflito existente. Enfatizo às partes e advogados, ainda que nomeados pelo convênio, a necessidade de cooperação à duração razoável do processo, esclarecendo que a ferramenta Microsoft Teams permite que as partes participem da audiência até mesmo através do smartphone. Lembro que o e-mail não precisa ser pessoal, podendo a parte se valer de e-mail de amigos ou familiares, desde que a parte esteja presente no momento da audiência para recebimento do convite para ingresso na sessão conciliatória. Ainda, poderá o e-mail ser criado exclusivamente para tal finalidade, inclusive com auxílio do Patrono, cuja cooperação ora se requer. Ainda, poderá o Patrono analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, o que possibilitará a realização do ato conciliatório, sem muita aglomeração de pessoas, sendo neste caso usado exclusivamente o e-mail do Patrono. Anoto que a data e o horário da audiência, bem como o link de acesso serão encaminhados nos E-MAILS, assim como o convite para ingresso na audiência no horário designado. Com a designação de audiência na modalidade virtual, sem prejuízo das providências cartorárias e ainda no espírito de colaboração com a Justiça, caso o autor ou mesmo o advogado tenham contato com o réu, seja por e-mail, telefone ou outro canal de comunicação e, sendo-lhes possível, solicita-se que alertem o réu sobre a designação da audiência nessa modalidade, evitando deslocamento desnecessário. Em conformidade com a Resolução 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação no CEJUSC será sancionada com multa de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, conforme preconiza o art. 334, §8º, do CPC. Remeta-se ao Cejusc. Em caso de impossibilidade absoluta da conciliação, cite-se o requerido para contestar em 15 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à Vara da Fazenda Pública de Barueri, Proc. 1015040-39.2016.8.26.0068, para ciência desta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Promova a parte interessada o encaminhamento. Int. - ADV: PEDRO FERNANDO SANTANA (OAB 152234/SP)

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Silvio Adriano Guilmo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 292836117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008505-71.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ADRIANO GUILMO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA BARBIERI BENATTI

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NATALIA STEFANIE PASCHOALINI

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Processo 1008505-71.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Silvio Adriano Guilmo - Fazenda Pública do Estado de São Pa… Processo 1008505-71.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Silvio Adriano Guilmo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: NATALIA STEFANIE PASCHOALINI (OAB 340477/SP), VANIA MARIA BARBIERI BENATTI (OAB 104401/SP)

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Cooperativa De Credito Cogem x Ronaldo Carriel De Souza

ID: 325722616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004714-81.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COGEM

Polo Passivo:

RONALDO CARRIEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KIMBERLY DE MEDICI VARANDA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0004714-81.2024.8.26.0286 (processo principal 1000842-12.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Cogem - Ronaldo Carriel de Souza - Vistos. Trata-s… Processo 0004714-81.2024.8.26.0286 (processo principal 1000842-12.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Cogem - Ronaldo Carriel de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por Ronaldo Carriel de Souza. Alega, em síntese, excesso de execução por conta da aplicação de encargos abusivos. Pretende renegociar a dívida com fundamento na Lei do Superendividamento. Ao final, requereu a procedência do pedido. A exequente apresentou manifestação às pg. 84/91. É o relatório. Decido. O pedido de gratuidade não pode ser deferido. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. O documento de pg. 73/82 revela que o executada teve rendimentos tributáveis em 2024 de R$ 198.657,52 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (participação nos lucros ou resultados) de R$ 27.452,66, totalizando R$ 226.110,18. Isso equivale a uma renda mensal de R$ 18.842,51. Trata-se de renda muito superior a três salários mínimos. Aquele que tem a mencionada renda mensal tem totais condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais em prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. No mais, a presente impugnação deve ser rejeitada, nos termos das razões a seguir expostas. A alegação de nulidade de encargos deveria ter sido objeto de contestação apresentada pelo executado durante a fase de conhecimento, o que não ocorreu. Não tendo havido a apresentação de defesa, foi constituído o título executivo judicial. A pretensão do devedor equipara-se a rediscutir o título executivo judicial, o que afronta a coisa julgada. Com efeito, a pretensão do executado somente pode eventualmente ser acolhida em sede de ação rescisória, nos termos do artigo 701, § 3º, do Código de Processo Civil. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Decisão que rejeita a impugnação ofertada pelo executado - Se na ação monitória foi convertido o mandado inicial de pagamento em título executivo judicial (NCPC, art.701, § 2º), o devedor somente poderá alegar em sede de Impugnação, com fulcro no § 1º do art. 525 do Novo CPC, as matérias supervenientes à formação desse título executivo judicial, cuja natureza é de sentença, respeitando-se assim a coisa julgada material constituída no procedimento monitório, de modo que cabível ao juízo de 1º grau apenas decidir quanto aos atos de execução, mas não quanto ao reconhecimento de supostas nulidades anteriores à formação do título judicial (causa subjacente), o que demandava embargos à monitória (NCPC, art. 702) Precedentes desta Corte de Justiça O art. 701, § 3º, do Novo CPC, estanca a questão ao estabelecer que as matérias anteriores à constituição do título executivo judicial somente poderão ser objeto de discussão em ação rescisória, indo de encontro à natureza de sentença, coisa julgada, e o entendimento desde então Decisão mantida também por esses fundamentos Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127580-86.2017.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017); "Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Rejeição da impugnação indevida, que buscava desconstituir título executivo judicial transitado em julgado - Agravo não provido, com condenação da agravante à pena por litigância de má-fé." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010734-83.2017.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2017; Data de Registro: 09/03/2017). Por fim, não há como aplicar o disposto na Lei nº 14.181/2021 em sede de cumprimento de sentença, devendo a parte interessada valer-se dos meios processuais adequados para a satisfação do sua pretensão de buscar a renegociação das suas dívidas. Ademais, neste momento, o executado não comprovou os requisitos legais para o deferimento dos benefícios previstos nos artigos 54-A e seguintes e artigos 104-A e seguintes, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado. Com fundamento no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o débito deverá ser acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), KIMBERLY DE MEDICI VARANDA (OAB 412748/SP)

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Processo nº 1003122-25.2025.8.26.0229

ID: 328115228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003122-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUCIANO STAKOVIAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA DOURADO DA ROCHA

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Processo 1003122-25.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Guilherme Luciano Stakoviak - A tutela provisória fundamentada na urgência tem, nos termos do art. 300, do … Processo 1003122-25.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Guilherme Luciano Stakoviak - A tutela provisória fundamentada na urgência tem, nos termos do art. 300, do CPC, o seguinte regramento: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Indispensável, portanto, a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, em razão da controvérsia apontada, os elementos apresentados se mostram, em cognição sumária, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado, assim como presente o risco de perecimento do direito. A Constituição Federal de 1988 tratou a educação como direito de todos e dever do Estado e, ainda, garantiu atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III); questões ratificadas e regulamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece ao Poder Público o dever de ofertar, no sistema educacional inclusivo, profissionais de apoio escolar aos estudantes portadores de deficiência (artigo 28, incisos I e XVII). No caso específico do Transtorno do Espectro Autista, a Lei nº 12.764/2012 assegura expressamente, em seu artigo 3º, parágrafo único, que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado". A documentação médica apresentada comprova o diagnóstico de TEA e a avaliação pedagógica especializada de fls. 93/97 e do relatório descritivo de desenvolvimento individual do Município de fls. 98/100, elaborada por profissionais da área educacional, demonstra inequivocamente a necessidade de adaptação curricular e apoio constante para o adequado desenvolvimento pedagógico do menor. O fumus boni iuris revela-se pela existência de direito líquido e certo à educação inclusiva com o devido suporte especializado, garantido pela legislação vigente. O periculum in mora manifesta-se na possibilidade de comprometimento do desenvolvimento educacional do menor, considerando que cada dia letivo perdido sem o adequado acompanhamento pode resultar em prejuízos irreversíveis ao seu processo de aprendizagem e inclusão social. Portanto, a medida se faz necessária e urgente, considerando o superior interesse da criança e a indispensabilidade do suporte especializado para garantir a efetividade do direito à educação. Ademais, não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois ao requerido apenas se está impondo o cumprimento dos ditames que lhe foram impostos, legal e constitucionalmente, uma vez que, comprovada a existência de necessidades educacionais especiais, cabe ao Poder Público o dever de tomar providências adequadas ao caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de profissional especializado ("professor auxiliar") em sala de aula à criança portadora de transtorno do espectro autista durante o período letivo Acolhimento - Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e o aproveitamento efetivo em estabelecimento de ensino Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma sala de aula Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Mantida a necessidade de comprovação semestral do fornecimento do profissional, porquanto ausente recurso voluntário da parte autora quanto a este capítulo sentencial, o que torna inviável a exclusão de ofício da referida determinação, porque é vedado agravar a condenação imposta a Fazenda Pública em sede de reexame necessário Incidência do Enunciado n. 45 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Recurso oficial e voluntário desprovidos.TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1008505-43.2022.8.26.0114; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022. Ressalto, todavia, que o profissional de apoio deverá acompanhar o requerente no ambiente escolar, porém, não necessariamente de forma exclusiva, podendo auxiliar outros alunos com deficiência, mas observando-se número razoável que possibilite o exercício profissional. Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize ao menor G. L. S., nascido em 17/05/2013, profissional de apoio (professor auxiliar) para apoiá-lo nas atividades curriculares desenvolvidas pela escola, na modalidade presencial, não necessariamente de forma exclusiva, podendo auxiliar outros alunos com deficiência, nos termos da fundamentação, ficando assinalado o prazo de 20 dias para cumprimento da medida, contados do recebimento da intimação da liminar, sob pena de incidência de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 183, 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação, a ser cumprimento por Oficial de Justiça, em regime de plantão. - ADV: ALDA DOURADO DA ROCHA (OAB 399269/SP)

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Processo nº 0015659-12.2023.8.26.0562

ID: 337635884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015659-12.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA

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GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

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Processo 0015659-12.2023.8.26.0562 (processo principal 1008505-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Veridiana Batista Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0015659-12.2023.8.26.0562 (processo principal 1008505-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Veridiana Batista Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. Por fim, a alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que não foi observado. A parte exequente deverá apresentar nova planilha com a devida correção. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP)

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