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Processo nº 1500328-09.2022.8.26.0704

ID: 276862001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500328-09.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. E. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEITE MENTONI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO D ANTONIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Antonio Tavares dos Santos (OAB 116430/SP), Mario Augusto D Antonio Pires (OAB 318442/SP), Rafael Leite Mentoni Pacheco (OAB 340614/SP) Processo 1500328-09.2022.8.26.0704 - Ação Penal - Pr… ADV: Fabio Antonio Tavares dos Santos (OAB 116430/SP), Mario Augusto D Antonio Pires (OAB 318442/SP), Rafael Leite Mentoni Pacheco (OAB 340614/SP) Processo 1500328-09.2022.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. E. F. - VISTOS. 1) Considerando que a defesa acostou aos autos procuração com poderes para receber citação, dou-o por citado. 2) Preliminarmente, requereu a defesa a a rejeição da denúncia, sob argumento de falta de justa causa para a ação penal. A defesa aponta que os depoimentos contraditórios da ofendida, dados em delegacia no dia 15 de janeiro de 2022 (fls. 17/18), 24 de janeiro de 2022 (fls. 03/06) e 29 de março de 2022 (fls. 33), não permitem afirmar que o réu teria praticado lesões corporais contra a ofendida na data dos fatos. Argumenta, ainda, não ser possível imputar as lesões constatadas em laudo diretamente ao acusado, uma vez que, horas antes dos fatos apurados nesta ação penal, a vítima teria sido agredida por duas outras pessoas. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que os elementos colhidos em solo policial trazem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime imputado ao acusado, fornecendo subsídios para que o órgão ministerial ofertasse denúncia em observância aos requisitos estabelecidos no artigo 41 da legislação processual. E isto porque, como se vê, no dia 24 de janeiro de 2022, a vítima informou à autoridade policial que discutiu com o réu, e que este a teria agredido, em regiões que, ao menos a priori, seriam compatíveis com as lesões verificadas em laudo. Destaque-se que ela reiterou a ocorrência de tal discussão quando do seu comparecimento em delegacia no dia 29 de março de 2022, ainda que com uma versão distinta dos fatos. Há, assim, índicios concretos de autoria e materialidade, o que, por si só, justifica a necessidade de instauração da ação penal para averiguação. Vale lembrar que, nesta fase processual, pauta-se o juízo pelo princípio do in dubio pro societate. Após a instrução, colhido o depoimento da vítima, dadas as ambas as partes a possibilidade de contradita-la e de formular suas alegações, os fatos serão reanalisados sob o prisma do princípio da presunção de inocência. A condenação criminal, como se sabe, exige prova idônea de autoria e materialidade, sendo certo que não são estes os standards de prova exigidos nesta fase de cognição sumária, sob pena de inutilizar todo o conceito do processo penal. Assim, considero existir justa causa suficiente para a ação penal. Anote-se também que a inicial oferecida pelo Parquet está dentro das balizas legais processuais quanto aos seus requisitos, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Destarte, afastadas as preliminares suscitadas, a manutenção do recebimento da denúncia é medida de rigor. 2) Designo audiência presencial/mista/virtual para o dia 4 de agosto de 2025, às 16hs30min. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Maria Do Socorro Da Silva x Clínica Veterinária Belas Artes Ltda e outros

ID: 315590591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-91.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLíNICA VETERINáRIA BELAS ARTES LTDA JOAO ADALBERTO LOPES DO NASCIMENTO E OUTRA JULIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO LEONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-91.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro da Silva - Clínica Veterinária Belas Artes Ltda - - Joao Adalberto Lopes … Processo 1008538-91.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro da Silva - Clínica Veterinária Belas Artes Ltda - - Joao Adalberto Lopes do Nascimento e Outra - - Juliana do Nascimento - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora alega que no dia 05/09/2024 levou seu animal de estimação, um cachorrinho da raça Yorshire, de 10 (dez) meses de idade, na clínica requerida, para a realização de uma cirurgia de castração. Alega que antes da cirurgia, foram feitos os exames pré-operatórios solicitados pela ré, quais sejam, exame de sangue e eletrocardiograma, os quais resultaram normais. Alega, ainda, que o animal era forte e saudável. Segue narrando que após a cirurgia, por volta das 19h30min, foi buscar o cachorro, e, ao encontra-lo, percebeu que ele estava apático, momento em que a clínica informou que ele poderia sentir um pouco de dor. Aduz que durante a noite o cachorro gemia; que se levantou durante a noite, fez xixi, bebeu água, porém, não aceitava comida. Na manhã seguinte (06/09/2024) por volta de 10h00min, a clínica perguntou do cachorro e pediram para que a autora o levasse até lá e o buscasse às 18h30min. Narra que, posteriormente, foi informada de que o cachorro não estava bem e que ele teria que ser retirado mais tarde e ser levado para uma clínica 24h, pois lá não possuíam esse serviço. Alega que ao buscar o cachorro, encontrou-o totalmente debilitado e, ao leva-lo à clínica 24h, após 60 minutos, o cachorro foi à óbito. Assevera que durante a cirurgia de castração, a clínica ré viu a necessidade de retirar os testículos do cachorro, fazendo incisão abdominal, procedimento que não foi autorizado, o qual resultou em uma hemorragia, que fez o animal sangrar até a morte, conforme exame de necropsia. Sustenta que houve omissão, negligência e imprudência por parte dos réus. Requer, assim, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 1.943,73, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação a págs. 73/94 e réplica a págs. 99/109. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de João Pedro Rodrigues Machado, pela autora, ouvido como informante do juízo. Colhido, também, o depoimento de Leandro Pola de Morais, pelos réus, ouvido como informante do juízo (pág. 132). Passo ao julgamento. Precipuamente, é o caso de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus João Adalberto Lopes do Nascimento e Juliana do Nascimento, sócios da empresa ré. Isso porque, a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com as pessoas de seus sócios e, no caso, os serviços médicos veterinários foram contratados tão somente em relação à pessoa jurídica Clínica Veterinária Belas Artes Ltda., sendo ela, portanto, a pessoa legitimada para compor o polo passivo da presente demanda e não seus sócios. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos João Adalberto Lopes do Nascimento e Juliana do Nascimento, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face desses, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, a ação é procedente em face da clínica ré. Com efeito, analisando detidamente o conjunto probatório, reputo que houve conduta irregular da clínica veterinária requerida quando da realização da cirurgia de castração no animal de estimação da autora, que posteriormente veio a óbito. Isso porque restou demonstrado, por meio da prova oral colhida em audiência, que somente durante a cirurgia no animal foi constatado que um dos testículos não havia descido, tendo sido realizada, então, uma incisão abdominal para a retirada do testículo. Tal cenário revela que houve negligência da clínica ré, que deveria já possuir tal informação - qual seja, que um dos testículos ainda não havia descido, o que implicaria na realização de procedimento cirúrgico diverso do informado à autora - contudo, apenas durante o ato cirúrgico tal circunstância foi constatada, após a realização de ultrassom no animal. Ora, tratando-se de animal de pequeno porte, reconhecidamente mais sensível, conforme informado pelo próprio anestesiologista durante a instrução, caberia à clínica ré adotar todas as medidas necessárias ao pré-operatório, o que nitidamente não foi feito, já que tal descoberta se deu enquanto o animal de estimação já se encontrava em operação. E mais: em que pese a requerida afirmar que obteve a autorização da autora para a realização do procedimento de retirada do testículo, é imperioso destacar que o depoimento de Leandro - ouvido como informante do juízo - é contraditório, na medida em que afirmou que ligou para a requerente, obtendo a autorização, quando, na contestação, a ré alega que tentou entrar em contato com a requerente/tutora, porém, não obteve êxito (pág. 77). Ou seja, restou incontroverso nos autos que não houve expressa comunicação à autora sobre a necessidade da referida intervenção cirúrgica, tampouco houve autorização para a realização do procedimento, o que, por si só, já configura falha na prestação do serviço da ré. Além disso, o laudo de necropsia juntado a págs. 39/41 assim concluiu: Tal conclusão deixa evidente que a morte do animal de estimação se deu em decorrência de uma hemorragia interna, compatível com a cirurgia realizada pela ré, para a qual não obteve autorização expressa. Friso que a responsabilidade da clínica requerida, no caso, é objetiva, bastando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E, na hipótese, restou demonstrada a negligência da ré, seja por não ter tido o cuidado de exigir todos os exames pré-operatórios (como o ultrassom, por exemplo), mormente por se tratar de animal de pequeno porte e sensível, seja por ter realizado um procedimento cirúrgico não comunicado à tutora e, por isso mesmo, não autorizado, o qual culminou em complicações - vide exame de necropsia a págs. 39/41 - levando o animal a óbito. Assim, configurados o ato ilícito, o dano, e o nexo causal, é dever da requerida indenizar a autora. A requerente pretende receber o valor de R$ 1.943,73, a título de indenização por danos materiais, a saber: R$ 490,00 referente à castração; R$ 26,73 (pág. 44); R$ 190,00 referente aos exames médicos de sangue e eletrocardiograma; R$ 425,00 referente à internação e R$ 812,00 referente ao exame de necropsia. Tais valores estão relacionados ao evento sub judice, além disso, encontram-se demonstrados nos autos e não foram impugnados de forma específica pela ré, devendo ocorrer o ressarcimento à autora. Quanto aos danos morais, reputo devidos, na hipótese. Como é cediço, a perda de um animal de estimação gera profundo impacto emocional, ocasionando sofrimento e tristeza significativos aos seus tutores, ultrapassando a esfera do mero dissabor. Desnecessárias são maiores considerações para que se conclua que estão bem caracterizados os danos morais. Resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pela requerente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face dos requeridos JOAO ADALBERTO LOPES DO NASCIMENTO E JULIANA DO NASCIMENTO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em face de CLÍNICA VETERINÁRIA BELAS ARTES LTDA., para o fim de condenar a ré no pagamento à autora da quantia equivalente a R$ 1.943,73 (mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, no pagamento à autora da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 02 de julho de 2025. - ADV: ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP)

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Processo nº 1500328-09.2022.8.26.0704

Maria Do Socorro Da Silva x Clínica Veterinária Belas Artes Ltda e outros