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Carrefour Comércio E Indústria Ltda e outros x Carrefour Comércio E Indústria Ltda e outros

ID: 259559492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008752-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA MG PEREIRA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA MG PEREIRA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

CARLA RODRIGUES MOREAU

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LUIZ ROSATI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Luiz Rosati (OAB 43556/SP), Carla Rodrigues Moreau (OAB 268217/SP) Processo 1008752-24.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Co… ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Luiz Rosati (OAB 43556/SP), Carla Rodrigues Moreau (OAB 268217/SP) Processo 1008752-24.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Mg Pereira Serviços Administrativos - Reqdo: Mg Pereira Serviços Administrativos, Carrefour Comércio e Indústria Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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M. A. Dos S. x A. M. Dos S.

ID: 298259657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008752-04.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

GRASIELE RODRIGUES ABREU

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DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS

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Processo 1008752-04.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - A.M.S. e outros - Fls. 118 e 123: designo AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 22 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14… Processo 1008752-04.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - A.M.S. e outros - Fls. 118 e 123: designo AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 22 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14 H 00 MIN. Nos termo do art. 193 do Código de Processo Civil de 2015, das Resoluções nº 354/2020, 465/2022 e 481/2022, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, fica FACULTADA a participação virtual dos atores processuais - partes, advogado(a)s, Ministério Público, Defensoria Pública etc. -, mediante as seguintes condições (Comunicado CG 284/2020): o acesso à audiência será realizado por link, que será previamente enviado aos respectivos e-mails fornecidos, e a participação na audiência será realizada via computador, por simples navegador de internet, ou por aparelho telefônico celular, mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams - em todos os casos sendo necessário acesso à internet de banda larga, câmera, alto-falante e microfone; logo após o recebimento do link de acesso à audiência, e antes do dia designado, deverão ser realizados testes prévios de acesso, para evitar problemas e atrasos; o(s) local(is) onde estarão as pessoas que participarão da audiência deverá(ão): A) ser isolado(s) de transeuntes e pessoas estranhas; B) estar com iluminação suficiente para que as pessoas sejam identificadas e documentos sejam vistos e lidos; C) estar silencioso - sem prejuízo do emprego de hardwares ou softwares de supressão de ruídos; as pessoas que participarão virtualmente deverão: A) estar portando algum documento pessoal de idade, com foto, cuja exibição poderá ser solicitada; B) estar preferencialmente - até para sua própria segurança e comodidade - em suas próprias residências/trabalho; deve ser observada pontualidade, devendo o(a)s participantes da audiência ingressar via link fornecido ao menos 5 (cinco) minutos antes do horário agendado; deve-se manter o ingresso ativado na audiência, até que haja dispensa. Para quem PREFERIR a participação VIRTUAL - sem prejuízo das intimações regulares -, abre-se prazo de 10 (dez) dias úteis, para fornecimento/confirmação/atualização de e-mail(s) e telefone(s) de contato - preferencialmente celular -, quanto às pessoas cuja participação foi facultada a forma virtual ou remota. Informado(s)/confirmado(s)/atualizado(s) todo(s) o(s) e-mail(s) necessário(s), providencie a serventia o constante no Comunicado CG 284/2020 (DJE/SP de 19/05/2020, Cad. Adm., p. 3 e 4), em especial o agendamento da audiência virtual, via aplicativo Microsoft Teams, e posterior encaminhamento, ao(s) e-mail(s) informado(s), do link para acesso à audiência virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais - juntando-se cópia do e-mail nos autos. Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS (OAB 460124/SP), GRASIELE RODRIGUES ABREU (OAB 366481/SP)

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Processo nº 1008752-48.2023.8.26.0127

ID: 312392152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008752-48.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SOCORRO GOMES DA SILVA SANCHES BIN

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MARILENE GRUTKA

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Processo 1008752-48.2023.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - E.S. - A.S. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Arnold Strass contra a sentença de fls. 175/177, … Processo 1008752-48.2023.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - E.S. - A.S. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Arnold Strass contra a sentença de fls. 175/177, que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por Eduardo Schmitz. O embargante alega omissão na sentença quanto aos efeitos da decisão sobre os leilões em curso e requer esclarecimentos sobre a suspensão do processo licitatório. Verifica-se também que foram interpostos recursos de apelação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 188/196) e por Arnold Strass (fls. 217/258). O apelado Eduardo Schmitz já apresentou contrarrazões ao primeiro recurso (fls. 283/303). Eis o relato. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar vícios da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. Cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, não se vislumbram os vícios alegados pelo embargante. A sentença foi clara e objetiva ao determinar a anulação das cláusulas editalícias que estabelecem critério de antiguidade e a adoção de sorteio para nova classificação. O dispositivo sentencial é suficientemente preciso quanto aos seus efeitos, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que justifique o manejo dos aclaratórios. As questões suscitadas pelo embargante dizem respeito aos efeitos práticos da decisão, matéria que não configura vício sanável por embargos de declaração. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição ou suprimento de omissão verificados na decisão embargada. Cumpre esclarecer que, após a prolação de sentença, é vedado ao juízo modificar ou modular seus efeitos além das hipóteses taxativamente previstas em lei. Eventual pretensão de alteração da decisão ou modulação de seus efeitos deve ser deduzida perante a instância superior, por meio dos recursos cabíveis. Quanto aos recursos de apelação, verifica-se que foram tempestivamente interpostos pela Fazenda Pública e por Arnold Strass. Considerando que Arnold Strass ingressou nos autos na qualidade de litisconsorte, suas razões recursais também devem ser contraditadas pelos demais interessados. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Arnold Strass, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Determino a intimação das partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Arnold Strass (fls. 217/258), caso assim o desejem. Após o decurso do prazo ou apresentação das contrarrazões, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação dos recursos de apelação. Intime-se. - ADV: SABRINA SOCORRO GOMES DA SILVA SANCHES BIN (OAB 302882/SP), MARILENE GRUTKA (OAB 34192/SC)

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Adriano Aparecido Santos Sousa e outros x Adriano Aparecido Santos Sousa e outros

ID: 277985703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-90.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO SANTOS SOUSA MARCOS JAMES PAES

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO SANTOS SOUSA LOCALIZA RENT A CAR S/A MARCOS JAMES PAES

Intimação

Advogados:

VERONICA TIZURO FURUSHIMA

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THAIS COUTINHO YONAMINE

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GABRIELLA BARBOSA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Veronica Tizuro Furushima (OAB 270591/SP), Gabriella Barbosa (OAB 287035/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Thais Coutinho Yonamine (OAB 442156/SP) Processo 1008752-90.2022… ADV: Veronica Tizuro Furushima (OAB 270591/SP), Gabriella Barbosa (OAB 287035/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Thais Coutinho Yonamine (OAB 442156/SP) Processo 1008752-90.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Aparecido Santos Sousa, Marcos James Paes - Reqda: Localiza Rent A Car S/A, Marcos James Paes, Adriano Aparecido Santos Sousa - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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Adriano Aparecido Santos Sousa e outros x Adriano Aparecido Santos Sousa e outros

ID: 277450718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-90.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO SANTOS SOUSA MARCOS JAMES PAES

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO SANTOS SOUSA LOCALIZA RENT A CAR S/A MARCOS JAMES PAES

Intimação

Advogados:

VERONICA TIZURO FURUSHIMA

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THAIS COUTINHO YONAMINE

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GABRIELLA BARBOSA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Veronica Tizuro Furushima (OAB 270591/SP), Gabriella Barbosa (OAB 287035/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Thais Coutinho Yonamine (OAB 442156/SP) Processo 1008752-90.2022… ADV: Veronica Tizuro Furushima (OAB 270591/SP), Gabriella Barbosa (OAB 287035/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Thais Coutinho Yonamine (OAB 442156/SP) Processo 1008752-90.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Aparecido Santos Sousa, Marcos James Paes - Reqda: Localiza Rent A Car S/A, Marcos James Paes, Adriano Aparecido Santos Sousa - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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Adriano Aparecido Santos Sousa e outros x Adriano Aparecido Santos Sousa e outros

ID: 277930447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-90.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO SANTOS SOUSA MARCOS JAMES PAES

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO SANTOS SOUSA LOCALIZA RENT A CAR S/A MARCOS JAMES PAES

Intimação

Advogados:

VERONICA TIZURO FURUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS COUTINHO YONAMINE

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GABRIELLA BARBOSA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Veronica Tizuro Furushima (OAB 270591/SP), Gabriella Barbosa (OAB 287035/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Thais Coutinho Yonamine (OAB 442156/SP) Processo 1008752-90.2022… ADV: Veronica Tizuro Furushima (OAB 270591/SP), Gabriella Barbosa (OAB 287035/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Thais Coutinho Yonamine (OAB 442156/SP) Processo 1008752-90.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Aparecido Santos Sousa, Marcos James Paes - Reqda: Localiza Rent A Car S/A, Marcos James Paes, Adriano Aparecido Santos Sousa - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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Processo nº 1008752-80.2025.8.26.0223

ID: 326638399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008752-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1008752-80.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em que ausent… Processo 1008752-80.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em que ausentes as hipóteses legais (artigo 189 do Código de Processo Civil), destacando-se que, evidentemente, não é o caso de interesse PÚBLICO ou SOCIAL. Ademais, as afirmações do banco credor são genéricas sem qualquer lastro documental concreto. Por fim, é princípio constitucional a publicidade das decisões judiciais (artigo 37 e 93, IX, ambos da CF). Providencie o Cartório a retirada das tarjas indicativas, certificando-se. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 3 - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4 - Em nome da boa fé, que deve existir nas relações jurídicas, amparada nos artigos 139, inciso III, 5º e 80 e inciso IV, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO, ainda, que a parte requerida apresente ao Sr. Oficial de Justiça a localização do automóvel objeto do processo, sob pena das sanções processuais supra invocadas. DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRIR COM EXATIDÃO ESTE ITEM. 4 - Defiro, ainda e desde que recolhidas as taxas pertinentes, o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Com o recolhimento, providencie o Cartório o necessário, independentemente de nova conclusão. 5 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, bem como a apreensão do veículo, caso requerido DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1008752-38.2025.8.26.0625

ID: 324323578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-38.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1008752-38.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - 1. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora narra, em síntese, que vende… Processo 1008752-38.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - 1. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora narra, em síntese, que vendeu o veículo discriminado na inicial ao réu, que até o momento não promoveu a emissão de novo registro do automóvel em nome dele. Com isso, requereu a condenação do réu na obrigação de fazer, inclusive liminarmente. 2. Identifico a plausibilidade do direito da autora, uma vez que os documentos que instruem a inicial demonstram a compra do veículo pelo autor e a omissão dele em promover a transferência do registro do bem no órgão de trânsito. 3. O receio de dano de difícil reparação é fundado, porque a persistência da situação poderá ensejar a constituição de dívidas contra a autora. 4. Do exposto, com fundamento no art. 300 Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar ao réu que, em até 15 (quinze) dias contados de forma ininterrupta, incluindo dias não úteis, e a partir da intimação pessoal, não da juntada do comprovante nos autos -, promova a transferência do registro do veículo discriminado na inicial para o seu nome, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da compra R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). * I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 1008752-79.2025.8.26.0482

ID: 328708133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008752-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS

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Processo 1008752-79.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.R.R. - Vistos. 1. Informe a parte requerente se a parte requerida aufere rendimento mensal e qual a fonte de pagamento, compr… Processo 1008752-79.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.R.R. - Vistos. 1. Informe a parte requerente se a parte requerida aufere rendimento mensal e qual a fonte de pagamento, comprovando-se, no prazo de 15 dias. 2. O relatório médico de fls. 39, examinado com as restrições impostas pela cognição sumária, demonstra a necessidade de nomeação de alguém que represente o reú, haja vista a informação de que ele(a) está impossibilitado(a) de, por si só, praticar os atos da vida civil, ante o seu quadro de Alzheimer. Isso posto, em sede de tutela provisória de urgência, NOMEIO o requerente Maria de Fátima Ribas Rego para o encargo de curador(a) provisório(a) de Cássio Bernardelli Rego, observando-se que a curatela é parcial. Não obstante isso, em razão da situação peculiar do(a) curatelando(a), o(a) curador(a) nomeado(a) irá representá-lo(a) nos atos da vida civil de natureza patrimonial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que o autorize receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie. De igual modo, representá-lo(a)-á nos negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que tange a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis e/ou de caráter administrativo de que possa resultar prejuízo financeiro para o(a) próprio(a) curatelando(a) e/ou para sua família. A(o) curador(a) também representará a(o) requerido(a) nos negócios de compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, podendo ainda emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou em sede administrativa. Observe-se, ainda, que ao(à) curador(a) provisório(a) somente será dado alienar qualquer bem do(a) curatelando(a) com prévia e expressa ordem deste Juízo. 3. Outrossim, com a finalidade de entrevistar a(o) requerida(o), designo audiência para o dia 15 de agosto de 2025, às 10h15, a qual será realizada de forma presencial. 4. Cite-se e intime-se com as advertências legais, devendo o oficial de justiça descrever o estado em que encontrar o(a) requerido(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da audiência de entrevista, conforme dispõe o art. 752, caput, do CPC. Na hipótese de o(a) citando(a) não ter condições de receber a citação, o(a) oficial(a) de justiça deverá realizar à citação na pessoa do(a) curador(a) provisório(a). 5. Ainda, tendo em vista que esta ação versa sobre direitos indisponíveis de pessoa incapaz, o que reclama célere prestação jurisdicional, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado como URGENTE. 6. O(A) autor(a) deverá comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso de curador(a) provisório(a), no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Esta ação tramitará com prioridade, conforme dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. 8. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS (OAB 147874/SP)

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Carlos Manuel Alcobia Mendes x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 295603891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008752-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. BANCO ITAú CARTõES SA SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES

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ANTONIO ARY FRANCO CESAR

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Processo 1008752-64.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Manuel Alcobia Mendes - Banco Itaú Cartões Sa - - Samsung Eletrônica da Amazôni… Processo 1008752-64.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Manuel Alcobia Mendes - Banco Itaú Cartões Sa - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Assurant Seguradora S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 28/29, para declarar inexigível a cobrança do valor de R$ 3.199,60 (fls. 23), bem como para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em aceitarem a devolução do aparelho mencionado pelo autor na inicial mediante o pagamento pelo requerente do valor constante no laudo de avaliação do bem, isto é, o montante de R$ 1.000,00, no prazo de 10 (dez) dias, constados do pagamento deste valor. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES (OAB 182587/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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