Processo nº 1009916-27.2025.8.26.0564
ID: 293564629
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1009916-27.2025.8.26.0564
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1009916-27.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.P. - - G.P. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, a qual contou com o parecer favorável do órgão do Ministério Público (p.…
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