Resultados para o tribunal: TJSP

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Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Mw Industria E Comércio De Telhas E Calhas Ltda Me

ID: 311405721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010167-14.2014.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

MW INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS E CALHAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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LANDERSON ANDRÉ MARIANO DA SILVA

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ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO

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Processo 1010167-14.2014.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - MW INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS E CAL…

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Jayme Gnoatto Hallal x Hurb Technologies S/A

ID: 290994854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003699-77.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAYME GNOATTO HALLAL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

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Processo 0003699-77.2025.8.26.0016 (processo principal 1010167-74.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jayme Gnoatto Hallal - Hurb Technologies S/A - Vistos.…

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Francisco Ferreira De Souza Amaro x Regiane Magalhães Oliveira E Demais Ocupantes

ID: 293462088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012175-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA AMARO

Polo Passivo:

REGIANE MAGALHãES OLIVEIRA E DEMAIS OCUPANTES

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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MARCOS HIDEO YOSHIDA

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LUIZ MITSUO YOSHIDA

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Processo 1012175-63.2024.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Francisco Ferreira de Souza Amaro - Regiane Magalhães Oliveira e Demais Ocupantes e outro - HOMOLOGO o laudo per…

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Supermercados Jaú Serve Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324513975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006287-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SIMIONI TONDIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1006287-26.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Jaú Serve Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PRO… Processo 1006287-26.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Jaú Serve Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) impor à ré a obrigação de fazer, consistente na remoção de forma definitiva das contas fraudulentas descritas na exordial junto à plataforma facebook e a fornecer à parte autora os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe. CONFIRMO os efeitos da tutela deferida. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente: STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j.04/10/2017. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Jaú, 11 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP)

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Supermercados Jaú Serve Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324513976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009875-41.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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FERNANDO SIMIONI TONDIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1009875-41.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1006287-26.2023.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Jaú Serve Ltda - Facebook Serviços Onl… Processo 1009875-41.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1006287-26.2023.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Jaú Serve Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) impor à ré a obrigação de fazer, consistente na remoção de forma definitiva da conta fraudulenta descrita na exordial junto à plataforma facebook e a fornecer à parte autora os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe. CONFIRMO os efeitos da tutela deferida. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente: STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j.04/10/2017. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Jaú, 11 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP)

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B. R. Z. x A. H. M. De B.

ID: 296705939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010167-41.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. R. Z.

Polo Passivo:

A. H. M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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FERNANDO BOTELHO SENNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010167-41.2023.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010167-41.2023.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargte: B. R. Z. (Justiça Gratuita) - Embargdo: A. H. M. de B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DO EMBARGADO. EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERENTE EMBARGANTE. EXAME: REQUER-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS VALORES INDICADOS NA TABELA DA OAB. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO. RESPEITO À GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.076 DO C. STJ. ADEMAIS, NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. ARTIGO 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ATRIBUI A UM ÓRGÃO DE CLASSE, COM BASE EM UMA TABELA PREDETERMINADA E ALHEIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA LEGAL DO JUIZ QUE PRESSUPÕE ANÁLISE FÁTICA. VALORES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE REPRESENTAM RECOMENDAÇÕES, NÃO VINCULATIVAS AO JULGADOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo

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Processo nº 1010167-89.2024.8.26.0011

ID: 328068384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010167-89.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SMILEY HOME RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1010167-89.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Smiley Home Resort - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicaç…

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Processo nº 1010167-89.2025.8.26.0032

ID: 291631461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1010167-89.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F. R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1010167-89.2025.8.26.0032 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.F. - - R.F.C. - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, d… Processo 1010167-89.2025.8.26.0032 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.F. - - R.F.C. - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito subjetivo à gratuidade de justiça, na hipótese em que a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, bem como quando não é desacreditada pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, podendo o magistrado determinar a apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente da benesse, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a fim de se comprovar a situação de hipossuficiência econômica justificante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Visando estabelecer critérios objetivos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que a meu ver deve ser concedida apenas àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, adoto, por analogia, os critérios estabelecidos no Decreto-Lei 1.876/81 para definição de pessoa carente ou de baixa renda e, desse modo, para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que: - está devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou - possuirenda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais vigentes; ou - não seja detentor, possuidor ou proprietário de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física Feita a comprovação, tornem conclusos. Caso não tenha como fazer a comprovação nos termos acima determinados, deverá a parte, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, em observância a Lei Estadual n.º 11.608/2003. Intime-se. - ADV: EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 366435/SP), EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 366435/SP)

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280798065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507583-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507583-26.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507583-26.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA IMOBILIÁRIA PERALTA LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO PARA ANULAR/REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CONHECIDO, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 34 DA LEF.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS O RECURSO ADEQUADO SERIA O DE EMBARGOS INFRINGENTES, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL QUANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEF. 2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III.LEF (LEI Nº 6.830/80), ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1º/7/2010.STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, JULGADO EM 10/06/2008, DJE 26/06/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 13/07/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Mineiros Do Tiete x Jf Imoveis E Administraçao Ltda

ID: 280798177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507777-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

JF IMOVEIS E ADMINISTRAçAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507777-26.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507777-26.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: JF Imoveis e Administraçao Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA JF IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO PARA ANULAR/REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, CABENDO APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 34 DA LEF.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS O RECURSO CABÍVEL ERA DE EMBARGOS INFRINGENTES, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL QUANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEF. 2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III; ART. 1.011.LEF (LEI Nº 6.830/80), ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, J. 10/06/2008.STJ, RESP 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1º/7/2010.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/07/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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