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Thatiana Felix Franqui x Carlos Martins Rego Filho (Epp)

ID: 301845805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002774-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THATIANA FELIX FRANQUI

Polo Passivo:

CARLOS MARTINS REGO FILHO (EPP)

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR ALVES DE SOUZA

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ALAN COSTA REIS

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Processo 0002774-24.2025.8.26.0229 (processo principal 1000174-81.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thatiana Felix Franqui - Carlos Martins Rego Filho (epp) -… Processo 0002774-24.2025.8.26.0229 (processo principal 1000174-81.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thatiana Felix Franqui - Carlos Martins Rego Filho (epp) - Vistos. Observo o benefício da Justiça Gratuita já concedido no processo principal. Anote-se. Valor do débito: R$7.236,84 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) em 03/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), CAIO CESAR ALVES DE SOUZA (OAB 444725/SP)

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Alan Paulo De Souza Marcelino e outros x Boarati & Boarati Comercio Agropecuario Ltda Me e outros

ID: 317766091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003247-10.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PAULO DE SOUZA MARCELINO INAJA GODOI DE SOUZA MARCELINO

Polo Passivo:

BOARATI & BOARATI COMERCIO AGROPECUARIO LTDA ME NEWTON CéSAR BOARATI

Intimação

Advogados:

RAFAEL VITOR MAXIMIANO DA SILVA

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MERCIO RABELO

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Processo 0003247-10.2025.8.26.0229 (processo principal 1010068-81.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Inaja Godoi de Souza Marcelino - - Alan Paulo de Souza Marc… Processo 0003247-10.2025.8.26.0229 (processo principal 1010068-81.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Inaja Godoi de Souza Marcelino - - Alan Paulo de Souza Marcelino - Boarati & Boarati Comercio Agropecuario Ltda Me - - Newton César Boarati - Vistos. Valor do débito: R$ 3.699,00 Data: junho/2025. O exequente deverá se atentar ao procedimento pertinente ao caso, não cabendo a aplicação de multa diária quando se trata de obrigação de pagar quantia certa, sendo aplicável no presente incidente os artigos 523 e seguintes do CPC. Indefiro a intimação do executado para devolução da cártula/cheque, porquanto inexiste na sentença condenação nesse sentido. Além disso, a sentença exequenda já declarou a invalidade do referido título. Em relação ao desbloqueio de vlores, tal pedido deverá ser formulado nos autos da execução de título extrajudicial, onde o bloqueio se efetivou. Na forma do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MERCIO RABELO (OAB 206470/SP), RAFAEL VITOR MAXIMIANO DA SILVA (OAB 465735/SP), MERCIO RABELO (OAB 206470/SP), RAFAEL VITOR MAXIMIANO DA SILVA (OAB 465735/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Matheus De Oliveira Batista De Souza

ID: 277091811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013657-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS DE OLIVEIRA BATISTA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013657-81.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013657-81.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Matheus de Oliveira Batista de Souza - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram dos recursos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROPOSTA POR USUÁRIO DE REDE SOCIAL CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO RELACIONADOS A UM NÚMERO DE WHATSAPP, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, EM RAZÃO DE ALEGADO ESTELIONATO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO QUE A CAUSA DE PEDIR ESTÁ RELACIONADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP.III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, COMO A UTILIZAÇÃO DO WHATSAPP, É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. A MATÉRIA NÃO É DE COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DEVENDO SER REDISTRIBUÍDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III DESTE TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Carolina Mendes Zuntine

ID: 308478704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAROLINA MENDES ZUNTINE

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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DESPACHO Nº 1010262-41.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010262-41.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Carolina Mendes Zuntine - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 251/259) interposto contra a r. sentença de fls. 245/248 dos autos da ação de busca e apreensão com pedido liminar, convertida em execução de título extrajudicial (lfls. 90), proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CAROLINA MENDES ZUNTINE, por meio da qual o MM. Juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Recorre o banco exequente sustentando a inexistência de inércia na condução do processo. Afirma sempre ter atendido todas as determinações que lhe foram dirigidas, mantendo o regular andamento do processo. Explica que nunca teve a intenção de abandonar o feito, já que é o maior interessado no recebimento de seu crédito. Aduz, ainda, que eventual delonga no atendimento da intimação judicial não justificaria a extinção do processo, devendo ser observados os princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, tendo em vista que a extinção deste processo e a futura propositura de outra ação idêntica, por parte do autor, ora parte recorrente, farão com que os atos já praticados neste processo tenham que ser novamente praticados. Aponta violação à norma do art. 6º do Código de Processo Civil: desconsideração do princípio da cooperação e da primazia da resolução do mérito do processo (fls. 251/259). Recurso tempestivo e preparado (fls. 260/261), não respondido (fls. 267), sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. As partes informaram que houve autocomposição e requereram a competente homologação (fls. 271/279), pedindo a "dispensa do pagamento de custas finais ou remanescentes" (fls. 273, IV). Nos termos do art. 932,

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Pontes Pinto & Pignaneli Sociedade De Advogados x Mariza Da Silveira Franco

ID: 298373298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005051-54.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PONTES PINTO & PIGNANELI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIZA DA SILVEIRA FRANCO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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FERNANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1005051-54.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010262-76.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PONTES PINTO & PIGNANELI SOCIEDADE DE ADVOG… Processo 1005051-54.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010262-76.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PONTES PINTO & PIGNANELI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Mariza da Silveira Franco - Vistos. 1.Intime-se Mariza da Silveira Franco, por meio de sua advogada, pela imprensa oficial, para que pague o débito exequendo (R$ 3.423,44 para junho/25 - fls. 03) dentro em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Se não houver pagamento no prazo ora fixado ficam, desde logo, fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor do débito atualizado (Código de Processo Civil, art. 523, caput e § 1º). 2.Intime-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo mencionado no item 1, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias de que disporá para, em querendo, impugnar a execução, independentemente de penhora ou nova intimação (Código de Processo Civil, art. 525). 3.Na hipótese de inércia da executada, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. À exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 4.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando a exequente, em 20 dias, bens da executada hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 5.Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 353574/SP), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO)

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Processo nº 1010262-67.2025.8.26.0114

ID: 295423717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010262-67.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO REINA PATELLI

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Processo 1010262-67.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.R. - Vistos. Recolhidas as custas iniciais (fls. 17/22). Trata-se de Ação de Interdição proposta por C.E.R em face de J.C.A.R… Processo 1010262-67.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.R. - Vistos. Recolhidas as custas iniciais (fls. 17/22). Trata-se de Ação de Interdição proposta por C.E.R em face de J.C.A.R. A compulsão aos autos permite observar que o interditando J.C.A.R reside com seu outro filho, M.R. Assim sendo, acolho o parecer do I. Representante do Ministério Público (fls. 62) para determinar a intimação de M.R, para que se manifeste se concorda com a interdição do genitor e a nomeação do Requerente C.E.R para o cargo de curador. Prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na mesma oportunidade, cite-se o interditando J.C.A.R para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do mandado aos autos, valendo uma via do presente, com assinatura digital, como mandado de citação e de intimação. Verificando o oficial de justiça que o requerido não tem condições de entender o ato citatório, deverá certificar. Não sendo contestada a ação, nomeio a d. Defensora Pública que atua perante esta vara (artigo 72 parágrafo único do CPC) Curadora Especial da parte requerida nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser dada vista dos autos a ela, inclusive para formulação de quesitos. Diante da informação de que o interditando reside com o filho M.R, determino que o pedido de curatela provisória será analisado após a oitiva deste, ou após transcorrido o prazo para que este se manifeste. Em face da situação narrada, cumpra-se em regime de urgência. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO REINA PATELLI (OAB 240392/SP)

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Processo nº 0008407-84.2025.8.26.0562

ID: 313042372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008407-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

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Processo 0008407-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1010262-91.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.A.M.B. - Vistos. 1. Fls 23/34: Pretendem os autores a reconsideração do despa… Processo 0008407-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1010262-91.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.A.M.B. - Vistos. 1. Fls 23/34: Pretendem os autores a reconsideração do despacho de fl 21, que determinou a emenda à inicial para retificar o cálculo apresentado (fl 06), considerando que o título executivo judicial fixou a pensão alimentícia para 03 (três) filhos, sendo que apenas dois filhos intentaram o respectivo cumprimento de sentença. A jurisprudência é clara nesse sentido: Inexistindo indicação expressa quanto à natureza da pensão pactuada (se intuitu familiae ou intuitu personae), prevalece a regra geral, de que os alimentos são destinados aos alimentandos individualmente considerados. Não havendo previsão expressa no acordo de alimentos, não há como presumir o caráter intuitu familiae da pensão, sendo possível a dedução da parte daquele que não mais necessita da pensão (TJSP; Apelação Cível 1008705-75.2021.8.26.0602; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/10/2021). E ainda: REVISIONAL DE ALIMENTOS. (...). A natureza dos alimentos, em regra, é intuito personae. Ausência de expressa determinação de natureza intuito familliae. Valor familiar devido individualmente a cada uma dos necessitados. Divisibilidade. (...). Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 001316-11.2018.8.26.0322; Relator: Carlos Alberto de Salles, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/03/2019). Assim, cabe observar que a fixação de alimentos com intuito família não se presume, ou seja, tem que estar expressa no título, o que não é o caso dos autos. Para a cobrança integral do montante pretendido é necessário que todos os filhos beneficiários dessa pensão componham a lide. 2. Nesse sentido, emendem os exequentes a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para retificar o cálculo apresentado ou incluir o outro filho no polo ativo da ação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG (OAB 176996/SP), VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG (OAB 176996/SP)

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Processo nº 1010262-10.2019.8.26.0007

ID: 306268834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010262-10.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

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Processo 1010262-10.2019.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raimundo Oliveira Matos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-… Processo 1010262-10.2019.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raimundo Oliveira Matos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória . 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP)

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Processo nº 1010262-30.2025.8.26.0482

ID: 276817376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010262-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1010262-30.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a mora está compr… ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1010262-30.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca: FIAT 2006/2007 Modelo: Palio - 4P - Básico - 1.0/ Trofeo 1.0 Fire/ Fire Flex 4p Cor: PRATA Placa: DQF1J22 Renavam:00890561745 Chassis: 9BD17164G72807199 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 61823 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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M. De S. V. x A. M. S. C.

ID: 308523505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010262-31.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. V.

Polo Passivo:

A. M. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARIA LUIZA GIAFFONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010262-31.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010262-31.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. de S. V. - Apelada: A. M. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO-O A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EDUCACIONAL A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM SALA DE AULA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL EDUCACIONAL; (II) A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE GARANTE O ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA ANTECIPADA POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E NÃO SE CONSOLIDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO NECESSÁRIO MANTER A SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA. 4. O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SÃO GARANTIDOS NA CF E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REAFIRMANDO O DIREITO DA MENOR AO ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 5% PARA 6% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA ANTECIPADA NÃO PERDE OBJETO COM A DISPONIBILIZAÇÃO POSTERIOR DE PROFISSIONAL EDUCACIONAL, DEVENDO SER MANTIDA ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É GARANTIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO INDISPENSÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DA MENOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Christiane Shiraki Cunha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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