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"1010287-31.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 1010287-58.2025.8.26.0477

ID: 307215437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010287-58.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. T. E. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEICA DE ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-58.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.T., registrado civilmente como E.A.T. - - A.C.T. - Vistos. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze dias, sob… Processo 1010287-58.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.T., registrado civilmente como E.A.T. - - A.C.T. - Vistos. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecerem se o imóvel será partilhado oportunamente em ação a ser distribuída após o decreto do divórcio ou se será partilhado nesta demanda e oportunamente vendido, visto que não restou claro, a medida em que as partes informam que o bem será partilhado futuramente, mas incluiu o valor venal no valor dado à causa; b) em caso de partilha do imóvel nesta demanda, deverão os requerentes apresentar cópia atualizada da matrícula; c) trazerem aos autos o Certificado de Registro de Veículo - CRV ou CRLV Digital atual; d) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês). Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP), ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP)

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Eunice De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 277771277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-39.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP) Processo 1010287-39.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eunice de Almeida - Reqdo: Banco BMG S/A - Consideran… ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP) Processo 1010287-39.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eunice de Almeida - Reqdo: Banco BMG S/A - Considerando o princípio da efetividade, e ainda os recentes posicionamentos do Tribunais, passo a sanear o feito. Não há nulidades a suprir, e presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da relação juridica-processual, dou o processo por saneado. Defiro a realização da prova pericial técnica requerida, a fim confirmar ou não a autenticidade dos documentos de contratação questionados. Para tanto, nomeio perito do Juízo MÁRCIA APARECIDA LOPES DA SILVA, devidamente cadastrado junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. A responsabilidade pelo ônus e custeio da prova pericial competirá à parte ré, em consonância com o disposto no artigo 429, inc. II, do CPC. Nesse sentido: Tema n. 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ).". RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. [...] 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] (REsp 1846649 MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Nesse sentido, recentes julgados do Egrégio TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022)" "Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexistência de relação contratual cc. pedido indenizatório Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário Perícia grafotécnica determinada Custeio carreado à instituição financeira ré Pertinência Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039723-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contestação da autenticidade da assinatura lançada no contrato questionado. Ônus probatório que incumbe ao banco-réu, nos termos do art. 429, II, do CPC, assim como o custeio da perícia grafotécnica determinada. O custeio da prova não pode ser imposto, todavia, o demandado assumirá e sofrerá as consequências advindas da sua omissão, já que é seu o ônus probatório. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264534-03.2021.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, inc. II e III, do CPC). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC). Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC).

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Processo nº 1010287-20.2025.8.26.0037

ID: 335160179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.G.P. - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e a… Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.G.P. - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 14). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada (física ou digitalmente) e com poderes específicos para a propositura desta demanda. Não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente, mas sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). E colagem ou inserção de foto não equivale à assinatura. Neste sentido, foram fixados os Enunciados 4 e 5 pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria, publicados com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024). O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Recomendação 159, de 23/10/2024, e no Anexo A indicou práticas potencialmente abusivas, dentre as quais a de número 11) "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". A jurisprudência vem se consolidando em igual sentido, como se vê do seguinte caso, originado desta unidade: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Quanto à necessidade de assinatura real, ou mediante certificação digital por entidade credenciada, a jurisprudência tem assim exigido: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). No mesmo prazo, deverá apresentar os dados a seguir discriminados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, adotando-se a decisão com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver, (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). A regularização da representação processual é pressuposto para o exame da pretensão toda, incluindo a relativa à gratuidade de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 1010615-81.2024.8.26.0037; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Em caso de inércia, retornem conclusos para extinção. Indefere-se a tramitação em segredo de justiça, pois é processo eletrônico e de seu conteúdo só têm acesso os advogados das partes interessadas mediante identificação e senha, sendo certo que terceiro interessado em consultar os autos precisará também submeter a identificação e o pedido ao Juízo. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 334218401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada… Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 14). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada (física ou digitalmente) e com poderes específicos para a propositura desta demanda. Não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente, mas sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). E colagem ou inserção de foto não equivale à assinatura. Neste sentido, foram fixados os Enunciados 4 e 5 pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria, publicados com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024). O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Recomendação 159, de 23/10/2024, e no Anexo A indicou práticas potencialmente abusivas, dentre as quais a de número 11) "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". A jurisprudência vem se consolidando em igual sentido, como se vê do seguinte caso, originado desta unidade: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Quanto à necessidade de assinatura real, ou mediante certificação digital por entidade credenciada, a jurisprudência tem assim exigido: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). No mesmo prazo, deverá apresentar os dados a seguir discriminados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, adotando-se a decisão com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver, (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). A regularização da representação processual é pressuposto para o exame da pretensão toda, incluindo a relativa à gratuidade de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 1010615-81.2024.8.26.0037; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Em caso de inércia, retornem conclusos para extinção. Indefere-se a tramitação em segredo de justiça, pois é processo eletrônico e de seu conteúdo só têm acesso os advogados das partes interessadas mediante identificação e senha, sendo certo que terceiro interessado em consultar os autos precisará também submeter a identificação e o pedido ao Juízo. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. Advogados(s): Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 334175852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada… Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 14). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada (física ou digitalmente) e com poderes específicos para a propositura desta demanda. Não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente, mas sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). E colagem ou inserção de foto não equivale à assinatura. Neste sentido, foram fixados os Enunciados 4 e 5 pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria, publicados com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024). O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Recomendação 159, de 23/10/2024, e no Anexo A indicou práticas potencialmente abusivas, dentre as quais a de número 11) "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". A jurisprudência vem se consolidando em igual sentido, como se vê do seguinte caso, originado desta unidade: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Quanto à necessidade de assinatura real, ou mediante certificação digital por entidade credenciada, a jurisprudência tem assim exigido: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). No mesmo prazo, deverá apresentar os dados a seguir discriminados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, adotando-se a decisão com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver, (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). A regularização da representação processual é pressuposto para o exame da pretensão toda, incluindo a relativa à gratuidade de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 1010615-81.2024.8.26.0037; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Em caso de inércia, retornem conclusos para extinção. Indefere-se a tramitação em segredo de justiça, pois é processo eletrônico e de seu conteúdo só têm acesso os advogados das partes interessadas mediante identificação e senha, sendo certo que terceiro interessado em consultar os autos precisará também submeter a identificação e o pedido ao Juízo. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. Advogados(s): Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 334278037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada… Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 14). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada (física ou digitalmente) e com poderes específicos para a propositura desta demanda. Não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente, mas sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). E colagem ou inserção de foto não equivale à assinatura. Neste sentido, foram fixados os Enunciados 4 e 5 pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria, publicados com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024). O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Recomendação 159, de 23/10/2024, e no Anexo A indicou práticas potencialmente abusivas, dentre as quais a de número 11) "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". A jurisprudência vem se consolidando em igual sentido, como se vê do seguinte caso, originado desta unidade: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Quanto à necessidade de assinatura real, ou mediante certificação digital por entidade credenciada, a jurisprudência tem assim exigido: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). No mesmo prazo, deverá apresentar os dados a seguir discriminados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, adotando-se a decisão com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver, (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). A regularização da representação processual é pressuposto para o exame da pretensão toda, incluindo a relativa à gratuidade de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 1010615-81.2024.8.26.0037; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Em caso de inércia, retornem conclusos para extinção. Indefere-se a tramitação em segredo de justiça, pois é processo eletrônico e de seu conteúdo só têm acesso os advogados das partes interessadas mediante identificação e senha, sendo certo que terceiro interessado em consultar os autos precisará também submeter a identificação e o pedido ao Juízo. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. Advogados(s): Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 334251543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada… Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 14). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada (física ou digitalmente) e com poderes específicos para a propositura desta demanda. Não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente, mas sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). E colagem ou inserção de foto não equivale à assinatura. Neste sentido, foram fixados os Enunciados 4 e 5 pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria, publicados com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024). O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Recomendação 159, de 23/10/2024, e no Anexo A indicou práticas potencialmente abusivas, dentre as quais a de número 11) "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". A jurisprudência vem se consolidando em igual sentido, como se vê do seguinte caso, originado desta unidade: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Quanto à necessidade de assinatura real, ou mediante certificação digital por entidade credenciada, a jurisprudência tem assim exigido: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). No mesmo prazo, deverá apresentar os dados a seguir discriminados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, adotando-se a decisão com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver, (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). A regularização da representação processual é pressuposto para o exame da pretensão toda, incluindo a relativa à gratuidade de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 1010615-81.2024.8.26.0037; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Em caso de inércia, retornem conclusos para extinção. Indefere-se a tramitação em segredo de justiça, pois é processo eletrônico e de seu conteúdo só têm acesso os advogados das partes interessadas mediante identificação e senha, sendo certo que terceiro interessado em consultar os autos precisará também submeter a identificação e o pedido ao Juízo. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. Advogados(s): Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 334244856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada… Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 14). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada (física ou digitalmente) e com poderes específicos para a propositura desta demanda. Não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente, mas sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). E colagem ou inserção de foto não equivale à assinatura. Neste sentido, foram fixados os Enunciados 4 e 5 pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria, publicados com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024). O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Recomendação 159, de 23/10/2024, e no Anexo A indicou práticas potencialmente abusivas, dentre as quais a de número 11) "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". A jurisprudência vem se consolidando em igual sentido, como se vê do seguinte caso, originado desta unidade: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Quanto à necessidade de assinatura real, ou mediante certificação digital por entidade credenciada, a jurisprudência tem assim exigido: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). No mesmo prazo, deverá apresentar os dados a seguir discriminados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, adotando-se a decisão com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver, (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). A regularização da representação processual é pressuposto para o exame da pretensão toda, incluindo a relativa à gratuidade de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 1010615-81.2024.8.26.0037; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Em caso de inércia, retornem conclusos para extinção. Indefere-se a tramitação em segredo de justiça, pois é processo eletrônico e de seu conteúdo só têm acesso os advogados das partes interessadas mediante identificação e senha, sendo certo que terceiro interessado em consultar os autos precisará também submeter a identificação e o pedido ao Juízo. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. Advogados(s): Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010287-31.2022.8.26.0229" – Página 19 de 19

Processo nº 1010287-58.2025.8.26.0477

Eunice De Almeida x Banco Bmg S/A

Processo nº 1010287-20.2025.8.26.0037

Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.