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Silvani De Queiroz x Disal Adminstradora De Consorcios Sc Ltda

ID: 327201983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002353-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DISAL ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002353-90.2025.8.26.0566 (processo principal 1010492-82.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Silvani de Queiroz - Disal Adminstradora de Consorcios Sc Ltda - DECIDO. O … Processo 0002353-90.2025.8.26.0566 (processo principal 1010492-82.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Silvani de Queiroz - Disal Adminstradora de Consorcios Sc Ltda - DECIDO. O dispositivo da sentença foi assim lançado:"Julgo procedente em parte a ação para condenar a ré a restituir à autora o montante por esta desembolsado ao longo do consórcio, com atualização monetária desde cada desembolso, e juros desde a contemplação ou em 30 dias contados do prazo previsto para o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro, com retenção tão somente da taxa de administração, proporcionalmente ao período em que a autora esteve vinculada aos grupos. A autora decaiu de parte mínima, assim condeno a ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação" (textual de fls. 238 dos autos principais). Apenas o crédito principal (valores pagos ao consórcio) é que estaria sujeito à suspensão até o encerramento do grupo. E, tal condição não se aplicaria aos honorários advocatícios e reembolso das custas, por se tratarem de quantias diversas com credores diferentes. Ocorre que, no caso, a definição do valor da sucumbência, ficou atrelada ao valor da condenação, que ainda não se estabeleceu. CUMPRIMENTODESENTENÇA. Pretensão à execução daverbahonoráriaadvocatícia. Inadmissibilidade. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, cujaliquidaçãosomente será viável após o encerramento do plano de consórcio a que havia aderido o autor. Grupo de consórcio que ainda se encontra em andamento.Verbahonoráriaque depende daliquidaçãodaobrigaçãoprincipal, pois o seu percentual incidirá sobre o valor desta.Cumprimentodesentençaprematuro, seja daobrigaçãoprincipalou da acessória (honorários advocatícios), diante da iliquidez do título executivo e da alegação de excesso de execução da ré. Extinção do processo mantida. Apelação não provida. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10724720218260564 SP - 0001072-47.2021.8.26.0564 E ainda: Ementa:Apelação Cível. Consórcio.Cumprimentodesentença. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Sentença exequenda determinou a restituição dos valores, conforme disposição contratual, que impõe a devolução das quantias apenas após o prazo de encerramento do grupo de consórcio ou quando da contemplação, arbitrando honorários em 20% sobre o valor da condenação. Grupo de consórcio que ainda se encontra em andamento.Verbahonoráriaque depende daliquidaçãodaobrigaçãoprincipal. Ajuizamento prematuro da fase decumprimento.Sentençamantida. Recurso não provido. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: AC 38387220228260068 SP - 0003838-72.2022.8.26.0068. Destarte, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Sucumbente nesse incidente, arcará a exequente com honorários de 10% sobre o valor da presente execução. Com o trânsito, averbe-se a extinção e arquivem-se os autos de modo definitivo. P.I. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Maria Aparecida Carvalho Bonasio e outros x Irineia Carvalho

ID: 308898922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010492-56.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARVALHO BONASIO MARY DE CARVALHO LEME REGIANE CRISTINA DE CARVALHO PRESTA ROGéRIO LEANDRO DE CARVALHO LORA PINHEIRO SIDINEIDE VIRGULIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

IRINEIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA KUDAMATSU

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DEBORA PAITZ COELHO

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ANDRESSA DE BARROS COSTA

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Processo 1010492-56.2018.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Aparecida Carvalho Bonasio - - Mary de Carvalho Leme - - Sidineide Virgulin de Carvalho - - Regiane Cri… Processo 1010492-56.2018.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Aparecida Carvalho Bonasio - - Mary de Carvalho Leme - - Sidineide Virgulin de Carvalho - - Regiane Cristina de Carvalho Presta - - Rogério Leandro de Carvalho Lora Pinheiro - Irineia Carvalho e outro - Nos termos do já decidido a fls. 356-357: Servirá a presente decisão como renovação do alvará outrora já concedido para autorizar a Sra. MARY DE CARVALHO LEME, brasileira, relações públicas, portadora da cédula de identidade RG nº 11.449.792-8 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.379.538-22 a representar seu irmão, Sr. IRINEU DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, maior, portador da cédula de identidade RG nº 26.005.183, CPF/MF sob o nº 112.235.088-03, conferindo amplos e gerais poderes para vender, compromissar a venda, ceder e transferir direitos ou obrigações, anuir ou de qualquer outra forma alienar, a quem convier, pelo preço e condições que convencionar, o seguinte imóvel: Um prédio residencial nº 164 da Rua Padre Egídio José Porto, com área total construída de 120 metros quadrados, e o terreno que lhe é próprio, constituído pelo lote 4 da quadra f, situado no 31º Subdistrito - Pirituba, 16ª Circunscrição Imobiliária do Município e Comarca desta Capital, tudo conforme transcrição 14.050 do 2º Registro de São Paulo, livro 285, folha 129, lavrado aos 20 dias de maio de 1977 , Tabelião Milani - São Paulo. Referido imóvel encontra-se devidamente matriculado sob o nº 9.703, no 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e cadastrado perante a Prefeitura Municipal de São Paulo sob o número de contribuinte 077.448.0111-3, podendo para tanto, dita procuradora, assinar e outorgar as escrituras que forem necessárias, públicas ou particulares, provisórias ou definitivas, receber, passar recibos e dar quitações, estipular cláusulas e condições, estabelecer preços, forma e local de pagamento, assinar recibos de sinal e princípio de pagamento, transmitir posse, domínio, direitos e ações, dar característicos, metragens e confrontações, autorizar registros e averbações; retificar, ratificar, rescindir, responder pela evicção legal, representá-lo perante quaisquer repartições públicas federais,estaduais ou municipais, autarquias, prefeituras, serviços notariais e registrais, e onde mais for preciso, tudo assinando, promovendo ou requerendo, juntar e desentranhar documentos, assinar formulários e requerimentos, prestar informações e esclarecimentos, acompanhar os processos administrativos, pagar os tributos e emolumentos devidos, aceitar recibos e quitações; enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, a fim de que possam dar efetividade ao presente feito. Consigno que os valores em favor do requerido Irineu deverão ser depositados em conta judicial, devendo a representante prestar contas dos atos realizados. Aguarde-se por 30 dias notícia da concretização da venda e depósito do valor devido ao Sr. Irineu. Oportunamente, tornem ao arquivo. Intime. - ADV: THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), ANDRESSA DE BARROS COSTA (OAB 422929/SP)

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Processo nº 1010492-44.2025.8.26.0071

ID: 278916953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010492-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELLAS ARTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB 230050/SP) Processo 1010492-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Bellas Artes - Vistos. 1. Recebo a petição intermed… ADV: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB 230050/SP) Processo 1010492-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Bellas Artes - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de página 49 e planilha de cálculo que a acompanhou (página 50) como emenda parcial à petição inicial. 2. Excluo do débito cobrado o valor de R$ 374,35 (página 50), pois os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução). Em relação aos honorários advocatícios, no presente caso, não vale qualquer prefixação, ainda que feita por meio de instrumento contratual. Nesse sentido é a jurisprudência a respeito: Os honorários de advogado Arbitramento Crédito judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. O critério legal de arbitramento judicial dos honorários advocatícios deve prevalecer sobre o percentual avençado no contrato. Assim, embora tenham as partes estabelecido em contrato o percentual de 20% de honorários, é possível a fixação, pelo magistrado, do percentual de 10% (2º TACSP, 5ª Câm., AI 524.852, rel. Juiz Luís de Carvalho, j. 06.05.1998). Honorários advocatícios Cláusula contratual prevendo a incidência no percentual máximo estabelecido por lei Arbitramento Artigo 20 do Código de Processo Civil Procedimento judicial Fixação Ato do juiz, não podendo ser objeto de convenção entre as partes Preliminar afastada Recurso parcialmente provido (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, AP. 36.671-4-São Paulo, rel. Des. Júlio Vidal, v. u., j. 05.08.1998). Honorários de advogado Arbitramento Critério judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. A fixação dos honorários advocatícios é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (2º TACSP, 7ª Câm., AI 633.167-00/9, rel. Juiz Willian Campos, j. 16.05.2000). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, v. u., j. 11.08.2020). 3. A petição recebida no item 1 não atende por completo a determinação judicial, portanto, aguarde-se o decurso do prazo para integral cumprimento dos itens 2 e 3 da decisão interlocutória de páginas 41/44, ou seja, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha a parte exequente ou comprove haver recolhido as custas e despesas processuais iniciais, demonstre por documentos ou aponte especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade dos itens "recomposição caixa/ordinário perfuração poço artesiano, ressarcimento do desentupimento da plumada geral, pagamento dos impostos e multa (2,00%), que constam dos documentos e das planilhas de páginas 30/32, 39 e 50, respectivamente, corrija, se o caso, o valor da causa, com recolhimento de eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290), contado a partir da publicação de páginas 47/48, em 7 de maio de 2025. 4. Cumprido ou não o item anterior, certificado nos autos, tornem conclusos. Intime-se.

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Joracy Bercelino Claus x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 320597534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002095-14.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORACY BERCELINO CLAUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BIANCA PARRA PEREZ

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Processo 0002095-14.2025.8.26.0297 (processo principal 1010492-16.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joracy Bercelino Claus - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0002095-14.2025.8.26.0297 (processo principal 1010492-16.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joracy Bercelino Claus - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JORACY BERCELINO CLAUS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando o recebimento da quantia de R$ 39.396,21. Juntou documentos (fls. 05/37). A executada foi intimada e apresentou impugnação às fls. 53/59, apontando o excesso de execução do cálculo apresentado pela exequente, já que realizou o cálculo de forma contrária ao comando legal. Juntou documentos (fls. 60/70). Manifestação da exequente às fls. 73/79. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. É que a executada pontua a ocorrência de excesso de execução, alegando que a parte autora realizou o cálculo com correção monetária a partir de cada desconto indevido e que, o correto, seria a partir do ajuizamento da ação. Todavia, compulsando os autos principais, vê-se que a r. Sentença de fls. 223/227 foi julgada procedente para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do respectivo débito, a fim de anular o contrato de n.º n.º 816345246, assim como tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, para que haja a cessação dos descontos do benefício da parte autora; B) CONDENAR o banco requerido a pagar à autora, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, no valor de R$ 285,31, com atualização monetária de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; C) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1%, ambos a partir desta data. Ato contínuo, houve a apresentação de embargos de declaração, o qual foi acolhido para esclarecer contradição e constar o seguinte no item "B" do dispositivo da sentença de fls. 223/227: B) CONDENAR o banco requerido a pagar à autora, de forma dobrada, as quantias descontadas indevidamente, referente ao contrato ora declarado inexistente (n.º 816345246 com parcelas no importe de R$ 285,31), cujo cálculo deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Referida quantia deverá ser atualizada monetária de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a contar de cada desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; Depreende-se, assim, que o executado foi condenado à devolução dobrada da quantia descontada indevidamente e tal valor deveria ser atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento. Dessa forma, tem-se que a exequente efetuou o cálculo corretamente, nos termos da determinação judicial, não havendo que se falar em excesso de execução, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada às fls. 53/59. Assim, ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Determino a expedição, após o trânsito em julgado desta, do valor depositado às fls. 72 em favor do exequente, nos termos do MLE de fls. 80. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, informando se houve a satisfação da obrigação ou se pretende o prosseguimento do feito. Intime-se. Jales, 07 de julho de 2025. - ADV: BIANCA PARRA PEREZ (OAB 465655/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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José João De Castro e outros x Solange Castro Da Silva

ID: 306157808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009522-26.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO DE CASTRO MARIA APARECIDA DE CASTRO MARIA MADALENA DE CASTRO NATáLIA CRISTINA PEREIRA DE CASTRO ROBSON RODRIGO PEREIRA DE CASTRO ROGER MICHAEL PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

SOLANGE CASTRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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APARECIDA DO CARMO ROMANO

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Processo 1009522-26.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida de Castro - - Maria Madalena de Castro - José João de Castro - - Robson Rod… Processo 1009522-26.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida de Castro - - Maria Madalena de Castro - José João de Castro - - Robson Rodrigo Pereira de Castro - - Roger Michael Pereira de Castro - - Natália Cristina Pereira de Castro - Solange Castro da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por MARIA APARECIDA DE CASTRO e MARIA MADALENA DE CASTRO em face de SOLANGE CASTRO DA SILVA e outros herdeiros, pretendendo o arbitramento do valor locatício do imóvel situado na Rua Ágata, nº 651, Jardim Santa Esmeralda, Hortolândia/SP, no percentual de 20% correspondente à cota-parte das autoras na herança. Após a citação dos réus, sobreveio contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e necessidade de apensamento ao inventário, além de impugnar o mérito da pretensão (fls. 95/102). As autoras ofertaram réplica, incluindo todos os herdeiros no polo processual adequado, conforme determinação judicial (fls. 140/146). Realizada audiência de conciliação que resultou infrutífera (fls. 238/240). O Ministério Público, em razão da presença de herdeira interditada, manifestou-se pela designação de audiência de instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos (fls. 262). É o relatório do essencial. Passo ao saneamento do feito. As preliminares de ilegitimidade passiva ficam REJEITADAS. Com o falecimento de Aparecida Querubim de Castro Silva em 27/01/2023, abriu-se a sucessão, constituindo-se condomínio entre os herdeiros sobre os bens deixados, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Todos os herdeiros foram devidamente incluídos no feito, seja no polo ativo (autoras e descendentes de Natal José de Castro), seja no polo passivo (Solange Castro da Silva e João José de Castro), regularizando-se a representação processual. A preliminar de incompetência absoluta também fica REJEITADA. Embora tramite inventário perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca (processo nº 1003078-74.2023.8.26.0229), a presente ação de arbitramento de aluguel não constitui matéria de "alta indagação" que justifique o afastamento da competência do juízo universal (art. 984 do CPC). Face ao contraditório estabelecido, ficam fixados os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) Se a requerida Solange Castro da Silva detém, efetivamente, a posse exclusiva do imóvel objeto da demanda desde o falecimento da genitora em 27/01/2023; 2) b) Se houve oposição inequívoca dos demais herdeiros ao uso exclusivo do bem, caracterizando a necessidade de compensação pecuniária; 3) As condições atuais do imóvel e sua aptidão para gerar renda locatícia; 4) O valor de mercado para locação do imóvel, considerando suas características e localização; 5) O percentual da cota-parte a que fazem jus as autoras na herança para fins de arbitramento. Para dirimi-los defiro a realização de perícia de engenharia para o fim de vistoriar o imóvel e avaliar suas condições de habitabilidade, tendo em vista as alegações da parte requerida, bem como determinar o valor locatívo de mercado e esclarecer quantas construções existem no terreno e suas características. Nomeio perito judicial o Dr. EDUARDO CARVALHO (carvalhopericias@outlook.com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que diga se aceita o encargo, consignando que seus honorários serão custeados pelo convênio DPESP/OAB. Em caso positivo, oficie-se à DPESP para reserva de honorários, comunicando-se que se trata de perícia na especialidade de engenharia civil (especialidade 2, natureza da ação e/ou espécie da perícia, item 8, grau II) para a qual a tabela anexa da Resolução 910/2023 prevê o pagamento de 88 UFESPs. Após, intime-se o i. Perito nomeado a dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo pericial, oficie-se à DPESP para pagamento e intime-se as partes a se manifestarem, fixando-se prazo de 15 dias. A necessidade de produção de outras provas será oportunamente analisada. Intime-se. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), APARECIDA DO CARMO ROMANO (OAB 268869/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP)

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Processo nº 1010492-62.2022.8.26.0099

ID: 326611139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010492-62.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO GUAZZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO

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Processo 1010492-62.2022.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Reginaldo Guazzelli - Vistos. 1) CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os confinantes e as pes… Processo 1010492-62.2022.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Reginaldo Guazzelli - Vistos. 1) CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os confinantes e as pessoas em cujo nome se encontram o imóvel, e seus herdeiros e também os respectivos cônjuges, se o caso, pessoalmente (cabendo à parte autora indicar os nomes e os respectivos endereços, assim como antecipar a diligência do oficial de Justiça, nos termos dos arts. 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC), observando-se as anuências juntadas aos autos e, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, dos requeridos em lugar incerto e dos eventuais interessados. A parte autora deverá apresentar a minuta do edital através do e-mail institucional: braganca1cv@tjsp.jus.br. 1.1) O Sr. Oficial de Justiça deverá citar as pessoas referidas no mandado, certificar o estado civil delas, bem como citar os cônjuges, se casados forem (ou certificar que embora casado o cônjuge não foi encontrado, indagando onde pode ser localizado), averiguando, ao mesmo tempo, se são efetivamente confrontantes da área usucapienda. Deverá, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confrontantes e citando aqueles que não constem no mandado, inclusive ocupantes. 1.2) Eventuais declarações de anuências a serem juntadas pela parte autora, se o caso, além de estarem acompanhadas dos documentos de identificação do anuente e certidão de casamento, deverão ser também firmadas pelos eventuais cônjuges, estando devidamente preenchidas, constando, entre outras ressalvas, a de que se dão por citados da presente da ação, concordando com seus termos, e informando que receberam cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida, devendo os autores se manifestarem no prazo de 15 (cinco) dias se irão adotar tal providência. 1.3) Saliento que a citação por edital de citação de confrontantes, terceiros incertos e demais interessados será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. 2) Intimem-se, pelo Portal, para que manifestem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município, devendo a parte autora, para tanto, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, comprovar o recolhimento, para cada ente a ser cientificado, da taxa de intimação pelo Portal Eletrônico, no importe de 1 Ufesp, conforme estabelece o Provimento 2739/2024, Anexo V, DJE 6/5/24, página 7/8, via guia FEDTJ, Código 121-0, caso não o tenha feito. 3) O prazo para contestação, de quinze (15) dias e trinta (30) dias para as Fazendas Públicas (Art. 183 do CPC), corre a partir do decurso do prazo assinalado no edital, o que deverá ser certificado por ocosião da expedição da certidão de ciclo citatório, nela constando eventual contestação juntada e respectivas folhas. 4) Concluídas as citações, cientificações das Fazendas, publicado o edital com decurso de prazo inclusive para contestação, CERTIFIQUE-SE o ciclo citatório, especificando se foram citados todos os confrontantes que constarem na planta e memorial descritivo juntados aos autos, assim como todos os proprietários registrais e eventuais antecessores com os quais pretenderem a parte autora a soma de posses e respectivos cônjuges, intimando o autor para suprir eventual citação ou cientificação faltantes. 4.1) A parte autora poderá, para maior celeridade, antecipar a comprovação de regular conclusão do ciclo citatório, a ser confirmada pelo cartório posteriormente, mediante a certificação retro determinada. 5) Caso conste do edital citação de pessoas certas, providencie-se a expedição de ofício à OAB para indicação de curador especial para ofertar defesa. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO (OAB 244020/SP)

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