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Processo nº 1010802-18.2025.8.26.0405

ID: 293513867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010802-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renan Sousa Teixeira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada co… Processo 1010802-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renan Sousa Teixeira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte demandante foi intimada para apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, todavia, manteve-se inerte, sendo de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Em casos similares, vem decidindo o E. TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - alegação de hipossuficiência - determinação de primeiro grau para juntada de documentos - inércia do recorrente - descumprimento de ordem judicial - indeferimento em 1º Grau, após concessão de prazo para comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 - despacho mantido - recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21498928520198260000 SP 2149892-85.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/07/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) Veja-se que a decisão proferida aos 15/04/2025, que determinou a exibição de extratos bancários, não foi cumprida até a presente data e não há nenhuma justificativa plausível para o atraso que não seja a recusa na exibição da documentação. Assim, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Condomínio Residencial Chacara Das Flores I x Angela Maria Parizi

ID: 291242691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006636-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHACARA DAS FLORES I

Polo Passivo:

ANGELA MARIA PARIZI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CESAR ANTONIO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006636-88.2024.8.26.0309 (processo principal 1005176-83.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Chacara das Flores I - Angela Maria Parizi - Vistos… Processo 0006636-88.2024.8.26.0309 (processo principal 1005176-83.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Chacara das Flores I - Angela Maria Parizi - Vistos. Defiro a penhora do imóvel constante da certidão de fls. 58/63. Lavre-se por termo nos autos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, providencie a serventia a intimação necessária através do Portal Eletrônico. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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L. De P. L. x D. G. De C. L.

ID: 275884034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010707-88.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. DE P. L.

Polo Passivo:

D. G. DE C. L.

Intimação

Advogados:

ZELINDA CLEIDE DE FAVERI

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JOSÉ EDUARDO MORAES HOCHE

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ANA LUCIA MORAES HOCHE

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ADV: Zelinda Cleide de Faveri (OAB 95586/SP), José Eduardo Moraes Hoche (OAB 258353/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP) Processo 1010707-88.2021.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. de … ADV: Zelinda Cleide de Faveri (OAB 95586/SP), José Eduardo Moraes Hoche (OAB 258353/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP) Processo 1010707-88.2021.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. de P. L. - Reqda: D. G. de C. L. - Em consonância com manifestação do parquet (f. 726/728), da análise dos autos do processo n. 1009247-66.2021.8.26.0320, verifica-se que se trata de ação de alimentos proposta pela infante em face do autor/genitor, sendo referido feito distribuído em 13 de agosto de 2021, enquanto a presente ação, na qual o requerente oferta alimentos, foi distribuída em 17 de setembro de 2024. Assim, de rigor a extinção sem resolução do mérito do pleito de oferta de alimentos no presente feito, em razão da evidente litispendência dos pedidos formulados pelo autor e, portanto, discussão da mesma matéria dos autos do processo n. 1009247-66.2021.8.26.0320, onde também poderá a autor formular os mesmos pedidos a seu favor pela própria natureza dúplice dos alimentos a serem arbitrados em favor da infante. Quanto aos pedidos direcionados em face da genitora, relativos às visitas, guarda e divórcio, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser pela coisa julgada consumada nos autos do processo n. 1010802-50.2023.8.26.0320 (f. 429/430). Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência no que tange ao pleito de alimentos, cuja questão deve ser apurada nos autos supramencionados, e decorrente da coisa julgada, as questões relativas às visitas, guarda e divórcio, com fundamento no artigo 485, V c/c o artigo 337, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se como alerta junto ao sistema SAJ a presente extinção, certifique-se e traslade-se cópia do presente julgamento nos autos do processo n. 1009247-66.2021, para o devido prosseguimento, ora reconsiderada decisão para julgamento em conjunto. Prossiga-se quanto à partilha dos bens do casal, considerada a separação de fato ocorrida em maio de 2021. F. 711/723: ciência à parte adversa, facultada a manifestação, no prazo de 5 dias. No mais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), concedo às partes o prazo de 15 dias, para que tragam aos autos a relação descritiva e comprovação documental não anexadas, da titularidade/direitos e dívidas supostamente partilháveis e valores respectivos ou, na na hipótese de já haver sido providenciada a juntada, indiquem a respectiva folha, oportunidade que deverão indicar eventual controvérsia. Intimem-se.

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Vicente Carlos Dorsa x Itaú Unibanco S/A

ID: 328536557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004335-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CARLOS DORSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO

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JOAQUIM DANIER FAVORETTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0004335-42.2025.8.26.0566 (processo principal 1010802-88.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vicente Carlos Dorsa - Itaú Unibanco S/A - Vistos, Nos termos do ar… Processo 0004335-42.2025.8.26.0566 (processo principal 1010802-88.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vicente Carlos Dorsa - Itaú Unibanco S/A - Vistos, Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, se for o caso, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$12.804,82 (atualizado até junho/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO (OAB 225144/SP), THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO (OAB 225144/SP), JOAQUIM DANIER FAVORETTO (OAB 86604/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1506860-83.2023.8.26.0309

ID: 313043596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506860-83.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MODOLO DUARTE

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GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE

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Processo 1506860-83.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu FERNANDO DELFIN… Processo 1506860-83.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu FERNANDO DELFINO SOARES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59 do Código Penal, constatando a inexistência de circunstâncias necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes. A atenuante da confissão não pode ser considerada, ante o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de substituir a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Diante do previsto no artigo 33, caput, do aludido diploma legal, fixo o regime aberto para início de desconto da pena privativa de liberdade imposta, sendo possível que o acusado apele em liberdade. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim, fica o réu FERNANDO DELFINO SOARES, condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: RODRIGO MODOLO DUARTE (OAB 471673/SP), GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE (OAB 466566/SP)

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Claudia Bortoli Semmeler Sarto e outros x Adriana Cristina Cantaruti Campos e outros

ID: 315377816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002093-26.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BORTOLI SEMMELER SARTO TAINá ADRILEI SARTO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA CANTARUTI CAMPOS ROGéRIO CAMPOS

Intimação

Advogados:

LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI

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CRISTIANE SALVATORE

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Processo 1002093-26.2020.8.26.0451 (apensado ao processo 1010802-21.2018.8.26.0451) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Claudia Bortoli Semmeler Sarto - - Tainá Adrilei Sarto - Rogério Campos -… Processo 1002093-26.2020.8.26.0451 (apensado ao processo 1010802-21.2018.8.26.0451) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Claudia Bortoli Semmeler Sarto - - Tainá Adrilei Sarto - Rogério Campos - - Adriana Cristina Cantaruti Campos e outros - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.09.25, às 15:30 horas. Não havendo oposição das partes em cinco dias, a audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams, podendo haver o comparecimento presencial na sala de audiências desta Vara no Fórum local para quem assim interessar, tanto parte, patronos e testemunhas. Ficam alertados que os patronos das partes deverão apresentar-se CONVENIENTEMENTE trajados para o ato oficial. Os advogados e as partes receberão e-mail, com o link para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso para os que participarão de forma virtual. Em cinco (05) dias úteis, para quem ainda não fez, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá enviar o convite virtual constante do rol já apresentado (partes e/ou testemunhas). Caso os advogados não forneçam o endereço eletrônico e o telefone da pessoa a ser convidada, devem apresentar a pessoa por meio de seu próprio link, sob pena de se presumir a desistência da oitiva que não compareça virtual ou presencialmente. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado informar às partes e testemunhas ser normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação virtual, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Sem prejuízo da indicação de e-mail e telefone celular da testemunha, deverá a parte intimar a testemunha nos termos do art. 455 do CPC para comparecimento virtual ou presencial, acompanhando cópia desta decisão, sob pena de preclusão acaso não haja o comparecimento do depoente, saldo se beneficiário da gratuidade processual, caso em que a intimação se dará pela serventia. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Por último, os advogados que não estão com as partes presentes em seu escritório, deverão se comunicar com as mesmas por meio de mensagem de texto pelo seu celular. Int. - ADV: CRISTIANE SALVATORE (OAB 203847/SP), LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI (OAB 92522/SP), LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI (OAB 92522/SP), CRISTIANE SALVATORE (OAB 203847/SP)

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Processo nº 1503562-83.2023.8.26.0309

ID: 293596134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503562-83.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO COLOMBIA

Intimação

Advogados:

ROGERIO LAZARO

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JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II

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Processo 1503562-83.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS ROBERTO COLOMBIA - JOSÉ FRANCISCO ARAUJO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para … Processo 1503562-83.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS ROBERTO COLOMBIA - JOSÉ FRANCISCO ARAUJO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR o réu MARCOS ROBERTO COLOMBIA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, § 4º, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores, contidos no artigo 59 do Código Penal, constando a inexistência de circunstâncias que se façam necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base, que é aplicada em dobro em razão do disposto no § 4º do artigo 171 do Código Penal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa e, à guisa de maiores elementos, no valor unitário mínimo previsto. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Torno definitiva a pena aplicada, porquanto ausentes outras causas modificadoras. Presentes os requisitos legais, substituo a sanção corporal por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a critério do Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor de 4 (quatro) salários mínimos, a ser paga a uma instituição beneficente cadastrada na Comarca. Em caso de descumprimento da pena substitutiva, o acusado iniciará o cumprimento da sanção corporal no regime aberto. O acusado poderá apelar em liberdade, porquanto respondeu solto ao processo. Não é caso de fixação de indenização à vítima, como postulado pelo Ministério Público, vez que há processo cível em curso. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim, fica o réu MARCOS ROBERTO COLOMBIA, condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 20 (vinte) dias-multa, como incurso no artigo 171, § 4º, do Código Penal, substituída a corporal nos termos acima propostos. Após o trânsito em julgado, o réu terá seu nome lançado no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II (OAB 253151/SP), ROGERIO LAZARO (OAB 469927/SP)

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Processo nº 1010802-21.2024.8.26.0286

ID: 309549538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010802-21.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA EVANILDA GALVãO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

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Processo 1010802-21.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Marta Evanilda Galvão Nunes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fundamento no… Processo 1010802-21.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Marta Evanilda Galvão Nunes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Revogo a tutela antecipada concedida às fls. 18/19. Oficie-se ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Itú comunicando a revogação da liminar e autorizando a retomada dos efeitos do protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP)

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Processo nº 1010802-21.2024.8.26.0577

ID: 297765999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INOCêNCIO NATALINO DOS REIS M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA MOREIRA CARVALHO

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ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

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Processo 1010802-21.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inocêncio Natalino dos Reis M.E. - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da … Processo 1010802-21.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inocêncio Natalino dos Reis M.E. - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: RENAULT CLIO CAM, placa EFT7608, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO. Não localizado o veículo, proceda à penhora de tantos bens de propriedade do executado quantos bastem para garantir a execução no valor de R$13.677,38 (mar/25), INTIMANDO-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. Faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Não localizado bens, INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para que os indique para a garantia do débito, informe onde se encontram, e seu respectivo valor, no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE. Deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP)

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Processo nº 1010802-78.2025.8.26.0482

ID: 293462774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO L NOBRE DA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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Processo 1010802-78.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando L Nobre da Silva Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1010802-78.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando L Nobre da Silva Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - FERNANDO L NOBRE DA SILVA ME, CNPJ 07374498000100, e parte ré/executado - REDELVINO CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, CPF 20443524866, cujo valor da causa é: R$ 5.949,89(CINCO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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