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Resultados para "1010985-03.2023.8.26.0229" – Página 19 de 19

J.R.D.S. x K.D.C.P. e outros

ID: 338807996

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Atibaia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010985-94.2018.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.R.D.S.

Polo Passivo:

K.D.C.P.

Edital

Advogados:

CAMILLA SATO

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GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Karen da Conceição Pereira, REQUERIDO POR José Roberto da Silva e outro - PROCESSO Nº 1010985-94.2018.8.26.0223. A MM. Juíza…

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Marisa Berti x Wanderson Aparecido De Jesus

ID: 277092199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010985-86.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA BERTI

Polo Passivo:

WANDERSON APARECIDO DE JESUS

Intimação

Advogados:

VITOR PEREIRA BRITO

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THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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ADV: Thiago Francisco de Oliveira (OAB 306570/SP), Vitor Pereira Brito (OAB 467010/SP) Processo 1010985-86.2021.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Marisa Berti - Reqdo: W… ADV: Thiago Francisco de Oliveira (OAB 306570/SP), Vitor Pereira Brito (OAB 467010/SP) Processo 1010985-86.2021.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Marisa Berti - Reqdo: Wanderson Aparecido de Jesus - Vistos em saneador. Verifico que estão presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas neste momento. Passa-se, assim, a analisar a preliminar levantada. Sobre a impugnação à assistência judiciária não vejo razões para retirar a benesse, já que os documentos juntados (fls. 155/161) demonstram que a autora passa por situação momentânea de miserabilidade, no sentido jurídico da acepção. Ademais, tem posicionado-se o Supremo Tribunal Federal que: "O conceito de miserabilidade não se restringe ao miserável, mas abrange pessoa de condição modesta ou até da classe média que se encontre em situação de não poder prover as despesas do processo, sem se privar de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Precedentes do STF". HC 76.563-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 19.06.98 (Osório Silva Barbosa Sobrinho, apud in "Constituição Federal vista pelo STF", 3ª edição, Juarez de Oliveira, 2001, páginas 294/295). A presente impugnação só teria êxito se apresentasse algum fato concreto que afastasse a presunção de pobreza, o que não ocorreu. A questão atinente à litispendência encontra-se superada, tendo em vista a notícia de extinção do outro feito. Considerando que a parte justificou que a distribuição de duas ações idênticas deu-se apenas por questão de erro técnico, não se pode reputar daí qualquer ato de litigância de má-fé. Há controvérsia sobre a extensão do patrimônio partilhável, considerando o o período da união estável entre as partes, já que o requerido/reconvinte defende que o bem imóvel foi adquirido fora do período da aludida união. Para a prova de tais pontos, conquanto em regra, essencialmente documental, de modo a evitar eventual arguição de cercealmento da prova, defiro a prova testemunhal, devendo as partes arrolar as testemunhas, no prazo de 10 dias contados da intimação da presente decisão, cientes que serão admitidas no máximo três testemunhas sobre cada fato, podendo ser recusado o depoimento das testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ainda que na qualidade de informantes. Indefiro, contudo, o depoimento pessoal das partes, porquanto desnecessário para solução da lide. Designo o dia 07 de outubro de 2025, às 15:30, para realização de audiência de instrução e julgamento, devendo os senhores advogados observarem os rigores do art. 455, do CPC. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se.

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L. F. D. e outros x A. M. D.

ID: 305582652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001334-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. D. M. F. D. N. F. D.

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

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JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

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Processo 0001334-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1010985-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F.D. - - M.F.D. - - N.F.D. - A.M.D. - Vistos. Indefiro justiça… Processo 0001334-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1010985-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F.D. - - M.F.D. - - N.F.D. - A.M.D. - Vistos. Indefiro justiça gratuita ao executado, pois não trouxe qualquer informação acerca de seus rendimentos e de seus bens, limitando-se a requerer o benefício sem sequer apresentar declaração de hipossuficiência e outros documentos que comprovem a pobreza. Observo que reside em local extremamente nobre da capital paulista. Rejeito a preliminar de litispendência, pois as parcelas cobradas neste cumprimento (janeiro de 2025 e subsequentes) são diversas das cobradas no cumprimento que tramita sob o rito da penhora. Rejeito também a alegação de má-fé processual pelos exequentes. Cabe à parte exequente a escolha do rito, podendo ser ajuizados tantos cumprimentos de sentença quanto necessários, diante do reiterado descumprimento pelo executado. No mérito, rejeito a justificativa, pois há título executivo e foi apresentada planilha de débito. A dificuldade financeira alegada deve ser objeto da mencionada ação revisional de alimentos, descabendo-se discutir nestes autos a modificação de suas possibilidades, o que deve ser objeto de ação de conhecimento, limitando-se o objeto deste feito ao cumprimento de título executivo judicial. É hipótese de deferimento da prisão civil do devedor de alimentos, pois há descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia devida a três menores, não tendo o executado depositado qualquer valor ou sequer ofertado proposta de acordo ou parcelamento do débito. Ressalto que não foi pago qualquer valor desde janeiro, sem prejuízo de débito anterior, cobrado em outro cumprimento de sentença, no qual o executado foi preso e cumpriu o período de 30 dias de prisão, o que demonstra que a prisão anteriormente determinada não foi suficiente para compelir o executado ao pagamento da pensão alimentícia, razão pela qual deve ser determinada sua prisão por período maior, 60 dias. Destaco ainda que impetrou Habeas Corpus preventivo, que teve a liminar indeferida. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que pague todo o débito alimentar constante nesses autos, valor atualizado de R$ 85.166,09 (atualizado até junho de 2025), bem como as que se venceram após a atualização do débito, consoante Súmula 309 do STJ, tendo o mandado de prisão prazo de validade de 3 anos, e cumprimento em regime fechado, de forma sucessiva (sucessivamente). Superado o prazo, fica autorizada a liberação, desde que se por al não estiver preso. Expeça-se o mandado de prisão. Intime-se. - ADV: JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA (OAB 416654/SP), JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA (OAB 120824/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP)

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Davi Sachi x Natchieli Victoria Barbosa

ID: 293427747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001411-71.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SACHI

Polo Passivo:

NATCHIELI VICTORIA BARBOSA

Intimação

Advogados:

LUCAS SACHI

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LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE

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Processo 0001411-71.2021.8.26.0510 (processo principal 1010985-72.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cheque - Davi Sachi - Natchieli Victoria Barbosa - Vistos. Ante o silêncio da parte exe… Processo 0001411-71.2021.8.26.0510 (processo principal 1010985-72.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cheque - Davi Sachi - Natchieli Victoria Barbosa - Vistos. Ante o silêncio da parte exequente quanto aos termos da decisão de fls. 147, reputo cumprido o acordo homologado a fls. 86 e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP), LUCAS SACHI (OAB 341305/SP)

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Processo nº 1010985-83.2025.8.26.0309

ID: 300839243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010985-83.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010985-83.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de… Processo 1010985-83.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Kleber Mussini Luciano x Martinho José Dos Santos

ID: 280785467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000272-52.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER MUSSINI LUCIANO

Polo Passivo:

MARTINHO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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CLAUDIA ANDREA OLSEN DE LIMA LOPES

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CELSO DE SOUSA BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000272-52.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000272-52.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Kleber Mussini Luciano e outro - Apelado: Martinho José dos Santos e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR TAXA DE OCUPAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME OS AUTORES ADQUIRIRAM IMÓVEL EM VENDA DIRETA ONLINE DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS PERANTE O AGENTE FINANCIADOR. REQUEREM TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA A PARTIR DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 4. OS DANOS MATERIAIS NÃO FORAM COMPROVADOS, POIS OS AUTORES NÃO APRESENTARAM PROVAS SUFICIENTES DO ESTADO DO IMÓVEL ANTES DA AQUISIÇÃO. 5. OS DANOS MORAIS NÃO FORAM CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% É APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. OS ABORRECIMENTOS ENFRENTADOS NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.514/97, ART. 37-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.328.656/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 16/08/2012 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010985-76.2022.8.26.0604, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 30/04/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-14.2024.8.26.0577, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 19/02/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011177-37.2023.8.26.0066, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 08/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001858-68.2023.8.26.0220; REL VITOR FREDERICO KÜMPEL J. 03/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - Alexandre Miceli Alcantara de Oliveira (OAB: 136710/SP) - 4º andar

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Banco Daycoval S.A. x Isaura Da Silva Gomes Guimaraes

ID: 296610239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010985-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ISAURA DA SILVA GOMES GUIMARAES

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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LETICIA CRISTINE DE PAULA ABA ALBERICO

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Processo 1010985-86.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Isaura da Silva Gomes Guimaraes - Vistos. Trata-se de ação de busca e… Processo 1010985-86.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Isaura da Silva Gomes Guimaraes - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de ISAURA DA SILVA GOMES GUIMARÃES, tendo por objeto veículo dado em garantia fiduciária, em razão de inadimplemento contratual. A parte requerida se deu por citada com o comparecimento espontâneo nos autos e apresentou pedido liminar de suspensão do presente feito, alegando a existência de processo anterior (nº 1031414-11.2024.8.26.0405) no qual obteve sentença de procedência parcial determinando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo e do respectivo financiamento. O banco requerente apresentou manifestação contrária, sustentando a inexistência de fundamento jurídico para a suspensão, argumentando que o contrato de financiamento é autônomo em relação ao contrato de compra e venda, e que a sentença do processo anterior ainda não transitou em julgado. Pois bem. De fato, verifica-se dos autos que ambas as demandas envolvem o mesmo bem (veículo objeto do financiamento) e decorrem de relações jurídicas conexas, ainda que formalmente distintas. O contrato de financiamento com alienação fiduciária foi celebrado para viabilizar a aquisição do veículo junto à revendedora, estabelecendo-se, assim, uma cadeia negocial única. E, conforme documentação apresentada pela parte requerida, houve sentença de procedência parcial no processo nº 1031414-11.2024.8.26.0405, determinando a rescisão do contrato de compra e venda entre a executada e a revendedora, bem como do contrato de financiamento, com retorno ao status quo ante. Embora a sentença ainda não tenha transitado em julgado - encontra-se em fase de recurso - deve-se observar o princípio da economia processual e evitar decisões contraditórias. Nesse sentido, presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito da executada resta evidenciada pela sentença proferida no processo conexo, que reconheceu os vícios do produto adquirido e determinou a rescisão dos contratos envolvidos. O prosseguimento simultâneo das execuções pode gerar decisões conflitantes sobre o mesmo bem, prejuízo ao resultado útil do processo anterior, risco de consolidação da posse em favor do banco enquanto pende recurso sobre a rescisão contratual. Por outro lado, a suspensão não prejudica o banco requerente, uma vez que o veículo já se encontra apreendido e sob custódia do Banco em decorrência do cumprimento da medida liminar. Assim, DEFIRO o pedido liminar de suspensão apresentado pela parte requerida e DETERMINO a suspensão do presente processo de busca e apreensão até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 1031414-11.2024.8.26.0405. O veículo apreendido permanecerá sob custódia da instituição financeira autora até ulterior deliberação. OFICIE-SE ao juízo do processo nº 1031414-11.2024.8.26.0405 para comunicação desta decisão. Após o trânsito em julgado da sentença no processo conexo, se confirmada a rescisão contratual, o veículo deverá ser devolvido a quem for de direito conforme determinado naqueles autos. Reformada a sentença, o presente processo retomará seu curso normal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: LETICIA CRISTINE DE PAULA ABA ALBERICO (OAB 311407/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Ar Assessoria Planejamento E Fomento Comercial Ltda x Mauro Scarelli

ID: 306409157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010985-35.2015.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AR ASSESSORIA PLANEJAMENTO E FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

MAURO SCARELLI

Intimação

Advogados:

RENE BELODE

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BIANCA MITIE DA SILVA

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Processo 1010985-35.2015.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ar Assessoria Planejamento e Fomento Comercial Ltda - Mauro Scarelli - Vistos. Concedo ao executado a prioridade… Processo 1010985-35.2015.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ar Assessoria Planejamento e Fomento Comercial Ltda - Mauro Scarelli - Vistos. Concedo ao executado a prioridade de tramitação; anote-se. O artigo. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte ré/executada o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Não sendo comprovada a hipossuficiência deverá o peticionante recolher as despesas de desarquivamento. No silêncio, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: BIANCA MITIE DA SILVA (OAB 338540/SP), RENE BELODE (OAB 131819/SP)

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 279136400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

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ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o ar… ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Diante do exposto, acolho a preliminar arguida em contestação e com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Hortolândia, 23 de maio de 2025.

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Suelen Rebeca Pedroso Pereira Machado x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 315393627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010985-96.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN REBECA PEDROSO PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1010985-96.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Suelen Rebeca Pedroso Pereira Machado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. SUELEN REBECA PEDROSO PEREIRA MACHAD… Processo 1010985-96.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Suelen Rebeca Pedroso Pereira Machado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. SUELEN REBECA PEDROSO PEREIRA MACHADO move a presente Ação de Indenização contra AZUL LINHAS AÉREAS S/A, alegando em síntese, que efetuou a compra de passagem aérea junto à requerida e houve atraso no voo. Diz que sofreu abalo moral, de modo que deve ser indenizada. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 42/57, acompanhada dos documentos de fls. 58/102. Argumenta, em breve resumo, sobre a excludente de responsabilidade de força maior e insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 106/120. É o Relatório. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo nacional, que implicou no atraso de, aproximadamente, 06 horas para que a autora chegasse ao destino contratado. A ação é parcialmente procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Nesse passo, nos termos do artigo 14, do mencionado diploma legal, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, salvo de provado que o defeito inexiste ou que o dano se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O consumidor, ao celebrar o contrato de transporte aéreo, tem a justa expectativa de cumprimento do avençado quanto ao prazo e destino, sendo este o motivo determinante da escolha das passagens. Com efeito, estabelece o Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA): Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II de atraso do transporte aéreo contratado. §1º O transportador não será responsável: (...) b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. Também, estabelece o artigo 737, do Código Civil que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. No caso dos autos, restou incontroverso o atraso do voo. Outrossim, não há provas de que o cancelamento do voo decorreu de culpa exclusiva do consumidor, de determinação da autoridade aeronáutica ou de fortuito externo, restando evidenciada a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Nesse passo, analisando o quadro fático, restou configurado o dano moral, uma vez que os danos experimentados fogem à normalidade e vão além de meros aborrecimentos do dia-a-dia. Assim, bem configurado o dano extrapatrimonial, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 2.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. Rio Claro, 02 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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