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G. V. S. De L. x A. T. De L.

ID: 325623306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012277-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. V. S. DE L.

Polo Passivo:

A. T. DE L.

Intimação

Advogados:

RAUL GALLO GIRO

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GISELE CRISTINA FERREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012277-91.2023.8.26.0309 (processo principal 1010544-73.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.V.S.L. - A.T.L. - Vistos... Inicialmente, observo que houve a prisão do exe…

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Processo nº 1013026-82.2025.8.26.0451

ID: 323404669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1013026-82.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PIVA CIARAMELLO

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Processo 1013026-82.2025.8.26.0451 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.S. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida, anotando-se. Diante dos fatos narrados e con…

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Processo nº 1013026-82.2025.8.26.0451

ID: 323807560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1013026-82.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PIVA CIARAMELLO

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Processo 1013026-82.2025.8.26.0451 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.S. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida, anotando-se. Diante dos fatos narrados e con…

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Processo nº 1500451-91.2023.8.26.0309

ID: 328086444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

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Processo 1500451-91.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RODRIGO PEREIRA DE ANDRADE - Vistos. Processo nº 1500451-91.2023.8.26.0309. Pretende a defesa a suspens… Processo 1500451-91.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RODRIGO PEREIRA DE ANDRADE - Vistos. Processo nº 1500451-91.2023.8.26.0309. Pretende a defesa a suspensão de exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC (fls. 273/276). O Promotor de Justiça manifestou-se contrário ao pedido (fls. 309). Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 1060/50 estabelece que a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento das taxas judiciárias. No entanto, o artigo 12 da mesma lei estabelece: A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. Portanto, a condenação em custas deve constar da decisão, ficando sobrestada pelo período de cinco anos, nos termos do dispositivo supra referido. Ademais, a condenação do réu nas custas também está de acordo com o disposto nos artigos 804 do Código de Processo Penal e 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/03, este último estabelecendo que custas no valor de 100 UFESPs, são fixadas para os processos criminais de ação penal pública, a serem pagas ao final pelo condenado. O mesmo Diploma Legal ainda estabelece as hipóteses de diferimento e isenção, não estando incluída a miserabilidade do acusado. Observe-se, por oportuno, que uma vez que o réu se declare pobre na acepção jurídica do termo, tal declaração constitui prova bastante de tal condição. No entanto, como se sabe, trata-se de prova relativa, cujo teor pode ser elidido por outros elementos outros. Ademais, a benesse está atrelada à situação financeira do apenado, que deve ser apurada no momento da execução e direcionada àquele Juízo. Nesse sentido, [...] CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - Impossibilidade: Sendo a condenação ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da Lei 11.608/03, deve ser imposta no momento da condenação penal, cabendo ser diferida ao juízo da execução a análise sobre eventual isenção decorrente da situação financeira do condenado. (Apelação n° 9138687-23.2008.8.26.0000, 15.ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador J. Martins. j. 26/05/2011). De tal entendimento não dissente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1. O réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto durar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quanto então a obrigação estará prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 3. Recurso conhecido e provido. Assim, nada há a alterar na condenação em custas, cuja cobrança dependerá da capacidade de pagamento do acusado. Note-se, outrossim, que a hipossuficiência econômica importa em dispensa no pagar, não em exclusão da respectiva condenação. No tocante a concessão da gratuidade das custas do processo, porquanto, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, que é taxativo ao estabelecer que a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Todavia, eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida em sede de execução de tais custas, uma vez que, o pagamento pode ser sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, conforme determina o art. 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão para a inscrição do valor na dívida ativa do Estado. Oportunamente, cumprido integralmente o despacho de fls. 254, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jundiaí, 16 de julho de 2025. Jane Rute Nalini Anderson Juíza de Direito - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP)

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Água Doce Comercial E Refrigeração Ltda x Termkcal Do Brasil Isolamentos Térmicos Ltda

ID: 279703414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006554-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁGUA DOCE COMERCIAL E REFRIGERAçãO LTDA

Polo Passivo:

TERMKCAL DO BRASIL ISOLAMENTOS TéRMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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LAYLA COSTA TEODORO

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JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Liliane de Cassia Nicolau (OAB 18256/PR), Layla Costa Teodoro (OAB 488216/SP) Processo 0006554-91.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Liliane de Cassia Nicolau (OAB 18256/PR), Layla Costa Teodoro (OAB 488216/SP) Processo 0006554-91.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Água Doce Comercial e Refrigeração Ltda - Exectdo: Termkcal do Brasil Isolamentos Térmicos Ltda - SARA GABRIELA ZOLANDEK Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Int.

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Pedro Alfredo Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 294130577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013026-79.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR ALVES DE SOUZA

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EVELYN BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013026-79.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Condomínio Residencial Monterrey x Daniel Da Silva Reis

ID: 328298391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013026-36.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MONTERREY

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA REIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 1013026-36.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Monterrey - Daniel da Silva Reis - réu revel - Vistos. Fls. 86 ss: Em quinze dias, providencie a …

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Processo nº 0008979-91.2023.8.26.0309

ID: 276648239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008979-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANGELI BORTOLETTO NELSON PUSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ADV: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 0008979-91.2023.8.26.0309 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandre Angeli Bortoletto, Nelson Pusch - Vis… ADV: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 0008979-91.2023.8.26.0309 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandre Angeli Bortoletto, Nelson Pusch - Vistos. I. De início, registre-se que a sociedade unipessoal Jund Tech Diesel Ltda., NIRE 35226850284, foi transformada, em 25.09.20218, para a NIRE 35131841024 (fls. 14-15), que corresponde ao número de identificação do empresário individual Rubens Macedo Lopes Júnior, conforme informação obtida no site da Jucesp. Outrossim, consoante entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual". Destarte, considerando que o CNPJ executado 16.650.377/0001-26, pertence, desde 2018, à figura de um empresário individual, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do titular, pessoa física, no polo passivo da execução. Desse modo, em relação à pessoa física de Rubens Macedo Lopes Júnior, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para sua inclusão no polo passivo da execução, deverá a parte exequente peticionar nos respectivos autos, manifestando-se em termos de prosseguimento. II. Em relação à inclusão da sociedade RT Auto Center e Peças Ltda. no polo passivo da execução, por sucessão empresarial e/ou confusão patrimonial com o empresário individual Rubens Macedo Lopes Júnior, necessária a expedição de mandado, para que o Sr. Oficial de Justiça constate qual ou quais empresas encontrando-se estabelecidas no endereço Avenida Amélia Latorre, 377, Jd. Guanabara - Jundiaí/SP, descrevendo a fachada e outros elementos que possam identificá-las, devendo, ainda, arguir os funcionários e representantes legais que lá se encontrarem acerca dos administradores e/ou sócios que administram o estabelecimento. Tal diligência se afigura necessária, pois na ficha cadastral de tal sociedade na Jucesp (fls. 16-17) não consta o número em que a sociedade RT Auto Center e Peças Ltda. está estabelecida na Av. Amélia Latorre, sendo necessário, assim, verificar se tal pessoa jurídica está ali exercendo suas atividades econômicas, bem como a validade do ato citatório de fls. 31/33. Com a vinda da certidão, intime-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Aline Vilas Boas De Souza e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308299546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024221-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VILAS BOAS DE SOUZA LARISSA SILVA FURTADO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0024221-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1013026-68.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Aline Vilas Boas de Souza - - Larissa Silva Furtado - Gol Linhas … Processo 0024221-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1013026-68.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Aline Vilas Boas de Souza - - Larissa Silva Furtado - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 7.520,94 fls. 11), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Alessandro Ranalli x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 326323146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015936-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RANALLI

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015936-91.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015936-91.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Alessandro Ranalli - Apelado: Macerata Administração e Participação Ltda. - Apelado: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ENVOLVENDO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - NÃO CONSUMAÇÃO NO CASO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ART. 1.013, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE ENTRAVES INJUSTIFICÁVEIS CAUSADOS POR TERCEIROS - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO E INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESEMPENHADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA, SÚMULA N. 161 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CULPA DAS RÉS CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE DA PENALIDADE DE 0,5% SOBRE O MONTANTE PAGO, POR MÊS DE ATRASO, CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR PAGO DIANTE DA PERMISSÃO DO ATRASO POR PERÍODO INDEFINIDO MEDIANTE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO PREFIXADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À HIPÓTESE FÁTICA (R$ 10.000,00) - ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Geovanna Segatto de Moura (OAB: 434231/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 4º andar

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