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Luís Carlos Lopes x Caixa De Assitência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 301108040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013232-04.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CARLOS LOPES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013232-04.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Carlos Lopes - Caixa de Assitência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Vistos. 1) Indefiro o pedido de j… Processo 1013232-04.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Carlos Lopes - Caixa de Assitência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Vistos. 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, uma vez que não exibiu documentos comprobatórios da sua atual situação financeira (Súmula nº 481, C. STJ) e observado que o benefício perseguido vem sendo, sistematicamente, indeferido nos inúmeros feitos em andamento no Estado de São Paulo, sendo inaplicável, na hipótese, a incidência da regra do art. 51, da Lei nº 10.741/2003, seja porque a demandada questiona a regularidade do serviço prestado ao idoso, seja porque referido dispositivo legal tem pertinência quando a instituição atua em juízo em benefício dos idosos que representa. 2) A matéria preliminar de falta de interesse processual deve ser também desde já rejeitada: a ausência de prévio requerimento na via administrativa não impede o exercício do direito de ação, constitucionalmente consagrado. O art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal não estabelece qualquer expediente impeditivo ou obstáculo para realização do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, autorizando o manejo da ação adequada sempre que há lesão ou ameaça a direito. Em outras palavras, a falta de prévia tentativa de resolução extrajudicial do litígio não implica na falta de interesse de agir, até porque, a partir da apresentação de contestação pelo requerido houve expressa resistência ao pedido da autora. Desta forma, o interesse processual, considerada a natureza abstrata do direito de ação, revela-se manifesto, uma vez que adotada via própria e adequada. 3) Não havendo outras matérias preliminares, estando as partes bem representadas e inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 4) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a validade da adesão à associação; a exigibilidade das mensalidades e parcelas debitadas; a possibilidade de restituição, em dobro, dos valores pagos; o dano moral e sua extensão. 5) À luz da regra da carga probatória dinâmica, prevista expressamente no art. 373, § 1º, do CPC/2015, tendo a demandada melhores condições de trazer aos autos as informações necessárias para o desate da lide, porque detentora, com exclusividade, das informações, possível atribuir a ela a responsabilidade pela demonstração da existência, validade e eficácia do contrato e da dívida impugnados na petição inicial. De mais a mais, seria de inestimável dificuldade a produção da prova de fato negativo pela parte autora, qual seja, a de que não realizou a transação questionada. 6) A ré ficará, portanto, incumbida de demonstrar, com exclusividade, a existência e a validade do contrato impugnado (art. 357, III, NCPC), bem como que foram adotados todos os procedimentos de segurança antes da validação do negócio jurídico mencionado na peça de defesa, além de comprovar que a autenticidade da assinatura do autor, bem como que foram adotados todos os procedimentos de segurança antes da validação do negócio jurídico mencionado na peça de defesa, além de comprovar que os pontos de geolocalização aludidos no contrato impugnado têm relação com o demandante, que o número de IP das transações é de aparelho pertencente ao autor, exibindo os documentos correspondentes e, ainda, a finalidade de associação voluntária do autor à requerida, exibindo, no prazo de 15 dias, os arquivos ou relatórios de log dos seus servidores ou a documentação pertinente extraída de seu sistema informatizado, a fim de demonstrar que o autor autorizou os descontos impugnados. Ao autor incumbirá, por sua vez, a prova dos demais fatos constitutivos de seu direito, especialmente o dano moral. 7) Nesses termos, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam se há interesse na solução consensual do conflito, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. 8) Após, com as manifestações, ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos para nova deliberação ou para julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: WALLACE RODRIGUES (OAB 512914/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE)

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Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Gabriela De Oliveira Marques

ID: 334022256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013232-49.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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ANA KATARINA COSTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013232-49.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Gabriela de Oliveira Marques - Vistos. A UNIVERSIDADE MUN… Processo 1013232-49.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Gabriela de Oliveira Marques - Vistos. A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL propôs em face de GABRIELA DE OLIVEIRA MARQUES a presente ação de cobrança. Alega, em síntese, que os serviços de educação e ensino previstos no contrato firmado entre as partes foram devidamente prestados, mas a requerida não honrou os respectivos pagamentos a que se comprometeu. Postula, assim, o decreto de procedência para que a ré seja condenada a arcar com a quantia indicada na petição inicial. Citada, apresentou a requerida a contestação de fls. 155/160, suscitando, preliminarmente, a incompetência para o julgamento em razão de suposta prevenção do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública local. No mérito, sustentou, em epítome, a abusividade dos juros e sua incapacidade econômica para pagamento do débito. Propôs, ao final, o parcelamento do valor da dívida. Réplica às fls. 187/196. Instadas pelo Juízo acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 197), a autora postulou o julgamento antecipado da lide (fl. 200), permanecendo silente a requerida (fl. 201). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a preliminar arguida à fl. 157, uma vez que, tratando-se de pedidos distintos, inclusive com relação ao período dos débitos em cobrança, não há prevenção a reconhecer. No mais, em face do desinteresse das partes na produção de outras provas, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, inexistindo nos autos prova apta a desconstituir a cobrança realizada pela autora. De acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano (Dig. XXII 3,2), a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. Logo, a requerida precisa, para seu êxito, demonstrar ao Juiz dados suficientes que confirmem o por ele descrito na exordial. Nelson Nery Júnior, ao comentar o artigo 333 do CPC de 1973 (Código de Processo Civil Anotado, nota 4), salienta que o juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver o 'non liquet' quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. E conclui: Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu (grifo nosso). No caso em testilha, a ré deixou de demonstrar a alegada abusividade dos critérios de atualização da dívida, comumente utilizados nas relações advindas de contratos de prestação de serviços de educação. Sabido, ademais, que desde a constituição do débito em tela mais de uma oportunidade de quitação foi conferida por lei municipal, com abatimento de parte da dívida. Contudo, não procurou a devedora a solução consensual. No mais, nada inquina a exigibilidade da cobrança, até porque ao demonstrar a intenção de acordo, que pode ser obtido a qualquer tempo, a requerida demonstra reconhecer a dívida. E a suposta impossibilidade de pagamento não invalida a obrigação. Desta forma, resta apenas o decreto de procedência da demanda, ressalvado o contato direto entre as partes para eventual composição amigável. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada pela UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL em face de GABRIELA DE OLIVEIRA MARQUES, para condená-la ao pagamento de R$9.847,03, válido para março de 2023 (fl. 59), com correção monetária e juros legais de mora contados a partir de então, e de acordo com os mesmos critérios adotados no cálculo. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C., e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), ANA KATARINA COSTA MARQUES (OAB 508289/SP)

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Cervejaria Synergy Ltda x Cerveja Artesanal Sao Paulo Ltda

ID: 322428072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011452-90.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA SYNERGY LTDA

Polo Passivo:

CERVEJA ARTESANAL SAO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS VERDI BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011452-90.2022.8.26.0016 (processo principal 1013232-19.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Cervejaria Synergy Ltda - Cerveja Artesanal Sao P… Processo 0011452-90.2022.8.26.0016 (processo principal 1013232-19.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Cervejaria Synergy Ltda - Cerveja Artesanal Sao Paulo Ltda e outro - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cerveja Artesanal Sao Paulo Ltda e Lisa Torrano Mateus; Valor atualizado: R$ 10.262,19. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCELA FREITAS FRANCISCO (OAB 196845/SP), VINICIUS VERDI BORGES (OAB 89606/RS)

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Cervejaria Synergy Ltda x Cerveja Artesanal Sao Paulo Ltda

ID: 322428095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011452-90.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA SYNERGY LTDA

Polo Passivo:

CERVEJA ARTESANAL SAO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS VERDI BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011452-90.2022.8.26.0016 (processo principal 1013232-19.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Cervejaria Synergy Ltda - Cerveja Artesanal Sao P… Processo 0011452-90.2022.8.26.0016 (processo principal 1013232-19.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Cervejaria Synergy Ltda - Cerveja Artesanal Sao Paulo Ltda e outro - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cerveja Artesanal Sao Paulo Ltda e Lisa Torrano Mateus; Valor atualizado: R$ 10.262,19. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCELA FREITAS FRANCISCO (OAB 196845/SP), VINICIUS VERDI BORGES (OAB 89606/RS)

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