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E. C. De M. M. e outros x C. S. C. D. J. P. L.

ID: 260184954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-22.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. C. DE M. M. G. M. DE C. L. C. DE C.

Polo Passivo:

C. S. C. D. J. P. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOLY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Joly (OAB 251477/SP), Fernando Oliveira Modenesi (OAB 424432/SP) Processo 1017029-22.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. de M. M. , L. C. de C. , G. M. de C. - Req… ADV: Guilherme Joly (OAB 251477/SP), Fernando Oliveira Modenesi (OAB 424432/SP) Processo 1017029-22.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. de M. M. , L. C. de C. , G. M. de C. - Reqdo: C. S. C. D. J. P. L. - Vistos. Leandro Clodoaldo de Camargo, Elen Caroline de Moura Marcelino e Gregory Moura de Camargo, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra CLINICA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - PIRACICABA LTDA alegando, em síntese,que são genitores do 3º requerente Gregory, menor absolutamente incapaz, de apenas 4 meses, que possui severos problemas de alergia desde que nasceu. Informam que entraram em contato com a ré em 30/07/2021 questionando se ela possuía um médico especialista em alergias (alergista) em seu rol de atendimentos, tendo sido informado que essa especialidade não estava disponível na clínica, mas assim que abrisse agenda em agosto, retornaria o contato. Com isso, expõem que a ré retornou a ligação informando que havia disponibilidade de consulta no dia 03/08/2021, a qual foi aceita pelos autores. Não obstante, aduzem que a médica solicitou tirar algumas fotos do 3º autor para que pudesse apresentar a uma dermatologista, demonstrando total despreparo na condução da consulta. Outrossim, apontam que foi cobrado pela consulta o valor de R$32,00, quando na verdade deveria ter sido cobrado R$24,90, uma vez que a consulta ocorreu com clínico geral, e não especialista. Sustentam que a consulta foi vendida como com especialista, mas na realidade se tratava de clínico geral. Por fim, informam que em razão da confusão e falha na prestação de serviços por parte da ré, o diagnóstico da criança demorou além do necessário, bem como que o diagnóstico apenas foi possível após a troca do convênio e consulta com médico alergista especializado. Isto posto, formulam o seguinte pedido final: 1 - condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Emenda à inicial de fls. 47/48 requereu a inclusão do pedido de indenização a título de danos materiais, com a condenação da ré ao reembolso em dobro da quantia devida no valor total de R$14,20. Ademais, requereu a retificação do polo passivo, tendo sido recebida pela decisão de fl. 50. A ré apresentou contestação às fls. 57/68 sustentando, preliminarmente, a necessidade de prova pericial. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviços, bem como que não houve erro e/ou negligência no procedimento utilizado pela médica, e sim utilização de técnica bem fundamentada, inexistindo ausência de atendimento ou mesmo falha no tratamento indicado. Ressalta que todo médico chamado de generalista ou clínico geral está apto para o atendimento dos pacientes, sendo que no caso, a consulta com clínico geral é perfeitamente cabível e indicada, não havendo que se falar em indenização a título de danos materiais e/ou morais. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 79/82. À fl. 86 o Ministério Público manifestou ciência acerca da contestação e da réplica, bem como informou que aguarda o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e designação de audiência de instrução e julgamento. Decisão de fl. 99 determinou a realização de prova pericial a fim de verificar a correção do tratamento indicado por preposta da ré. À fl. 105 os autores juntaram receituário médico e documento de encaminhamento de exames decorrentes do atendimento com clínico geral. À fl. 110 os autores juntaram prontuário médico. Às fls. 118/119 o Ministério Público informa que deixa de intervir no feito. Às fls. 123/124 a ré juntou prontuário do paciente, com posterior manifestação dos autores à fl. 132. Laudo pericial às fls. 236/246 com posterior manifestação das partes às fls. 253/255 e 275. À fl. 286 os autores juntaram exames realizados que comprovam alergia a alimentos e ácaros, tendo a ré se manifestado frente aos novos documentos às fls. 295/296. Às fls. 302/303 os autores requereram a complementação da perícia médica considerando os dados obtidos na visita presencial. Laudo pericial do IMESC às fls. 304/339 com posterior manifestação da parte autora às fls. 352/354, sendo que a ré quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de fl. 355. É o relatório. Passo a decidir. Segundo o perito judicial disse a fls. 244: "Ao médico é permitido exercer quaisquer atividades, na área de diagnóstico e tratamento, independentemente, de ter ou não título de especialista. O fato de o autor ter sido atendido por médica não especialista, por si só, não configura falha na Assistência.Do ponto de vista técnico, não foram identificadas condutas médicas em desacordo com as boas práticas assistenciais. Não foram comprovados danos à saúde do autor oriundos da consulta realizada na clínica requerida em 03/08/2021, com médica não especialista em Alergia". A responsabilidade civil por erro médico, de natureza subjetiva, exige a presença dos seguintes elementos: conduta culposa, dano e nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e de confiança do juízo, concluiu, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de má prática profissional, atestando que a conduta adotada pelo preposto do réu observou os protocolos médicos adequados e esteve em conformidade com a literatura médica vigente. Ademais, também restou consignado no laudo que não há nexo de causalidade entre o tratamento prestado e os danos narrados pelo autor, os quais não podem ser atribuídos à conduta do profissional. Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio técnico de prova dotado de especial credibilidade, sendo apta a formar o convencimento do julgador, especialmente quando não infirmada por outros elementos de prova nos autos, o que não ocorreu neste caso. Diante da ausência de conduta culposa e de nexo causal, não se configuram os requisitos para a responsabilização civil, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando os autores com as custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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