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Cristiane Paiva Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 324071333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016155-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 0016155-27.2023.8.26.0405 (processo principal 1003594-22.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiane Paiva da Silva - Itaú Unibanco S.A - Ante o e…

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Banco Bradesco S.A. x Jose Carlos Hortencio

ID: 329830062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004682-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS HORTENCIO

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIA DA SOLEDADE DE JESUS

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Processo 1004682-27.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Jose Carlos Hortencio - Diante do recolhido às fls. 157/161 (são idênticas), rec…

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Banco Bradesco S.A. x Jefferson De Moraes Possas

ID: 324023856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014044-70.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JEFFERSON DE MORAES POSSAS

Intimação

Advogados:

VALERIO PEREIRA DE ARAUJO

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RAQUEL CARVALHO SANTOS

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ELIANE ABURESI

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BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

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Processo 0014044-70.2023.8.26.0405 (processo principal 1002839-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Jefferson de Moraes Possas - Fls. 112: Ciên…

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Itaú Unibanco S.A x Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli

ID: 302465089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009025-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

LIMA & FREITAS COMéRCIO VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0009025-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1037662-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli - Vis… Processo 0009025-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1037662-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli - Vistos. 1. Defiro a expedição de mandado de constatação da atividade empresarial da executada, para fins de futura penhora de faturamento, devendo o autor, para tanto, recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Defiro a penhora de veículos indicados pelo exequente às fls. 113. Já inclusa a restrição de transferência via Renajud, conforme fls. 91/92. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente Itaú Unibanco S.A, como depositária. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, caso o tenha constituído. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência e informar o endereço para cumprimento do ato, dentro de 10 (dez) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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M. P. Da S. e outros x M. P. D. S. e outros

ID: 328707874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1022821-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S. T. L. D. S.

Polo Passivo:

M. P. D. S. T. L. DE S.

Intimação

Advogados:

NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES

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MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

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GABRIELA DE SOUSA BRUNHEROTO

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Processo 1022821-27.2023.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.P.S. - T.L.S. - T.L.S. - M.P.S. - Vistos. Ante a diretriz do artigo 694 do CPC e a poss…

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Paulo Mendes De Amorim x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279780002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009462-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MENDES DE AMORIM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GOMES ROCHA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Claudio Gomes Rocha (OAB 343260/SP) Processo 0009462-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Mendes de Amorim - Exectdo: Facebook Ser… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Claudio Gomes Rocha (OAB 343260/SP) Processo 0009462-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Mendes de Amorim - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1. Fls. 97/101: Em que pesem as alegações da parte embargante, não se vislumbra na decisão proferida nenhum vício previsto no artigo 1.022, do CPC. Assim, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1 - Ação de obrigação de fazer. Concedida antecipação de tutela, determinando que as requeridas entregassem o recibo de compra e venda do veículo, sob pena de multa diária. Descumprimento da obrigação e conversão em perdas e danos . 2 - A conversão em perdas e danos, não desobriga as requeridas quanto ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação. Institutos com natureza diversa (art. 500 do CPC). RECURSO PROVIDO " (TJ-SP - AI: 21179546720228260000 SP 2117954-67.2022.8.26 .0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Destaca-se que o MLE já foi, inclusive, expedido ao exequente (fls. 96). Salienta-se que não servem os embargos de declaração, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. 2. Fls. 103: O exequente incluiu de forma equivocada e antecipada os "honorários advocatícios" de 10% sobre o débito em sua planilha de fls. 104. O percentual apenas será aplicado caso o executado não pague o débito no prazo legal, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Assim, fica a parte executada intimada ao pagamento do valor atualizado de R$ 63.065,60 e/ou apresentação de impugnação no prazo legal, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% do parágrafo primeiro.

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Processo nº 0015088-27.2023.8.26.0405

ID: 276109601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015088-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMILO JUNIOR

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MAURICIO NALIN DOS SANTOS FERRO

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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DEOLINDO CRIVELARO JUNIOR

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ADV: Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mauricio Nalin dos Santos Ferro (OAB 154015/SP), Roberto Camilo Junior (OAB 252575/SP), Deolindo Crivelaro Junior (OAB 65001/SP) Processo 00150… ADV: Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mauricio Nalin dos Santos Ferro (OAB 154015/SP), Roberto Camilo Junior (OAB 252575/SP), Deolindo Crivelaro Junior (OAB 65001/SP) Processo 0015088-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA. - Vistos. Fls. 49/50: cuida-se de impugnação por negativa geral apresentada pelo executad ANDERSON LUIZ MARTINS BORGES, por meio de seu curador especial - DPE. Resposta à impugnação às fls. 55/56. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de cumprimento de sentença por meio do qual o banco exequente busca a satisfação do crédito reconhecido em sentença (fls. 321/323 dos autos originais). Intimado por edital, a DPE apresentou a presente impugnação. O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil prevê como alegações possíveis em sede de cumprimento de sentença: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, analisando a planilha de débito indicada na petição que deu início ao presente cumprimento, observa-se que a exequente seguiu os parâmetros fixados na sentença para o cálculo do valor principal, não se vislumbrando quaisquer dos vícios acima indicados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários (Súmula 519 do STJ). No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias, lembrando que, para realização de pesquisas, o pedido deverá ser acompanhado pelo recolhimento das custas pertinentes, bem como pela apresentação de planilha atualizada do débito. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, observado o prazo da prescrição intercorrente. Ciência à DPE. Int.

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Darlan Vilmar Da Veiga e outros x 99 Pay Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 336590506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015352-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN VILMAR DA VEIGA RAQUEL HOFFMANN VEIGA

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A LIDIA MARA DA SILVA MARCIO TIBURCIO DO NASCIMENTO SANDRA CRISTINA NASSER TIBURCIO DO NASCIMENTO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Despacho

Advogados:

DARCIO MOYA RIOS

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DARCIO MOYA RIOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA

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DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1015352-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015352-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Raquel Hoffmann Veiga - Apelante: Darlan Vilmar da Veiga - Apelado: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Apelado: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Sandra Cristina Nasser Tiburcio do Nascimento - Apelado: Marcio Tiburcio do Nascimento - Apelado: Lidia Mara da Silva - Vistos. No ato da interposição do recurso, deve o recorrente comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1007). Entretanto, sendo insuficiente o valor do preparo, deverá o recorrente ser intimado a complementá-lo no prazo de 5 dias e, na hipótese que não ter sido recolhido, o seu pagamento deverá ser efetuado em dobro, sob pena de deserção (§§ 2º e 4º do citado dispositivo legal). Nos termos da Lei 11.608/91, com redação dada pela Lei 17.785/2023, vigente quando do fato gerador do recurso ora interposto: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: ... II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. No caso dos autos, observo que a parte apelante recolheu valor inferior ao devido (fls. 477/478), impondo-se a sua complementação. Destarte, intime-se a parte recorrente, por meio de seu advogado (via DJE), para providenciar a juntada do comprovante da complementação do recolhimento do preparo (observando-se a atualização da base de cálculo), no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Daniele Joana Silva Oliveira (OAB: 421413/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Darcio Moya Rios (OAB: 61655/SP) - 5º andar

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Processo nº 1030969-44.2025.8.26.0506

ID: 320158438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030969-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MASSAé IKEDA VERGANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1030969-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Massaé Ikeda Vergani - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comu… Processo 1030969-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Massaé Ikeda Vergani - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 303713577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019717-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTONIO DOMINGUES

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019717-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019717-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, negaram provimento ao recurso, vencidos o 2º Juiz, que declara, e o 3º Juiz. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022 DESPACHO INICIAL NA EXECUÇÃO FISCAL PROFERIDO EM 2023 DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.153 DE REPERCUSSÃO GERAL AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE REJEIÇÃO POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE, CASO AINDA NÃO EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, III DA CF, 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 6.099/1974 E 6º, XI DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS PARA INSTITUIR TRIBUTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO PESSOAL DO CONSEQUENTE DA REGRA MATRIZ TRIBUTÁRIA FIXADO PELO LEGISLADOR ESTADUAL ARRENDADORA QUE, ATÉ A RESOLUÇÃO, É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, AINDA QUE NÃO DETENHA A INTEGRALIDADE DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1º andar

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