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Fadiga, Mardula, Buosi E Camargo Sociedade De Advogados x Pablo Melo Gaudencio

ID: 321143655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014020-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FADIGA, MARDULA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PABLO MELO GAUDENCIO

Intimação

Advogados:

TADEU CARLOS DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014020-42.2023.8.26.0405 (processo principal 1019803-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Pablo Mel… Processo 0014020-42.2023.8.26.0405 (processo principal 1019803-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Pablo Melo Gaudencio - Vistos. 1) Fls. 133/134: deverá a parte exequente providenciar o recolhimento do valor de R$74,04 na guia do FEDTJ, código 434-1, no prazo de 10 dias. 2) Com o recolhimento, realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue(s) pela parte executada pessoa física junto ao Sistema InfoJud. 1.1 - Proceda também a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. d) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. e) Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), TADEU CARLOS DE SOUZA FILHO (OAB 38730/PE), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Processo nº 1033005-66.2024.8.26.0224

ID: 279738322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033005-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP) Processo 1033005-66.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a … ADV: Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP) Processo 1033005-66.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação de fls. 124 não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento fls. 124. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se.

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Processo nº 1033005-59.2025.8.26.0506

ID: 332998487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033005-59.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GABRIEL NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033005-59.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Gabriel Neto - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº… Processo 1033005-59.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Gabriel Neto - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP)

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G. A. De A. e outros x O. J.

ID: 315742020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014866-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE A. M. R. A. DE A.

Polo Passivo:

O. J.

Despacho

Advogados:

SUMIYE GENSO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUMIYE GENSO FIORE

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DESPACHO Nº 1014866-42.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014866-42.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. R. A. de A. - Apelante: G. A. de A. - Apelado: o J. - Vistos . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por M. R. A. DE A. E OUTRO contra a r. sentença de fls. 121/126, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a retificação dos registros descritos às fls. 124/126, com a correção do nome MARIA DE LOURDS AZEITÃO no lugar de MARIA DE LOURDES AZEITÃO, bem como MANUEL JORGE FILHO no lugar de MANOEL JORGE FILHO. Não foram fixados ônus sucumbenciais. Inconformada, apela a parte autora às fls. 129/165 e, em suma, aduz que a sentença deve ser reformada para que todos os registros mencionados na petição inicial sejam retificados. Nesse diapasão, afirma-se que o juízo a quo não avaliou de forma adequada as provas acostadas aos autos, posto que as certidões revelariam inconsistências em relação às informações dos antepassados MANUEL JORGE FILHO e NIGUILTERA NATHÁLIA JORGE, a refletir desacertos em toda a cadeia genealógica desde então. Por outro lado, conforme narram os apelantes, a manutenção do entendimento originário ensejaria violação ao disposto pelo art. 109 da Lei nº 6.015 de 1973, além de ofender o princípio da continuidade dos atos registrais. No mais, as correções almejadas tampouco implicariam prejuízo a terceiros, haja vista que a demanda tem como fulcro apenas possibilitar o pedido de cidadania portuguesa. Não foram oferecidas contrarrazões. Parecer da D. Procuradoria às fls. 183/187 em que deixa de se manifestar sobre o recurso. Os autos vieram conclusos a este Relator em 27 de março de 2025. 2. Recurso tempestivo e preparado. 3. Recebo a presente apelação em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. 4. Voto nº 11839. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Sumiye Genso Fiore (OAB: 256286/SP) - 4º andar

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M. Do A. S. F. x M. M. S. Do N.

ID: 335375390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1007979-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. DO A. S. F.

Polo Passivo:

M. M. S. DO N.

Intimação

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

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MARINA DANGELO CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI

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GABRIELA VASCONCELOS DA ROSA

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Processo 1007979-42.2023.8.26.0405 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - M.A.S.F. - M.M.S.N. - Vistos. 1. Fls. 124/125: Trata-se de manifestação da Qu… Processo 1007979-42.2023.8.26.0405 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - M.A.S.F. - M.M.S.N. - Vistos. 1. Fls. 124/125: Trata-se de manifestação da Querelante por requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Verifico que os requerimentos foram apresentados antes da realização da audiência de instrução e julgamento, realizada conforme termo de fls. 126/127, ocasião que foram ouvidas a Querelante, as testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa, seguida do interrogatório da Querelada. É o breve relatório. De início, verifica-se que encerrada a instrução processual, sem a declaração da Querelante sobre a necessidade da oitiva da testemunha complementar indicada à fl. 125. O mesmo ocorreu em relação ao requerimento pela realização de perícia para apuração dos áudios enviados. Ressalto que a existência dos mencionados áudios é de conhecimento das partes desde a limiar da ação penal. Considerando que o artigo 402 do Código de Processo Penal assim disciplina: "Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução." Assim, que com base no referido dispositivo legal é possível se extrair que tais requerimentos não devem se referir a informações que já são de conhecimento da parte, e que por ela poderia e deveria ter sido requerida oportunamente, sobretudo em razão da razoável duração do processo, que no caso dos autos, está em trâmite desde 2023. Portanto, verificada que a necessidade da diligência era evidente desde o início, mostram-se protelatórias e, por isso, incabíveis na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual indefiro os pedidos formulados na petição de fls. 124/125. 2. No mais, intime-se a Querelante para apresentação das alegações finais. 3. Apresentadas as alegações finais, tornem os autos conclusos para sentença. Osasco, 23 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA VASCONCELOS DA ROSA (OAB 394339/SP), MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI (OAB 357357/SP), MARINA DANGELO CLEMENTINO (OAB 356779/SP), ZAQUEU DA ROSA (OAB 284352/SP)

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Jose Dilson Coelho Dos Passos x Boa Vista Servicos S A

ID: 293827461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049372-15.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DILSON COELHO DOS PASSOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049372-15.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049372-15.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Jose Dilson Coelho dos Passos - Embargdo: Boa Vista Servicos S A e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR NÃO APRECIAR FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO E CONFUNDI-LOS COM O TEMA 710 (CREDIT SCORE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO APRECIAR OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO E AO ASSOCIAR A DEMANDA AO TEMA 710. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO PRONUNCIOU-SE SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, CONFORME RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS A DECISÃO NÃO APRESENTA PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS E NÃO ANALISOU O MÉRITO DO CASO, APENAS RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 2. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO É PASSÍVEL DE REVISÃO VIA EMBARGOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014963-42.2023.8.26.0405; TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2028593-05.2023.8.26.0000; TJ-SP, EMBDECCV Nº 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, EMBARGOS Nº 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - 4º andar

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Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes x Aridelson Carlos Cesar Turibio

ID: 333734060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003932-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DINAH ZULEIKA TURIBIO CEDANO LOPES

Polo Passivo:

ARIDELSON CARLOS CESAR TURIBIO

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

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GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

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ARIDELSON CARLOS CESAR TURIBIO

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Processo 0003932-42.2023.8.26.0405 (processo principal 1010103-42.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes - Aridelson Carlos Cesar Turibio - Vis… Processo 0003932-42.2023.8.26.0405 (processo principal 1010103-42.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes - Aridelson Carlos Cesar Turibio - Vistos. 1. Diante da informação da parte exequente de que o executado faleceu em 06/05/2025, sem todavia ter juntado certidão de óbito nos autos, sendo que a petição de fls. 404 foi protocolada depois desta data, fica o advogado do executado Dr. Gabriel Rodrigues (fls. 407/408) intimado para que informe se o cliente faleceu, juntando certidão de óbito e habilitando eventuais herdeiros, dentro de 15 (quinze) dias. Destaco que na inércia, o feito será suspenso para a regularização do polo passivo, nos termos do artigo 313, I, do CPC. Sem prejuízo, desde logo: 2. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) Aridelson Carlos Cesar Turibio, objeto da(s) matrícula(s) no 81.150 (fls. 446), matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco/SP Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) ARIDELSON CARLOS CESAR TURIBIO, Advogado, RG 1.934.399, CPF 062.075.618-72, Nascido/Nascida 23/01/1937, com endereço à AVENIDA JOÃO BATISTA2 ANDAR SL 204, 27, CENTRO, CEP 06097-100, Osasco - SP nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Proceda a serventia com o cadastro do Município, como terceiro interessado nos autos e intime-o via portal eletrônico para que informe, em 15 dias, sobre eventual débito tributário em aberto, relativo ao imóvel penhorado. Sem prejuízo, quando da liquidação dos valores nos autos, provenientes de eventual arrematação, o Município deverá ser intimado para se manifestar, no mesmo prazo (15 dias). 4. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). 7. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, devendo, após, a Serventia proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 8. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns) e leilão eletrônico. Intime-se. - ADV: GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), ARIDELSON CARLOS CESAR TURIBIO (OAB 26000/SP), RICARDO DIAS (OAB 221748/SP)

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Jean Rigaud Louisilien x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 331624200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004605-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RIGAUD LOUISILIEN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

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Processo 0004605-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1031162-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Jean Rigaud Louisilien - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Valor d… Processo 0004605-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1031162-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Jean Rigaud Louisilien - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.978,77 (mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) em 28/03/2025 (em favor da Parte Exequente). R$ 185,10 ( cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Osasco, 21/07/2025. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CINTHIA MARA PEREIRA DIAS (OAB 479502/SP)

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Andressa Aparecida Da Silva Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 335849960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021360-25.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021360-25.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021360-25.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andressa Aparecida da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DILAÇÃO DE PRAZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS REQUERIDAS E, COMO CONSEQUÊNCIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOMENTE PODERIA OCORRER SE ANTES FOSSE DADA À PARTE A OPORTUNIDADE DE CORRIGIR EVENTUAL VÍCIO, QUE O FEITO NÃO FOI SANEADO, QUE HOUVE CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI CORRETA, CONSIDERANDO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PARTE AUTORA HAVIA REQUERIDO A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. O PRAZO DETERMINADO NO ARTIGO 321 DO CPC É DILATÓRIO E NÃO PEREMPTÓRIO, RAZÃO PELA QUAL PODERÁ SER ESTENDIDO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM E CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA QUE A PARTE AUTORA CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FLS. 78/79, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I; ART. 321.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000748-79.2020.8.26.0045, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032326-42.2023.8.26.0405, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023882-67.2020.8.26.0100, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 03/05/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004431-51.2023.8.26.0003, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017976-91.2023.8.26.0003, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - 3º andar

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Paulo Henrique Azevedo Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326760759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019207-05.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019207-05.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019207-05.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Henrique Azevedo Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O AUTOR ALEGOU DESCONHECER DÍVIDA NEGATIVADA EM SEU NOME. PLEITEOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 62.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, COMO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES.4. O AUTOR, POR SUA VEZ, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NEM APRESENTOU PROVA DO PAGAMENTO OU DE EVENTUAL FRAUDE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE NÃO SE RECORDA DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC.5. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LEGÍTIMA E NÃO QUITADA, AFASTANDO-SE A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO, É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E NÃO GERANDO, PORTANTO, DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1049629-69.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026409-42.2023.8.26.0405, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - 3º andar

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