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Processo nº 0000387-81.2025.8.26.0602

ID: 294909085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-81.2025.8.26.0602 (processo principal 0018802-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/001600 Vistos. 1 - Trata-se de cumpri… Processo 0000387-81.2025.8.26.0602 (processo principal 0018802-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/001600 Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 04/06), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Joseph Moauouad x Cannyon Textil Eireli e outros

ID: 302543894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045583-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH MOAUOUAD

Polo Passivo:

CANNYON TEXTIL EIRELI FERNANDA CARUZO BONFIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO BUSSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE MEDEIROS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045583-96.2023.8.26.0100 (processo principal 1018501-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Joseph Moauouad - Fernanda Caruzo Bonfim dos Santos - - Ca… Processo 0045583-96.2023.8.26.0100 (processo principal 1018501-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Joseph Moauouad - Fernanda Caruzo Bonfim dos Santos - - Cannyon Textil Eireli e outro - Vistos. 1. Fls. 267/269: Deixo de acolher os embargos de declaração porque através deles, a pretexto de se pedir supressão de omissão, a parte embargante pretende alteração de entendimento do juízo, o que não é possível nesta fase processual. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da viaaclaratória. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0008811-83.2023.8.26.0602; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) 2. Inobstante, verifica-se que o exequente corrigiu o erro material indicado pela executada. 3. No que concerne à correção monetária da caução em dinheiro pelos índices da caderneta de poupança, trata-se de observância ao disposto no art. 38, §2º, da Lei nº 8.245/91. 4. Os documentos de fls. 272/279 demonstram que a executada FERNANDA aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 5. Indique o exequente qual executado deverá ser objeto da pesquisa ou complemente as custas, uma vez que correspondem a 3 UFESPs = R$ 111,06 por CPF ou CNPJ. Prazo de cinco dias. - ADV: FLAVIO DE MEDEIROS SALES (OAB 250951/SP), LUIZ ALBERTO BUSSAB (OAB 79886/SP), FLAVIO DE MEDEIROS SALES (OAB 250951/SP)

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Colégio Talentos Ltda Me x Demetrio Carvalho Toscas

ID: 309944391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011139-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TALENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

DEMETRIO CARVALHO TOSCAS

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY

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MARINA PEREIRA DA SILVA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011139-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1012541-66.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Colégio Talentos Ltda Me - Demetrio Carvalho Tosca… Processo 0011139-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1012541-66.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Colégio Talentos Ltda Me - Demetrio Carvalho Toscas e outro - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Carme Gomes da Conceição Toscas Demetrio Carvalho Toscas Valor Atualizado: R$ 8.173,89 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para aquele que possui patrono constituído nos autos, e por edital, com prazo de 20 dias, para aquele que está representado pelo curador especial, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. Após o decurso de prazo do edital, intime-se o Curador Especial/a Defensoria Pública para que se manifeste. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY (OAB 298738/SP), MARINA PEREIRA DA SILVA SERRA (OAB 335829/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

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Raimundo Fernandes Dos Reis x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332343972

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064436-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES DOS REIS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064436-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064436-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Raimundo Fernandes dos Reis - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGOU NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA VIA E-MAIL E POSTULOU GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DEVIDA DIANTE DA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL COMPATÍVEL.A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME TEMA 648/STJ.E-MAIL GENÉRICO E DESVINCULADO DA IDENTIDADE OFICIAL DO AUTOR NÃO CONFIGURA REQUERIMENTO IDÔNEO, TAMPOUCO HÁ PROVA DE RECUSA DO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO:CONCEDE-SE GRATUIDADE JUDICIÁRIA MEDIANTE DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS QUE INDIQUEM HIPOSSUFICIÊNCIA.A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E DA RECUSA DO BANCO INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL GENÉRICO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO VÁLIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 485, VI, E 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APCIV 1036235-19.2024.8.26.0224, REL. DES. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, J. 11.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me x Stéfanie Rosa Ferreira

ID: 294177271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008229-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ YABIKU ENGENHARIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

STéFANIE ROSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008229-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1034381-25.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me - Stéfanie Rosa Ferreira - V… Processo 0008229-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1034381-25.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me - Stéfanie Rosa Ferreira - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SNIPER, busca de bens. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Stéfanie Rosa FerreiraValor Atualizado: R$ 5.530,52Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca da juntada do resultado do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 144/148, bem como dos resultados das demais pesquisas. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA (OAB 479905/SP), GABRIELLE GABRIEL VIEIRA (OAB 272663/SP)

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Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me x Stéfanie Rosa Ferreira

ID: 294177598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008229-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ YABIKU ENGENHARIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

STéFANIE ROSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008229-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1034381-25.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me - Stéfanie Rosa Ferreira - V… Processo 0008229-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1034381-25.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me - Stéfanie Rosa Ferreira - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SNIPER, busca de bens. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Stéfanie Rosa FerreiraValor Atualizado: R$ 5.530,52Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca da juntada do resultado do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 144/148, bem como dos resultados das demais pesquisas. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA (OAB 479905/SP), GABRIELLE GABRIEL VIEIRA (OAB 272663/SP)

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Andre Luiz Rodrigues x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 291429576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027505-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027505-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027505-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Andre Luiz Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE. ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004.JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE.TABELA PRICE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - AUTOR - PRETENSÃO - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL E AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.TAXA DE JUROS - PACTUAÇÃO - PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP Nº 1.061.530/RS -TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA -SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - 3º andar

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Processo nº 0002021-83.2023.8.26.0602

ID: 301887857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002021-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NUNES ROMERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002021-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1022846-70.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nunes Romero Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FI… Processo 0002021-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1022846-70.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nunes Romero Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Sls Armazém E Logística Ltda.

ID: 303503299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1023819-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SLS ARMAZéM E LOGíSTICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CANTELLI ROCCA

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GUILHERME LEGUTH NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023819-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023819-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sls Armazém e Logística Ltda. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO À SLS ARMAZÉM E LOGÍSTICA LTDA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE LANÇAR ICMS SOBRE DESLOCAMENTOS DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS E MATRIZ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO OCORRE FATO GERADOR DO ICMS NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE LOCALIZADOS EM DIFERENTES ESTADOS, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ICMS, POIS NÃO HÁ CIRCULAÇÃO JURÍDICA COM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. 4. A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 12, I, DA LCF Nº 87/96 DEVE SER CONFORME A CONSTITUIÇÃO, QUE EXIGE CIRCULAÇÃO JURÍDICA PARA INCIDÊNCIA DO ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ICMS. 2. A INCIDÊNCIA DO ICMS REQUER CIRCULAÇÃO JURÍDICA COM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/SP) - 1º andar

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Processo nº 0008248-21.2025.8.26.0602

ID: 307661820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008248-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR APARECIDA GOUVEIA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ANDRADE BUENO

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Processo 0008248-21.2025.8.26.0602 (processo principal 1014119-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Valdenir Aparecida Gouveia Andrad… Processo 0008248-21.2025.8.26.0602 (processo principal 1014119-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Valdenir Aparecida Gouveia Andrade - Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor será de R$ 1.472,00, referente ao mês de junho mais três meses consecutivos (fls.43/44), prazo suficiente para que a ré forneça regularmente o fármaco. No mais, faculto ao ente público aplicar ao caso concreto o Enunciado nº 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que os valores depositados/ sequestrados em conta judicial serão liberados de forma gradual, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, bem como o levantamento dos valores depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP)

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