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Andre Luiz Rodrigues x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 291429576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027505-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027505-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027505-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Andre Luiz Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE. ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004.JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE.TABELA PRICE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - AUTOR - PRETENSÃO - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL E AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.TAXA DE JUROS - PACTUAÇÃO - PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP Nº 1.061.530/RS -TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA -SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - 3º andar

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Processo nº 0002021-83.2023.8.26.0602

ID: 301887857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002021-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NUNES ROMERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002021-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1022846-70.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nunes Romero Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FI… Processo 0002021-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1022846-70.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nunes Romero Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Sls Armazém E Logística Ltda.

ID: 303503299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1023819-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SLS ARMAZéM E LOGíSTICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEGUTH NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023819-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023819-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sls Armazém e Logística Ltda. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO À SLS ARMAZÉM E LOGÍSTICA LTDA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE LANÇAR ICMS SOBRE DESLOCAMENTOS DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS E MATRIZ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO OCORRE FATO GERADOR DO ICMS NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE LOCALIZADOS EM DIFERENTES ESTADOS, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ICMS, POIS NÃO HÁ CIRCULAÇÃO JURÍDICA COM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. 4. A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 12, I, DA LCF Nº 87/96 DEVE SER CONFORME A CONSTITUIÇÃO, QUE EXIGE CIRCULAÇÃO JURÍDICA PARA INCIDÊNCIA DO ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ICMS. 2. A INCIDÊNCIA DO ICMS REQUER CIRCULAÇÃO JURÍDICA COM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/SP) - 1º andar

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Processo nº 0008248-21.2025.8.26.0602

ID: 307661820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008248-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR APARECIDA GOUVEIA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ANDRADE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008248-21.2025.8.26.0602 (processo principal 1014119-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Valdenir Aparecida Gouveia Andrad… Processo 0008248-21.2025.8.26.0602 (processo principal 1014119-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Valdenir Aparecida Gouveia Andrade - Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor será de R$ 1.472,00, referente ao mês de junho mais três meses consecutivos (fls.43/44), prazo suficiente para que a ré forneça regularmente o fármaco. No mais, faculto ao ente público aplicar ao caso concreto o Enunciado nº 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que os valores depositados/ sequestrados em conta judicial serão liberados de forma gradual, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, bem como o levantamento dos valores depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP)

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Condomínio Residencial Juriti x Marilian Simões Da Silva

ID: 301111051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004640-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JURITI

Polo Passivo:

MARILIAN SIMõES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004640-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1028215-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Juriti - Marilian Simões da Silva - Vistos. 1) Defi… Processo 0004640-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1028215-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Juriti - Marilian Simões da Silva - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 432057/SP)

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Processo nº 0004543-83.2023.8.26.0602

ID: 311180790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004543-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA LUIZ ROSATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004543-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1032000-49.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana … Processo 0004543-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1032000-49.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - - Luiz Rosati - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP)

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Processo nº 1042346-83.2023.8.26.0602

ID: 313105228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042346-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES DE MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE MELO

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Processo 1042346-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Nunes de Madureira - Vistos, Considerando-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propô… Processo 1042346-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Nunes de Madureira - Vistos, Considerando-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs acordo às fls. 277 e s/s, e a expressa anuência do autor à fl. 297, restou encerrada a questão de mérito tratada na presente ação, fixando-se por corretos os parâmetros estabelecidos na proposta aceita, inclusive quanto a honorários advocatícios. Assim, não havendo óbices, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos de fls. 277/279, para fixação do benefício previdenciário de auxílio acidente em favor do(a) autor(a) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando-se que a convergência de vontades para ultimação da avença importa no esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal (preclusão lógica), certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Honorários conforme acordo. Oficie-se à CEABDJ (ceabdj.sr1@inss.gov.br) para a implantação do benefício nos termos da proposta aceita. Deverá o ato ser instruído com cópias dos termos acordados, de fls. . Ressalve-se que após a implantação do benefício, deve-se cientificar as partes, notamente o INSS, para juntada dos cálculos necessários dos atrasado, no prazo de trinta (30) dias. Na sequência, deverá o(a) autor(a) ingressar com incidente de cumprimento de sentença somente para formalização e assim possibilitar a oportuna abertura do incidente de precatório/RPV, e para que adiante se permita prolatar sentença extintiva da pretensão executória, o que se impõe frente aos procedimentos requisitórios de valor. Na inércia da autarquia, em havendo interesse, a parte vencedora deverá requerer o cumprimento do julgado, a ser protocolizado como cumprimento de sentença contra a fazenda pública, no razoável prazo de trinta (30) dias (após as providências acima), na forma do art. 910 do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a devedora pessoa jurídica de direito público. Havendo necessidade de requerer judicialmente a implantação ou correção de benefício implantado, deverá postular pela execução da respectiva obrigação de fazer. Oportunamente, regularizados, nada mais havendo, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. P. I. - ADV: THIAGO VIEIRA DE MELO (OAB 412941/SP)

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Claudio Alcantara Da Silva x Clara Maria Pontes Macedo e outros

ID: 278099892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027311-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARA MARIA PONTES MACEDO CONDOMíNIO VILLAGE MONTE VERDE

Intimação

Advogados:

LAERCIO CARLOS DIAS

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BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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ADV: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB 300231/SP), Laercio Carlos Dias (OAB 438409/SP) Processo 1027311-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Alcantara da Sil… ADV: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB 300231/SP), Laercio Carlos Dias (OAB 438409/SP) Processo 1027311-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Alcantara da Silva - Reqdo: Condomínio Village Monte Verde, Clara Maria Pontes Macedo - Nº de ordem: 2023/001525 Vistos. Fls. 400/415: Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta todo o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, em até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. No caso dos autos, ademais, havia informação deste juízo, quanto previsto no Comunicado Conjunto 951/23, em relação ao cálculo do valor do preparo no qual a taxa judiciária e as despesas processuais devem ser atualizadas. Por fim, destaco que em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Dessa forma, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto e tendo em vista o recolhimento do preparo a menor, conforme certificado nos autos (fls. 422), julgo deserto o recurso inominado interposto pela parte autora, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as formalidades legais (movimentação 61615). Int.

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J. G. De S. S. P. e outros x J. V. G. De S. P. P.

ID: 319723293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010918-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S. S. P. K. DA S. S.

Polo Passivo:

J. V. G. DE S. P. P.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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ALFREDO RANGEL RIBEIRO

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Processo 1010918-83.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - K.S.S. - - J.G.S.P. - J.V.G.P.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econ… Processo 1010918-83.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - K.S.S. - - J.G.S.P. - J.V.G.P.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos os seus respectivos endereços eletrônicos, intimando-os oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO (OAB 6907/PB), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), ALFREDO RANGEL RIBEIRO (OAB 10277PB/)

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Claudio Alcantara Da Silva x Clara Maria Pontes Macedo e outros

ID: 277078640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027311-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARA MARIA PONTES MACEDO CONDOMíNIO VILLAGE MONTE VERDE

Intimação

Advogados:

LAERCIO CARLOS DIAS

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BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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ADV: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB 300231/SP), Laercio Carlos Dias (OAB 438409/SP) Processo 1027311-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Alcantara da Sil… ADV: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB 300231/SP), Laercio Carlos Dias (OAB 438409/SP) Processo 1027311-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Alcantara da Silva - Reqdo: Condomínio Village Monte Verde, Clara Maria Pontes Macedo - Nº de ordem: 2023/001525 Vistos. Fls. 400/415: Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta todo o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, em até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. No caso dos autos, ademais, havia informação deste juízo, quanto previsto no Comunicado Conjunto 951/23, em relação ao cálculo do valor do preparo no qual a taxa judiciária e as despesas processuais devem ser atualizadas. Por fim, destaco que em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Dessa forma, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto e tendo em vista o recolhimento do preparo a menor, conforme certificado nos autos (fls. 422), julgo deserto o recurso inominado interposto pela parte autora, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as formalidades legais (movimentação 61615). Int.

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