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Processo nº 0013065-41.2023.8.26.0007

ID: 315550010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013065-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013065-41.2023.8.26.0007 (processo principal 1018144-23.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vis… Processo 0013065-41.2023.8.26.0007 (processo principal 1018144-23.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, que busca o desbloqueio de valores penhorados, sob o argumento de são impenhoráveis com fundamento no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. O exequente se manifestou às fls. 90/91, defendendo a legalidade da constrição judicial e refutando os argumentos apresentados pelo executado. Requereu o indeferimento da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio adequado para o executado alegar matérias que impeçam ou modifiquem a execução, conforme previsto no art. 525 do Código de Processo Civil. Entre essas matérias, encontra-se a alegação de impenhorabilidade de bens. No caso em análise, o executado alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, contudo não logrou demonstrar de forma inequívoca os fundamentos que justificariam tal alegação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade deve ser alegada e comprovada pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Conforme este entendimento, "a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte executada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos", sendo que "o código processual não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício, pelo contrário, atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar tal situação de forma tempestiva". No presente caso, o executado não apresentou documentação suficiente que comprove a natureza impenhorável dos valores constritados. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a constrição judicial regularmente efetivada. A manifestação do exequente demonstra que a penhora foi realizada em conformidade com os ditames legais, não havendo elementos nos autos que evidenciem qualquer irregularidade na constrição. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual (Tema n. 408 do STJ). Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá providenciar a apresentação do respectivo formulário. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP), FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)

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Processo nº 1041944-41.2023.8.26.0007

ID: 329585542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041944-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU FELICIANO MARIA VALENTINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA SANTA BARBARA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041944-41.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliseu Feliciano - - Maria Valentina Pereira da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da … Processo 1041944-41.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliseu Feliciano - - Maria Valentina Pereira da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: KATIA DE OLIVEIRA SANTA BARBARA PEREIRA (OAB 279129/SP), KATIA DE OLIVEIRA SANTA BARBARA PEREIRA (OAB 279129/SP)

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Geymeson Soares Alexandre x Gerencianet Pagamentos Do Brasil Ltda.

ID: 303663831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017209-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEYMESON SOARES ALEXANDRE

Polo Passivo:

GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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VICTOR WICHER LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017209-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017209-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geymeson Soares Alexandre (Justiça Gratuita) - Apelado: Gerencianet Pagamentos do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. PARCIAL PROVIMENTO.I.CASO EM EXAMEO AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORMULADOS EM DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RÉ.ALEGA QUE O BLOQUEIO FOI INDEVIDO, POIS A CONTA FOI ABERTA COMO PESSOA FÍSICA E NÃO EXIGIA DOCUMENTOS FISCAIS DE PESSOA JURÍDICA.SUSTENTA QUE AGIU DE BOA-FÉ E QUE A RÉ NÃO SOLICITOU DADOS BANCÁRIOS ALTERNATIVOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO PELA RÉ E (II) A POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RÉ, COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, SEGUIU NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL, BLOQUEANDO A CONTA APÓS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES.NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO INDEFINIDA DOS VALORES BLOQUEADOS, DEVENDO SER LIBERADOS AO AUTOR TAIS VALORES, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AOS PAGADORES OU CONTESTAÇÃO DAS COBRANÇAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES AO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DO BLOQUEIO INICIAL DOS VALORES FOI CONFIRMADA.2. A LIBERAÇÃO DOS VALORES AO AUTOR É ADEQUADA, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINATÁRIO LEGÍTIMO DIVERSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CIRCULAR BACEN Nº 3.680/2013, ARTS. 6º E 6º-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Wicher Lopes (OAB: 495054/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - 3º andar

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Manoel De Melo Rodrigues x Banco Pan S/A

ID: 311905547

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000612-38.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA TESHIGAHARA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000612-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: Manoel de Melo Rodrigues - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Th… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000612-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: Manoel de Melo Rodrigues - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR EM RAZÃO DE GOLPE ENVOLVENDO PAGAMENTO DE BOLETO FALSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM CONCLUIU CORRETAMENTE PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO SOFRIDO, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É AFASTADA QUANDO NÃO HÁ FALHA NOS CANAIS OFICIAIS OU ENVOLVIMENTO DE PREPOSTO DA EMPRESA, CONFORME ENUNCIADO Nº 12 DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM CASOS DE FRAUDE MEDIANTE PAGAMENTO A DESTINATÁRIO DIVERSO DO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, II;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I;LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020395-38.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/03/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028655-41.2023.8.26.0007, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariana Teshigahara Pires (OAB: 414774/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S/A x Pedro Fernandes Da Silva

ID: 312390711

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037773-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PEDRO FERNANDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES

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REGINA APARECIDA ALVES BATISTA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037773-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037773-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Pedro Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Sá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido, nos termos da fundamentação.V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPÉSTIMOS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DA AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA R. SENTENÇA, VISANDO A TOTAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO DANO MATERIAL, E A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOSAPELO DO REQUERIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA QUE RECEBEU CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO INFORMANDO SOBRE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS DA CONTA DE POUPANÇA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IGUALMENTE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE FOSSE PERPETRADO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR MECANISMOS APTOS A AFASTAR AS FRAUDES. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA PARTE AUTORA SEM O BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES PELOS BANCOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO. RISCO ATRELADO AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR À AUTORA O VALOR TOTAL TRANSFERIDO DE SUA CONTA DE POUPANÇA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS.DANOS MORAIS RECONHECIDOS, E FIXADOS EM R$5.000,00.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Regina Aparecida Alves Batista (OAB: 255457/SP) - Silvana Gonzaga de Cerqueira Rodrigues (OAB: 366197/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Leandro Alves De Souza x Banco Andbank Brasil S/A e outros

ID: 328428429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030789-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS BRUM MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030789-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030789-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leandro Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMITIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO: DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA REGULARIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS PACTUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001). APLICAÇÃO DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE REVELAM A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.6. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO.7. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO, EM 28/8/2013, DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.251.331/RS RELATORIA DA E. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (SÚMULA 56 DO STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA.9. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Ana Clara Rodrigues da Costa (OAB: 206766/RJ) - Denis Brum Marques (OAB: 225100/RJ) - 3º Andar

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Leandro Alves De Souza x Banco Andbank Brasil S/A e outros

ID: 329975363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030789-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS BRUM MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030789-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030789-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leandro Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMITIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO: DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA REGULARIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS PACTUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001). APLICAÇÃO DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE REVELAM A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.6. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO.7. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO, EM 28/8/2013, DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.251.331/RS RELATORIA DA E. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (SÚMULA 56 DO STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA.9. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Ana Clara Rodrigues da Costa (OAB: 206766/RJ) - Denis Brum Marques (OAB: 225100/RJ) - 3º Andar

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A. C. Da S. R. x C. E. R.

ID: 311358369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021089-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. R.

Polo Passivo:

C. E. R.

Intimação

Advogados:

MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA

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ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1021089-41.2023.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.S.R. - C.E.R. - No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para: a) DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, nos termo… Processo 1021089-41.2023.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.S.R. - C.E.R. - No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para: a) DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, nos termos do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal; b) DEFERIR a guarda dos menores R.C. da S.R. e J.P. da S.R em favor da requerente, fixando o direito de visitas conforme os termos sugeridos na inicial; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal aos filhos menores no valor correspondente a 30% de seus rendimentos mensais líquidos (rendimentos brutos menos o INSS e IR), incidindo sobre todas as verbas, exceto o FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória e participação nos lucros da empresa, não podendo ser inferior a 50% do salário mínimo, devido desde a citação, que deverá ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês mediante desconto em folha (rendimentos líquidos) ou depósito na conta informada pela representante da parte requerente, ou, caso melhor convenha, mediante contra-recibo, e 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Em ambos os casos, os percentuais de alimentos serão divididos em partes iguais entre os alimentandos. Condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), condenando também a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º e 14º, observando a gratuidade processual concedida. Nesta ocasião, defiro os beneficios da gratuidade processual ao requerido. Após o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo termo de guarda definitiva, intimando-se. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guaianases, Comarca de São Paulo - SP, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob nº 124321 01 55 2021 2 00409 117 0084559-13, a necessária averbação da decretação do divórcio entre as partes. Esta sentença servirá como ordem para implantação dos descontos de pensão alimentícia, na forma descrita acima, devendo a parte interessada encaminhar ambos à empregadora para cumprimento da determinação judicial. Contudo, anoto que cabe à serventia encaminhá-la por e-mail à empregadora para cumprimento, caso a parte seja representada pela Defensoria Pública. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 324370/SP), MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA (OAB 281601/SP)

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Isabela Santos Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277568639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040101-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040101-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040101-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isabela Santos Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SENTENÇA REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - A R. SENTENÇA RECORRIDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 489, DO CPC/2015, AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA, INEXISTINDO AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF, NEM AO ART. 489, II, DO CPC/2015, E NÃO HÁ DE SE COGITAR DE OFENSA AO DISPOSTO NO (ART. 5º, INCISO LV, DA CF) - DA SIMPLES LEITURA DA R. SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, VISTO QUE FOI OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA QUE JUNTASSE AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO MM. JUÍZO DA CAUSA, BEM COMO, A POSTERIOR DILAÇÃO DESSE PRAZO. PROCESSO COMO (A) A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE “A) PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTES AUTOS, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA; B) DECLARAÇÃO, DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ E QUE ESTÁ CIENTE DE QUE PODERÁ SER CONDENADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, CASO COMPROVADA A INVERACIDADE DA AFIRMAÇÃO, ESTANDO SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO, QUE PODEM SUPERAR O VALOR DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E QUE TAMBÉM ESTÁ CIENTE DE QUE TAIS VALORES SÃO DEVIDOS MESMO NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; C) COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, ATUAL (DOS ÚLTIMOS DOIS MESES) E IDÔNEO (CONTA DE ÁGUA, ENERGIA OU GÁS) PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FRISE-SE QUE BOLETOS EM GERAL, BEM COMO DE SERVIÇO QUE NÃO ESTEJA ATRELADO AO IMÓVEL, NÃO SERÃO ACEITOS PORQUANTO NÃO FAZEM PROVA DA RESIDÊNCIA, ASSIM COMO BOLETO DE CONDOMÍNIO E IPTU, QUE FAZEM PROVA TÃO SOMENTE DA PROPRIEDADE” ESTÁ DE ACORDO COM E ESPÍRITO DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE, DE MODO A COIBIR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA, NÃO SE TRATANDO DE MERO FORMALISMO INJUSTIFICADO, (B) DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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Adriana Acioly De Souza x Planejados.Ativa Moveis Planejados

ID: 295879268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036997-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ACIOLY DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

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PAOLA FOGOLIN SANTOS

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Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo… Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à requerida MARCENARIA MADER LTDA., por ausência de legitimidade passiva ad causam. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ADRIANA ACIOLY DE SOUZA em face de ELTON BATISTA DE LIMA e PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, à restituição do importe de R$ 3.074,00 (três mil e setenta e quatro reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (02/12/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. - ADV: ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP)

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