Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036281-89.2024.8.26.0100" – Página 190 de 193

Alberto Gonzaga De Rezende x Banco Bmg S/A

ID: 331749378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125327-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GONZAGA DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1125327-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alberto Gonzaga de Rezende - Banco BMG S/A - Vistos. Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida … Processo 1125327-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alberto Gonzaga de Rezende - Banco BMG S/A - Vistos. Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ckbr Bebidas Ltda. x Hostinger Brasil Hospedagem De Sites Ltda e outros

ID: 332586245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163739-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CKBR BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSON GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163739-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ckbr Bebidas Ltda. - Hostinger Brasil Hospedagem de Sites Ltda - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA … Processo 1163739-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ckbr Bebidas Ltda. - Hostinger Brasil Hospedagem de Sites Ltda - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. CKBR BEBIDAS LTDA. Ajuizou ação em face de HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA. E MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Sustenta, em síntese, que seus produtos foram comercializados por meio de site fraudulento. Ponderou sobre a atividade desenvolvida pela Heineken Brouwerijen B. V., quem detém a exclusividade do uso da marca Heineken em todo o território nacional, bem como que os direitos de comercialização exclusiva lhe foram por ela licenciados. Ademais, identificou um site fraudulento que comercializava os produtos Heineken a preços inferiores aos praticados no mercado. A primeira requerida foi, então, notificada e retirou o site fraudulento do ar, mas não disponibilizou os dados do responsável. A segunda requerida, por sua vez, teria viabilizado as fraudes ao operacionalizar o recebimento de valores por Pix. Requer a tutela provisória e, ao final, a procedência dos pedidos para condenar as rés a disponibilizarem dados de acesso, cadastro e financeiros referentes ao responsável pelo site fraudulento, dados de Everton Leandro Miranda de Souza (utilizado para recebimento dos pagamentos via Pix) (fls. 1/21). Juntou documentos (fls. 22/469). A tutela provisória foi deferida para exibição e guarda das informações pretendidas (fls. 478/481). Regularmente citadas (fls. 549 e 550), as rés apresentaram contestações. Hostinger Brasil Hospedagem de Sites - Ltda. esclareceu que não faz controle prévio dos conteúdos postados pelos usuários. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva para "responder por eventuais danos" (fl. 555). No mérito, sustentou não ter obrigação de guarda de dados pessoais do usuário, uma vez que não é provedor de conexão. Apresentou os dados cadastrais e registros de conexão. A respeito dos dados pessoais, defendeu a ausência de obrigação legal de guarda. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 551/561). Juntou documentos (fls. 561/563). Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos serviços e produtos que originaram as transações é dos usuários beneficiários. Ademais, o usuário recebedor não foi incluído no polo passivo da demanda. No mérito, sustentou que a parte autora não efetuou contato prévio "para contestar a transação" (fl. 568). Rechaçou a caracterização de falha no serviço. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 564/573). Juntou documentos (fls. 574/674). Sobreveio réplica (fls. 678/680). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva relativa à pretensão de reparação por danos uma vez que a parte autora não formulou tal pedido. No mérito, os pedidos são procedentes. Nesse ponto, é incontroverso que houve o uso da marca licenciada à autora, bem como a comercialização de produtos, por meio do site hospedado perante a CKBR Bebidas Ltda., com pagamentos intermediados pela Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Dessa forma, tendo em vista a dinâmica mediante a qual os fatos se desenvolveram, bem como o dever de guarda das informações pretendidas pela parte autora, além do contexto probatório amealhado em relação à prática de fraude, estão presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Além disso, as partes disponibilizaram as informações que detinham e a parte autora concordou com a suficiência do atendimento da tutela. Por fim, tendo em vista a resistência ao pedido inicial e ao que preleciona o princípio da causalidade, carreio às requerida o ônus sucumbencial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, confirmo a tutela provisória deferida para determinar que as requeridas forneçam os dados pleiteados na inicial. Anoto, desde logo, o cumprimento da tutela, pelo qual a parte autora já se deu por satisfeita. Em consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito. Arcarão as requeridas com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 para cada. Publique-se e intimem-se. - ADV: ELISSON GARE (OAB 310007/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edmundo Abissamra x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293575943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203315-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO ABISSAMRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203315-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edmundo Abissamra - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - EDMUNDO ABISSAMRA ajuizou a presente ação d… Processo 1203315-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edmundo Abissamra - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - EDMUNDO ABISSAMRA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o voo Lisboa-Guarulhos, com embarque previsto para 18/09/2023, às 09h55, e, embora tenha previamente solicitado assistência especial por ser idoso (83 anos) e possuir mobilidade reduzida, foi deixado desamparado pelos prepostos da ré, resultando na perda do embarque. Sustenta que, em decorrência da omissão da ré, precisou aguardar novo voo somente no dia seguinte, sem qualquer assistência material, o que lhe causou intenso sofrimento e angústia, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citada, a ré apresentou contestação sustentando, em suma, que o autor não compareceu ao embarque no horário adequado, sendo este o motivo da perda do voo. Alega culpa exclusiva do autor, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, e ausência de dano moral indenizável. Afirma, ainda, que seguiu todas as normas da ANAC e que não há nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. Apresentada réplica, na qual o autor rebate as alegações da defesa, reiterando sua tese de falha na prestação de serviço pela ausência de assistência previamente solicitada, especialmente diante de sua idade avançada e das disposições da Resolução nº 280/2013 da ANAC e do Estatuto do Idoso. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à existência de falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea ré, com consequente responsabilidade por danos morais suportados pelo autor em razão da perda do voo e ausência de assistência material e especial. Inicialmente, cabível o reconhecimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor em face da ré. Trata-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicável o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), bastando a demonstração do defeito na prestação e do dano. A exclusão da responsabilidade somente se dá mediante prova cabal de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou caso fortuito externo. No presente caso, não restou comprovada a culpa exclusiva do autor. Ao contrário, os documentos constantes dos autos e os relatos da inicial corroboram que houve solicitação de assistência especial, incluindo cadeira de rodas e acompanhamento até o portão de embarque, em razão da idade avançada do autor. O autor, segundo narrado e não impugnado especificamente, realizou o check-in com antecedência, aguardando por longo período a prometida assistência que não se concretizou de forma adequada, o que o levou à perda do embarque. É dever da companhia aérea, consoante a Resolução nº 280/2013 da ANAC, prestar assistência a passageiros com mobilidade reduzida, inclusive idosos, ofertando os meios adequados para garantir o pleno acesso ao serviço contratado. A falha em atender a esse dever configura vício de prestação do serviço e enseja responsabilidade civil. Ademais, é incontroverso que o autor permaneceu por um dia inteiro no aeroporto, tendo sido reacomodado apenas para voo no dia seguinte, sem receber qualquer assistência material alimentação, acomodação ou traslado em flagrante violação à Resolução nº 400/2016 da ANAC, que impõe às empresas aéreas o dever de amparar os passageiros em casos de reacomodação. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento. Trata-se de senhor de 83 anos, com mobilidade reduzida, deixado sozinho em aeroporto internacional, sem auxílio e sem informações mínimas, tendo que pernoitar por conta própria. Tal conduta revela grave falha na prestação do serviço e afronta à dignidade da pessoa humana, fundamento que legitima o reconhecimento do dano moral indenizável. O quantum pleiteado R$ 20.000,00 mostra-se compatível com a jurisprudência do E. TJSP em casos análogos e se revela razoável frente à gravidade da falha, às condições da parte autora e ao caráter pedagógico da condenação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDMUNDO ABISSAMRA para condenar TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. - ADV: RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025708-89.2024.8.26.0100

ID: 294457250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1025708-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STELLIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025708-89.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Stellio Gomes - Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de alugueres ajuizada por Ste… Processo 1025708-89.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Stellio Gomes - Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de alugueres ajuizada por Stellio Gomes contra Antônio Carlos Gimenez e Mauricio Boro dos Santos com vistas à decretação de despejo do imóvel, à condenação ao pagamento dos alugueis em aberto, no valor de R$ 11.415,00 e demais alugueis que se vencerem no curso da ação. Juntou documentos (fls. 8-21). Em seguida, a inicial foi recebida e determinada a citação (fls. 32-34). A parte requerida foi citada e deixou de apresentar contestação (fls. 62-66). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao imediato julgamento, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato e de direito encontram-se suficientemente dirimidas pela prova documental constante dos autos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis em que os autores pretendem obter o decreto judicial de despejo de imóvel, além de condenar a parte demandada ao pagamentos dos alugueres em aberto. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. Alega a parte autora, em apertada síntese, ter firmado contrato de locação residencial pelo prazo de 60 meses, com início em 01.07.2021, no valor mensal de R$ 4.700,00. Demais disso, informam os requerentes que a locatária deixou de adimplir os valores devidos, totalizando a dívida de R$ 11.415,00, já inclusa a multa contratual e juros de mora. Citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. Fixados os fatos trazidos em juízo, passo à análise dos fundamentos jurídicos incidentes ao caso. Primeiramente, decreto a revelia da demandada. No mais, consoante os elementos constantes dos autos, o pedido deve ser julgado procedente. Os autores juntaram cópia do contrato de locação celebrado entre as partes, com indicação de prazo, valores locatícios e demais encargos. De mais a mais, a revelia não induz à procedência integral do pedido. Os efeitos da ficta confessio não são automáticos. Tudo que foi trazido a juízo está sujeito à cognição judicial de forma integral. Com efeito, sempre que se afigure impossível a aplicação do direito arguido aos acontecimentos relatados na peça vestibular da ação, deverá o juiz repelir a pretensão do demandante, apesar da presunção de veracidade decorrente da inércia do demandado. Como salienta, com muita propriedade, PEREIRA BRAGA, 'o exame da aplicação do direito ao fato não fica excluído nem dispensado pela falta de contestação'. Na realidade, a falta de oferecimento de contrariedade ao pedido não pode importar, jamais, em confissão do direito, 'porque é da atribuição do juiz conhecer a matéria de direito, sem que nesta parte se encontre vinculado e embaraçado pela atitude dos litigante'. E, ademais, como obtempera GALENO LACERDA, o rigor da disposição estatuída no artigo 319 do Código de Processo Civil, não lhe tira o caráter de presunção relativa, incumbindo ao juiz, sempre vigilante, rejeitar o pedido, quando ilegal ou destituído de qualquer fundamento jurídico. (grifei). Contudo, no caso dos autos tudo diz respeito a direitos patrimoniais. Assim, não existem óbices à procedência do pedido. Logo, de rigor que sejam acolhidos os pedidos formulados pelos autores, para decretar o despejo do imóvel, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento dos alugueis vencidos e que se vencerem até a desocupação do bem, com imposição de multa contratual e juros de mora. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de natureza declaratória para decretar o despejo da parte requerida, no prazo de 15 dias, mediante desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório (despejo já cumprido), e para condená-la ao pagamento dos atrasados, vencidos e vincendos, até à data da desocupação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e com juros de mora de 1% ao mês, contados do inadimplemento de cada parcela, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o contido nos artigos 987 e 1.285, ambos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial, caso haja nomeação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR (OAB 123927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 328799583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARLON TOMAZETTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA BELOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA STOROLI PONGELUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TELLES NÉBIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - - Acima Brasil Transportes Ltda - Me - - Geraldo Elton dos Santos - - Marcos Porto dos Santos - - Paulo Sérgio Gomes da Silva e outros - Vistos, Fls. 12322 e 12324/12325. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre as petições dos credores. Fl. 12323. Indefiro o pedido de habilitação no incidente de nº 0000181-35.2025.8.26.0354, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal, na medida em que se trata de procedimento no qual as informações e dados sob exame possuem caráter confidencial, cuja eventual divulgação pode impactar os direitos dos envolvidos. Assim, deve o interessado aguardar o oportuno deslinde da questão. Fls. 12335/12341. Ciente da constituição de novos procuradores pela recuperanda. Providencie a serventia a atualização do cadastro no E-Saj. No mais, devido à mudança de representação processual, concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para que a recuperanda se manifeste sobre fls. 12174/12260, 12282/12287, 12296/12299 e 12312/12321. Fls. 12346/12347. Haja vista o persistente inadimplemento dos honorários da Administradora Judicial, oficie-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que realize, diretamente nestes autos, o depósito de valores devidos à Pujante Transportes Ltda, decorrentes de contrato ativo entre as empresas. Providencie a AJ o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA (OAB 61239/DF), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), IARA FERREIRA BELOTI (OAB 438372/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE (OAB 29584/DF), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), MARLON TOMAZETTE (OAB 14006/DF), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nemias Gois Neris x Banco Pan S/A

ID: 304083710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156464-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEMIAS GOIS NERIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156464-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nemias Gois Neris - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada ajuiz… Processo 1156464-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nemias Gois Neris - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada ajuizada por Nemias Gois Neris em face de Banco Pan S.A., na qual o autor busca a revisão de cláusulas contratuais constantes da Cédula de Crédito Bancário nº 102816730, firmada para financiamento de veículo (motocicleta Honda Pop 110i, ano 2024), alegando a abusividade das taxas de juros e de determinadas tarifas, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O autor sustenta, em síntese, que os juros aplicados no contrato (2,97% ao mês) seriam superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período (1,96% ao mês em outubro de 2023), além de alegar a cobrança de encargos não pactuados de forma clara, como seguros, taxas de registro e IOF, que caracterizariam "venda casada" e ofensa aos princípios do CDC. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e a legalidade de todas as cláusulas contratuais. No mérito, defendeu a regularidade dos encargos cobrados, a inexistência de abusividade nas taxas de juros, a possibilidade de capitalização mensal dos juros com fundamento na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a legalidade da cobrança de IOF e a validade das demais tarifas e seguros, os quais, segundo a ré, foram devidamente contratados de forma livre e consciente pelo autor. Houve réplica, na qual o autor reiterou seus argumentos iniciais e impugnou os documentos juntados pela ré. As partes foram instadas a especificar provas, tendo o autor declarado não ter outras provas a produzir, bem como desinteresse em audiência de conciliação. A ré permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Afasto, de início, as preliminares arguidas pela ré. A petição inicial contém narrativa adequada dos fatos, delimitação dos pedidos e indicação da causa de pedir, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 319 do CPC. Eventual deficiência quanto à indicação precisa das cláusulas impugnadas pode ser suprida pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial e dos documentos que a acompanham, principalmente diante da natureza de contrato de adesão e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, não assiste razão ao autor. As taxas de juros pactuadas (2,97% ao mês) não se mostram, por si só, abusivas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em contratos firmados com instituições financeiras, os juros remuneratórios não estão limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo válida a taxa livremente pactuada pelas partes, salvo comprovada abusividade manifesta ou discrepância exorbitante em relação à média de mercado No caso dos autos, o autor apenas comparou os juros contratados com a média de mercado, sem demonstrar desproporção significativa ou abusividade concreta. A capitalização mensal de juros, prevista no contrato, encontra respaldo na farta jurisprudência. Quanto às tarifas contestadas (taxa de registro de contrato, IOF e seguro), a jurisprudência do STJ admite a cobrança de tais encargos, desde que haja expressa contratação e prévia informação ao consumidor, o que restou demonstrado pela ré com os documentos acostados aos autos. As alegações genéricas de venda casada ou ausência de prestação de serviço não foram devidamente comprovadas pelo autor, que, inclusive, declarou não ter interesse na produção de outras provas, inviabilizando a constituição de elemento técnico que pudesse infirmar a documentação apresentada pela instituição financeira. No tocante ao pedido de restituição em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de cobrança indevida realizada de má-fé, o que não ficou caracterizado nos autos. Pelo contrário, os encargos questionados decorrem de cláusulas contratuais formalmente válidas e respaldadas em entendimento jurisprudencial. A inversão do ônus da prova, embora possível nas relações de consumo, não é automática, devendo ser apreciada conforme o caso concreto. Aqui, verifica-se que o autor não produziu elementos mínimos que apontassem a verossimilhança de suas alegações, tendo apenas se limitado a afirmar genericamente a abusividade das cláusulas. Assim, não há motivos para aplicação da inversão do ônus da prova, sobretudo após a fase instrutória já ter se encerrado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nemias Gois Neris em face de Banco Pan S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade da justiça caso venha a ser deferida em grau recursal. P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES (OAB 496032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Alexandre Pereira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 298303194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129304-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSILENE FONSECA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PEDROSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129304-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Igor Alexandre Pereira de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento cumulada com pedido de in… Processo 1129304-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Igor Alexandre Pereira de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento cumulada com pedido de indenização ajuizada por Igor Alexandre Pereira de Souza em face do Banco Bradesco S/A. A parte autora afirma, em apertada síntese, ser correntista da instituição requerida (conta corrente 746039-2, agência 2375). Informa que ficou inadimplente nas obrigações contratuais ajustadas na Cédula de Crédito Bancária (0004402255). Na sequencia, as partes firmaram acordo no cumprimento de sentença da ação monitória (0031822-32.2022.8.26.0100), que tramitou na 6ª Vara Cível deste Fórum Central, por meio do levantamento inicial do montante bloqueado e o parcelamento do débito (84 parcelas). Ademais, o valor bloqueado (R$9.510,10) foi levantado pelo requerido. Ocorre que foi surpreendido com a cobrança e o desconto do valor de R$9.659,18 de sua conta bancária, em desacordo com as cláusulas do acordo. Ao final, o autor propugna: (i) pelo ressarcimento, em dobro (no total de R$19.318,36), da cobrança indevida; (ii) pela condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Juntou documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 44/57). Sustenta, em preliminar, a inépcia da petição inicial. Alega, no mérito, que não houve cobrança em duplicidade ou desconto indevido, mas "mora por atraso no inadimplemento". Impugna o dever de indenizar. Réplica às fls. 105/122. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito, inicialmente, a preliminar de inépcia da petição exordial, uma vez que, para além de atender todos os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, não há norma cogente que obrigue o consumidor a promover reclamação administrativa prévia e, de resto, nem poderia, sob pena de malferir o postulado constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra por entender que a prova documental é suficiente para o justo deslinde do litigio, e o faço com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A procedência parcial da pretensão inicial é medida que se impõe de rigor. Registre-se, de saída, que, por força do disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. Nesta esteira, a ré possui a obrigação de prestar serviço adequado (artigo 22 do CDC), bem como informar claramente ao consumidor (artigo 6º, inciso III, do CDC), que, por sua vez, deve ter facilitada a defesa dos seus direitos, principalmente quando há verossimilhança nas suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). No caso em apreço, à luz do disposto no art. 341, do CPC, afigura-se incontroverso nos autos: (i) realização de acordo entre as partes no âmbito do cumprimento de sentença da ação monitória (0031822-32.2022.8.26.0100), que tramitou na 6ª Vara Cível deste Fórum Central, por meio do parcelamento do débito (84 parcelas); (ii) levantamento do valor bloqueado na referida ação (R$9.510,10 - fls. 102 da referida ação), em 15 de agosto de 2023, pelo requerido; (iii) cumprimento do acordo até o presente momento; (iv) retirada da quantia de R$9.659,18 da conta bancária do autor em 23/6/2024 (fls. 35) A questão controvertida consiste em saber se a instituição requerida promoveu, ou não, a cobrança em duplicidade da primeira parcela do acordo. E a resposta é positiva, porquanto limitou-se a afirmar que se trata de "mora por atraso no inadimplemento", sem tecer informações ou apresentar justificativas para o desconto. E mais, para além da semântica vazia da expressão, o banco demandado não apresentou qualquer prova do atraso, nem tampouco fez indicação a que negócio jurídico estaria atrelada. Assim, prospera o pedido de ressarcimento, e em dobro, dos valores subtraídos indevidamente da conta bancária do autor (R$19.318,36), sem prejuízo da manutenção incólume do acordo firmado entre os litigantes. Examino, por fim, o pedido relacionado à indenização por danos morais. E, nesse cenário, o simples descumprimento contratual, por si só, é insuficiente para a configuração de lesão a direito imaterial do autor. E mais, não se extrai do mosaico fático subjacente outras consequências patrimoniais danosas ao requerente. Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DECIDO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido desta ação para condenar o réu ao ressarcimento do valor de R$19.318,36, quantia a ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do ajuizamento da ação, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. A parte autora decaiu da parte mínima do pedido. Sendo assim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. PRIC - ADV: DANIELLE PEDROSA RIBEIRO (OAB 435389/SP), ROSILENE FONSECA VENTURA (OAB 357698/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laercio Benko Lopes x Ligia Maria Ribeiro Augusto

ID: 293410291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015614-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BENKO LOPES

Polo Passivo:

LIGIA MARIA RIBEIRO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015614-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1075178-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laercio Benko Lopes - Ligia Maria Ribeiro Augusto - Vistos. Mantenh… Processo 0015614-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1075178-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laercio Benko Lopes - Ligia Maria Ribeiro Augusto - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 34. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Procedido o recolhimento, tornem conclusos para apreciação da petição/documentos apresentados à fls. 37/54. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Marcelo Augusto Bernardo Corcino

ID: 326920822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marcelo Augusto Bernardo Corcino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: D DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” (R$ 399,00) E À “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” (R$ 302,89), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (R$ 1.403,78), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, COM BASE EM NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1578553/SP), ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NO CASO CONCRETO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVADO NO DETRAN EM 30.11.2023, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SUA VEZ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, NÃO SENDO SUFICIENTES IMAGENS GENÉRICAS DO VEÍCULO. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SUBSISTE O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 958 DO STJ. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA ABUSIVA É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MESMO EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E XII; 54, § 4º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º. CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127558-89.2024.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018041-76.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 27.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000702-91.2024.8.26.0549, REL. CÉSAR ZALAF, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Marcelo Augusto Bernardo Corcino

ID: 328007672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marcelo Augusto Bernardo Corcino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: D DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” (R$ 399,00) E À “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” (R$ 302,89), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (R$ 1.403,78), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, COM BASE EM NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1578553/SP), ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NO CASO CONCRETO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVADO NO DETRAN EM 30.11.2023, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SUA VEZ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, NÃO SENDO SUFICIENTES IMAGENS GENÉRICAS DO VEÍCULO. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SUBSISTE O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 958 DO STJ. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA ABUSIVA É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MESMO EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E XII; 54, § 4º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º. CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127558-89.2024.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018041-76.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 27.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000702-91.2024.8.26.0549, REL. CÉSAR ZALAF, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1923 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes