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Processo nº 0000919-40.2016.8.26.0418

ID: 333361900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000919-40.2016.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VINICIUS ARNOLD VIEIRA

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Processo 0000919-40.2016.8.26.0418/03 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Vitória Aparecida de Oliveira Miranda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelos sucessores do… Processo 0000919-40.2016.8.26.0418/03 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Vitória Aparecida de Oliveira Miranda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelos sucessores do credor originário, no âmbito de cumprimento de sentença, visando o fracionamento do crédito em três cotas (0000919-40.2016.8.26.0418/02; 0000919-40.2016.8.26.0418/03; 0000919-40.2016.8.26.0418/04, correspondentes às parcelas devidas a cada herdeiro habilitado, para fins de expedição de requisição de pagamento individualizada. O pleito não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, é vedado o fracionamento de precatório para fins de enquadramento no regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), prevalecendo a regra da unicidade do crédito, ainda que este se encontre sob titularidade de mais de uma pessoa, por sucessão hereditária. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou, de forma reiterada, o entendimento de que a habilitação dos herdeiros não implica fracionamento do crédito, o qual permanece uno, devendo o levantamento de eventuais valores observar a legislação sucessória aplicável. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente à cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 caput do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005624-76.2023.8.26.0000; Relator: Carlos von Adamek; j. 04/09/2023). No mesmo sentido: "AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO OBREIRO COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - Nos termos do artigo 100, § 8º, da C.F., é vedado o fracionamento de precatório para fins de enquadramento no regime de RPV pela unicidade do crédito." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093941-33.2024.8.26.0000; Relator: Antonio Tadeu Ottoni; j. 09/08/2024). Desse modo, não é juridicamente viável o fracionamento da obrigação em três requisições de pagamento separadas, ainda que todos os herdeiros estejam habilitados no feito, devendo ser expedida apenas uma única requisição, em nome dos sucessores habilitados, observando-se a forma e partilha conforme o direito sucessório aplicável. Indefiro, portanto, o pedido de fracionamento do precatório/RPV em três cotas, por manifesta vedação constitucional e jurisprudência pacífica do E. TJSP. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente, comunicando-se. Int. - ADV: FABIO VINICIUS ARNOLD VIEIRA (OAB 212951/SP)

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Processo nº 0000919-40.2016.8.26.0418

ID: 333361583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000919-40.2016.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VINICIUS ARNOLD VIEIRA

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Processo 0000919-40.2016.8.26.0418/04 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ana Luisa de Oliveira Miranda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelos sucessores do credor … Processo 0000919-40.2016.8.26.0418/04 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ana Luisa de Oliveira Miranda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelos sucessores do credor originário, no âmbito de cumprimento de sentença, visando o fracionamento do crédito em três cotas (0000919-40.2016.8.26.0418/02; 0000919-40.2016.8.26.0418/03; 0000919-40.2016.8.26.0418/04, correspondentes às parcelas devidas a cada herdeiro habilitado, para fins de expedição de requisição de pagamento individualizada. O pleito não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, é vedado o fracionamento de precatório para fins de enquadramento no regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), prevalecendo a regra da unicidade do crédito, ainda que este se encontre sob titularidade de mais de uma pessoa, por sucessão hereditária. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou, de forma reiterada, o entendimento de que a habilitação dos herdeiros não implica fracionamento do crédito, o qual permanece uno, devendo o levantamento de eventuais valores observar a legislação sucessória aplicável. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente à cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 caput do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando (TJSP; Agravo de Instrumento 3005624-76.2023.8.26.0000; Relator: Carlos von Adamek; j. 04/09/2023). No mesmo sentido: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO OBREIRO COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - Nos termos do artigo 100, § 8º, da C.F., é vedado o fracionamento de precatório para fins de enquadramento no regime de RPV pela unicidade do crédito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093941-33.2024.8.26.0000; Relator: Antonio Tadeu Ottoni; j. 09/08/2024). Desse modo, não é juridicamente viável o fracionamento da obrigação em três requisições de pagamento separadas, ainda que todos os herdeiros estejam habilitados no feito, devendo ser expedida apenas uma única requisição, em nome dos sucessores habilitados, observando-se a forma e partilha conforme o direito sucessório aplicável. Indefiro, portanto, o pedido de fracionamento do precatório/RPV em três cotas, por manifesta vedação constitucional e jurisprudência pacífica do E. TJSP. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente, comunicando-se. Int. - ADV: FABIO VINICIUS ARNOLD VIEIRA (OAB 212951/SP)

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Processo nº 0000919-40.2016.8.26.0418

ID: 333361928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000919-40.2016.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CALDERARO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VINICIUS ARNOLD VIEIRA

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Processo 0000919-40.2016.8.26.0418/02 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Felipe Augusto Calderaro Miranda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelos sucessores do cred… Processo 0000919-40.2016.8.26.0418/02 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Felipe Augusto Calderaro Miranda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelos sucessores do credor originário, no âmbito de cumprimento de sentença, visando o fracionamento do crédito em três cotas (0000919-40.2016.8.26.0418/02; 0000919-40.2016.8.26.0418/03; 0000919-40.2016.8.26.0418/04, correspondentes às parcelas devidas a cada herdeiro habilitado, para fins de expedição de requisição de pagamento individualizada. O pleito não comporta prosseguimento, devendo ser cancelado ofício expedido. Nos termos do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, é vedado o fracionamento de precatório para fins de enquadramento no regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), prevalecendo a regra da unicidade do crédito, ainda que este se encontre sob titularidade de mais de uma pessoa, por sucessão hereditária. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou, de forma reiterada, o entendimento de que a habilitação dos herdeiros não implica fracionamento do crédito, o qual permanece uno, devendo o levantamento de eventuais valores observar a legislação sucessória aplicável. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente à cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 caput do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005624-76.2023.8.26.0000; Relator: Carlos von Adamek; j. 04/09/2023). No mesmo sentido: "AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO OBREIRO COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - Nos termos do artigo 100, § 8º, da C.F., é vedado o fracionamento de precatório para fins de enquadramento no regime de RPV pela unicidade do crédito." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093941-33.2024.8.26.0000; Relator: Antonio Tadeu Ottoni; j. 09/08/2024). Desse modo, não é juridicamente viável o fracionamento da obrigação em três requisições de pagamento separadas, ainda que todos os herdeiros estejam habilitados no feito, devendo ser expedida apenas uma única requisição, em nome dos sucessores habilitados, observando-se a forma e partilha conforme o direito sucessório aplicável. Indefiro, portanto, o pedido de fracionamento do precatório/RPV em três cotas, por manifesta vedação constitucional e jurisprudência pacífica do E. TJSP. Ante o exposto, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: FABIO VINICIUS ARNOLD VIEIRA (OAB 212951/SP)

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Processo nº 0000919-73.2009.8.26.0357

ID: 298334619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-73.2009.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. S.

Intimação

Advogados:

EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

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Processo 0000919-73.2009.8.26.0357 (357.01.2009.000919) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - M.A.S. - Certidão de honorários expedida, ciência ao Defensor dativo. - AD…

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Processo nº 0000919-70.2019.8.26.0568

ID: 309419492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000919-70.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA LANSAC GUARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO

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Processo 0000919-70.2019.8.26.0568/02 - Precatório - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Sheila Lansac Guaranha - Vistos. Fls. 174. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: TATIANA COELHO (OAB …

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Processo nº 0000919-24.2021.8.26.0011

ID: 298436890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000919-24.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. M. DE S.

Intimação

Advogados:

CAMILA PARDINI NEGRÃO MONTEIRO

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Processo 0000919-24.2021.8.26.0011 (apensado ao processo 1001865-13.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.V.M.S. - Vistos. Fls. retro: manifeste-se o Ministério Público. Int. - …

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C. R. L. e outros x F. De A. C. A. e outros

ID: 333375653

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000919-60.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. R. L. F. C. R. L. H. R. L. S. R.

Polo Passivo:

F. DE A. C. A. J. B. N. R. P. DE S. L. M.

Distribuídos

Advogados:

AMANDA MAYRA FERREIRA

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AMANDA MAYRA FERREIRA

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AMANDA MAYRA FERREIRA

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JESSICA PALHARES AVERSA

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JESSICA PALHARES AVERSA

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JESSICA PALHARES AVERSA

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JESSICA PALHARES AVERSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 0000919-60.2025.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000919-62.2023.8.26.0299

ID: 323546604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000919-62.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DA LUZ GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERRARI JUNIOR

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Processo 0000919-62.2023.8.26.0299/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Selma da Luz Guedes - Vistos. Fls. 38 e ss: Manifeste-se a autora. Int. - A…

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Processo nº 0000919-10.2025.8.26.0132

ID: 321062930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000919-10.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNERáRIA MONSENHOR ALBINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DEVITTO ZAKIA

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Processo 0000919-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1007905-31.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Funerária Monsenhor Albino Ltda - Fls. 22/35: Manifeste-se a parte autora, n…

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Processo nº 0000919-62.2023.8.26.0299

ID: 335001266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000919-62.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DA LUZ GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERRARI JUNIOR

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Processo 0000919-62.2023.8.26.0299/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Selma da Luz Guedes - Vistos. Fls. 38 e ss: Manifeste-se a autora. Int. - A…

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