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Processo nº 1006684-80.2022.8.26.0218

ID: 293305688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006684-80.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DE NADAI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006684-80.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Vistos. Diante do pagamento, JULGO EXTINTO o presente processo…

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Felipe Do Carmo Brito x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331524549

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001764-75.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO CARMO BRITO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 0001764-75.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gustavo De Carvalho Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280571024

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001764-42.2025.8.26.0520

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RUY FREIRE RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0001764-42.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Felipe Do Carmo Brito x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336863204

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001764-75.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO CARMO BRITO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 0001764-75.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. M. Da S. R. x G. R. F.

ID: 326309114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-80.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. R.

Polo Passivo:

G. R. F.

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA BORGES ADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORGES ADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOTIZUKI SABANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001764-80.2022.8.26.0218 (processo principal 1001428-59.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.M.S.R. - G.R.F. - Proc. 2022/000751 Vistos. Trata-se de execução de aliment… Processo 0001764-80.2022.8.26.0218 (processo principal 1001428-59.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.M.S.R. - G.R.F. - Proc. 2022/000751 Vistos. Trata-se de execução de alimentos na qual foi penhorada uma motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, ano 2004/2005, de propriedade do executado. Conforme informações nos autos, o veículo encontra-se com o motor fundido, sem condições de uso, e está localizado na comarca de Aquidauana-MS. Foi determinada a constatação e avaliação do bem, contudo, a questão central reside na viabilidade e pertinência de se proceder à avaliação presencial em outro Estado, considerando o potencial baixo valor do bem e os custos inerentes ao deslocamento de um oficial de justiça ou perito. O principal ponto controvertido é a forma mais eficiente e econômica de se obter a avaliação do bem penhorado, sem comprometer a celeridade processual e a razoável duração do processo. A necessidade de deslocamento para outra unidade da federação para avaliar um bem com motor fundido e de valor presumivelmente reduzido levanta questionamentos sobre a proporcionalidade da medida. Embora não haja um pedido formal da parte executada nos autos sobre a forma de avaliação, a controvérsia surge da própria natureza da diligência e do interesse do juízo na eficiente condução do processo. A discussão, implicitamente, busca uma solução que concilie a necessidade de avaliação do bem com os princípios da economia processual, celeridade e cooperação. O processo civil moderno, conforme o Código de Processo Civil de 2015, é pautado pelos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da celeridade (art. 4º do CPC), que impõem ao juiz, às partes e a todos os participantes do processo o dever de colaborar para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. No caso em tela, a diligência de avaliação presencial em Aquidauana-MS por carta precatória implicaria em: Custos Elevados: Despesas com deslocamento, diárias e, eventualmente, honorários periciais que poderiam superar o valor de mercado do próprio bem, especialmente considerando seu estado de deterioração (motor fundido). Demora Processual: O trâmite de precatória ou carta rogatória para avaliação em outra comarca, somado à agenda dos oficiais de justiça ou peritos locais, tende a alongar significativamente o tempo de tramitação da execução. Diante disso, a incumbência da avaliação à parte executada surge como medida razoável e oportuna, em conformidade com os princípios processuais mencionados. O executado, por ser o proprietário e ter o bem sob sua guarda, possui as melhores condições de providenciar a avaliação de forma ágil e com menor custo, contribuindo diretamente para o andamento do processo. Para tanto, é imperioso que a avaliação seja realizada por profissional ou empresa idônea e especializada, que possa atestar o valor de mercado do veículo nas condições em que se encontra (motor fundido, sem condições de uso). Além disso, a avaliação deverá explicitar, se possível, o custo estimado para reparo e o valor residual do bem como sucata ou para aproveitamento de peças, informações cruciais para a análise da viabilidade de sua expropriação. É fundamental, ainda, garantir o contraditório, concedendo à parte exequente o direito de se manifestar sobre a avaliação apresentada pelo executado, podendo impugná-la fundamentadamente caso discorde do valor ou dos critérios utilizados. O juízo, por sua vez, analisará a pertinência da avaliação, podendo, se necessário e justificadamente, determinar nova avaliação oficial. Pelo exposto, e em observância aos princípios da cooperação e celeridade processual: Incumbo a parte executada a apresentar a avaliação da motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, ano 2004/2005, com as seguintes especificações: A avaliação deverá ser realizada por profissional ou empresa idônea e especializada, que possua comprovada capacidade técnica para tanto. O laudo de avaliação deverá expressamente considerar o estado atual do veículo (motor fundido, sem condições de uso). Deverão ser informados o valor de mercado do bem nas condições em que se encontra, o custo estimado para eventual reparo (se viável) e o valor residual do bem (sucata ou peças). A avaliação deverá ser acompanhada de documentação comprobatória da qualificação do avaliador/empresa. Concedo o prazo peremptório de 15 (quinze) dias para que o executado apresente a referida avaliação. Após a apresentação do laudo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar a avaliação apresentada, de forma fundamentada. Após a manifestação do exequente (ou o decurso do prazo), voltem os autos conclusos para homologação da avaliação ou determinação de novas medidas, caso se mostre necessário. Int. - ADV: VILMA MARIA BORGES ADAO (OAB 97535/SP), CLAYTON BORDIN (OAB 469972/SP), LUCAS MOTIZUKI SABANE (OAB 439969/SP), RICARDO BORGES ADAO (OAB 106657/SP)

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Processo nº 0000928-73.2023.8.26.0218

ID: 323853623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000928-73.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE VILHALVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO GARCIA

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Processo 0000928-73.2023.8.26.0218 (processo principal 1002416-80.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Analice Vilhalva Rodrigues - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da C…

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Processo nº 0001764-39.2024.8.26.0597

ID: 297638897

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001764-39.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. F.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001764-39.2024.8.26.0597 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - C.F. - Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE JOSÉ FAGUNDES (OAB 262565/SP)

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Processo nº 0001764-51.2025.8.26.0032

ID: 335373670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001764-51.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. C. DE O. M.

Intimação

Advogados:

CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001764-51.2025.8.26.0032 - Carta Precatória Cível - Intimação - N.C.O.M. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

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Processo nº 0001764-65.2014.8.26.0152

ID: 323714826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001764-65.2014.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA.

Intimação

Advogados:

CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001764-65.2014.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA. - . - ADV: CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA (OAB 301805/SP)

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Processo nº 0001764-10.2024.8.26.0154

ID: 335324140

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001764-10.2024.8.26.0154

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ALVES MEIRA

Intimação

Advogados:

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001764-10.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Joaquim Alves Meira - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP)

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