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Processo nº 0001555-28.2023.8.26.0299

ID: 310761405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001555-28.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA

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Processo 0001555-28.2023.8.26.0299 (processo principal 1000760-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - R.C.S. - Vistos. Ante o pedido de fls. 132/134, encaminhem-se os auto…

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Eduardo Levino Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310692460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005028-05.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEVINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-05.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Levino Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vis…

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Danilo Moreira De Jesus x Banco Bradescard S/A

ID: 310202117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001026-38.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CRISTINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001026-38.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001924-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1001924-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Eduardo Levino Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307809770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002613-32.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEVINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002613-32.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1005028-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1005028-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - …

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Processo nº 0001121-68.2025.8.26.0299

ID: 308490576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001121-68.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001121-68.2025.8.26.0299 (processo principal 1002312-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Ramos dos Santos - Vistos. Pre…

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Processo nº 0001757-05.2023.8.26.0299

ID: 326952150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001757-05.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA COSTA SEVERINO BRASIL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 0001757-05.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1003371-33.2020.8.26.0299) (processo principal 1003371-33.2020.8.26.0299) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente …

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Eduardo Levino Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335823839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002613-32.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEVINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002613-32.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1005028-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1005028-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0002613-32.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1005028-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1005028-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Levino Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente, noticiando o descumprimento de determinação judicial pela executada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., consistente na ausência de religação tempestiva da energia elétrica, bem como na não exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e não regularização dos débitos apontados nos autos. Conforme consta, houve fixação de multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, cuja intimação para cumprimento ocorreu com início de contagem em 27/06/2025, tendo sido a religação do serviço efetivada somente em 11/07/2025. Assim, restou configurado o descumprimento do comando judicial no prazo assinalado, por período superior a 10 dias. Considerando que a multa fixada tinha natureza coercitiva e o prazo foi descumprido, de rigor a imposição da penalidade no valor máximo previsto (R$ 5.000,00), nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 537 do CPC. Além disso, o exequente demonstrou que os valores de sua dívida ainda constam no sistema da executada sem o devido reajuste e, por consequência, seu nome permanece nos cadastros do SERASA, SPC e Cartórios de Protesto, o que afronta diretamente a ordem judicial proferida. A executada, embora afirme ter regularizado, não demonstrou cabalmente tal providência nos autos, permanecendo situação que prejudica a parte credora. Dessa forma, a manutenção da inscrição do nome do exequente nos órgãos de proteção ao crédito e a ausência de oferta de regularização compatível dos valores, conforme determinado, também configuram descumprimento do julgado. Assim, diante do exposto: 1) Intime-se a executada para que proceda ao pagamento da multa cominatória no valor de R$ 5.000,00, em razão do descumprimento da ordem de religação no prazo estipulado; 2) Determino que a executada apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação efetiva de: a) Retirada do nome do exequente dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e Cartórios de Protesto); b) Readequação dos débitos às determinações judiciais, informando os valores de forma detalhada e atualizada, com memorial discriminado. Defiro o levantamento do valor depositado a título de danos morais e da multa anteriormente imposta. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 387982/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Eduardo Levino Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 294004565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002613-32.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEVINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002613-32.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1005028-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1005028-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0002613-32.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1005028-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1005028-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Levino Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente, noticiando o descumprimento da decisão anteriormente proferida, que concedeu à parte executada o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar nos autos a revisão das faturas de energia elétrica objeto do presente cumprimento de sentença. Não obstante a concessão de prazo razoável e suficiente para a adoção das providências determinadas, observa-se que, até a presente data, a parte executada quedou-se inerte, não trazendo aos autos qualquer comprovação do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, tampouco adotando medidas efetivas para regularizar os débitos ou proceder à adequada revisão das faturas questionadas. Tal omissão revela claro desrespeito à autoridade judicial e aos comandos nela estabelecidos, contrariando os princípios da boa-fé e da cooperação processual, previstos no art. 6º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e compatível com a sistemática da Lei 9.099/95. Some-se a isso a alegação do exequente de que se encontra sem fornecimento de energia elétrica desde fevereiro de 2025, o que, se confirmado, representa situação de extrema gravidade, por afrontar direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à saúde e à moradia digna, constitucionalmente assegurados. O fornecimento de energia elétrica configura-se como serviço essencial, indispensável ao mínimo existencial e ao bem-estar do cidadão, de modo que a sua supressão prolongada, sem a devida fundamentação e sem respaldo legal, é absolutamente inadmissível. Diante do exposto, e diante da aparente inércia da executada e da plausibilidade das alegações trazidas, DETERMINO a imediata religação do serviço de energia elétrica na unidade consumidora do exequente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de desobediência, conforme art. 330 do Código Penal. Intime-se com urgência, inclusive por meio eletrônico e pelos meios mais céleres disponíveis, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 9.099/95, para imediato cumprimento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 387982/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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P. R. L. x S. A. M. L.

ID: 333496334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-22.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. R. L.

Polo Passivo:

S. A. M. L.

Intimação

Advogados:

TATIANI CRISTINA ANDRADE FIGUEIRA

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CRISTINA MARIA FELICE

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Processo 0000583-22.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000178-03.2024.8.26.0450) (processo principal 1000178-03.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.R.L. - S.A.M.L. - Manif…

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P. R. L. x S. A. M. L.

ID: 319471698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-22.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. R. L.

Polo Passivo:

S. A. M. L.

Intimação

Advogados:

TATIANI CRISTINA ANDRADE FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA FELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-22.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000178-03.2024.8.26.0450) (processo principal 1000178-03.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.R.L. - S.A.M.L. - Visto…

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