Município Da Estância Balneária De Ubatuba x Ministério Público Do Estado De São Paulo
ID: 308315584
Tribunal: TJSP
Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1001385-77.2023.8.26.0642
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025
1001385-77.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; SOUZA MEIRELLES; Foro de Ubatuba; 2ª …
Ver mais