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Processo nº 1036224-40.2025.8.26.0002

ID: 297791611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036224-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO SOUZA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036224-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Regivaldo Souza Vicente - Vistos. 1- Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-s…

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Banco Digimais S.A. x Johnatan Nascimento Silva

ID: 328710291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036224-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

JOHNATAN NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

KAUANI CASTRO MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036224-87.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Johnatan Nascimento Silva - Fica o(a) autor(a)/exequente intimado(a) pa…

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Maria Alves De Goes x Aparecida Gustavo Da Costa Mitsui e outros

ID: 325570455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036224-14.2000.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE GOES

Polo Passivo:

APARECIDA GUSTAVO DA COSTA MITSUI CLíNICA DENTARIA DENT NEWS JOSé JúLIO FERREIRA FEIO

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA GALVÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE SOUZA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BATISTA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1036224-14.2000.8.26.0100 (processo principal 0523850-23.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Alves de Goes - José Júlio Ferreira Feio - - Clínica…

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Processo nº 1036224-59.2024.8.26.0007

ID: 313000013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036224-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036224-59.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Martins de Oliveira - Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais o…

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Processo nº 1036224-51.2023.8.26.0506

ID: 313052087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036224-51.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR ZAPAROLI JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036224-51.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Nair Zaparoli Jacob - Vistos. MARIA NAIR ZAPAROLI JACOB, representada por PLANTEL IMÓVEIS LTDA… Processo 1036224-51.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Nair Zaparoli Jacob - Vistos. MARIA NAIR ZAPAROLI JACOB, representada por PLANTEL IMÓVEIS LTDA-ME, representada por LÉO CONSTANTINE VALENTE ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO contra KARINA ANGÉLICA MOLEZIN. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida o contrato de locação de um imóvel residencial (RUA ALAGOAS, 152, CASA 03, CAMPO ELÍSEOS, RIBEIRÃO PRETO-SP, CEP: 14080-080 ), pelo prazo de 30 (meses), com vigência no período compreendido entre 17/02/2022 à 16/08/2024, tendo como aluguel mensal atual a importância de R$ 518,95 (quinhentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) com pagamento todo dia 20 (vinte) de cada mês. Todavia, encontra-se a locatária inadimplente das importâncias relacionadas no demonstrativo em anexo aos autos (FLS 05) Requer a citação postal da Requerida, para que, querendo, purgue a mora no prazo de 15 dias contados da citação. Não sendo purgada a mora, requer seja a ação julgada procedente, rescindindo-se o contrato de locação, condenando a requerida a desocupar voluntariamente o imóvel sob pena de despejo coercitivo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de 20% e despesas judiciais conforme Cláusula XIV, Parágrafo primeiro, disposta no contrato de locação. Com a Inicial, vieram documentos (fls 06/11). A Requerido foi devidamente citada (fls 40), apresentando contestação (fls 42/48), alegando Inépcia da Inicial, requerendo Justiça Gratuita, no mérito, requerendo Improcedência da Ação, tendo em vista que os débitos encontram-se quitados pela seguradora. Réplica às fls 66/67. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Concedo Justiça Gratuita ao RÉU, diante os documentos apresentados em sede de contestação. Inconsistente a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que ela preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Anoto que a planilha de débitos encontram-se às fls 05. A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de despejo por inadimplemento advindo do réu. É incontroverso que as partes firmaram contrato de locação de um imóvel residencial (fls. 08/11). O réu não nega a inadimplência e eventuais questões, uma vez que confirma que o pagamento dos encargos locatícios está sendo feito pela seguradora, em decorrência da apólice de seguro fiança. O pagamento do aluguel através de seguro fiança não impede a ação de despejo por falta de pagamento.Embora o seguro fiança garanta ao proprietário o recebimento dos valores devidos, o inadimplemento do contrato de locação, mesmo que coberto pelo seguro, ainda pode levar à rescisão do contrato e despejo. O seguro fiança cobre o risco de inadimplência do inquilino, mas não elimina o fato de que o contrato foi descumprido. O proprietário mantém a legitimidade para entrar com ação de despejo, mesmo que o valor em atraso já tenha sido pago pela seguradora. Em caso de atraso no aluguel coberto por seguro fiança, a seguradora é responsável por efetuar o pagamento ao proprietário, e posteriormente, buscar o reembolso do valor junto ao inquilino.Após o pagamento, a seguradora tem o direito de cobrar do inquilino os valores desembolsados, podendo inclusive recorrer à Justiça para efetuar a cobrança. Anoto então, que montante devido deverão ser discutidas em ação própria, pois a veiculação aqui se restringe à decretação do despejo, ante a constatação da inadimplência, que é incontroversa. A ré, portanto, não era dado o direito de deixar de cumprir as cláusulas contidas no negócio jurídico, que faz lei entre as partes. Incontroverso o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento da rescisão do contrato e a decretação do despejo. Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar resolvido o contrato de aluguel havido entre as partes, e em consequência decreto o despejo do imóvel descrito na petição inicial, bem como condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários de advogado que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. Decorrido o prazo para desocupação voluntária do imóvel (15 dias), expeça-se mandado de despejo coercitivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 28 de junho de 2025. - ADV: FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO (OAB 379517/SP)

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Processo nº 1036224-86.2022.8.26.0053

ID: 329661486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036224-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA PEREIRA GOULART SILVIA REGINA AMARAL SILVIA REGINA JULIAN SILVIA REGINA MACHADO SILVIA REGINA MARTINS SILVIA REGINA OLYMPIO P COSTA SIMONE DIEGUES DOS SANTOS SIMONE HASS DINIZ SIMONE MALUF GOMES SIMONE PEREIRA VIDOTTI SIMONE PIMENTEL BITTENCOURT SIMONE POLETTI CRISTINI SIMONE REGINA MORAES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036224-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Simone Regina Moraes Almeida - - Simone Hass Diniz - - Simone Pereira Vidotti - - Silvia R… Processo 1036224-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Simone Regina Moraes Almeida - - Simone Hass Diniz - - Simone Pereira Vidotti - - Silvia Regina Amaral - - Simone Pimentel Bittencourt - - Silvia Pereira Goulart - - Silvia Regina Julian - - Silvia Regina Machado - - Silvia Regina Olympio P Costa - - Simone Poletti Cristini - - Simone Diegues dos Santos - - Silvia Regina Martins - - Simone Maluf Gomes - Vistos. 1- Fls. 929/931 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 924/925, expondo a parte exequente a ocorrência de erro material por conta da exclusão equivocada de exequentes. Conheço os embargos, e confiro-lhes provimento imediato, a fim de sanar o vício apontado, eis que se trata de erro material. O Sindsaúde, na realidade, para os exequentes SILVIA MARIA VANNI LOPES, SILVIA MASTROGIUSEPPE, GISLENE DA SILVA BATISTA, SILVIA MARIA OSCAR MORENO NAVARRO, SILVIA REGINA POLIMANTI, SILVIA HELENA DIAS DE CAMPOS, SIMONE POMENTE PEREIRA CASELLI e SILVIA PAULA MATSUMOTO SENAGA, afirmou que já constariam procurações nos autos e pediu autorização para instauração de requisitórios (não afirmou que teria apurado a existência de outros processos, como apontado na decisão embargada). A necessidade de reinclusão/manutenção da exclusão dos exequentes no polo ativo (tendo em vista que foram excluídos conforme fls. 927) será reavaliada após a verificação de procurações nos termos do item abaixo. 2- Mantenho o item 2 da decisão embargada. Aguarda-se a apresentação das procurações, que deverão ser juntadas em ato único, no prazo derradeiro de 60 dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 76 do CPC, sem dilação de prazo. Por oportuno, cito desde logo procurações inadequadas (consideravelmente antigas, de 2019): fls. 861/863. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária atualização dos documentos, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça: CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1040614-31.2017.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Advirto, ainda, que no caso de apresentação de procurações com assinaturas digitais, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1017809-09.2025.8.26.0002

ID: 321057041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017809-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1017809-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Stella Maria Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de repropositura da ação nº 1036224-71.2024.8.26.0003, em que fo… Processo 1017809-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Stella Maria Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de repropositura da ação nº 1036224-71.2024.8.26.0003, em que foi proferida sentença de indeferimento da inicial em 14/02/2025, com trânsito em julgado em 13/03/2025. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 486, § 2º do CPC, consultando mencionado processo no sistema informatizado, verifico que houve o devido recolhimento das custas iniciais. Passo, pois, à análise da presente petição inicial. Observo que a parte autora é domiciliada em Salvador/BA e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto de Salvador/BA para Rio de Janeiro/RJ. A ré, como bem sabido, possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. Destaco que, no próprio sítio eletrônico da ré (voegol.com.br), há indicação de que sua sede é localizada no Rio de Janeiro. Desta feita, não há elementos que respaldem a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em Salvador/BA, mormente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não é dado à parte o direito de escolher o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. A legislação confere à parte, notadamente o consumidor, a opção de escolha do foro do domicílio do autor (artigo 101, I do CDC). Pode-se optar, também, pelo domicílio de agência do réu, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, máxime se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Atraso de voo doméstico Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que os autores indiquem se desejam que os autos sejam redistribuídos ao foro de seu domicílio ou para o foro da sede da ré Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré, e do local do ato ou fato (aeroporto de embarque onde ocorreu o atraso de voo) - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) com destaques. E mais: Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaco que a empresa "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A." é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como "Transporte aéreo de passageiros regular", com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora arbitrariamente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, objetivando justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, até porque sequer o patrono do autor aqui é domiciliado (e, mesmo que fosse, não seria o domicílio do advogado a determinar o foro competente). Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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