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Processo nº 5001412-26.2024.4.03.6140

ID: 314287330

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001412-26.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HIROSHI DE OLIVEIRA NOZUMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO ROSA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001412-26.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá IMPETRANTE: JORGE HIROSHI DE OLIVEIRA NOZUMA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO ROSA LUZ - MG102970 IMPETRADO: A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001412-26.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá IMPETRANTE: JORGE HIROSHI DE OLIVEIRA NOZUMA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO ROSA LUZ - MG102970 IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JORGE HIROSHI DE OLIVEIRA NOZUMA, devidamente qualificado nos autos, em face do AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, por meio do qual busca provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a expedição da competente autorização para aquisição de veículo táxi com isenção do IPI. Relata o impetrante que foi contemplado por sorteio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de São Paulo para explorar o serviço de táxi com alvará destinado a veículos elétricos ou híbridos, conforme o Decreto Municipal nº 61.846/2022, Portaria 068/2022 e Edital nº 006/2024. Aduz que, visando obter a isenção do IPI sobre a aquisição do seu primeiro veículo para o transporte autônomo de passageiros, na condição de titular da autorização do Poder Público para exercer em veículo de sua propriedade a atividade de taxista, já que preenchidos todos os requisitos da Lei nº 8.989/1995, apresentou Requerimento de Isenção de Taxista perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Todavia, foi surpreendida pela negativa do mencionado requerimento, ao pretexto de que “Conforme consulta ao banco de dados do SENATRAN, o contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel”. Sustenta que a negativa administrativa desconsidera o fato que se trata da primeira aquisição de veículo destinada ao início da atividade de taxista, recentemente autorizada pelo Poder Público, razão pela qual ajuíza o presente mandado de segurança, visando assegurar seu direito líquido e certo à referida isenção fiscal. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e postergada a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações (ID 345725761). A União Federal – Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito, na forma do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009 (ID 347297870). Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 350595179), pugnando pela denegação da segurança. Defende, em síntese, que pretensão deduzida pelo impetrante não merece ser acolhida, visto que a restrição contestada está expressa na Lei nº 8.989/1995. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito em razão da ausência do interesse público que justifique sua intervenção (ID 352454143). O feito foi redistribuído ao presente Juízo, em razão da extinção da 1ª Vara Federal de Mauá/SP. É o relatório. DECIDO. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. A parte impetrante busca provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a expedição de autorização para aquisição do veículo táxi com a isenção do IPI. A Lei nº 8.989/1995 que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, assim dispõe em sua redação atual: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996) II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV - pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns. IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide ADI nº 30) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;” (grifos). A Instrução Normativa RFB nº 1716/2017, que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi), estabelece: “Art. 2º Podem exercer o direito à isenção de que trata esta Instrução Normativa: I - o motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), outorgada pelo Poder Público, que exerce a profissão como autônomo, em veículo de sua propriedade, inclusive o que tenha se constituído como Microempreendedor Individual nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).” (grifos). No caso em análise, o impetrante comprova ter sido recentemente contemplado, por meio de sorteio, com alvará para o exercício da atividade de taxista no Município de São Paulo, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, tendo-lhe sido atribuída a CONDUTAX nº 276.886-31 (IDs 345438026 e 345438027). Tratando-se de candidato habilitado à primeira aquisição de veículo destinado à atividade de transporte autônomo de passageiros, na qualidade de titular de autorização, permissão ou concessão outorgada pelo Poder Público, com destinação do automóvel à categoria de aluguel (táxi), revela-se ilegal a exigência de comprovação da prévia posse de veículo já registrado nessa categoria, por se tratar de requisito de cumprimento impossível nesta fase inicial da atividade profissional. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mencionando precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.989/1995. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da FN e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em MS, no qual o impetrante pleiteia ordem mandamental autorizativa para aquisição de seus primeiros veículos táxis com a isenção do IPI de que trata a Lei n.º 8.989/95. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. Precedente: Outrossim, quanto a alegação da apelante de que não foram preenchidos os requisitos para isenção do IPI pela ausência de comprovação de que o impetrante possuía veículo com a categoria de aluguel para o exercício da atividade como motorista, destaca-se que a questão já foi apreciada em decisão proferida no âmbito do egrégio STJ, com reconhecimento de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista, o apelado possui o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Vejamos:[...] Com efeito, a situação fática revela ser o primeiro carro adquirido por aqueles que receberam a delegação do serviço de transporte, o que, por si, não impede a fruição da isenção e, por isso, não há como mesmo se apresentar nota fiscal da compra de veículo anterior, em que anotada hipótese de isenção do IPI. [...]. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2021.. RECURSO ESPECIAL Nº 1922828 - MG (2021/0047400-0) 4. Assim, tendo-se em conta a documentação acostada aos autos atestando ser o impetrante motorista profissional autônomo titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), fica evidenciado o atendimento da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. (AMS 1009439-69.2018.4.01.3800, TRF1 - 7ª TURMA, PJe 06/08/2021 PAG.) 4. In casu, restou comprovado que o impetrante é motorista profissional autônomo, titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e atende aos requisitos da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. Há nos autos prova documental de que venceu a concorrência pública (nº 004/2019) do município de Sabará, para a exploração do serviço de transporte público por táxi. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF1R, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AMS, 1004852-04.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 26/05/2022). G.N. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.989/1995. RECONHECIMENTO MEDIANTE ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determina que: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); [...]". 2. Nesse sentido: "O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 2. Na espécie, restou comprovado que o impetrante preencheu os requisitos legais à isenção pleiteada. 3. Remessa oficial não provida.". (REOMS 1006348-43.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2021 PAG.) 3. Outrossim, quanto a alegação da apelante de que não foram preenchidos os requisitos para isenção do IPI pela ausência de comprovação de que o impetrante possuía veículo com a categoria de "aluguel" para o exercício da atividade como motorista, destaca-se que a questão já foi apreciada em decisão proferida no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista, o apelado possui o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Vejamos:"[...] Com efeito, a situação fática revela ser o primeiro carro adquirido por aqueles que receberam a delegação do serviço de transporte, o que, por si, não impede a fruição da isenção e, por isso, não há como mesmo se apresentar nota fiscal da compra de veículo anterior, em que anotada hipótese de isenção do IPI. [...]. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2021.". RECURSO ESPECIAL Nº 1922828 - MG (2021/0047400-0) Ministro Benedito Gonçalves Relator. 4. Assim, tendo-se em conta a documentação acostada aos autos atestando ser o impetrante motorista profissional autônomo titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), fica evidenciado o atendimento da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. 5. Apelação e remessa desprovidas. 6. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. (TRF1R, APELAÇÃO CIVEL – AC, 1060722-04.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, SÉTIMA TURMA, PJe 22/10/2024). G.N. Desse modo, o impetrante preenche os requisitos para a concessão da isenção do IPI prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/95, revelando-se indevida a negativa do benefício fundada no argumento de que não possui, atualmente, veículo automotor utilizado como táxi na categoria aluguel (ID 345438029). Pelo exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada a expedição de autorização para aquisição do veículo táxi com a isenção do IPI em favor do impetrante. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5007443-22.2023.4.03.6100

ID: 331463012

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007443-22.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE BARROS DE MELO MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007443-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: KAIQUE BARROS DE MELO MENEZES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP … REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007443-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: KAIQUE BARROS DE MELO MENEZES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ESTEVES DOS SANTOS - SP419573-A PARTE RE: AUDITOR CHEFE DA EQUIPE DE ISENCAO DE IPI/IOF DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FFEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIAO FISCAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) D E C I S Ã O Cuida-se de remessa necessária em mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por KAIQUE BARROS DE MELO MENEZES em face de ato atribuído ao AUDITOR CHEFE DA EQUIPE DE ISENCAO DE IPI/IOF DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FFEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIAO FISCAL, com o objetivo de reconhecer a isenção de IPI na aquisição de veículo por taxista. A sentença concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar à autoridade impetrada a expedição de autorização para aquisição do veículo táxi com a isenção do IPI em favor do impetrante. Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal em remessa necessária. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da sentença submetida a reexame: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual objetiva a parte impetrante provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que expeça a competente autorização para aquisição do veículo táxi com a isenção do IPI. A parte impetrante relata ter sido contemplada em sorteio de 1500 Alvarás de Estacionamento da Modalidade Táxi Comum destinados a veículos com tecnologia elétrica ou híbrida, conforme Edital SMT.SETRAM.DTP nº 004, de 23 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. Narra que a mencionada contemplação restou observada no Edital Informativo nº 003/2023 – SMT/SETRAM/DTP, de 04 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e que, com a publicação da contemplação no Edital citado acima, agendou atendimento no DTP, órgão responsável pela entrega da autorização para exploração do serviço de táxi, todavia, está pendente de apresentação do veículo, em razão de não ter sido deferido a isenção do IPI. Aduz que, visando a obter a isenção do IPI sobre a aquisição do seu primeiro veículo para o transporte autônomo de passageiros na condição de titular da Autorização do Poder Público para exercer em veículo de sua propriedade a atividade de taxista em automóvel destinado a isso, já que preenchidos todos os requisitos da Lei nº 8.989/1995, apresentou Requerimento de Isenção de Taxista perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Todavia, foi surpreendida pela negativa do mencionado requerimento, ao pretexto de que “Conforme consulta ao banco de dados do Denatran, o contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel”. Sustenta que a negativa constitui ilegal violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, na medida em que tal requisito não está previsto na Lei nº 8.989/1995, cuja vedação à concessão da isenção se dá aos casos de novo requerimento do benefício em menos de dois anos da última concessão, o que não é o caso, haja vista se tratar da primeira aquisição de veículo da parte impetrante que, repisa, é motorista profissional condutor autônomo de passageiros e ostenta a condição de titular de Autorização do Poder Público para exercer seu ofício em veículo de sua propriedade destinado à utilização na categoria de aluguel, táxi. Procuração e documentos acompanham a inicial. A liminar foi deferida para determinar à autoridade impetrada a expedição de autorização para aquisição do veículo táxi com a isenção do IPI em favor do impetrante. Documento (id 285732191) foi emitida Autorização pela Equipe EQRAT/SISEN da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, informando que foi expedido do documento de isenção. Devidamente intimada a autoridade impetrada apresentou informações alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a denegação da segurança (id 287273703). A União Federal requereu o ingresso no feito, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009. O Ministério Público Federal apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito (id 295664798) Fundamento e Decido. De início afasto a preliminar alçada em informações, uma vez que já houve o cumprimento da medida liminar, portanto, não há como acolher a perda do objeto, tendo em vista que ocorreu o referido cumprimento, em decorrência da ordem determinada no presente mandado de segurança. A questão posta não demanda cinge-se em verificar o direito liquido e certo para que seja determinado à autoridade impetrada que expeça a competente autorização para aquisição do veículo táxi com a isenção do IPI. A parte impetrante relata ter sido contemplada em sorteio de 1500 Alvarás de Estacionamento da Modalidade Táxi Comum destinados a veículos com tecnologia elétrica ou híbrida, conforme Edital SMT.SETRAM.DTP nº 004, de 23 de novembro de 2022. Prossegue, informando que a mencionada contemplação restou observada no Edital Informativo nº 003/2023 – SMT/SETRAM/DTP, de 04 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e que, com a publicação da contemplação no Edital citado acima, agendou atendimento no DTP, órgão responsável pela entrega da autorização para exploração do serviço de táxi, todavia, está pendente de apresentação do veículo, em razão de não ter sido deferido a isenção do IPI. Vejamos: A Lei nº 8.989/1995 que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, assim dispõe em sua redação atual: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); No presente caso o impetrante demonstra ter sido recentemente contemplado em sorteio de alvará para o exercício da profissão de taxista no Município de São Paulo, conforme publicação em Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo, recebendo CONDUTAX nº 291.810-38 (ID 280589655). Tratando-se de novos habilitados, primeira aquisição por condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), a exigência de que comprove já possuir veículo para o exercício da profissão se afigura de todo ilegal, diante da impossibilidade de sua apresentação. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mencionando precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.989/1995. RECONHECIMENTO MEDIANTE ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determina que: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); [...]. 2. Nesse sentido: O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 2. Na espécie, restou comprovado que o impetrante preencheu os requisitos legais à isenção pleiteada. 3. Remessa oficial não provida.. (REOMS 1006348-43.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2021 PAG.) 3. Outrossim, quanto a alegação da apelante de que não foram preenchidos os requisitos para isenção do IPI pela ausência de comprovação de que o impetrante possuía veículo com a categoria de aluguel para o exercício da atividade como motorista, destaca-se que a questão já foi apreciada em decisão proferida no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista, o apelado possui o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Vejamos:[...] Com efeito, a situação fática revela ser o primeiro carro adquirido por aqueles que receberam a delegação do serviço de transporte, o que, por si, não impede a fruição da isenção e, por isso, não há como mesmo se apresentar nota fiscal da compra de veículo anterior, em que anotada hipótese de isenção do IPI. [...]. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2021.. RECURSO ESPECIAL Nº 1922828 - MG (2021/0047400-0) Ministro Benedito Gonçalves Relator. 4. Assim, tendo-se em conta a documentação acostada aos autos atestando ser o impetrante motorista profissional autônomo titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), fica evidenciado o atendimento da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. 5. Apelação não provida. (AMS 1009439-69.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/08/2021 PAG.) No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.989/1995. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da FN e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em MS, no qual o impetrante pleiteia ordem mandamental autorizativa para aquisição de seus primeiros veículos táxis com a isenção do IPI de que trata a Lei n.º 8.989/95. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. Precedente: Outrossim, quanto a alegação da apelante de que não foram preenchidos os requisitos para isenção do IPI pela ausência de comprovação de que o impetrante possuía veículo com a categoria de aluguel para o exercício da atividade como motorista, destaca-se que a questão já foi apreciada em decisão proferida no âmbito do egrégio STJ, com reconhecimento de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista, o apelado possui o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Vejamos:[...] Com efeito, a situação fática revela ser o primeiro carro adquirido por aqueles que receberam a delegação do serviço de transporte, o que, por si, não impede a fruição da isenção e, por isso, não há como mesmo se apresentar nota fiscal da compra de veículo anterior, em que anotada hipótese de isenção do IPI. [...]. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2021.. RECURSO ESPECIAL Nº 1922828 - MG (2021/0047400-0)4. Assim, tendo-se em conta a documentação acostada aos autos atestando ser o impetrante motorista profissional autônomo titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), fica evidenciado o atendimento da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. (AMS 1009439-69.2018.4.01.3800, TRF1 - 7ª TURMA, PJe 06/08/2021 PAG.) 4. In casu, restou comprovado que o impetrante é motorista profissional autônomo, titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e atende aos requisitos da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. Há nos autos prova documental de que venceu a concorrência pública (nº 004/2019) do município de Sabará, para a exploração do serviço de transporte público por táxi. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1004852-04.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/05/ Desse modo, o impetrante preenche os requisitos para a isenção de IPI de que trata o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/95, revelando-se írrita a negativa do benefício ao argumento de não possuir atualmente veículo automotor utilizado como táxi na condição de aluguel (ID 280589661). Portanto, deve ser confirmada a liminar deferida. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida, deferida para determinar à autoridade impetrada a expedição de autorização para aquisição do veículo táxi com a isenção do IPI em favor do impetrante. Custas pela parte impetrada, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça concedida ao impetrante. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009.” Entendo que deve ser mantida a sentença. In casu, o requerimento de isenção foi indeferido sob o argumento de que “o contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel (Enquadramento legal: art. 1º, inciso I da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 2º, inciso I da Instrução Normativa RFB n° 1.716/2017).” De acordo com a interpretação da autoridade fiscal (id. 315589219), o impetrante deveria estar, no momento da análise do pedido, exercendo a atividade de taxista em veículo de sua propriedade. Tal interpretação, no entanto, configura exigência não prevista expressamente na Lei nº 8.989/1995, criando obstáculo intransponível para aqueles que pretendem ingressar legitimamente na atividade mediante primeira aquisição de veículo. A interpretação sistemática da norma de isenção revela que seu escopo precípuo é fomentar o exercício da atividade de transporte individual de passageiros, facilitando o acesso dos profissionais aos instrumentos necessários ao desempenho de suas funções. Interpretação restritiva que condicione a fruição do benefício à prévia propriedade de veículo destinado à atividade esvazia completamente a finalidade da norma, especialmente no que concerne aos novos permissionários, que constituem justamente o público mais necessitado do incentivo fiscal para viabilizar o ingresso na profissão. Ademais, o teor do § 1º do art. 2º da IN nº 1.716/17, ao considerar como condutor autônomo de passageiros aquele que “seja proprietário, nada data do requerimento do benefício, de apenas um automóvel utilizado como táxi” visa impedir a aquisição de diversos automóveis sob esse mesmo pretexto, não podendo ser interpretado no sentido de excluir os primeiros adquirentes. Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036224-43.2019.4.01.3700"

Processo nº 5001412-26.2024.4.03.6140

Processo nº 5007443-22.2023.4.03.6100