Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036379-54.2025.4.01.3500" – Página 2 de 3

Artes Gráficas Coppola Ltda x Kba Sheerfedsolutions Ag & Co. Kg

ID: 312833231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036379-50.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDA

Polo Passivo:

KBA SHEERFEDSOLUTIONS AG & CO. KG

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BULLARA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036379-50.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Artes Gráficas Coppola Ltda - KBA Sheerfedsolutions AG & Co. KG - Vistos. Fls. 1292/1295: Antes da apr…

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J. E. O. x A. E. L. Do N. e outros

ID: 295680144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036379-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. E. L. DO N. M. DE S.

Despacho

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036379-23.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 328364306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036379-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

LAURO VINÍCIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ADOLFO GAIA NORONHA

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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Processo 1036379-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Movida Locação de Veículos S/A - No prazo de 15 dias, digam as partes se tê…

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Artes Gráficas Coppola Ltda x Kba Sheerfedsolutions Ag & Co. Kg

ID: 279709713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036379-50.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDA

Polo Passivo:

KBA SHEERFEDSOLUTIONS AG & CO. KG

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FREITAS

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FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO

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CARINA BULLARA DE ANDRADE

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Renato dos Santos Freitas (OAB 167244/SP), Fernanda Pasquariello Monteiro (OAB 357201/SP), Carina Bullara de Andrade (OAB 406725/SP) Processo 1036…

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Artes Gráficas Coppola Ltda x Kba Sheerfedsolutions Ag & Co. Kg

ID: 279748327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036379-50.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDA

Polo Passivo:

KBA SHEERFEDSOLUTIONS AG & CO. KG

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FREITAS

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FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO

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CARINA BULLARA DE ANDRADE

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Renato dos Santos Freitas (OAB 167244/SP), Fernanda Pasquariello Monteiro (OAB 357201/SP), Carina Bullara de Andrade (OAB 406725/SP) Processo 1036…

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Processo nº 1036379-71.2020.8.26.0114

ID: 328510427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036379-71.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. A. E. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA TELLES FACIOLI

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ELIANE DOMINGUES TORETTE

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Processo 1036379-71.2020.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Pagamento - R.A.E.F.S. - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, atentando-se ao endereço informado, providencie o interessado, em 15 (qui…

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Sérgio Natalino Cursino x Anderson Priante

ID: 279677545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036379-98.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO NATALINO CURSINO

Polo Passivo:

ANDERSON PRIANTE

Intimação

Advogados:

DANIEL OMAR CLAUDEL

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CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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ADV: Caio Henrique Vilela Fernandes (OAB 376563/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP) Processo 1036379-98.2024.8.26.0577 - Embargos à Execução - Embargte: Sérgio Natalino Cursino - Embargdo: Ander…

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Derli Jose Soares x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319147639

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178215-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DERLI JOSE SOARES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178215-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178215-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Derli Jose Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, IN INSS/PRES Nº 138/2022; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREI

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Amaro Belo Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 319215482

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009334-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009334-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009334-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amaro Belo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, IN INSS/PRES Nº 138/2022; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE

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Sandra Rodrigues De Amarante x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319215715

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035679-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE AMARANTE

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Rodrigues de Amarante (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ALTERADA PELA PORTARIA 536/2017. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E PORTARIA Nº 536/2017 DO INSS; (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS REFERIDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS; E (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMATIVAS DO INSS. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008 E PORTARIA N.º 536/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SIT

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