Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1041570-04.2021.4.01.3700" – Página 2 de 3

A. M. P. e outros x J. I. P. J.

ID: 292840707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018141-22.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. J. L. M. P.

Polo Passivo:

J. I. P. J.

Intimação

Advogados:

JOSE CASSADANTE JUNIOR

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BRUNO SADAMARO REBOUÇAS YNOHAIE

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ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

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Processo 0018141-22.2022.8.26.0576 (processo principal 1041570-69.2020.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - J.L.M.P. - - A.M.P. - J.I.P.J. - "Manifeste(m)-se o(a)(s) peti…

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A. M. P. e outros x J. I. P. J.

ID: 292840592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004428-77.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. J. L. M. P.

Polo Passivo:

J. I. P. J.

Intimação

Advogados:

JOSE CASSADANTE JUNIOR

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BRUNO SADAMARO REBOUÇAS YNOHAIE

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ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

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Processo 0004428-77.2022.8.26.0576 (processo principal 1041570-69.2020.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.L.M.P. - - A.M.P. - J.I.P.J. - Manife…

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Tania Teixeira Simmons x Banco Do Brasil S/A

ID: 293645003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041570-62.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA TEIXEIRA SIMMONS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1041570-62.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tania Teixeira Simmons - Banco do Brasil S/A - Vistos. Para se evitar decisões e movime…

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A. M. P. e outros x J. I. P. J.

ID: 296786020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006219-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. J. L. M. P.

Polo Passivo:

J. I. P. J.

Intimação

Advogados:

LAVYNIA BIZZOTO ZAPAROLI

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JOSE CASSADANTE JUNIOR

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ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

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Processo 0006219-47.2023.8.26.0576 (processo principal 1041570-69.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.L.M.P. - - A.M.P. - J.I.P.J. - Vistos. Fls. 366: defiro novamente a sus…

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Abesprev - Associação De Defesa De Direitos Previdenciários Dos Banespianos e outros x Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp

ID: 308558345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1041570-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABESPREV - ASSOCIAçãO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIáRIOS DOS BANESPIANOS ASSOCIAçãO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO - AFABESP ASSOCIAçãO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA,BANESPREV E CABESP-AFUBESP

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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MILENA DONATO OLIVA

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MARCOS AURELIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEPEDINO

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Processo 1041570-66.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Abesprev - Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos - - Associação dos Funcionarios Apos…

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Abesprev - Associação De Defesa De Direitos Previdenciários Dos Banespianos e outros x Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp

ID: 298245967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1041570-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABESPREV - ASSOCIAçãO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIáRIOS DOS BANESPIANOS ASSOCIAçãO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO - AFABESP ASSOCIAçãO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA,BANESPREV E CABESP-AFUBESP

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

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MARCOS AURELIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1041570-66.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Abesprev - Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos - - Associação dos Funcionarios Apos…

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Abesprev - Associação De Defesa De Direitos Previdenciários Dos Banespianos e outros x Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp

ID: 331570053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1041570-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABESPREV - ASSOCIAçãO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIáRIOS DOS BANESPIANOS ASSOCIAçãO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO - AFABESP ASSOCIAçãO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA,BANESPREV E CABESP-AFUBESP

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1041570-66.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Abesprev - Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos - - Associação dos Funcionarios Apos…

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Processo nº 1041570-69.2025.8.26.0002

ID: 302726885

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1041570-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Â. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE LOPES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1041570-69.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Fixação (nº 5003181-87.2025.8.13.0525 - Vara de Família, Sucessões e Ausência) - A.M.P. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da … Processo 1041570-69.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Fixação (nº 5003181-87.2025.8.13.0525 - Vara de Família, Sucessões e Ausência) - A.M.P. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: GISLAINE LOPES DOS REIS (OAB 215088/MG)

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T. M. P. x J. I. P. J.

ID: 313087510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041570-69.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. M. P.

Polo Passivo:

J. I. P. J.

Despacho

Advogados:

JOSE CASSADANTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SADAMARO REBOUÇAS YNOHAIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041570-69.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041570-69.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: T. M. P. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: J. I. P. J. - Interessado: J. L. M. P. (Menor) - Interessado: A. M. P. (Menor) - Vistos. O réu requereu nas razões de apelação de fls. 5.424/5.433 a concessão do benefício da justiça gratuita. Como é sabido, não basta a simples alegação de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas judiciais ou mesmo a declaração de pobreza a que se refere o artigo 99 do CPC. Referida declaração firma presunção apenas juris tantum de hipossuficiência econômica (§ 3º do artigo 99 do CPC), podendo o juiz de ofício determinar que a parte comprove que preenche os pressupostos para a obtenção e/ou manutenção da gratuidade (§ 2º do mesmo dispositivo processual). Conforme adiantado na decisão de fls. 5.500/5.502, a declaração de imposto de renda de 2024 juntada a fls. 5.437/5.447 revela que o réu tem patrimônio avaliado em R$ 652.690,77 e que seus rendimentos foram de R$ 106.238,21, o que corresponde a R$ 8.853,18 por mês, quantia que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, o réu não trouxe aos autos extratos de todas as suas contas bancárias (fl. 5.510), mas tão somente daquelas sem qualquer movimentação financeira (fls. 5.513/5.517), além do que os demais documentos juntados a fls. 5.518/5.528 não comprovam a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Neste contexto, seguro afirmar que o réu tem capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo, de modo que nada justifica a concessão do benefício, pois Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte (JTJ 259/334). Destarte, fica indeferido o benefício da justiça gratuita ao réu, que deve providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, que deve corresponder a 4% sobre o proveito econômico pretendido na apelação, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Alexandre Costa dos Santos (OAB: 224647/SP) - Bruno Sadamaro Rebouças Ynohaie (OAB: 439602/SP) - Jose Cassadante Junior (OAB: 102475/SP) - 4º andar

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Processo nº 1041570-85.2020.8.26.0506

ID: 324456374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041570-85.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041570-85.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. As cartas para citação da executada Ludmila Gomes Freitas Baldussi… Processo 1041570-85.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. As cartas para citação da executada Ludmila Gomes Freitas Baldussi foram recebidas em três endereços distintos (fls. 232, 235 e 236), sem qualquer ressalva, todos condomínios edilícios. Não obstante a possibilidade de a carta de citação ser recepcionada por funcionário da portaria nos condomínios edilícios, fica afastada a aplicação do art. 248, § 4º, CPC, visto que o exequente não se desincumbiu do ônus de provar que os executados residem ou são conhecidos em qualquer dos endereços diligenciados, até porque três edifícios distintos aceitaram a correspondência sem qualquer ressalva. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS EM QUE AS CARTAS POSTAIS FORAM RECEBIDAS POR TERCEIROS - DESCABIMENTO Embora não se olvide que o art. 247 do CPC/2015 estabelece, como regra, que a citação deverá ser realizada pelo correio, bem como o art. 248, §4º, do referido Codex estabelece a validade da citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício, há peculiaridade no caso concreto que justifica a citação da executada por meio de oficial de justiça, pois as cartas postais que voltaram positivas foram recebidas por terceiros, sendo um dos endereços pertencente a casa e dois ao mesmo edifício, em unidades diversas, havendo, portanto, razoável margem de dúvida sobre o efetivo endereço domiciliar da devedora. Medida determinada em primeiro grau que se mostra prudente, a fim de se evitar futura alegação de nulidade de citação por parte da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257111-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023 Ante o exposto, recolha o exequente as diligências do oficial de justiça para citação da executada Ludmila nos endereços diligenciados às fls. 232, 235 e 236 e da empresa Shield Segurança no endereço diligenciado ás fls. 261. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, informe o exequente em nome de qual dos executados deverá ser realizada a consulta de ativos requerida às fls. 265/269, visto que o valor recolhido às fls. 275 é insuficiente para realizar as pesquisas em nome de ambos. Apresente a parte exequente, no prazo de 10 dias, Ficha Cadastral SIMPLIFICADA da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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