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Processo nº 1061036-27.2024.8.26.0053

ID: 291956248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061036-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIELDA OLIVEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061036-27.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janielda Oliveira de Aguiar - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos… Processo 1061036-27.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janielda Oliveira de Aguiar - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 31/633.116.106-0 (DIB: 05/06/2024, p. 110), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores. O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/633.116.106-0 (DIB: 05/06/2024, p. 110). ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ. TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1061036-27.2024.8.26.0053; SEGURADO(a): Janielda Oliveira de Aguiar; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% do salário de benefício): DIB: 05/06/2024, p. 110, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/633.116.106-0 (DIB: 05/06/2024, p. 110). - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0017179-11.2025.8.26.0053

ID: 335715744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017179-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANIELDA OLIVEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017179-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1061036-27.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janielda Oliveira de Aguiar - Visto…

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Processo nº 1061036-90.2025.8.26.0053

ID: 325970505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061036-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BELLEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZZIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061036-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleide Belleza - Vistos. 1. Não foi requerido o benefício da justiça gratuita. …

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Nailza Dias Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 334592791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1061036-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAILZA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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MUNIR EL CHIHIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061036-46.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nailza Dias da Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada e outro - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrat…

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Processo nº 0017179-11.2025.8.26.0053

ID: 307277574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017179-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANIELDA OLIVEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017179-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1061036-27.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janielda Oliveira de Aguiar - Visto… Processo 0017179-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1061036-27.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janielda Oliveira de Aguiar - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1061036-27.2024.8.26.0053

ID: 301325607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061036-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANIELDA OLIVEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1061036-27.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janielda Oliveira de Aguiar - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame neces… Processo 1061036-27.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janielda Oliveira de Aguiar - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cateulas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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S. L. De O. x G. P. S.

ID: 295514872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061036-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DE O.

Polo Passivo:

G. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

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FABIANA DAS GRAÇAS ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061036-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061036-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. L. de O. - Apelado: G. P. S. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONTRA OS FILHOS MENORES DA EMBARGANTE, VISANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE RESULTARAM NA PENHORA ON-LINE DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. A EMBARGANTE ATUOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES E ALEGOU QUE SEU PATRIMÔNIO PRÓPRIO NÃO PODE RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DOS FILHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE, QUE ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL DOS FILHOS MENORES, PODE TER SEUS BENS PESSOAIS PENHORADOS PARA SATISFAZER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 513, §5º, DO CPC, PREVÊ QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO PODE SER PROMOVIDO CONTRA QUEM NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO COMO PARTE.4. A EMBARGANTE ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL DOS FILHOS, NÃO SENDO PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME O ART. 779 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO SER LEVANTADA A CONSTRIÇÃO EM FAVOR DA EMBARGANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPRESENTANTE LEGAL DOS EXECUTADOS NÃO PODE SER SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO. 2. A PENHORA DE BENS PESSOAIS DA REPRESENTANTE LEGAL É INADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 71, ART. 513, §5º, ART. 779, ART. 790, ART. 85, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana das Graças Alves (OAB: 314104/SP) - Giorgio Pompeu Sberviglieri (OAB: 376056/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1061036-70.2017.8.26.0506

ID: 323169803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061036-70.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DECIO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061036-70.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Decio Peres - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINA… Processo 1061036-70.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Decio Peres - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP)

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