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Processo nº 0003382-90.2023.8.26.0229

ID: 293440944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003382-90.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA BASSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003382-90.2023.8.26.0229 (processo principal 1010812-13.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Katia Basso Martins - Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, nos molde… Processo 0003382-90.2023.8.26.0229 (processo principal 1010812-13.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Katia Basso Martins - Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, nos moldes do fundamentado. Diante da improcedência dos embargos, condeno o embargante ao pagamento das custas nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Após o transito: -Expeça-se MLE em favor do exequente, que deve trazer aos autos formulário para tanto. -No tocante ao veículo Cruze penhorado, diga o exequente em termos de prosseguimento, ressaltando-se que somente pode persistir a penhora caso se encontre seu paradeiro. -No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens penhoráveis e trazendo inclusive cálculo do valor devido, sob pena de extinção. P.R.I.C. - ADV: CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB 335025/SP)

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Bruno De Freitas Jurado Brisola e outros x Fábio Batista Rolim e outros

ID: 312729606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-38.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FREITAS JURADO BRISOLA RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

Polo Passivo:

FáBIO BATISTA ROLIM SANDRA MARA ROLIM SERGIO BATISTA ROLIM

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE FREITAS JURADO BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-38.2023.8.26.0408 (processo principal 1002970-27.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno de Freitas Jurado Brisola - - Renato Jose Nepomuceno de Freitas He…

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Bruno De Freitas Jurado Brisola e outros x Fábio Batista Rolim e outros

ID: 312729668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-38.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FREITAS JURADO BRISOLA RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

Polo Passivo:

FáBIO BATISTA ROLIM SANDRA MARA ROLIM SERGIO BATISTA ROLIM

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE FREITAS JURADO BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-38.2023.8.26.0408 (processo principal 1002970-27.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno de Freitas Jurado Brisola - - Renato Jose Nepomuceno de Freitas He…

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Antonio José Da Silva Gordo Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 303148985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-94.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DA SILVA GORDO NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA ANTUNES ZANOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RACHED CATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-94.2025.8.26.0011 (processo principal 0007620-30.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio José da Silva Gordo Neto - BANCO DO BRASIL S/A …

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Villa Country Maclemon Ltda. x Dimas De Melo Pimenta Sistemas De Ponto E Acesso Ltda e outros

ID: 319821598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA.

Polo Passivo:

DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AVELLAR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-18.2025.8.26.0004 (processo principal 1023720-30.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Villa Country Maclemon Ltda. - Dimas de Melo Pimenta Sis… Processo 0003867-18.2025.8.26.0004 (processo principal 1023720-30.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Villa Country Maclemon Ltda. - Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso LTDA - - Neo-tagus Industrial Ltda - Vistos. É impressionante, data máxima venia, a forma como as partes, ambas, lidam com a ação e o problema por elas enfrentado, o que constatei desde a fase de conhecimento. Se a ação era evitável, este incidente caminha ainda pior, com diversos erros e omissões, obrigando o Juiz a cada dois ou três dias decidir questões evitáveis, em razão de equivocos, máximo respeito, no meu humilde sentir. A exequente, em sua última manifestação, mencionou o depósito realizado na ação principal, no valor de R$ 13.530,19. Aduz, ainda, a existência de um saldo devedor no montante de R$ 2.610,42. Não se atentou a credora, no entanto, que a parte executada já realizou depósito complementar neste feito, no valor de R$ 4.041,53 (fls. 82). Assim, haja vista que o valor depositado pela executada é superior àquele imputado como devido pela credora, defiro desde logo o levantamento pela executada da quantia de R$ 1.431,11, haja vista representar quantia em excesso. Para tanto, providencie a juntada do formulário MLe devidamente preenchido. Sem prejuízo, concedo às executadas o prazo de 20 (vinte) dias para retirada dos equipamentos no endereço indicado à fls. 96, noticiando nos autos. Cumprida a determinação acima, tornem os autos para determinações quanto ao levantamento de valores e extinção. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP)

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Processo nº 0003867-14.2025.8.26.0361

ID: 308241630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SARAIVA MILNITSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-14.2025.8.26.0361 (processo principal 1001242-87.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Gabriel Saraiva Milnitsky - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico… Processo 0003867-14.2025.8.26.0361 (processo principal 1001242-87.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Gabriel Saraiva Milnitsky - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 6.122,46. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: PAULO PESTANA DA SILVA (OAB 348927/SP)

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Processo nº 0003867-14.2018.8.26.0505

ID: 290778435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-14.2018.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MUNIZ

Intimação

Advogados:

CINTYA RUBIA RODRIGUES ALVES BARRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-14.2018.8.26.0505 (processo principal 0003808-70.2011.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Carlos Muniz - Vistos. Na forma do artigo … Processo 0003867-14.2018.8.26.0505 (processo principal 0003808-70.2011.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Carlos Muniz - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CINTYA RUBIA RODRIGUES ALVES BARRAL (OAB 238973/SP)

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Villa Country Maclemon Ltda. x Dimas De Melo Pimenta Sistemas De Ponto E Acesso Ltda e outros

ID: 293494225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA.

Polo Passivo:

DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AVELLAR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-18.2025.8.26.0004 (processo principal 1023720-30.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Villa Country Maclemon Ltda. - Dimas de Melo Pimenta Sis… Processo 0003867-18.2025.8.26.0004 (processo principal 1023720-30.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Villa Country Maclemon Ltda. - Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso LTDA - - Neo-tagus Industrial Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 16.535,11 em abril de 2025. Considerando o trânsito em julgado, prossiga-se neste incidente, cabendo ao executado pagar o valor devido atualizado, com as observações abaixo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP)

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Processo nº 0003867-84.2021.8.26.0189

ID: 335237059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003867-84.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE SOUZA GILHOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MARQUES DELAZARI

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Processo 0003867-84.2021.8.26.0189/01 - Precatório - Requisitos - Rosimeire de Souza Gilhoti - Vistos. Ante o pagamento integral do precatório, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924… Processo 0003867-84.2021.8.26.0189/01 - Precatório - Requisitos - Rosimeire de Souza Gilhoti - Vistos. Ante o pagamento integral do precatório, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte credora. Na sequência, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MATEUS MARQUES DELAZARI (OAB 288361/SP)

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Processo nº 0003867-30.2006.8.26.0280

ID: 335157140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-30.2006.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-30.2006.8.26.0280 (280.01.2006.003867) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Cuida-se de processo incluído em pro… Processo 0003867-30.2006.8.26.0280 (280.01.2006.003867) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Cuida-se de processo incluído em procedimento administrativo para extinção em lote, cuja sentença foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo determinado o prosseguimento do feito. Decido. 1. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, em como regulamentado no Comunicado CG nº 75/2024, a Serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional)a conversão deste processo físico em formato digital. Assim, nos termos do item 9, do Comunicado CG nº 75/2024, concedo oprazo de 30 diaspara que as partesse manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder àcomplementação de peças,apontar eventuais inconsistências,solicitar desentranhamentode algum documento de sua propriedade (indicando a página) ourecusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação,ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital,presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo.Por outro lado, havendo qualquer manifestação,os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Ficam as partes intimadas, ainda, de que, a destinação do processo seguirá os termos do Comunicado Conjunto nº 429/2022. Caso exista petição escrita, protocolizada anteriormente, autorizo desde já novo protocolo, desta vez digital, para imediata juntadaaos autos. Com a vinda, uma vez já juntado o pedido, será desconsiderada, dispensada a digitalização pela Serventia. 2. Ainda, nos termos da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça, artigo 1º-A e parágrafo único, determino que a parte autora providencie a indicação do número do CPF/CNJP da parte executada: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Ainda, determino que a Fazenda indique o completo endereço do imóvel, com nome de rua, número, bairro e outras informações que entender pertinentes para a identificação do bem. Entendo importante ressaltar que a indicação unicamente de quadra e lote não são suficientes ao cumprimento de eventuais mandados ou entrega de cartas. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

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