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Processo nº 1013018-13.2022.8.26.0451

ID: 293468050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1013018-13.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FMG COMERCIO DE FERRO LIGAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FONSECA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MESTRINER JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE BIASI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIO DE VIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANEFER TABAI MARGIOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL APARECIDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MOLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARNEMANN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TATSUO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TORTELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VAZ RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE BARROS SOUZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos A… Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda. - Banco Bradesco S.A. - - Município de Piracicaba - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Oxss Securitizadora S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - BANCO SAFRA S/A - - Águia Securitizadora S/A - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Premier Capital Securitizadora S/A e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Casting Metalurgica Eireli - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Fabio de Oliveira Froes - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Cf - - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Invista Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Xpcecrédito Middle - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Unique Aaa - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - - ML Bank Securitizadora S/A e outro - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALECRED - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial R & G Lp - - TRATHO METAL QUÍMICA LTDA. - - Ticket Serviços S/A - - Flowon Medidores Ltda. - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Continental Securitizadora S/A - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - - Lao Industria Ltda. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Dusso Automação Industrial Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Maria Alice Pupio e outro - Hotel 1000 Ltda e outro - Puma Comercial de Metais Eireli Epp - - Guardtec Solucoes Integradas de Seguranca Eireli - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda ( Em Recuperação Judicial) - - Josué Antônio dos Santos e outro - Ls Interbank Cobranças Ltda - - Mirafer Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lucas Bezerra Bonfim e outro - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - - Adm Comércio, Transportes e Reciclagem de Materais Ltda - - Bruno do Carmo Teixeira - - Jamil Aparecido Milani - - ABREU BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS S/S e outro - Vistos. 1) Fls. 7231/7237: Ciente da apresentação pela AJ da relação de contas/saldos da falida na data da constatação que determinei pela decisão de fls. 7072. 2) Fls. 7238/7240 e 7264/7275: Manifeste-se o Ministério Público. Após, conclusos. 3) Fls. 7276/7309: Ciente do processamento do Agravo de Instrumento 2178289-81.2024.8.26.0451 na Instância Superior, que pelo V. Acórdão de fls. 7292/7309 decidiu que o "recurso deve ter a mesma solução lançada nos autos de agravos nº 2180544-12.2024.8.26.0000, 2190663-32.2024, 2180544-12.2024, 2191080-82.2024 e 2190850-40.2024, julgados em 12 de março de 2025" (fl. 7295), dando-se parcial provimento ao recurso e decretando a falência da requerente. Nada a deliberar, por se tratar da mesma solução já comunicada anteriormente em decorrência do julgamento dos outros agravos e sobre as quais já deliberei, em especial pelas decisões de fls. 7072 e 7075. 4) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 475175/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), ANDRÉ VAZ RODRIGUES (OAB 74528/MG), GABRIELA ARNEMANN FERREIRA (OAB 424945/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO (OAB 444544/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO (OAB 358294/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), BÁRBARA BIANCO (OAB 369360/SP), MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO (OAB 366574/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO (OAB 166823/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA (OAB 502726/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), MARIA ALICE SANTORO (OAB 132432/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA (OAB 228148/MG), LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN (OAB 210942/SP), SERGIO MESTRINER JUNIOR (OAB 87479/MG), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP)

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Processo nº 1013018-13.2022.8.26.0451

ID: 293478837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1013018-13.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FMG COMERCIO DE FERRO LIGAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FONSECA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MESTRINER JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE BIASI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIO DE VIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANEFER TABAI MARGIOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL APARECIDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MOLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARNEMANN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TATSUO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TORTELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VAZ RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE BARROS SOUZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos A… Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda. - Banco Bradesco S.A. - - Município de Piracicaba - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Oxss Securitizadora S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - BANCO SAFRA S/A - - Águia Securitizadora S/A - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Premier Capital Securitizadora S/A e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Casting Metalurgica Eireli - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Fabio de Oliveira Froes - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Cf - - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Invista Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Xpcecrédito Middle - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Unique Aaa - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - - ML Bank Securitizadora S/A e outro - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALECRED - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial R & G Lp - - TRATHO METAL QUÍMICA LTDA. - - Ticket Serviços S/A - - Flowon Medidores Ltda. - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Continental Securitizadora S/A - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - - Lao Industria Ltda. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Dusso Automação Industrial Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Maria Alice Pupio e outro - Hotel 1000 Ltda e outro - Puma Comercial de Metais Eireli Epp - - Guardtec Solucoes Integradas de Seguranca Eireli - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda ( Em Recuperação Judicial) - - Josué Antônio dos Santos e outro - Ls Interbank Cobranças Ltda - - Mirafer Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lucas Bezerra Bonfim e outro - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - - Adm Comércio, Transportes e Reciclagem de Materais Ltda - - Bruno do Carmo Teixeira - - Jamil Aparecido Milani - - ABREU BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS S/S e outro - Vistos. 1) Fls. 7231/7237: Ciente da apresentação pela AJ da relação de contas/saldos da falida na data da constatação que determinei pela decisão de fls. 7072. 2) Fls. 7238/7240 e 7264/7275: Manifeste-se o Ministério Público. Após, conclusos. 3) Fls. 7276/7309: Ciente do processamento do Agravo de Instrumento 2178289-81.2024.8.26.0451 na Instância Superior, que pelo V. Acórdão de fls. 7292/7309 decidiu que o "recurso deve ter a mesma solução lançada nos autos de agravos nº 2180544-12.2024.8.26.0000, 2190663-32.2024, 2180544-12.2024, 2191080-82.2024 e 2190850-40.2024, julgados em 12 de março de 2025" (fl. 7295), dando-se parcial provimento ao recurso e decretando a falência da requerente. Nada a deliberar, por se tratar da mesma solução já comunicada anteriormente em decorrência do julgamento dos outros agravos e sobre as quais já deliberei, em especial pelas decisões de fls. 7072 e 7075. 4) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 475175/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), ANDRÉ VAZ RODRIGUES (OAB 74528/MG), GABRIELA ARNEMANN FERREIRA (OAB 424945/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO (OAB 444544/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO (OAB 358294/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), BÁRBARA BIANCO (OAB 369360/SP), MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO (OAB 366574/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO (OAB 166823/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA (OAB 502726/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), MARIA ALICE SANTORO (OAB 132432/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA (OAB 228148/MG), LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN (OAB 210942/SP), SERGIO MESTRINER JUNIOR (OAB 87479/MG), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Shirlene Da Silva Costa

ID: 277852420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003821-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

SHIRLENE DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1003821-47.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiame… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1003821-47.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Reqdo: Shirlene da Silva Costa - Vistos. Cuida-se de ação de BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Shirlene da Silva Costa, visando ao bem descrito na inicial, qual seja, um veículo Honda City DX Flex, ano/modelo 2010/2011, cor dourada, placas ERZ7H48, que fora alienado fiduciariamente em garantia, mediante contrato bancário nº. 3621193959, no valor de R$ 32.564,31, que previa o pagamento de 34 parcelas de R$ 1.370,31, celebrado em 26/04/2023. Afirma que a parte ré deixou de efetuar o pagamento da 18ª parcela, acarretando o vencimento antecipado de sua dívida que, atualizada até 27/03/2025, totaliza R$ 22.024,54. Em razão do inadimplemento requer a busca e apreensão do veículo em caráter liminar. Juntou documentos e planilha de cálculos (fls. 05/42). Deferida a liminar (fls. 44/45), que foi cumprida seguindo-se com a citação da parte ré (fls. 50/52). Regularmente citada, a parte ré ofertou contestação às fls. 53/62, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas em desacordo com o parâmetro das taxas médias de mercado estipuladas pelo BACEN, devendo ocorrer o recálculo e pedindo a devolução em dobro. Aponta o direito de exigir a prestação de contas da parte autora no caso de venda do bem, de modo a apurar o saldo decorrente do negócio jurídico realizado. Requer a inversão do ônus da prova. Pede a improcedência, reconhecendo as abusividades no contrato e condenando a parte ré à devolução dos valores em dobro, com a compensação de créditos e débitos. Juntou documentos (fls. 63/85). É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, defiro a gratuidade judiciária à parte ré, até mesmo porque se estivesse em condições financeiras favoráveis não estaria inadimplente, com seu veículo usado apreendido, inexistindo indícios mínimos em sentido contrário à concessão da benesse. Anote-se. Tratando-se de questão unicamente de direito, sendo dispensáveis outras provas além das encartadas aos autos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. A alienação fiduciária está comprovada, assim como a mora, o que não é negado pela parte ré em sua contestação, pretendendo fazer revisão do contrato. No entanto, as teses de cunho revisional não vingam, a uma porque não apresentada como reconvenção e, ainda que se desconsidere a forma como apresentada, a duas porque não há abusividade na taxa de juros praticada, pois em conformidade com a prática do mercado em operações semelhantes. Confira-se o entendimento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da gratuidade judiciária; (ii) analisar a alegação de venda casada de seguro prestamista; (iii) avaliar a abusividade na taxa de juros e capitalização de juros; (iv) determinar a descaracterização da mora em razão de cláusulas contratuais abusivas. III. Razões de decidir: 3. A capitalização de juros é legítima conforme o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, estando expressamente pactuada no contrato. 4. A contratação do seguro foi realizada mediante termo específico de adesão, não havendo imposição ou vício de consentimento. 5. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são legais, conforme reconhecido pelo STJ, não havendo abusividade na cobrança. 6. Os juros contratados não são abusivos em comparação com a média de mercado. 7. Não há que se falar em nulidade no presente caso, uma vez que, não tendo o devedor adimplido suas obrigações nas datas acordadas, restou configurada a mora. IV. Dispositivo: 6. Sentença mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1023919-06.2023.8.26.0451; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão, embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não há comprovação nos autos de que discrepam, de forma abusiva, da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato. Embora se trate de um contrato de adesão, a parte ré não estava obrigada a assiná-lo e, caso não concordasse com alguma cláusula deveria ter negociado no momento da assinatura e, caso a parte autora se recusasse, deveria ter buscado outra instituição financeira que possuísse melhores taxas, porém, assim não agiu. No mais, não há de se falar em prestação de contas nestes autos (prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-Lei nº 911/69) em relação a venda extrajudicial do bem, pois não é cabível em ação meramente possessória, devendo a parte interessada ajuizar demanda própria para exigir a prestação das contas (Resp 1866230 / SP Recurso Especial 2019/0248311-0; Relatora Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; Data Do Julgamento 22/09/2020; Data Da Publicação DJE 28/09/2020). Nesse sentido: "Apelação - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência da devedora - Alegação de ausência de regular constituição em mora - Decisão a respeito já proferida em sede de agravo de instrumento, de modo que se trata de matéria superada (fls. 514/520) - Inadimplemento incontroverso - Consolidação da propriedade e da posse plena determinada com acerto. Prestação de contas - Inadmissibilidade, no bojo da presente ação - Pretensão que deve ser exercida na via própria - Precedente do STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1013103-39.2023.8.26.0006; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). "Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo. Sentença de procedência. Apelação do réu, pugnando pela prestação de contas e eventual saldo remanescente de alienação. Desacolhimento. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão, cujo objeto é restrito ao aspecto possessório, não gerando título executivo a amparar o cumprimento de sentença referente a saldo remanescente da venda extrajudicial do bem. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1002339-45.2022.8.26.0453; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Destarte, a ação é procedente pelo incontestável inadimplemento e também porque a parte ré deixou de comprovar a quitação do débito. Os argumentos deduzidos pela parte devedora não são hábeis a modificar a conclusão ora adotada, sendo de rigor o reconhecimento do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Shirlene da Silva Costa, para consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora, tornando definitiva a medida liminar concedida, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizada a alienação extrajudicial do veículo para pagamento do débito, que poderá ser questionado oportunamente pela parte devedora, que deve ser previamente comunicada sobre a venda, a fim de que possa acompanhar o procedimento e defender seus interesses (STJ - 4ª Turma, REsp 209.410-MG). Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº. 911, oficiando-se ao DETRAN, comunicando que a parte autora está autorizada a proceder a venda extrajudicial do veículo a terceiros que indicar, na forma da lei. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte ré nesta oportunidade (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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