Processo nº 0009466-84.2025.8.26.0602
ID: 311689145
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0009466-84.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0009466-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1030890-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carlos Manoel dos Santos - Vistos. Manifeste-se a executada, no prazo de 15 dias úteis, quanto à RENÚNCIA DA EXEQUENTE aos valores que superam…
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