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"1006470-48.2022.4.01.3313" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 1006470-96.2025.8.26.0602

ID: 295321616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006470-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. A. S. L. V. L. M. Z. D. V. M. D. V. M. V. V. S. M. D. V. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BRITO JOAZEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-96.2025.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.S.M.D. - - V.L.M.Z.D. - - V.M.V. - - V.A.S.L. - - V.Z.T. - - V.M.D. - Vistos. 1) Convém observar, no que tange… Processo 1006470-96.2025.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.S.M.D. - - V.L.M.Z.D. - - V.M.V. - - V.A.S.L. - - V.Z.T. - - V.M.D. - Vistos. 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pelos herdeiros, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelos herdeiros, determinando o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 2) Nomeio o herdeira V.S.M.D. para atuar como inventariante, independente de compromisso. 3) Antes de decidir acerca do requerimento de reconhecimento de união estável incidental entre os falecidos autores das heranças e apreciar os demais requerimentos formulados na inicial, determino que a inventariante esclareça: - quando foi o início da convivência entre os autores das heranças; - qual era o estado civil de Z.M.D. quando do início da convivência com o de cujus W.L.D., em especial diante da informação constante da certidão de óbito de Z.M.D. de que era casada com Laércio Caetano (fls. 79). 4) Providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada de: - valor atualizado do monte mor (com valores que constam do carnê de IPTU ou de certidão); - certidão de casamento e/ou nascimento atualizada dos herdeiros. 5) Decorrido o prazo e havendo o cumprimento integral do determinado nos itens acima, tornem conclusos. Em caso contrário, remetam os autos ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Int. - ADV: MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP)

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Processo nº 1006470-51.2025.8.26.0229

ID: 326545177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006470-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-51.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Luiz Xavier - Vistos. Rodrigo Luiz Xavier moveu a presente ação de conh… Processo 1006470-51.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Luiz Xavier - Vistos. Rodrigo Luiz Xavier moveu a presente ação de conhecimento contra Pkl One Participações S.a. e outros alegando, em síntese, superendividamento. Pretende limitar a 30% de sua renda líquida os descontos em favor dos corréus. Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para limitar os descontos realizados pelos réus a 30% dos rendimentos líquidos da autora, vedando cobranças ou o apontamento de seu nome aos cadastros de inadimplentes. Ao final postulou a procedência do pedido para que haja a revisão e integração do contrato e repactuação da dívida remanescente mediante plano judicial compulsório com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para início dos pagamentos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se, no caso vertente, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência. Cabe ressaltar que a ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento, foi introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21, incluindo os artigos 104- A, 104-B e 104-C, que assim dispõem: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. O plano de pagamento não deve se limitar a fazer proposta de 30%. Isso não se revelava adequado, já que não é essa a finalidade da lei. Daí a necessidade de a parte consumidora, trazer a juízo, uma lista de suas dívidas de consumo e o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para trazer aos autos informações sobre: (a) dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), (b) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses, (c) dívidas de consumo que pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada, (d) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), embora não ingressem na repactuação, (e) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento e (f) apresentação de novo plano de pagamento detalhado, com prazo máximo de cinco anos, e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Deverá ainda excluir das dívidas a repactuar as oriundas de contratos de empréstimo consignado, nos termos da legislação aplicável. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês; Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)

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Processo nº 1011389-72.2025.8.26.0071

ID: 291609688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1011389-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011389-72.2025.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1) Fls. 283/296: recebo a emenda à inicial. 2) Retifico o polo passivo, de ofício, passand… Processo 1011389-72.2025.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1) Fls. 283/296: recebo a emenda à inicial. 2) Retifico o polo passivo, de ofício, passando a constar como requerido apenas a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vez que a Procuradoria Regional de Bauru (PR07) é órgão da Administração Direta Estadual e não possui personalidade jurídica para estar em juízo nas ações que não ostentem cunho mandamental, razão pela qual fica extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à mencionada PR07. Anote-se no SAJ 3) VIGOR ALIMENTOS S/A (sucessora por incorporação de S.A.FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR) ingressou com ação de tutela de evidência, podendo ser recebida como ação de tutela antecipada em caráter antecedente, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 4.046.669-3, na condição de responsável solidária, em que pese a Requerente ter demonstrado a inexistência de responsabilidade solidária e a total insubsistência das referidas exigências em face de si, mantendo o referido lançamento na esfera administrativa, estando na iminência de ser inscrito em dívida ativa, causando-lhe imensos prejuízos. Sustentou que não pode aguardar o ajuizamento da Execução Fiscal pela Procuradoria para garantir tal exigência, e visando que esse débito não comprometa a sua regularidade fiscal, ajuíza a presente ação para garantia do débito oriundo do Auto de Infração nº 4.046.669-3, para que este (i) não impeça a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal (notoriamente necessária às atividades empresariais); (ii) não motive a inclusão nos órgãos de restrição ao crédito. Aduziu que no caso concreto, enquanto pendente o ajuizamento da respectiva execução fiscal, a Requerente não poderá garantir a dívida e, via de consequência, obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa, porém pretende, com a presente medida, fazê-lo de forma antecipada, justamente para obter a certidão de regularidade dos débitos junto ao Município de São Paulo/SP, vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob a égide dos recursos repetitivos (REsp 1123669/RS), entendimento no sentido de que o contribuinte pode ajuizar ação com fim exclusivo de antecipar garantia com o fim de obter certidão de regularidade fiscal, apresentando apólice de seguro garantia. Requer a concessão de tutela de evidência, nos termos dos art. 311, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, sem a oitiva da parte contrária ou, alternativamente, a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, sem a oitiva da parte contrária, nos termos dos arts. 300 e 303 do CPC, em razão do periculum in mora decorrente da iminência da inscrição do débito em dívida ativa e da renovação de sua CPD-EN e por conta da apresentação de caução idônea no valor integral do débito, ambas para: a) receber a Apólice de Seguro-Garantia apresentada nestes autos como garantia antecipada da Execução Fiscal a ser proposta pelo ente público, para exigir o débito objeto do Auto de Infração 4.046.669-3; b) assegurar que a referida exigência fiscal não constitua óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (notoriamente necessária às atividades empresariais) da Requerente, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, tampouco acarrete a inscrição da Requerente no CADIN e SERASA. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de evidência, em caráter liminar, necessário a presença dos requisitos estampados no art. 311 do CPC. Prevê a disposição: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (destaquei) No caso dos autos, a parte autora fundamentou seu pedido de tutela de evidência no inciso II do art. 311 do CPC, no entanto não se vislumbra evidência de que os fatos alegados na inicial possam ser comprovados apenas documentalmente, podendo ser necessária a produção de outras provas. De outra banda, a autora distribuiu a presente ação como "Tutela Antecipada Antecedente", sendo que o Código de Processo Civil prevê, no art. 303 e seguintes, o procedimento para a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, estabelecendo o seguinte em seu art. 303, § 1º, inciso I: "Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere ocaputdeste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;". No entanto, na inicial o autor não protestou pela futura emenda à inicial, conforme estabelecido no dispositivo legal supra, e também fundamentou o pedido de tutela de urgência no art. 300 do CPC (fls. 22, item ii), razão pela qual não se trata de "Tutela Antecipada Antecedente", mas sim de ação de obrigação de fazer regida pelo rito do "Procedimento Comum", com pedido de tutela de urgência. Desse, modo, oportunamente providencie o Ofício de Justiça a retificação da classe, passando a constar "Procedimento Comum". Para obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, a expedição de Certidão Positiva de Débito - Efeitos Negativos (CPD-EN), bem como garantir a execução fiscal futura, mediante a apresentação de seguro garantia, a jurisprudência do TJSP abona essa possibilidade, com base em precedentes do Eg. STJ. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA - Oferecimento de seguro garantia com vias a possibilitar a renovação de CND, bem como evitar inscrição em órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto - Seguro garantia é meio idôneo para garantir a dívida e possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21656518420228260000 SP 2165651-84.2022.8.26.0000, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 18/10/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022)" "TRIBUTÁRIO AIIM Seguro garantia Protesto Inscrição no CADIN Suspensão Possibilidade: O seguro garantia não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, porque não equiparado ao depósito do montante integral e às outras hipóteses legais, mas é suficiente para sustar o protesto e obstar a inscrição no CADIN, bem como permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. (TJ-SP - AI: 20806327620238260000 São Paulo, Data de Julgamento: 04/05/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023)" "AÇÃO CAUTELAR. Capital. AIIM nº 4.125.795-9. ICMS exigível e não pago. Apresentação de seguro-garantia. Expedição de CPD-EN. Suspensão de inscrição no CADIN Estadual. Sustação de protesto. Sucumbência. Princípio da causalidade. (...) 2. Caução cautelar. CADIN Estadual. Protesto. Embora não se decrete a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa, e nem poderia, pois do contrário estaria obstada a propositura de execução fiscal, deve-se reconhecer que, se a apólice de seguro-garantia ofertada é suficiente para a emissão de CPD-EN, então também é idônea para impedir a inscrição no CADIN Estadual ou demais órgão de proteção ao crédito, sob pena de se permitir que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostente condição mais favorável em relação àquele contra o qual ainda não foi ajuizada execução fiscal, suportando os prejuízos decorrentes (Tema STJ nº 237). Entendimento que também se aplica ao protesto do título executivo. Jurisprudência da Seção de Direito Público. 3. Sucumbência. Princípio da causalidade. Embora o Estado possua cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal, a resistência à pretensão da autora de inadmitir a antecipação da garantia, inclusive em grau de recurso , implica em reconhecer a sucumbência, nos termos do art. 85, 'caput' do CPC. Não é hipótese em que se aplica o princípio da causalidade. Procedência. Recursos oficial e do Estado desprovidos. (TJ-SP - Apelação: 1044096-55.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. Antecipação de garantia. Execução fiscal vindoura. Oferecimento de seguro garantia para propiciar expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar o protesto do débito e sua inscrição no CADIN. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação da ré. Não acolhimento. Manejo da ação, independentemente da denominação a ela conferida, admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Tema 237, julgado sob o rito dos repetitivos. Modalidade de caução oferecida que, embora não sirva a suspender a exigibilidade do crédito tributário, é bastante a afastar os efeitos secundários da dívida. Precedentes. Verbas da sucumbência, ademais, corretamente imputadas à requerida, que se opôs firmemente ao acolhimento do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1043485-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória Oferecimento de seguro garantia pela devedora Pleiteada a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 1.388.742.486 ou para possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como a sustação dos efeitos do protesto Indeferimento pelo juízo de 1º grau Possibilidade de afastamento de eventual protesto e expedição da CPEN, mas não a suspensão do crédito tributário Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do REsp. nº 1.123.669-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009 pelo rito dos recursos repetitivos (tema nº 237) Apólice emitida com preenchimento dos requisitos legais Precedentes Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100977-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA - Decisão proferida pelo Col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela autora embargante, reconhecendo a ocorrência de omissão - Alegação de que o v. aresto padeceria de omissão Determinação de retorno dos autos a esta Egr. Corte para que profira novo julgamento sanando o vício de integração identificado Omissão sanada Apreciação das alegações do Banco embargante à luz do entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS, Tema 237) Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeito modificativo. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA TRIBUTÁRIO Oferecimento de Apólice Seguro Garantia/Apólice nº 02852.2020.0021.0775.0001972 Pretensão de expedição de certidão positiva com efeitos negativos em razão de débitos de IPVA, nos termos do art. 206 do CTN - Possibilidade Interesse de agir presente - Admitida esta possibilidade pelo Col. STJ, no julgamento de REsp nº 1.123.669, TEMA 237, no sistema dos recursos repetitivos Garantido o crédito tributário por meio idôneo, não há como se afastar a possibilidade de deferimento da expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa/CPD-EM, sendo certo que a medida que se trata não reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Garantia oferecida em montante superior aos débitos elencados - Apólice emitida com preenchimento dos requisitos legais - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Honorários advocatícios -Impossibilidade da condenação - Ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios contra nenhuma das partes - Sentença reformada em parte, tão somente para afastar a condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Entendimento do E. STJ sobre a matéria Recurso provido em parte. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064531-84.2021.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Decisão que indeferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como caução fidejussória para a suspensão do débito fiscal discutido nos autos Pedido do autor que não incluiu a suspensão do crédito tributário apenas os efeitos secundários (inscrição do seu nome no Cadin ou em outros cadastros de inadimplentes, bem como de imputar-lhe quaisquer outras sanções pela mora) - É cabível a suspensão dos efeitos secundários a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º e 848, parágrafo único, do CPC Caução apresentada que não teve o acréscimo dos 30% - Necessidade de complementação para dar eficácia a tutela concedida Decisão reformada - Recurso provido com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2016918-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). APELAÇÕES AÇÃO CAUTELAR Sentença que extinguiu o feito por falta de indicação da ação principal, dada a sua natureza satisfativa - CPC, art. 485, IV - Recurso da Municipalidade para acolher a impugnação ao valor da causa, a fim de adequá-lo à garantia ofertada - Valor da ação cautelar que não corresponde ao quantum da dívida ou do crédito objeto da ação principal, porque somente visa obter certidão positiva com efeito de negativa - Impugnação rejeitada Recurso da Contribuinte para julgar procedente a ação, com a aceitação do seguro garantia, a título de caução antecipada Possibilidade - Tutela antecipatória de natureza satisfativa Desnecessidade do ajuizamento de ação principal Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - Tema nº 237 do STJ Medida ajuizada para oferecer garantia depois da constituição o débito e antes do ajuizamento da execução fiscal, com vistas à emissão de certidão positiva com efeito de negativa, a fim de evitar a inclusão do nome da contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito - Precedentes do TJSP e do STJ - Recurso da Municipalidade desprovido - Provido o recurso da Contribuinte. (TJSP; Apelação Cível 1001744-90.2024.8.26.0157; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. Seguro Garantia. Oferecimento antecipado de garantia apta, idônea e suficiente. Caso em que a garantia ofertada não se equipara ao depósito em dinheiro, nos termos do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378). Possibilidade de se autorizar, no entanto, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como impedir a inclusão do nome da contribuinte no CADIN ou em qualquer outro órgão de restrição ao crédito e o protesto da dívida. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.123.669/RS (Tema 237). Precedentes. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1037162-13.2024.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO TRIBUTÁRIO - Oferecimento de apólice de seguro garantia antes do ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de resguardar o débito fiscal e garantir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inscrição no CADIN Possibilidade reconhecida em sentença Insurgência da Fazenda Pública Estadual Insubsistência - O seguro garantia é apto a assegurar o pagamento do tributo cobrado, nos termos do artigo 9º, da lei n. 13.043/2014 - Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006470-21.2024.8.26.0606; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO E DE INCLUSÃO NO CADIN. SEGURO-GARANTIA. NECESSIDADE DA GARANTIA SER ACRESCIDA DE 30% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa. A agravante alega que o débito está garantido por seguro garantia aceito pela Fazenda Estadual, e que a inclusão no CADIN prejudica sua atividade empresarial. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impedimento de inclusão do nome da autora no CADIN e cancelamento do protesto, considerando a apresentação de seguro garantia. III.Razões de Decidir: 3. O seguro garantia é aceito como caução idônea, mas deve ser acrescido de 30% do valor do débito, conforme art. 848, parágrafo único do CPC, para garantir a totalidade de eventual sucumbência processual. 4. A garantia ofertada pela agravante não está acrescida dos 30% exigidos, impossibilitando seu aceite para fins de cancelamento do protesto e não inclusão no CADIN. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O seguro garantia deve ser acrescido de 30% do valor do débito para aceitação como caução idônea e afastamento das medidas relativas à cobrança do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 835, § 2º, art. 848, parágrafo único; CTN, art. 206; Lei nº 6.830/80, art. 9º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.070.179/BA, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 21.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2373593-18.2024.8.26.0000, Relatora Des. CYNTHIA THOME, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 18.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006130-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 13.02.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002984-27.2018.8.26.0157, Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 08.04.2019. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054953-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025).. Assim sendo, como a parte autora apresentou apólice de seguro garantia com cobertura no importe de R$ 10.069.496,50 (fls. 284/290), aliado ao fato de que o valor atualizado da dívida remonta a R$ 7.745.766,53 (fls. 295/296), de se concluir que a autora apresentou garantia acrescida de 30% do valor do débito exigido, em consonância com a jurisprudência do TJSP, o que dá ensejo a concessão da tutela de urgência que satisfaça o pedido de liminar da autora. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na possibilidade de inscrição do nome da empresa nos cadastros de devedores, causando-lhe prejuízos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC, e DETERMINO à parte ré que considere a Apólice de Seguro-Garantia nº 0306920259907751365352000 (fls. 285/290) apresentada nestes autos como garantia antecipada da Execução Fiscal a ser proposta pelo ente público para exigir o débito objeto do Auto de Infração 4.046.669-3, bem como assegure que a referida exigência fiscal não constitua óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, notoriamente necessária às atividades empresariais da Requerente, tampouco acarrete a inscrição da Requerente no CADIN e SERASA. Intime-se a FESP pelo Portal para o cumprimento da ordem. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal. 6) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006470-48.2022.4.01.3313" – Página 20 de 20

Processo nº 1006470-96.2025.8.26.0602

Processo nº 1006470-51.2025.8.26.0229

Processo nº 1011389-72.2025.8.26.0071