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Processo nº 1006573-20.2024.8.26.0156

ID: 311640806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006573-20.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARIA GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-20.2024.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - Janaina Maria Gonçalves de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado porJANAINA MARIA GONÇAL… Processo 1006573-20.2024.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - Janaina Maria Gonçalves de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado porJANAINA MARIA GONÇALVES(fls. 51/52), no qual a autora requer que a requerida,JULIANA CONSTANCIO DA SILVA, seja compelida a transferir a titularidade da conta de energia elétrica do imóvel locado para seu nome, ou, alternativamente, a outorgar procuração específica para esse fim, sob pena de multa. Alega que, apesar de inadimplente, a requerida permanece no imóvel e se recusa a colaborar com a regularização da titularidade da conta de energia, o que tem gerado cobranças indevidas em nome da autora. Informa, ainda, que vem arcando com os pagamentos das faturas (fls. 34/45), o que configura enriquecimento sem causa. Em consulta ao site da concessionáriaEDP Bandeirante(www.edponline.com.br), verifica-se que a troca de titularidade exige o preenchimento de formulário por ambas as partes (titular atual e novo titular), além da apresentação de documentos pessoais e de vínculo com o imóvel, o que confirma a necessidade de colaboração da locatária. Contudo, observa-se quea autora não juntou aos autos o contrato de locação, documento indispensável para a comprovação do vínculo jurídico entre as partes, bem como para a análise da responsabilidade da requerida pelas obrigações decorrentes da posse do imóvel, inclusive quanto às contas de consumo. Ressalte-se que o contrato de locação épressuposto essencial para a própria existência da presente ação, que tem como fundamento a relação locatícia. Sua ausência compromete não apenas a análise do pedido incidental, mas também a própria viabilidade da demanda, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de locação, sob pena de extinção do processo. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MILENA RODRIGUEZ (OAB 393401/SP)

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Processo nº 1006573-20.2024.8.26.0156

ID: 311638141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006573-20.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARIA GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-20.2024.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - Janaina Maria Gonçalves de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado porJANAINA MARIA GONÇAL… Processo 1006573-20.2024.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - Janaina Maria Gonçalves de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado porJANAINA MARIA GONÇALVES(fls. 51/52), no qual a autora requer que a requerida,JULIANA CONSTANCIO DA SILVA, seja compelida a transferir a titularidade da conta de energia elétrica do imóvel locado para seu nome, ou, alternativamente, a outorgar procuração específica para esse fim, sob pena de multa. Alega que, apesar de inadimplente, a requerida permanece no imóvel e se recusa a colaborar com a regularização da titularidade da conta de energia, o que tem gerado cobranças indevidas em nome da autora. Informa, ainda, que vem arcando com os pagamentos das faturas (fls. 34/45), o que configura enriquecimento sem causa. Em consulta ao site da concessionáriaEDP Bandeirante(www.edponline.com.br), verifica-se que a troca de titularidade exige o preenchimento de formulário por ambas as partes (titular atual e novo titular), além da apresentação de documentos pessoais e de vínculo com o imóvel, o que confirma a necessidade de colaboração da locatária. Contudo, observa-se quea autora não juntou aos autos o contrato de locação, documento indispensável para a comprovação do vínculo jurídico entre as partes, bem como para a análise da responsabilidade da requerida pelas obrigações decorrentes da posse do imóvel, inclusive quanto às contas de consumo. Ressalte-se que o contrato de locação épressuposto essencial para a própria existência da presente ação, que tem como fundamento a relação locatícia. Sua ausência compromete não apenas a análise do pedido incidental, mas também a própria viabilidade da demanda, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de locação, sob pena de extinção do processo. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MILENA RODRIGUEZ (OAB 393401/SP)

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Processo nº 1006573-20.2024.8.26.0156

ID: 311618967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006573-20.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARIA GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-20.2024.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - Janaina Maria Gonçalves de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado porJANAINA MARIA GONÇAL… Processo 1006573-20.2024.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - Janaina Maria Gonçalves de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado porJANAINA MARIA GONÇALVES(fls. 51/52), no qual a autora requer que a requerida,JULIANA CONSTANCIO DA SILVA, seja compelida a transferir a titularidade da conta de energia elétrica do imóvel locado para seu nome, ou, alternativamente, a outorgar procuração específica para esse fim, sob pena de multa. Alega que, apesar de inadimplente, a requerida permanece no imóvel e se recusa a colaborar com a regularização da titularidade da conta de energia, o que tem gerado cobranças indevidas em nome da autora. Informa, ainda, que vem arcando com os pagamentos das faturas (fls. 34/45), o que configura enriquecimento sem causa. Em consulta ao site da concessionáriaEDP Bandeirante(www.edponline.com.br), verifica-se que a troca de titularidade exige o preenchimento de formulário por ambas as partes (titular atual e novo titular), além da apresentação de documentos pessoais e de vínculo com o imóvel, o que confirma a necessidade de colaboração da locatária. Contudo, observa-se quea autora não juntou aos autos o contrato de locação, documento indispensável para a comprovação do vínculo jurídico entre as partes, bem como para a análise da responsabilidade da requerida pelas obrigações decorrentes da posse do imóvel, inclusive quanto às contas de consumo. Ressalte-se que o contrato de locação épressuposto essencial para a própria existência da presente ação, que tem como fundamento a relação locatícia. Sua ausência compromete não apenas a análise do pedido incidental, mas também a própria viabilidade da demanda, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de locação, sob pena de extinção do processo. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MILENA RODRIGUEZ (OAB 393401/SP)

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Processo nº 1006573-20.2024.8.26.0156

ID: 311627761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006573-20.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARIA GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-20.2024.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - Janaina Maria Gonçalves de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado porJANAINA MARIA GONÇAL… Processo 1006573-20.2024.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - Janaina Maria Gonçalves de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado porJANAINA MARIA GONÇALVES(fls. 51/52), no qual a autora requer que a requerida,JULIANA CONSTANCIO DA SILVA, seja compelida a transferir a titularidade da conta de energia elétrica do imóvel locado para seu nome, ou, alternativamente, a outorgar procuração específica para esse fim, sob pena de multa. Alega que, apesar de inadimplente, a requerida permanece no imóvel e se recusa a colaborar com a regularização da titularidade da conta de energia, o que tem gerado cobranças indevidas em nome da autora. Informa, ainda, que vem arcando com os pagamentos das faturas (fls. 34/45), o que configura enriquecimento sem causa. Em consulta ao site da concessionáriaEDP Bandeirante(www.edponline.com.br), verifica-se que a troca de titularidade exige o preenchimento de formulário por ambas as partes (titular atual e novo titular), além da apresentação de documentos pessoais e de vínculo com o imóvel, o que confirma a necessidade de colaboração da locatária. Contudo, observa-se quea autora não juntou aos autos o contrato de locação, documento indispensável para a comprovação do vínculo jurídico entre as partes, bem como para a análise da responsabilidade da requerida pelas obrigações decorrentes da posse do imóvel, inclusive quanto às contas de consumo. Ressalte-se que o contrato de locação épressuposto essencial para a própria existência da presente ação, que tem como fundamento a relação locatícia. Sua ausência compromete não apenas a análise do pedido incidental, mas também a própria viabilidade da demanda, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de locação, sob pena de extinção do processo. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MILENA RODRIGUEZ (OAB 393401/SP)

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Processo nº 1006573-42.2025.8.26.0590

ID: 325498818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006573-42.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOCIARA RODRIGUES ROMUALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-42.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jociara Rodrigues Romualdo - Vistos. 1) fls. 66/67: Recebo como emenda. Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da j… Processo 1006573-42.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jociara Rodrigues Romualdo - Vistos. 1) fls. 66/67: Recebo como emenda. Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA (OAB 364770/SP)

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Licce Comércio De Roupas Do Vestuário Ltda. x Carolina & Thiciane Modas Ltda, Na Pessoa De Carolina Furlan Da Silva Oliveira

ID: 295646396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006573-97.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LICCE COMéRCIO DE ROUPAS DO VESTUáRIO LTDA.

Polo Passivo:

CAROLINA & THICIANE MODAS LTDA, NA PESSOA DE CAROLINA FURLAN DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO FURLAN DA SILVA

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DOUGLAS BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-97.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Licce Comércio de Roupas do Vestuário Ltda. - Carolina & Thiciane Modas Ltda, na pessoa de Carolina Furlan … Processo 1006573-97.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Licce Comércio de Roupas do Vestuário Ltda. - Carolina & Thiciane Modas Ltda, na pessoa de Carolina Furlan da Silva Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO FURLAN DA SILVA (OAB 148700/SP), DOUGLAS BENVENUTI (OAB 15401/SC)

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Auto Socorro E Mecânica Carvalho Ltda x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314365475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006573-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO E MECâNICA CARVALHO LTDA

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Auto Socorro e Mecânica Carvalho Ltda - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1006573-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Auto Socorro e Mecânica Carvalho Ltda - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a pagar a autora AUTO SOCORRO E MECÂNICA CARVALHO LTDA a quantia de R$ 61.853,70 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), referente às diárias de 06.02.2021 a 25.03.2025 (1509 diárias ao valor de R$ 40,72 cada fls. 38), e as que se vencerem até a efetiva retirada do veículo (Suzuki, modelo EM 125, cor azul, placas DLX 7844), bem como a pagar a quantia de R$ 407,22, referente ao serviço de guincho. Sobre os valores de R$ 61.853,70 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos) e R$ R$ 407,22 incidirão correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da propositura da ação e juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir da citação. Sobre as diárias que se vencerem no decorrer no processo, a correção monetária e os juros incidem a partir de cada vencimento. A requerida responde pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, §8º, das NSCGJ, certifique a Serventia sobre custas em aberto, intimando-se a requerida, pela Imprensa, na pessoa de seus advogados, para o recolhimento do valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado; Na inércia, intime-se a requerida, via postal (modelo Institucional nº 505590) para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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J. G. D. B. Da R. x A. C. D. B. Da R.

ID: 326581519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006573-38.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. B. DA R.

Polo Passivo:

A. C. D. B. DA R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA BEZERRA GODOI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRISOLLA JORDÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006573-38.2022.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006573-38.2022.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J. G. D. B. da R. - Embargdo: A. C. D. B. da R. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO, APONTANDO OMISSÕES QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS E À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME O ARTIGO 85, § 11º, DO CPC, E AVALIAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EMBARGADO, CONSIDERANDO A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO.A EMBARGANTE NÃO RECORREU SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NEM SE INSURGIU CONTRA A GRATUIDADE DEFERIDA AO EMBARGADO, NÃO APRESENTANDO, NEM MESMO, CONTRARRAZÕES. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE. 2. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Brisolla Jordão Filho (OAB: 375732/SP) - Ana Paula Bezerra Godoi (OAB: 50252/DF) - 4º andar

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Alfa Cargas E Transportes Ltda. x Pminas Brasil Construção Civil E Serviços Ltda.

ID: 302338551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017711-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALFA CARGAS E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

PMINAS BRASIL CONSTRUçãO CIVIL E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANA PRACHEDES SANTOS

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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LUCAS DA ESCÓSSIA LIMA

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DANIEL MAIA

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Processo 0017711-88.2024.8.26.0224 (processo principal 1006573-44.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alfa Cargas e Transportes Ltda. - Pminas Brasil… Processo 0017711-88.2024.8.26.0224 (processo principal 1006573-44.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alfa Cargas e Transportes Ltda. - Pminas Brasil Construção Civil e Serviços Ltda. - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 74 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se. - ADV: ROSANA PRACHEDES SANTOS (OAB 218821/SP), LUCAS DA ESCÓSSIA LIMA (OAB 43150/CE), DANIEL MAIA (OAB 19409/CE), RODRIGO MADEIRO MACIEL (OAB 28360/CE)

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Processo nº 1006573-33.2025.8.26.0011

ID: 310140333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006573-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VALDEMAR MURENA DE AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE BEOLCHI DE A MORENO DE AZEVEDO

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Processo 1006573-33.2025.8.26.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Roberto Valdemar Murena de Azevedo Filho - Vistos etc., Roberto Valdemar Murena de Azevedo Filho qualificado no… Processo 1006573-33.2025.8.26.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Roberto Valdemar Murena de Azevedo Filho - Vistos etc., Roberto Valdemar Murena de Azevedo Filho qualificado nos autos, propôs a presente queixa crime em face de Ho Yen Hon, Eunice Pimenta D. De Barros, Natália Fontes Velloso, João Marcos Camazzano Silva, Gabriel de Oliveira Costa, Giovanni Irrera Corisco e Rogério Luiz Santos Júnior, imputando-lhes crimes previstos 139,150,163,170,189,345,346,347 todos do Código Penal. Segundo narra a inicial a querelada Ho Yen Hon, proprietária do Imóvel situado na Rua Bruno Simoni, casa 106, em Pinheiros e o querelante firmaram contrato de locação sobre o referido imóvel, com início em 01/03/2023, pelo prazo de 36 meses com o término em 01/03/2026, autorizando-se em contrato de locação e sublocação do imóvel via plataformas AIRBNB. Os querelados Natália Fontes Velloso, João Marcos Carmozzano Silva, Gabriel de Oliveira Costa, Giovanni Irrera de Souza e Rogério Luiz Santos Júnior eram sublocatários do querelante. E após um desentendimento com a proprietário do imóvel Ho Yen Hon sobre a responsabilidade sobre a questão de fornecimento de água e outras, os querelados, agindo em conjunto, exerceram justiça com as próprias mãos, desocupando rapidamente o imóvel e retirando todos os pertences do querelante sem autorização, causando-lhes prejuízos e propagando ofensas (que o querelante era mau pagador, mau administrador e o responsável por todos os problemas) em um grupo e na Vila em que o imóvel está situado. A Dra Promotora de Justiça requereu a rejeição da presente queixa crime por falta de justa causa (fls. 194/196). É o relatório. Decido. A ação penal não preenche os requisitos legais para o seu recebimento e regular processamento. As imputações realizadas a pessoa dos querelados não referem-se apenas a ação penal privada, mas ação penal pública incondicionada cuja titularidade é atribuída ao Ministério Público. De outra parte, a inicial não descreveu no que consistiu a conduta de cada um dos querelados, portanto, as imputações foram apresentadas de forma genérica. Por fim, a inicial não trouxe elementos e circunstâncias que pudessem sustentar a justa causa. Pelo exposto rejeito a presente ação penal privada com fundamento no artigo 395, incisos I e III do Código de Processo Penal. P.R.I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: MARLENE BEOLCHI DE A MORENO DE AZEVEDO (OAB 149221/SP)

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