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Município De Francisco Morato x Agnaldo Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 325535400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006814-75.2018.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO MORATO

Polo Passivo:

AGNALDO RIBEIRO DOS SANTOS PRITUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NORBERTO CAETANO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-75.2018.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-75.2018.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Município de Francisco Morato - Apelado: Prituba Empreendimentos Imobiliários Ltda (E outros(as)) - Apelado: Agnaldo Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara, e o 4° Juiz. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2017 PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 392 DO STJ PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2017. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INFORMADAS AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 34 E 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador) - 1º andar

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Isabel Cristina Oliveira x Zippi Soluções De Crédito Ltda

ID: 302261192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006814-56.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZIPPI SOLUçõES DE CRéDITO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-56.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-56.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isabel Cristina Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Zippi Soluções de Crédito Ltda - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.DANOS MORAIS - AUTORA QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS, EM FUNÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - EXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL INCONTROVERSO EM ABERTO QUE LEGITIMAVA A INSCRIÇÃO DO NOME E DOS DADOS DA REQUERENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR CATEGORICAMENTE AFASTADO PELO D. JUÍZO A QUO - CONTRATAÇÃO QUE, DE OUTRO TURNO, EMBORA TENHA SE REVELADO ABUSIVA, POR SI SÓ, NÃO GEROU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA REQUERENTE A PONTO DE CARACTERIZAR EFETIVOS DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA QUE, TENDO SIDO FIXADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, SE REVELOU INSUFICIENTE À DEVIDA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DA AUTORA - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC) - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006814-74.2025.8.26.0506

ID: 307883556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006814-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ XAVIER BEZERRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1006814-74.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Xavier Bezerra Neto - D… Processo 1006814-74.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Xavier Bezerra Neto - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 131), homologo o cálculo de fls. 124 e defiro a requisição, ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 1.514,72 (atualizado até junho/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados por equidade, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1006814-47.2025.8.26.0127

ID: 297242944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006814-47.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1006814-47.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, d… Processo 1006814-47.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1006814-44.2017.8.26.0348

ID: 281184655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006814-44.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1006814-44.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudici… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1006814-44.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de Carlos Alberto de Abreu e outro, na qual a parte exequente pleiteia a importância equivalente a R$ 41.128,08. A parte executada foi citada por edital, sendo nomeado curador especial que apresentou exceção de pré-executividade. Foram realizadas pesquisas eletrônicas pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, mas não foram localizados ativos financeiros ou bens livres e desembaraçados para garantir a execução (fl.187/189). O exequente requereu a indisponibilidade de bens através da ferramenta CNIB. É o que se apresenta. Decido. Foi instaurado e admitido incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Tema 44, a respeito da controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Ferraz de Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021), com a determinação de suspensão dos processos discutindo a mesma questão. Este tema de IRDR está sobrestado aguardando julgamento do Tema nº 1137 do STJ. Por isto, deixo de apreciar, por ora, o requerimento formulado pela parte exequente, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, se o caso trazendo demonstrativo atualizado do débito e recolhendo as despesas necessárias para as providências que requeira, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Se expressamente requerido pelo(a) exequente, defiro a suspensão do processo, nos moldes do artigo 982 do Código de Processo Civil, ocasião que deverá ser anotado no controle processual com o código SAJ nº 75044. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo, decorrendo, desde então, o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Mauá, 26 de maio de 2025.

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Eduardo Akio Hasegawa e outros x Marcio Massatoshi Hasegawa

ID: 317233919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009181-89.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AKIO HASEGAWA ROBERTO TOMOKAZU HASEKAWA

Polo Passivo:

MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA

Intimação

Advogados:

LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS

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LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS

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GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

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FELIPE KOJI MANZATO SINO

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CRISTINA MARIKO YTO KUSSANO

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CLAUDIA CARLETTO

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Processo 1009181-89.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1006814-63.2021.8.26.0361) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Roberto Tomokazu Hasekawa - - Eduardo Akio Hasegawa - Marcio Ma… Processo 1009181-89.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1006814-63.2021.8.26.0361) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Roberto Tomokazu Hasekawa - - Eduardo Akio Hasegawa - Marcio Massatoshi Hasegawa - Vistos. Da detida análise dos autos verifico que foi determinada a realização de perícia contábil nos autos, tendo sido solicitados pelo perito nomeado documentos indispensáveis à análise técnica, os quais deveriam ser apresentados pelo réu. Todavia, não houve o cumprimento da determinação mesmo após regular intimação e os documentos solicitados referem-se à contabilidade das empresas administradas pelo réu, sendo inacessíveis à parte autora, o que inviabiliza a apresentação de contas pela parte contrária. Nesse cenário e levando-se em conta que a conduta do réu implica em obstrução à atividade jurisdicional e pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC, determino ao requerido que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados pelo perito, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor da causa (art. 77, §2º do CPC), presunção de veracidade das alegações da parte autora quanto aos valores e movimentações financeiras (art. 400 do CPC) e eventual busca e apreensão dos documentos. Fica o requerido desde logo ADVERTIDO de que caso persista a omissão na apresentação dos documentos de modo a inviabilizar a correta prestação de contas, incidirá a preclusão para impugnar as contas que vierem a ser apresentadas pela parte autora, nos termos do art. 550, §5º do CPC. Com a juntada dos documentos, dê-se ciência ao Perito para continuidade dos trabalhos periciais. Havendo inércia, dê-se vista à parte contrária para manifestação e em seguida tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: CRISTINA MARIKO YTO KUSSANO (OAB 394774/SP), LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS (OAB 451386/SP), LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS (OAB 91125/MG), FELIPE KOJI MANZATO SINO (OAB 461862/SP), FELIPE KOJI MANZATO SINO (OAB 461862/SP), CRISTINA MARIKO YTO KUSSANO (OAB 394774/SP), CLAUDIA CARLETTO (OAB 355689/SP), CLAUDIA CARLETTO (OAB 355689/SP), GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO (OAB 370049/SP), GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO (OAB 370049/SP)

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Processo nº 1006814-08.2023.8.26.0292

ID: 325909007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-08.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLON RIBEIRO DE CARVALHO GAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1006814-08.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marlon Ribeiro de Carvalho Gava - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 0… Processo 1006814-08.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marlon Ribeiro de Carvalho Gava - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 02 de outubro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1006814-22.2025.8.26.0006

ID: 281203722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006814-22.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1006814-22.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Indefir… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1006814-22.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça formulado pela autora, por falta de amparo legal, visto que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, cumprindo destacar que inexiste qualquer relação de interesse público a proteger, pois como nos ensina De Plácido e Silva, ao contrário do particular, o interesse público é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma ordem maior, o que não se encontra no caso em tela que foca, apenas, o interesse exclusivamente pessoal, privado, da autora. 2. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: NISSAN / TIIDA SL 1.8/1.8 FLE, espécie AUTOMÓVEL, placa EUU8B37, chassi 3N1BC1CD5CL358371, Renavam 367308878, fabricado em 2011, modelo 2012, cor PRETA. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 4. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Benedita Teodoro Dos Santo x Marcio Massatoshi Hasegawa

ID: 279029159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003029-71.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA TEODORO DOS SANTO

Polo Passivo:

MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Cristina Teixeira da Silva Machado (OAB 429981/SP), LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS (OAB 91125/MG) Processo 0003029-71.2025.8.26.0361 - Habilitação de Crédito - Reqte: Benedita Teodoro dos … ADV: Tatiane Cristina Teixeira da Silva Machado (OAB 429981/SP), LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS (OAB 91125/MG) Processo 0003029-71.2025.8.26.0361 - Habilitação de Crédito - Reqte: Benedita Teodoro dos Santo - InvtePass: Marcio Massatoshi Hasegawa - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por B.T.S. em face do Espólio de K.H., afirmando a requerente, em síntese, que se tornou credora do "de cujus" no valor de R$ 157.756,82 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), na Reclamação Trabalhista que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - processo RTOrd 1000212-78.2020.5.02.0371. Devidamente intimado, o inventariantequedou-se inerte, conforme certificado a fls. 23. É o relatório. Fundamento e decido. O pleito inicial merece acolhimento. Ahabilitaçãodecréditoé incidente, nos termos do artigo 642, § 1º, do CódigodeProcessoCivil, sem caráterdelitígio, que visa ao conhecimentodedívidaatribuída ao autor da herança, pleiteada por credor. Dispõe o artigo 642, §§ 1º e 2º, do CódigodeProcessoCivil: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo doinventáriopagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhadadeprova literal dadívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos doprocessodeinventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separaçãodedinheiro ou, em sua falta,debens suficientes para o pagamento. No presente caso, a autora instruiu o pedido com documentos que comprovam a existência docréditotrabalhista que pretende habilitar. O silêncio do inventariantequenãoimpugnoua pretensão da requerente, presume-se sua concordância com os valores apresentados, devendo-se, pois, declarar habilitado ocréditoda requerente, determinando-se a reserva de numerário suficiente para a satisfação da dívida, ou então, a alienação do espólio. ANTE O EXPOSTO, declaro habilitado ocréditoda requerente, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e determino seja separado dinheiro ou, em sua falta, bens suficientes para o pagamento ao autor da quantia atualizada até 01/08/2022 em R$ 157.756,82 (fls. 06/16). Em consequência julgo extinto o processo, observados os ditames do art. 487, inciso I, do Código de Processual Civil. Sem condenação as custas processuais ou honorários por se tratar de pedido incidental que não houve resistência da parte contrária. Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos do processo nº 1006814-63.2021.8.26.0361 e cadastre a credora do Espólio: B.T.S. e sua patrona como terceira interessada para que requeira o que de direito naqueles autos. Após, arquivem-se este incidente com baixa definitiva no SAJ. P.I.C.

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Processo nº 1006814-71.2025.8.26.0604

ID: 330234045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006814-71.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-71.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do… Processo 1006814-71.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL CITY G6 1.0 8V 4PT ETA, ANO: 2014/2015, CHASSI: 9BWAA45U0FP072357, PLACA: FUD8G18, COR: BRANCA, RENAVAM: 1016861114) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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