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Processo nº 1007040-74.2025.8.26.0637

ID: 326292214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007040-74.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ TELINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007040-74.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.R. - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Proceda-se à consulta junto ao CRC-JUD para a v… Processo 1007040-74.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.R. - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Proceda-se à consulta junto ao CRC-JUD para a vinda de certidão de casamento do requerido. Nos termos do art. 747, II, do CPC a requerente detém legitimidade para propositura da presente ação. Por outro lado, considerando a prova documental juntada (fls. 39) dando conta de que o interditando sofreu acidente vascular cerebral, em estado comatoso e incapaz de manifestar suas vontades, dependente de cuidados de terceiros e, ainda, considerando o parecer ministerial de fls.71/73, nomeio Curadora Provisória ao requerido FLÁVIO RUIZ PEREZ, RG:4.979.736, CPF:385.762.798-00, na pessoa da requerente/filha REGIANE RODRIGUES RUIZ, RG:24.926.830-9, CPF: 158.738.078-17. A Curadora deverá comparecer, pessoalmente, ao Cartório e assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo, expedindo-se a competente certidão. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, para que se possa determinar eventual necessidade de prestação de contas, deverá informar se a parte requerida aufere renda de qualquer natureza, inclusive eventual benefício previdenciário, apresentando a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da parte requerida, com comprovação documental. Desnecessário o interrogatório/entrevista, porque nada justifica seja o procedimento alongado, em flagrante prejuízo às partes e, principalmente, a(o) interditanda(o). Segundo a jurisprudência A falta do interrogatório, no caso, não induz a anulação do processo, pela ausência de efetivo prejuízo, e nem pela não realização de perícia por equipe multidisciplinar, que, como deflui do § 1º do art. 753 do CPC/2015, é facultativa (a perícia pode ser realizada), e a utilidade não foi demonstrada, e como, com sua costumeira acuidade, asseverou o I. Procurador de Justiça, Dr. Pedro Eugênio Frederico, 'a Lei de Inclusão deve ser interpretada em benefício dos interesses do incapaz', e o acolhimento do r. Recurso viria em seu prejuízo, em especial por estar suspensa a ação previdenciária, e uma vez desconhecidos outros bens da interditanda. Confira-se a ementa do julgado da c. 4ª Câmara de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interdição Entrevista judicial - Dispensa Inexistência, no caso, de prejuízo Nulidade que seria contrário aos interesses da interditanda - Perícia por equipe multidisciplinar Utilidade não demonstrada Incapacidade total e permanente Restrições à prática de atos de natureza negocial e patrimonial - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007829-94.2016.8.26.0344; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018). Ora, sempre possível a colheita de elementos, se o caso, por providência do Ministério Público, em caso de qualquer suspeita a ser comunicada nos autos, sempre no intuito de se impedir qualquer prejuízo a(o) interessada(o). Porém, nada de concreto foi apontado. E, na senda do que dispõe o parágrafo único do art. 723 do CPC/2015, nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Em reforço, confira-se o julgado da colenda 3ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. Ação ajuizada pelo pai buscando a interdição da filha. Sentença de procedência. Recurso do Ministério Público. Perícia realizada por médico psiquiatra que, no caso, atestou a incapacidade para os atos da vida civil. Conclusão que é corroborada pelos demais elementos de prova. Laudo a ser realizado por equipe multidisciplinar que não é imprescindível no caso dos autos. Ausência de interrogatório que igualmente não impõe a nulidade do feito, também por não se reputar necessário. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.28022). (TJSP; Apelação 1013270-56.2016.8.26.0344; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018). Assim também decidiu a c. 1ª Câmara de Direito Privado: (...) Inexistência de prejuízo quanto ao julgamento da demanda em virtude da não realização do interrogatório judicial previsto no art. 1.181 do CPC, que, de resto, seria inócuo e apenas prolongaria ainda mais a presente causa. Interrogatório somente se faz necessário se persistir no espírito do magistrado alguma dúvida quanto ao estado ou grau de incapacidade do interditando, hipótese esta não verificada no caso em tela. Interdição que, salvo em caso de flagrante fraude, tem por escopo proteger o interditando. Recurso improvido. (Apelação nº 0006719-94.2007.8.26.0020. Relator(a): FRANCISCO LOUREIRO; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/03/2016; Data de registro: 17/03/2016).x Enfim, tomando de empréstimo as palavras do Exmo. Des. FRANCISCO LOUREIRO no precedente supradito, a providência seria inócua e apenas prolongaria ainda mais a presente causa. Cite-se, descrevendo o Oficial de Justiça, minuciosamente, as aparentes condições físicas e mentais do requerido, com lavratura de auto circunstanciado e com a advertência de que o prazo para o oferecimento de impugnação é de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Oficie-se/Intime-se pelo portal à Defensoria Pública/SP solicitando indicação de curador especial ao requerido. Nomeio perito judicial o Dr. Cristiano Hayoshi Choji - CRM/SP 103.893, que realizará a perícia no local onde se encontra a requerida, cujos honorários de acordo com o estatuído pela Resolução TJ/SP nº 910/2023, em especial tomando-se por base os vetores do art. 2º e Incisos daquela regulamentação, ARBITRO em 34 UFESPs. Por consequência, determino que a Serventia observe quando da confecção do Ofício à DPE para fins de reserva de pagamento dos honorários do Perito nomeado, rigorosamente, o determinado pelo Comunicado Conjunto 258/2024, Itens 2.2, 3 e 4, a seguir transcritos: i-) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023; ii-) Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania; iii-) Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. Informe a Serventia ao Douto Perito a respeito da nomeação, por e-mail, com cópia desta e de senha para acesso a íntegra destes autos eletrônicos ( cristianohchojiperito@gmail.com), bem como para que o mesmo designe dia, local e horário para realização da perícia. As partes no prazo legal poderão ofertar quesitos. Sem prejuízo da resposta dos quesitos ofertados pelas partes/interessados, fixo desde já os quesitos do Juízo: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. 0 periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos devida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Ciência ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, mandado de citação e intimação, para todos os fins e efeitos de direito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: EMERSON LUIZ TELINE (OAB 251268/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1007040-74.2025.8.26.0637