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Hospital E Maternidade Presidente x Leila Martins Da Silva e outros

ID: 311142534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007467-21.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE

Polo Passivo:

LEILA MARTINS DA SILVA LILIAN MARTINS DA SILVA MARIA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-21.2021.8.26.0020 - Monitória - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Presidente - Lilian Martins da Silva - - Leila Martins da Silva - - Maria Martins da Silva e outros … Processo 1007467-21.2021.8.26.0020 - Monitória - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Presidente - Lilian Martins da Silva - - Leila Martins da Silva - - Maria Martins da Silva e outros - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de processos trabalhistas, dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Recolha a parte autora o valor fixado para a realização da perícia requerida, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP)

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Processo nº 1007467-29.2025.8.26.0554

ID: 329788282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-29.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI MIGUEL FERRAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-29.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Monica dos Santos Araujo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para condenar a parte ré … Processo 1007467-29.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Monica dos Santos Araujo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para condenar a parte ré na adequação da jornada de trabalho da autora, reduzindo para 2/3 a carga horária a ser cumprida em sala de aula nos dois cargos, sem prejuízo do remanejamento das horas para as atividades extraclasse a fim de dar integral cumprimento à carga horária semanal de 30 horas, no prazo de 6 meses, e concedo a tutela de urgência para que o cumprimento do que aqui determinado se dê em 6 meses a partir da ciência desta determinação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes cientes e advertidas de que eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de 10 dias contados da ciência da sentença e com o recolhimento do preparo, no prazo de até 48 horas seguintes à interposição (artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), correspondendo à soma das taxas judiciárias previstas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei no 11.608/2003 (no mínimo 5 UFESPs para cada uma), bem assim das despesas processuais com as citações e intimações realizadas em primeiro grau, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e, se o caso, da remuneração do conciliador, no patamar básico de R$ 75,42 (artigo 605 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Resolução 809/19 e Tabela vigente publicada no DJe 17/03/2023, p.2), mediante depósito judicial, tudo nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e do artigo 698, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SIDNEI MIGUEL FERRAZONI (OAB 201770/SP)

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Wilma Libânio Magalhães Da Silva x Unimed De Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 304206883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001189-10.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILMA LIBâNIO MAGALHãES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JULIA CHRISTOFOLETTI ANTUNES GARCIA

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ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO

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Processo 0001189-10.2024.8.26.0604 (processo principal 1003291-22.2023.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Wilma Libânio Magalhães da Silva - Unimed de Belo Horizon… Processo 0001189-10.2024.8.26.0604 (processo principal 1003291-22.2023.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Wilma Libânio Magalhães da Silva - Unimed de Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico - Ante o exposto, rejeito a impugnação formulada pela parte executada, mantenho o bloqueio realizado, no valor de R$ 36.000,00, nos moldes acima expostos, e determino a transferência do montante para conta judicial, vinculada a este feito, a fim de possibilitar a garantia de que o título executivo judicial seja observado de forma cabal. 1.b. Fls. 185/190: Passo à análise dos embargos declaratórios. A embargante (exequente) sustenta omissão com relação à apreciação do pedido de execução das astreintes e ausência de esclarecimentos sobre os critérios para liberação dos valores destinados ao custeio do tratamento. Observo, inicialmente, que não há omissão relativamente à execução das astreintes, tendo em vista que o Juízo estabeleceu o direcionamento da presente fase executiva provisória, que busca alcançar o cumprimento da obrigação específica, pela parte executada, ou seja, seu objetivo primordial, diante da necessidade premente da exequente, sem focar em busca por pretensão econômica, relativa à multa cominatória anteriormente determinada, e que será o foco do Juízo, caso permaneça o descumprimento da obrigação de fazer. Inclusive, com relação ao objetivo buscado neste feito foi objeto de decisão sujeita a recurso de agravo de instrumento. Tampouco há omissão relativa aos critérios de liberação, que se encontra adequadamente disciplinada, no sentido de que a liberação dos valores destinados ao tratamento condiciona-se à apresentação de comprovação prévia dos gastos incorridos, garantindo-se a destinação específica dos recursos. Reitero, portanto, que este Juízo busca o cumprimento da obrigação específica pela parte executada, e satisfação do tratamento necessário à paciente, e não eventual recebimento, por parte da exequente, de multa cominatória, que, na visão deste Juízo, desborda da finalidade da tutela inibitória. Não vislumbro, pois, presentes, quaisquer das hipóteses constantes do artigo 1022, do Código de Processo Civil, a legitimar o presente. Após a análise e contextualização de todo o conjunto probatório, a decisão é clara ao indicar os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram à conclusão obtida. Ante o exposto rejeito os embargos de declaração opostos. 2. Manifeste-se, a parte exequente, se houve, efetivamente, o atendimento da obrigação específica faltante, nos termos do relatório de fls. 183/184, no prazo máximo de 15 dias, e, diante do referido documento, o silêncio será interpretado como efetivamente cumprida a obrigação de fazer objeto da presente demanda executiva, em sua totalidade. 3. Após, conclusos para deliberações, com urgência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP), JULIA CHRISTOFOLETTI ANTUNES GARCIA (OAB 473897/SP)

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K. K. x C. Dos S. B.

ID: 297681783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001226-83.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. K.

Polo Passivo:

C. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

VALTER DOMINGOS IDARGO

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TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO

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Processo 1001226-83.2025.8.26.0604 (apensado ao processo 1007273-10.2024.8.26.0604) - Guarda de Família - Guarda - K.K. - C.S.B. - Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora em réplica.… Processo 1001226-83.2025.8.26.0604 (apensado ao processo 1007273-10.2024.8.26.0604) - Guarda de Família - Guarda - K.K. - C.S.B. - Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Ainda, informem as partes se possuem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. A participação na audiência será viabilizada por um link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", que aparecerá na parte final do corpo do e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os advogados deverão informar os respectivos endereços eletrônicos e telefone, bem como, os das partes. Caso não venham aos autos, os próprios advogados deverão encaminhar o e-mail recebido, contendo o link de acesso, aos endereços eletrônicos das partes, o que permitirá, igualmente, a participação na audiência. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no mesmo prazo, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: VALTER DOMINGOS IDARGO (OAB 177255/SP), TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO (OAB 438507/SP)

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R. S. V. x E. G. F.

ID: 319989155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-20.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. S. V.

Polo Passivo:

E. G. F.

Intimação

Advogados:

ROSELI CRISTINA GÓES

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LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO

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FERNANDO BIAGIONI CAMARGO

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Processo 1007467-20.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.S.V. - E.G.F. e outros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os au… Processo 1007467-20.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.S.V. - E.G.F. e outros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP), ROSELI CRISTINA GÓES (OAB 318818/SP), ROSELI CRISTINA GÓES (OAB 318818/SP), ROSELI CRISTINA GÓES (OAB 318818/SP)

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Processo nº 1009795-10.2024.8.26.0604

ID: 290691740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009795-10.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIRENE DE OLIVEIRA PIRES

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Processo 1009795-10.2024.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.H.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do… Processo 1009795-10.2024.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.H.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1. Decretar o divórcio de L. H. da S. e L. B. da S. 2. Indeferir o pedido formulado pelo autor no sentido de que a ré volte a utilizar o nome de solteira. 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização ao autor no valor correspondente a 50% das parcelas quitadas da alienação fiduciária do imóvel até a data da separação de fato. 4. Fixar a guarda unilateral dos menores C. B. da S., H. B. da S. e L. B. da S., em favor de L. B. da S., genitora. 5. Regulamentar o direito de convivência do genitor nos termos da fundamentação. 6. Fixar alimentos, em favor dos filhos C. B. da S., H. B. da S. e L. B. da S., no importe de 30% dos vencimentos líquidos, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, eventuais adicionais e horas extras, excetuando-se a incidência sobre verbas de caráter indenizatório e FGTS. Em caso de atividade informal ou desemprego, fixa-se o patamar de 50% do salário mínimo. Fica, ainda, autorizado o desconto dos valores em folha de pagamento, servindo, inclusive, a presente sentença, como ofício, para encaminhamento, pela parte interessada, à empregadora do demandado, informando os dados bancários para que se proceda da forma como aqui determinada, sem a necessidade de novo pedido judicial. O pagamento da referida quantia deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante dos menores. O valor da pensão alimentícia, na hipótese do réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor que aquele fixado para o período de informalidade. Eventuais alimentos devidos e não pagos durante o processo deverão ser objeto de execução própria. Diante da ausência de oposição ao pedido, deixo de condenar as partes no que se refere às despesas processuais e honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Expeça-se certidão de honorários ao patrono designado pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela, considerando o ofício encartado na fl. 6. Acompanhado da certidão de casamento (fl. 33) e trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Paulínia, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula n° 117721 01 55 2009 3 00003 122 0000319 48, a necessária averbação. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: WALDIRENE DE OLIVEIRA PIRES (OAB 263548/SP)

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Rogério Casagrandi x Seguradora Bem Protege

ID: 313294503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-73.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CASAGRANDI

Polo Passivo:

SEGURADORA BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

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NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO MARTINS

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Processo 1007467-73.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Casagrandi - Seguradora Bem Protege - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória movida por Rogér… Processo 1007467-73.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Casagrandi - Seguradora Bem Protege - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória movida por Rogério Casagrandi em face do Seguradora Bem Protege. Citado, a requerida ofereceu contestação. Deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, eis que a causa não apresenta complexidade que a recomende. Afasto a prescrição, pois a ação foi ajuizada em 2023 e não em 2024, portanto no prazo legal. Não havendo preliminares, irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Delimito como questões de fato a serem provadas: as condições do sinistro e o direito à indenização securitária. Fica o ônus da prova distribuído de acordo com o disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes à decisão do mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Nesse contexto, defiro a produção de prova pericial técnica. Para tanto, nomeio o Sr. FERNANDO GABRIEL EGUÍA PEREIRA SOARES, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, devendo a requerida ser responsável pelo custeio dos honorários periciais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos do perito e formulação de quesitos em 15 dias. Após, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, em cinco dias, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, tornem os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde já o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte para depósito no prazo de 15 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, agendando-se data e horário, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, dê-se o levantamento dos honorários periciais em favor do expert e dê-se vista às partes para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: CAMILA PEIXOTO MARTINS (OAB 197399/MG), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP)

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Loadir Verginassi x Banco Pan S/A

ID: 314181446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-23.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOADIR VERGINASSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1007467-23.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Loadir Verginassi - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, r… Processo 1007467-23.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Loadir Verginassi - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 339814879-5, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Município De Campinas

ID: 326796655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059470-88.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CONRADO LEÃO CERONI

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BRENO HUERTAS

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LUCAS MAYALL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059470-88.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059470-88.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Breno Huertas, OAB/SP nº 483.803. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) Nº 2023008986 (MULTA), DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.069/11, QUE EXIGE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. O BANCO EMBARGANTE ALEGOU NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FALTA DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADES, E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E (II) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS OBSERVADOS OS PARÂMETROS PRECONIZADOS NA LEI MUNICIPAL, NOTADAMENTE AFERIDO O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO, QUE COMPREENDEU A PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO EM 2014 E A IMPOSIÇÃO DA MULTA EM 2016. 4. A MULTA APLICADA É PROPORCIONAL AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO E DECORRE DO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, SEM EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE IMPÕE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS É CONSTITUCIONAL. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA OBSERVOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E SE MOSTRA PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 14.069/11, ART. 1º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007467-64.2020.8.26.0114, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011995-44.2020.8.26.0114, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Breno Huertas (OAB: 483803/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007467-57.2025.8.26.0577

ID: 277990338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

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ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuid… ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual da parte autora. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte autora] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo, demonstrando, ao revés, pelas narração dos fatos, ter adquirido veículo de luxo, com parcelas mensais no valor de R$ 3.412,83, totalizando R$ 204.769,80, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Posto isso, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça para a parte autora neste processo. Proceda a parte autora, no prazo de quinze dias, ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se.

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