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Patricia Cartaxo Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 312597753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-72.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARTAXO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007617-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Cartaxo Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - VISTOS. Nos termos do artigo51… Processo 1007617-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Cartaxo Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPs (em guia GARE - código da receita 230-6). Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Processo nº 1007617-60.2025.8.26.0020

ID: 275842561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007617-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANTONIA CARNEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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ADV: Tiago Baptista Valim (OAB 485964/SP) Processo 1007617-60.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Aparecida Antonia Carneiro da Rocha - Vistos. Defir… ADV: Tiago Baptista Valim (OAB 485964/SP) Processo 1007617-60.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Aparecida Antonia Carneiro da Rocha - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Ajuíza a autora ação visando a repactuação de dívidas que possui junto ao Banco requerido, e, em sede de tutela de urgência, pugna que seja autorizada a depositar em juízo o montante equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, bem como para que o Requerido se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. Não obstante tratar-se de situação peculiar, que envolve a manutenção digna da sobrevivência, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assegura ao Juiz, ao receber o pedido, que poderá providenciar audiência conciliatória, com a presença de todos os credores das dívidas nos termos do artigo 104-A, do CDC, onde, nessa audiência, o/a consumidor/a deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, havendo possibilidade de realização de audiência conciliatória, o fundamento legal para o deferimento da tutela antecipada perde força, sendo pertinente, primeiramente, instalar-se o contraditório e tentar-se a conciliação entre as partes o que vem de encontro com o interesse de todos. Por ora, entendo não estarem configurados os requisitos para concessão da medida em sede liminar, com a limitação dos descontos das dívidas bancárias em 35% dos seus rendimentos líquidos, porquanto não foi a parte autora coagida, nem mesmo obrigada a contratar. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, autorizando-a a depositar em conta judicial, mês a mês, até a realização da audiência de conciliação, a importância equivalente a 30% dos respectivos rendimentos; (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202908-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Alexandre Keiji Taniguchi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 259697649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KEIJI TANIGUCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA FERNANDES

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), Joana Araujo Pinto da Cunha Fernandes (OAB 163916/RJ) Processo 1007617-69.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexa… ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), Joana Araujo Pinto da Cunha Fernandes (OAB 163916/RJ) Processo 1007617-69.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Keiji Taniguchi - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE KEIJI TANIGUCHI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO do montante de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1007617-66.2025.8.26.0309

ID: 290740727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007617-66.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA VIDOTTI GRIGOLETTO

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Processo 1007617-66.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.A. - Vistos. Recebo fls. 46/47 como emenda à inicial para incluir os filhos no polo passivo, em conjunto com … Processo 1007617-66.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.A. - Vistos. Recebo fls. 46/47 como emenda à inicial para incluir os filhos no polo passivo, em conjunto com a genitora. Anotem-se no cadastro os dados informados. Presentes estão os requisitos para concessão da tutela de urgência. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, após a maioridade, perdura se o alimentando estiver frequentando o ensino superior, até o término dos estudos ou até que complete 24 (vinte e quatro) anos, o que ocorrer primeiro, desde que permaneça a necessidade e o alimentando não seja incapaz para a prática dos atos da vida civil. No caso em apreço, nota-se que os requeridos possuem idade superior ao limite estabelecido para a continuidade e manutenção dos alimentos outrora fixados, como demonstram as certidões de nascimento juntadas (fls. 24/25), bem como conta com a anuência do filho K. (fls. 48/49). Portanto, existe a probabilidade do direito do autor em obter a exoneração dos alimentos prestados aos filhos maiores e capazes. Portanto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 caput do NCPC, concedo a tutela antecipada para o fim de suspender a obrigação do autor de pagar alimentos ao requerido. Oficie-se ao INSS para que seja adequado o desconto dos alimentos da folha de pagamento do autor, reduzindo o desconto de pensão para 20% dos seus rendimentos, conforme fls. 19, COM URGÊNCIA. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, por carta AR_MP. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por mandado ou carta precatória, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CECÍLIA VIDOTTI GRIGOLETTO (OAB 511432/SP)

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Processo nº 1007617-88.2025.8.26.0625

ID: 304235027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007617-88.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FERREIRA RODRIGUES LINHARES MARCELO LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA

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Processo 1007617-88.2025.8.26.0625 - Tutela Cautelar Antecedente - Sistema Financeiro Imobiliário - Marcelo Linhares da Silva - - Grazielle Ferreira Rodrigues Linhares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1007617-88.2025.8.26.0625 - Tutela Cautelar Antecedente - Sistema Financeiro Imobiliário - Marcelo Linhares da Silva - - Grazielle Ferreira Rodrigues Linhares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de requerimento deduzido por MARCELO LINHARES DA SILVA e GRAZIÉLLE FERREIRA RODRIGUES LINHARES contra BANCO BRADESCO S/A, postulando os autores, em cautelar antecedente, a suspensão do leilão extrajudicial da unidade n. 117 da quadra C do Condomínio Residencial Jardim das Amendoeiras, localizado na Av. Virgílio Cardoso Pina n. 1351, Piracangaguá, nesta cidade, objeto da matrícula n. 166.103 do CRI local, leilão este iniciado em 05.06.2025. Expõem que contraíram financiamento de R$318.028,01 em 13.02.2023 com a ré para pagamento em 360 parcelas mensais, das quais inadimpliram dez, quando tomaram conhecimento de que o imóvel estaria sendo oferecido em hasta pública. Dizem que não receberam notificação alguma o que macula o procedimento que leva à consolidação da propriedade do bem à instituição financeira. Daí o pedido para suspensão dos leilões. DELIBERO. I O pedido de tutela provisória NÃO COMPORTA acolhimento. Na essência, o fundamento da pretensão de urgência é a alegada falta de notificação prévia dos autores como condição para que o procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel tivesse seguimento, agora com os leilões para venda a terceiro. Pois bem. O contrato de financiamento com cláusula/garantia de alienação fiduciária foi celebrado pelas partes em 13.02.2023 e, conforme decidido no C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1942898/SP: "Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária". Ainda não foi fixada a tese no julgamento ainda em curso do tema repetitivo n. 1288 naquele Eg. Tribunal Superior (questão submetida: "Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência"). O inadimplemento de dez parcelas é admitido pelos autores e a consolidação da propriedade já está averbada na matrícula do imóvel (Av-10 fls.47). Em regra, a consideração a ser feita é de que, Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (art. 26, caput, da Lei n. 9514/97, com redação pela Lei n. 14711/2023). Ou seja: é presumível que os requerentes/devedores foram constituídos em mora, pois disso resultou a consolidação da propriedade à instituição financeira, que, de qualquer forma, não pode ser obrigada a receber de forma diversa ou prestação diversa se assim não ficou pactuado (arts. 313 e 314 do Código Civil), pelo que são irrelevantes embora louváveis as intenções do devedor de quitar e continuar pagando as parcelas vincendas. Quanto à notificação sobre os leilões, propriamente, dispõe o §2º-A do art. 27 da Lei n. 9514/97, incluído pela Lei n. 13465/2017 e com redação alterada pela Lei n. 14711/2023: Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. No caso, a alegada falta desse ato prévia de comunicação podia ter sido comprovada pelos autores/devedores com a juntada do procedimento extrajudicial que tramita no Cartório de Registro de Imóveis, o que fragiliza a tese de que esse ato realmente não se efetivou (AI n. 2165868-25.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 16/06/2025). A normalidade, a rigor, é a regularidade do trâmite extrajudicial com regras claras impostas por Lei (n. 9514/97), não se podendo presumir que a credora fiduciária teria suprimido ato relevante no curso do procedimento. Para além disso, é certo agora que os autores/devedores já têm conhecimento dos leilões designados e isso impõe uma análise peculiar voltada à inflexível boa-fé objetiva aguardada dos contratantes desde o início até o exaurimento de todos os efeitos e obrigações da relação jurídica. Se a comunicação prévia tem a finalidade precípua de garantia ao devedor o acompanhamento dos leilões para o exercício do direito de preferência na aquisição, não é razoável que se suspenda a hasta com base na alegada falta dessa notificação (Apelação n. 1000563-55.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Antônio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 28/04/2023; AI n. 2358902-96.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 16/12/2024). Não parece se afinar com a melhor postura de boa-fé objetiva a determinação para que as hastas sejam suspensas porque os requerentes/devedores não foram notificados; mas tomaram conhecimento das datas designadas. Por tudo isso, dadas as circunstâncias envolvidas nesta hipótese, não há um cenário com estatura tal a justificar a paralisação do procedimento extrajudicial, pena de se impor uma insegurança jurídica ainda sem causa. E, no enfrentamento do contexto com a devida e inabalável paridade devida aos litigantes, há de se ter em mente que: se, por um lado, os autores alegam que não foram notificados, a ré, por outro, pode trazer as comprovações com a contestação que digam respeito até mesmo a uma notificação por edital ou a tentativas infrutíferas de notificação pessoal. Embora não se despreze que os autores se fundam em fato negativo (que, no entanto, tinha a prova ao alcance deles), a inobservância aos rigores do procedimento extrajudicial pela credora fiduciária (ré) não pode ser presumida desde logo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. II Fica concedido aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para emendarem a petição inicial com a formulação do pedido principal e a juntada das peças do procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel, com indicação precisa da passagem que indica a falta da notificação prévia acerca dos períodos designados para os leilões. III Int. - ADV: JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP), JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP)

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Processo nº 1007617-14.2024.8.26.0176

ID: 304139746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007617-14.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNELIO AMARO DE OLIVEIRA SILVA ALESSANDRO JOSé MENDONçA BRUNO IGOR DE SOUZA CARLOS HENRIQUE POLI DO NASCIMENTO CLAUDIO CLEI FRANCISCO CLAYTON DE SALES FRANCISCO DIOGO DA SILVA DIAS EDMAR GOMES GABRIEL ANTONIO DE LUNA LIMA GABRIEL MUSTAFá DA SILVA GISLAINE ALVES DA SILVA ÍRIS CRISTINA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007617-14.2024.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnelio Amaro de Oliveira Silva - - Alessandro José Mendonça - - Bruno Igor de Souza - - … Processo 1007617-14.2024.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnelio Amaro de Oliveira Silva - - Alessandro José Mendonça - - Bruno Igor de Souza - - Carlos Henrique Poli do Nascimento - - Claudio Clei Francisco - - Clayton de Sales Francisco - - Diogo da Silva Dias - - Edmar Gomes - - Gabriel Antonio de Luna Lima - - Gabriel Mustafá da Silva - - Gislaine Alves da Silva - - Íris Cristina Pedroso - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não tem a virtude de desconstituir o resultado de uma decisão judicial encoberta pelos efeitos da coisa julgada material, cuja eficácia principal é a de tornar imutável e indiscutível a decisão. Assim, por se tratar de título executivo judicial transitado em julgado, não há como acolher a pretensão da recorrente, ademais, a questão encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Não há dúvidas que o procedimento de cumprimento de sentença foi confeccionado com o objetivo de promover a satisfação do direito, podendo o executado defender-se, com as eventuais limitações dos efeitos preclusivos da coisa julgada que acobertam o conteúdo do título executivo judicial. A previsão do artigo 518 do CPC refere-se às questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes que poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas. O legislador refere-se ao rito, cujo objetonãorecai sobre odireito representado no título executivo judicial,mas sim sobre avalidade do procedimentoedos atos executivosrealizados no cumprimento de sentença. Não obstante a impugnação de fls. 98/121, é certo que os exequentes têm legitimidade para proporem a ação, sendo certo que a Associação impetrante do mandado de segurança representa a categoria dos policiais militares, sem qualquer distinção. Vale destacar, nos termos do Tema 1119 do STF, de repercussão geral, não se exige efetiva associação à entidade de classe (É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil). No que tange à prescrição, é cediço que ela não atinge o chamado fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, no caso, o mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, consoante prevê a Súmula 85 do C. STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Superada as preliminares, no mérito, trata-se de cumprimento de sentença tendo como exequente policiais militares objetivando a condenação da Fazenda Pública requerida ao pagamento das diferenças salariais oriundas do recálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão), nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, oportunidade em que foi reconhecida a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Pleiteia o recebimento das diferenças salariais decorrentes do recálculo da benesse, no período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo, com reflexos nas verbas de caráter permanente. O julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 foi no seguinte sentido: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100%e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2015; Data de Registro: 04/02/2016). Desse modo, não cabe qualquer discussão acerca da matéria correspondente ao recálculo da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão). Por sua vez, quanto ao recebimento das diferenças do citado recálculo, tem-se que o artigo 14, § 4º da Lei dos Mandados de Segurança nº 12.016/09, dispõe que: O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Somado a isso, a Súmula nº 271 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Logo, a parte autora, policial militar, faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do recálculo da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão), pelo período prescricional anterior a impetração do mandado de segurança coletivo, vez que o incidente de cumprimento de sentença coletivo, oriundo do mandado de segurança em questão, somente gera efeitos patrimoniais a contar da data do ajuizamento da demanda principal (Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053). Nesse sentido, anotem-se os julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar.Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei deMandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças,conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;Apelação Cível 1068176-49.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) -PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA N. 1.056 AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011147-97.2023.8.26.0099; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Recurso inominado. Policial Militar inativo. Pretensão às diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais, decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Admissibilidade. Incabível a suspensão do feito fundada na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003546-59.2023.8.26.0222; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Por outro lado, com relação ao termo inicial das diferenças, temos que a data inicial é aquela de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a qual dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, ou seja, 01.03.2013 (artigo 7º, caput), e o termo final 14.01.2014, dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva. Assim, procede o pedido para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, no período de 01.03.2013 a 14.01.2014, relativo ao Mandado de Segurança Coletivo sob nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que determinou a Fazenda Pública requerida a incorporar o Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% sobre o salário base (padrão), com reflexos no RETP (Regime de Trabalho Policial), quinquênios e sexta-parte. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento não realizado (evento lesivo), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. Diante de todo o exposto, afasto as preliminares e rejeito a presente impugnação. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Leonilda Manzato Castaldo x Carlos Martins De Oliveira

ID: 306397089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009390-71.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA MANZATO CASTALDO

Polo Passivo:

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009390-71.2022.8.26.0309 (processo principal 1021125-89.2019.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Leonilda Manzato Castaldo - Carlos Ma… Processo 0009390-71.2022.8.26.0309 (processo principal 1021125-89.2019.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Leonilda Manzato Castaldo - Carlos Martins de Oliveira e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por LEONILDA MANZATO CASTALDO contra CARRESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROBOQUES EPP, sob a alegação de que foram esgotadas todas as diligências junto aos sistemas informatizados para localização de bens passiveis, com o objetivo de obter seu crédito devido. Requereu em sede de liminar o arresto dos bens até o valor de R$ 40.694,55 (quarenta mil e seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a citação e a inclusão do sócio polo passivo da execução. Com a inicial (fls. 01/04), juntou os documentos reproduzidos a fls. 05/19. A decisão de fls. 20 determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Carresul Indústria e Comércio de Reboques EPP, da execução no tocante à pessoa alvo do presente incidente, bem como a citação do sócio, sem o arresto de bens. O executado apresentou contestação a fls. 74/80, aduziu que o pedido não apresenta comprovação do amparo legal para o seu deferimento. Apontou que não há qualquer evidência que se presuma o dolo ou desvio de finalidade. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, ao exequente, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 90/96. Encerrada a instrução (fls. 97), somente o executado apresentou as suas alegações finais a fls. 100/105. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, regularmente processado o pedido, passo a apreciar nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil. A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. No entanto, não há nos autos provas cabais da intenção de fraude a credores. Em primeiro lugar, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da ré. Isto porque se mostraria necessário o cumprimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, ou seja, que houvesse demonstração de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica demandada. A aludida insolvência da ré não foi demonstrada nos autos, porquanto somente apontado um número de processos que supostamente assim comprovaria, não havendo, por sua vez, a respectiva juntada de documentos a ele relacionados. Além disso, ainda que tivesse sido provada esta situação de insolvência, é entendimento consolidado do E. TJSP o de que tal, por si só, não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se sobre o thema decidendum: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens à penhora e encerramento das atividades, que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil. Inteligência do art. 133, § 1º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2224624-37.2019.8.26.0000; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 50 do Código Civil. Ausência de elementos que demonstrem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos. Na situação concreta, a agravada não possui bens e, uma vez inexistentes as provas de comportamento fraudulento da pessoa jurídica, resta injustificável a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2193911-50.2017.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017). Assim, com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, observo que não há, nos autos, prova de que a mesma seja insolvente ou de que sua personalidade jurídica seja obstáculo a eventual ressarcimento de prejuízos causados à parte exequente. Com efeito, ainda que se admita a aplicação da teoria menor da desconsideração prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, é descabida a responsabilização dos sócios por obrigações da sociedade. Nessa cadência, porque não se vislumbra na hipótese em testilha razões fáticas e jurídicas para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a qual se revela solvente em condições de cumprir a adimplir as suas obrigações perante terceiros, o decreto de improcedência do pleito da parte exequente é medida que se impõe. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE este incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação alhures esposada. Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.925.959 - SP, a Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em caso de improcedência do IDPJ. O V. Acórdão recém-publicado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. 2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5. Recurso especial conhecido e não provido. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, observando-se que a mesma goza da benesse da gratuidade. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos principais, transladando-se cópias desta decisão e da certidão de trânsito, prosseguindo-se naqueles. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. Expeça-se o necessário. Jundiaí, 23 de junho de 2025. - ADV: CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), CRISTIANO SILVA (OAB 60125/PR), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP)

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Edilson Santana Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil – Sinab

ID: 298499797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006457-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação decla… Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos descontados mensalmente dos proventos do autor, de R$39,60 desde setembro de 2023 e de R$42,36 a partir de janeiro de 2024. Requer a restituição dos valores descontados indevidamente, que remontam R$254,16 até o ajuizamento da ação, mais o equivalente em dobro, além de uma indenização por danos morais em R$10.000,00, por nunca ter contratado com o réu.Deferida a assistência judiciária gratuita, ao contrário da tutela de urgência (fls. 60-62), o réu - após ter comparecido espontaneamente aos autos antes do despacho inicial - apresentou contestação (fls.67-82), impugnou a gratuidade e procurou afastar a aplicação do CDC; em preliminar, invocou ausência do interesse de agir, pelo não esgotamento na via administrativa, bem como a inépcia da inicial pela falta de comprovante de residência válido. No mérito, defendeu a contratação pelo autor mediante assinatura eletrônica, trazendo termo de filiação e autorização de descontos, além de fotografia e link de gravação (fls. 71-73), discorrendo sobre os benefícios oferecidos. No mais, procurou afastar os danos morais e a repetição em dobro. Em réplica (fls. 114-119), o autor procurou afastar as preliminares e a impugnação e seguiu negando a contratação, insurgindo-se contra a gravação contida no link trazido na contestação. No mais, ratificou pedido e causa de pedir. Ao especificar as provas, a ré pugnou pela prova oral (fls. 123-124 e 130-131), ao passo que o autor pretendeu a prova pericial (fls. 132-134). Designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 135-137), que restou infrutífera (fl. 142), sobreveio petição da ré, pugnando pela declaração da incompetência absoluta deste juízo ante o interesse direto da União (fl. 150-157), já afastada no início desta audiência. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a impugnação da justiça gratuita, porque o réu não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitado do autor, não trazendo qualquer documento capaz de elidir a força da declaração de pobreza firmada por ele sob as penas previstas em lei. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o esgotamento da via administrativa prévia não é uma condição de procedibilidade. Igualmente, não há falar-se em inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço, que serviria tão somente para verificação da competência territorial. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias outras provas, restando apenas matéria de Direito por decidir.Desnecessário afastar a natureza de relação de consumo, que realmente não existiria na aventada adesão ao réu, que o autor nega desde a exordial, pois a controvérsia reside na anuência dele na contratação da mensalidade associativa. De qualquer forma, ainda que pela regra estática de distribuição dos ônus das provas, caberia ao réu fazer prova da contratação, do que não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a contratação teria ocorrido mediante assinatura eletrônica, não há nenhuma assinatura certificada, tanto na ficha de contratação quanto na autorização de descontos, vindo somente fotografia selfie que pode ser facilmente obtida, já que o autor confirmou já ter sido fotografado para obter empréstimos. Ademais, negou ser interlocutor do áudio juntado na contestação, em que se observa a leitura de um texto pronto, e, ainda que fosse o caso de se realizar uma perícia sobre ele, fato é que nada fora esclarecido ao autor quanto aos benefícios de contratar com o réu, não lhe sendo justificados os descontos, ao contrário do que se verifica em empréstimos, dos quais se tem conhecimento da contraprestação do contratado. Assim, não tendo sido comprovada a adesão, concluo que o sindicato réu efetuou os descontos unilateralmente, não podendo se eximir do ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dele. Todos os descontos aqui documentados devem ser em dobro, pois posteriores a 30/03/2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos índices, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitada orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Quanto aos danos morais, por mais que se verifique que o autor receba aproximadamente um salário mínimo por mês, fato é que os descontos mensais entre R$30,00 e R$40,00 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometer a sobrevivência.Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos idosos e aposentados; e, em se tratando de sindicato, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-lo.O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico.Nesse sentido, do nosso eg. TJSP:Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos):BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa. (TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexistência de débitos relativos ao sindicato réu, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários do autor, condená-lo a lhe devolver os já descontados, em dobro. Sobre os valores, incidirão correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Pela sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais nos percentuais de 80% para o autor e 20% para o réu, mais honorários advocatícios ao patrono da ex adversa, que arbitro em 10% do pedido de danos morais atualizado, para pagamento pela autora, e em R$500,00 para pagamento pelo réu. Observa-se em relação ao autor, contudo, o parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade de justiça. P.I" - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Benedito Silva De Jesus x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 276786202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031113-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1031113-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1031113-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Silva de Jesus - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - Vistos. RELATÓRIO Benedito Silva de Jesus propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar" em face de Masterprev Club de Beneficios S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos de seu benefício previdenciário junto a parte ré, no valor de R$ 59,70, com início em janeiro de 2024. Aduz desconhecer a relação jurídica, além de não ter autorizado os descontos de seu benefício. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos, bem como da procedência da ação, declarando inexistente a relação jurídica, condenando a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais, além da devolução em dobro a título de danos materiais, no valor de R$ 358,20. No mais, requer a concessão de benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/20). Justiça gratuita e tutela de urgência concedida (fls. 21/22). Devidamente citada (fl. 27), a parte ré contestou (fls. 28/35). No mérito, em apertada síntese, alega que a propositura da ação foi considerada como manifestação de desinteresse da parte autora na manutenção da associação, portanto, informou que já efetuou o cancelamento da associação entre as partes. No mais, aduz que não é possível a aplicação do CDC, pois não se trata de relação consumerista, além da ausência de dano moral. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 36/63). Intimadas (fl. 64), as partes não se manifestaram a respeito da produção de outras provas. Réplica (fls. 67/74). Designada audiência de conciliação (fls. 75/79), esta restou infrutífera (fl. 84). A parte ré apresentou alegações finais, aduzindo que a parte autora optou por se associar à ré, concedendo a autorização para os descontos, mediante assinatura eletrônica, reiterando que, diante da manifestação de desinteresse da parte autora na manutenção da associação, a parte ré efetuou o cancelamento de sua associação, assim requerendo a improcedência da ação (fls. 85/106). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias mais provas, restando apenas matéria de direito por decidir. De rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicaçãodas normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). A parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação com o autor, não providenciando qualquer contrato assinado, seja física ou eletronicamente. Assim, não comprovada a livre adesão, concluo que a ré efetuou os descontos unilateralmente, não se podendo eximir dos ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dessa associação. Todos os descontos aqui documentados devem ser restituídos em dobro, porque posteriores a 30.3.2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos danos morais, entendo que os descontos mensais de R$ 59,70 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometerem a sobrevivência; tanto que foram efetuados desde janeiro de 2024, e o autor somente ajuizou a presente em julho daquele ano. Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos consumidores, em caráter coletivo; ou pela Delegacia de Consumidores, em caráter individual; e, em se tratando de associação, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-las. O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico. Nesse sentido, do nosso eg. TJSP: Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos): BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa.(TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Por derradeiro, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitadas orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexigibilidade dos débitos relativos à associação ré, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários da parte autora por certo tempo, condenar a ré a devolvê-los em dobro, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS. Sobre os valores incidirão correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); e juros moratórios, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos percentuais de 90% (noventa por cento) para pagamento pela autora e 10% (dez por cento) pela ré; mais honorários advocatícios do patrono da ex adversa, que arbitro em R$ 300,00 para o patrono da autora, e em 10% do pedido atualizado de danos morais (R$ 10.000,00) para o patrono da ré. Observe-se em relação à parte autora o parágrafo 3o do art. 98 do CPC, dada a gratuidade de Justiça. PI.

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