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Processo nº 1007782-57.2025.8.26.0554

ID: 331011121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007782-57.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABNER GONçALVES PELOSO ANA LUCIA DE SOUZA ANA PAULA DE OLIVEIRA ANTONIO MARCOS DA SILVA CAMILA SOARES DA SILVA CáTIA RODRIGUES DE SOUZA BONATTO OLIVEIRA EDILENE APARECIDA SIQUEIRA ELAINE CRISTINA DOS ANJOS GRACIELA CANAVESI CAETANO HELTA DE CASSIA DUARTE CARFORO IARA ALVES DE MORAIS MARGUTTI LíGIA CASTILHO FINO LUCIANO TOMAIO DA SILVA LUCIENE CRISTINA ZUCA MáRCIO EDUARDO PEREIRA MARIA DE JESUS MAGALHãES DE MACEDO BRAGA MARIA SALETE ALVES DA COSTA MARIA TERESA GODOI MARINEIDE DE MATOS SANTANA MAURICéA ALVES PEREIRA NEIDE SALES DOS SANTOS SOUZA PRISCILLA LIMA D’ACHILLE NASCIMENTO RAIMUNDA JAQUELINE APARECIDA DE ARRUDA ROSEMARY MAGALHAES DE ALMEIDA SOBRAL SANDRA OLIVEIRA DA ROCHA SHIRLEY TATIANE DE OLIVEIRA SUMARA OLIVEIRA MALDONADO VALERIA DAS NEVES DA SILVA PEREZ NOVA VALQUIRIA MARTINEZ LAURINDO VITóRIA DE CASSIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI MIGUEL FERRAZONI

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HEBER OLIVIR DOS SANTOS VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERNANDES VALADARES

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CLEITON LEITE COUTINHO

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Processo 1007782-57.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Lucia de Souza - - Abner Gonçalves Peloso - - Ana Paula de Oliveira - - Antonio Marcos da Silva - … Processo 1007782-57.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Lucia de Souza - - Abner Gonçalves Peloso - - Ana Paula de Oliveira - - Antonio Marcos da Silva - - Camila Soares da Silva - - Cátia Rodrigues de Souza Bonatto Oliveira - - Edilene Aparecida Siqueira - - Elaine Cristina dos Anjos - - Graciela Canavesi Caetano - - Helta de Cassia Duarte Carforo - - Iara Alves de Morais Margutti - - Lígia Castilho Fino - - Luciene Cristina Zuca - - Luciano Tomaio da Silva - - Marineide de Matos Santana - - Maria de Jesus Magalhães de Macedo Braga - - Márcio Eduardo Pereira - - Maria Salete Alves da Costa - - Maria Teresa Godoi - - Mauricéa Alves Pereira - - Neide Sales dos Santos Souza - - 34065490-9, registrado civilmente como Priscilla Lima D’achille Nascimento - - Raimunda Jaqueline Aparecida de Arruda - - Rosemary Magalhaes de Almeida Sobral - - Sandra Oliveira da Rocha - - Shirley Tatiane de Oliveira - - Sumara Oliveira Maldonado - - Valeria das Neves da Silva Perez Nova - - Valquiria Martinez Laurindo - - Vitória de Cassia Santos da Silva - Vistos. Especifiquem as partes as provas que porventura desejam produzir, justificando sua pertinência. Eventual silêncio será compreendido como concordância com o julgamento do feito no estado atual. Intime-se. - ADV: CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), SIDNEI MIGUEL FERRAZONI (OAB 201770/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), GILBERTO FERNANDES VALADARES (OAB 413584/SP), HEBER OLIVIR DOS SANTOS VERAS (OAB 436633/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP)

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Processo nº 0001932-67.2025.8.26.0286

ID: 292955744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001932-67.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI

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Processo 0001932-67.2025.8.26.0286 (processo principal 1007491-90.2022.8.26.0286) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários … Processo 0001932-67.2025.8.26.0286 (processo principal 1007491-90.2022.8.26.0286) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Alessandro Alcyr Carriel Assugeni - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença, para apuração dos honorários advocatícios devidos ao requerente pelo requerido, conforme relação de serviços descritos na sentença, às fls. 17/18, especificamente, os serviços descritos no item 'f" (fls. 18), sendo os honorários calculados sobre os bens adquiridos pelo de cujus na constância da União Estável com sua ex-companheira, que foram excluídos da partilha. O Comunicado Conjunto n.º 951/2023 não prevê recolhimento de custas. RECEBO a presente liquidação de sentença, na forma do art. 816, parágrafo único c.c pelo rito do art. 509, I, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, por arbitramento. Para apuração do montante, a título de honorários advocatícios, sobre o proveito do acordo realizado, ou seja, o que deixou de partilhar na Ação de Dissolução de União Estável nº 0173298-66.2015.8.13.0035 (fls. 18, item "f"), imprescindível a realização de perícia técnica de avaliação: I - dos imóveis descritos às fls. 04: a-) Construção terminativa do Hotel Aldebarã (em torno de 22 apartamentos e anexo completo a parte do anexo mais antigo) - situado na Rua Santa Cruz, 1019 (várias matrículas) - Centro, ITU/SP, CEP: 13.300-560; b-) Imóvel Residencial situado na Alameda das Cerejeiras, nº 74 - Condomínio Portal de Itu I, Itu/SP - CEP: 13.301-634; c-) Imóvel Residencial situado na Rua Maestro Elias Lobo, nº 219, Centro, Itu/SP; d-) Imóvel Residencial situado na Rua Santa Cruz, nº 1013 - Centro, Itu/SP; e-) Apartamento situado na Enseada, em Guarujá, na Rua Lilases, nº 15 - Unidade 44 - 4º andar -Denominado Edifício Portal do Guarujá, Guarujá/SP; f-) Chácara desmembrada e situada na Vila Teixeira em Salto, inscrita junto ao CRI da Comarca de Salto, sob nº 21.101; g-) 20% da totalidade da Fazenda Aldebarã II, situado na cidade de Indianópolis/MG; II - dos imóveis descritos às fls. 05: a-) 20% de todo mobiliário fixo e até transitório constante no Hotel Aldebarã de Itu; b-) 20% de todas as benfeitorias, implementos, tanques, ferramentas e um modo geral, tratores, enfim de tudo que utiliza para o bom andamento e bom funcionamento e está instalado na Fazenda Aldebarã II e do Mobiliário; Para elaboração da perícia, NOMEIO o engenheiro civil RAFAEL OTO BAYER. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE o perito para estimar seus honorários, devendo informar se possui habilitação também para avaliação dos bens móveis acima descritos. Caberá ao autor o depósito no prazo de 10 dias. Fixo o prazo de 30 dias para a conclusão do laudo. RECOLHA o autor as diligências do Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte ré. Após, INTIME-SE a parte ré, por mandado, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre os documentos apresentados e relação de imóveis e móveis informada na inicial, bem como indique assistente técnico e apresente seus quesitos, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI (OAB 248999/SP)

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Processo nº 0009631-74.2024.8.26.0309

ID: 316173277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009631-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA EIRELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI

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BRUNO ROGER DE SOUZA

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Processo 0009631-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1007782-94.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Transportadora Nova Brasilia Eireli - Republicações de despac… Processo 0009631-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1007782-94.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Transportadora Nova Brasilia Eireli - Republicações de despachos e decisões, conforme determinado. Republicação despacho de fls. 17: : "Vistos. Cadastrem-se nestes autos os dados do procurador da parte executada, se eventualmente aqui ainda não cadastrados. Intime-se a parte executada, via IOE, na pessoa de seu advogado, com a publicação deste, para pagamento do débito em 15 dias, acrescido dos encargos legais da mora vencidos e vincendos, pena de multa de 10%, de penhora e de arbitramento de honorária em execução (excetuada quanto a essa última eventual gratuidade já antes deferida na fase de conhecimento), observando-se, no mais, o disposto nos artigos 523 e seguintes, NCPC. Poderá a parte executada, do que desde já fica intimada, ofertar impugnação no prazo legal de 15 dias, contado da superação do prazo legal para pagamento voluntário, independente de penhora ou prévia garantia da instância. Superado o prazo para pagamento voluntário, aguarde-se, ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, o prazo para interposição de impugnação. Oportunamente, certificando-se eventual decurso de prazos, se e conforme o caso, tornem os autos conclusos para o que de direito em termos de prosseguimento. Int." Republicação do despacho de fls. 25: "Vistos. Fls. 22/24: anote-se, regularizando-se os autos. No mais, aguarde-se manifestação da parte executada, certificando-se eventual decurso de prazo. Int." Republicação da decisão de fls. 39: Vistos. Defiro fls. retro, providencie-se o necessário para a concretização da(s) diligência(s) requerida(s). Após, com a(s) resposta(s) da(s) diligência(s), dê-se ciência ao autor/exequente, manifestação em 15 dias. Oportunamente, remova-se o sigilo, se o caso. Conclusos em seguida. Int. Republicação do despacho de fls. 50: "Vistos. Considerando o substabelecimento acostado às fls. 317 dos autos principais, determino o cadastramento do advogado Dr. Bruno Roger de Souza (OAB/SP 340.988) no sistema eletrônico, como patrono da parte Executada. Para garantir o contraditório e evitar nulidade processual, tornam-se sem efeito as decisões proferidas após a decisão de fl. 17, devendo esta ser republicada em nome do referido advogado, com a reabertura dos prazos processuais respectivos. Int." - ADV: BRUNO ROGER DE SOUZA (OAB 340988/SP), GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI (OAB 331383/SP)

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Laudelino Francisco x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 325297550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007782-22.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FRANCISCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1007782-22.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Laudelino Francisco - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Vistos para ato ordin… Processo 1007782-22.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Laudelino Francisco - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 08/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Laudelino Francisco x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 325297303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007782-22.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FRANCISCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1007782-22.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Laudelino Francisco - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Vistos para ato ordin… Processo 1007782-22.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Laudelino Francisco - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 08/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Terezinha Fratta

ID: 301852341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007782-92.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

TEREZINHA FRATTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SILVA SOUZA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007782-92.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007782-92.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Terezinha Fratta - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDADA EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE PROSPERAR. PATENTE A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. R. SENTENÇA QUE LHE IMPUTOU A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO PRESCRITO, MALGRADO A FUNDADA DÚVIDA, TÉCNICA, HAVIDA QUANTO AO ACERTO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA HIGIDEZ DESTE OU DAQUELE PROCEDIMENTO, BEM ASSIM MATERIAL A SER EMPREGADO, QUE SOMENTE PODE SER DIRIMIDA, A CONTENTO, À LUZ DE PROVA TÉCNICA, CUJA CONSECUÇÃO RESTOU, POIS, INDEVIDAMENTE TOLHIDA. A AGRAVAR A SITUAÇÃO, FOI REQUERIDA A PRODUÇÃO DA PROVA, TEMPESTIVAMENTE. CONTUNDENTE PARECER DO NAT-JUS, DANDO CONTA DE QUE O NOMINADO BLOQUEIO DO NERVO NÃO IMPEDIRIA, DE FORMA DEFINITIVA, O QUADRO ÁLGICO ASSOCIADO AO MAL QUE ACOMETERIA A IDOSA DEMANDANTE; NÃO EXISTIRIA EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUCESSO DO PROCEDIMENTO; A FUNÇÃO DA MOBILIDADE DA PARTE JÁ ESTARIA PREJUDICADA E, QUANTO AO MATERIAL A SER EMPREGADO, NÃO CONSTARIA PROVA DE AMPLA SUPERIORIDADE DAQUELE REQUERIDO. CLARA RECOMENDAÇÃO DE QUE PRUDENTE SERIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, A SER REALIZADA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DA ORTOPEDIA, A MELHOR ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. SE LÍCITA SE MOSTRA A ANÁLISE DA SITUAÇÃO REAL EM AMBIENTE ADMINISTRATIVO, TENHO COMO INDEVIDA A SUPRESSÃO DA CONSTATAÇÃO EM AMBIENTE JUDICIAL. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA AO CABO DE INOLVIDÁVEL INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alexandre Silva Souza (OAB: 353449/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007782-52.2025.8.26.0006

ID: 306304158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007782-52.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007782-52.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do proc… Processo 1007782-52.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça formulado pela autora, por falta de amparo legal, visto que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, cumprindo destacar que inexiste qualquer relação de interesse público a proteger, pois como nos ensina De Plácido e Silva, ao contrário do particular, o interesse público é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma ordem maior, o que não se encontra no caso em tela que foca, apenas, o interesse exclusivamente pessoal, privado, da autora. 2. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: VW SAVEIRO CE CROSS G6 16 16V, espécie Automóvel, placa FQP2I28, chassi 9BWLB45U5EP044476, Renavam 00550823174, fabricado em 2013, modelo 2014, cor BRANCA, Fls. 6/15. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 4. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1007782-19.2025.8.26.0114

ID: 323351021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007782-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ELIAS BETERELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARMO DE JESUS

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Processo 1007782-19.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Elias Betereli - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extin… Processo 1007782-19.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Elias Betereli - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: GABRIELA CARMO DE JESUS (OAB 223038/MG)

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Processo nº 1007782-21.2025.8.26.0566

ID: 315552160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007782-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1007782-21.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Inicialmente, intime-se a parte autora para complementar o recolhimento da taxa postal… Processo 1007782-21.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Inicialmente, intime-se a parte autora para complementar o recolhimento da taxa postal no valor de R$ 1,60, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 120-1, nos termos do Provimento CSM nº 2788/2025, que alterou o valor de recolhimento para R$ 34,35. Após o cumprimento da determinação supra, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR digital, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese de verificado o não pagamento no prazo assinalado, faculta-se ao exequente requerer penhora on-line pelo sistema Sisbajud ou ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP)

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Processo nº 1007782-75.2025.8.26.0451

ID: 259633711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007782-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VARANDAS CAMPESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1007782-75.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Varandas Campestre - Vistos. Cite(m)-se o(s) ex… ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1007782-75.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Varandas Campestre - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento, através de advogado, de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou órgão semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Autorizo que cópia desta decisão sirva como certidão acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas taxas, cumpra-se o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, incluindo o nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, ficando a cargo do exequente, ainda, caso garantido o Juízo pela penhora, quitado o débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, o requerimento de exclusão no prazo máximo de 2 (dois) dias de sua ciência. Havendo requerimento, intimem-se para ciência fiadores, avalistas ou garantidores. Observe-se também e desde já, que, a teor do art. 870 do CPC, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, ou sendo baixo o valor da execução (até o equivalente a quinze salários mínimos), os bens penhorados poderão ser avaliados por simples estimativa do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo este, se necessário, efetuar pesquisas em cadastros, revistas e sites da internet do gênero. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte exequente para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição, devidamente acompanhada de planilha atualizada do débito e comprovante de recolhimento da respectiva taxa (se o caso) demonstrando ter decorrido in albis o prazo para pagamento e requerendo penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se, outrossim, que ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, deverá especificar o Tipo de Petição utilizando a opção 38046 - Pedido de Penhora On-Line; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos (se o caso), pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. Intime-se.

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