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Vanderlei Guazzelli x Banco Agibank S/A e outros

ID: 301381657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GUAZZELLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008304-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Guazzelli - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com f… Processo 1008304-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Guazzelli - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento no artigo 54-A e seguintes do CDC, com rito processual estabelecido no artigo 104-A e seguintes do mesmo diploma, todos incluídos pela Lei nº 14.181/21. Sendo assim, para viabilizar a análise do pedido e atender os requisitos do rito processual, o Autor deve apresentar "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", conforme determina o artigo 104-A do CDC. Deverá, ainda, apresentar holerites dos últimos 12 meses, extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 06 meses, faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 06 meses para comprovar o alegado superendividamento. Em planilha discriminada, para fins de análise do chamado mínimo existencial, deverá explicitar todas suas despesas fixas e ordinárias (condomínio, aluguel, água, luz, telefone, colégio, etc), juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos dos últimos 06 meses. Quanto às dívidas, tendo os réus exibido documentos, deverá o Autor explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, §3º, do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC), que será posteriormente agendada. Caso falte algum contrato, deverá especificá-lo nos autos para que os Réus providenciem sua disponibilização nos autos. Tais providências afiguram-se essenciais como requisitos mínimos iniciais exigidos no artigo 54-A e seguintes do CDC, sem o que não será possível seguir com o processamento da demanda para fins de uma possível composição, já que há de existir um panorama visível à análise e deliberação das partes para alcance de justa solução Sendo assim, concedo o prazo de quinze dias para providências pelo Autor. Decorrido o prazo sem que haja manifestação do Autor, encontrando-se o feito sem movimentação por mais de trinta dias, intime-se o Autor pessoalmente, pela via postal (lembrando que incumbe à parte noticiar qualquer modificação de endereço nos autos), para dar regular andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1008304-73.2025.8.26.0008

ID: 292998735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-73.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MANFRIN

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Processo 1008304-73.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandro Valentim - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cláusula penal cumulada com pe… Processo 1008304-73.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandro Valentim - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cláusula penal cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por ALESSANDRO VALENTIM em face de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. Alega, em síntese, ser abusiva a cláusula penal compensatória que estipulou multa de 50% sobre os valor das prestações vincendas no caso de rescisão contratual antecipada. Pugna a autora pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado que a requerida se abstenha de inserir o nome do autor no rol de inadimplentes. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o autor comprovou ter firmado contrato de locação de veículo com a requerida, no qual constou a cláusula penal compensatória n° 11.2, estipulando multa de 50% sobre o valor das prestação vincendas no caso de rescisão antecipada (fls. 16/32). Nesse sentido, a probabilidade do direito do autor resta evidenciada, uma vez que há, ao menos em sede de cognição sumária, desproporcionalidade na penalidade imposta. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO CONDENATÓRIA. Contrato de locação de automóvel por prazo determinado. Previsão de multa contratual corresponde a cinquenta por cento (50%) das parcelas a vencer, em razão da rescisão antecipada. Penalidade excessiva. Reconhecimento. Redução para vinte por cento (20%) das prestações vincendas, que se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso. Compreensão do art. 413 do Código Civil. Revelia que gerou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial da demanda, excluídas as questões de direito. Verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) do valor da condenação, em obediência aos parâmetros legais, que não comporta majoração. Recurso da autora provido em parte."(Apelação nº Cível 1095865-58.2022.8.26.0100; rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 05/03/2024). Além disso, evidente o perigo de dano, uma vez que há possibilidade de cobrança da dívida contestada pela requerida. Diante do exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo tutela provisória de urgência para obrigar a requerida a se abster de enviar o nome do autor para o rol de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de efetuar a cobrança, por qualquer meio, do valor contestado, sob pena de multa de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00, por ato que descumpra esta decisão. Esta decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à parte demandada, para fins de cumprimento da ordem judicial, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Por ora, determino que a parte requerida apresente a) documento de identidade pessoal e b) comprovante de residência. Concedo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela concedida. 3) Intimem-se. - ADV: DIOGO MANFRIN (OAB 324118/SP)

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Processo nº 1008304-20.2024.8.26.0037

ID: 314619035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008304-20.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITTA CAMPUS VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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DEBORAH REGINA GOMES

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Processo 1008304-20.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Campus Ville - Caixa Econômica Federal - Vistos. A despeito do alegado pelo exequente, cumpre c… Processo 1008304-20.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Campus Ville - Caixa Econômica Federal - Vistos. A despeito do alegado pelo exequente, cumpre considerar que a penhora recaiu sobre o direito que o devedor fiduciante possui no contrato com alienação fiduciária que celebrou (direito real de aquisição de um imóvel), que possui conteúdo econômico próprio, e não se confunde com o conteúdo patrimonial do imóvel em si. Por isto é que o leilão dos referidos direitos possuem valor patrimonial e econômico a serem apurados em conjunto com a avaliação do valor do imóvel, para assegurar em leilão os interesses de todos os envolvidos no caso (condomínio, devedor fiduciante, credor fiduciário) (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2129846-46.2017.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 20-09-2017, rel. Des. Melo Bueno). Neste sentido, a jurisprudência mais recente do STJ: não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (3ª Turma, AgInt-AREsp n. 1.654.813-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29-06-2020). Ainda: nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias (4ª Turma, AgInt-REsp n. 1.485.972-SC, rel. Min. Marco Buzzi, j. 14-06-2021). Deste modo, cumpre registrar que o que será eventualmente levado à leilão é o direito sobre o imóvel, e não o imóvel em si. E para que todos os interessados saibam exatamente o que estão arrematando, no edital deverá constar que haverá a sub-rogação do arrematante à condição de devedor fiduciante (daí a necessidade de se saber qual o saldo devedor em aberto), como também o valor da dívida condominial que dele se cobra, a dívida tributária (IPTU) eventualmente existente, o percentual da comissão do leiloeiro etc., tudo isto com a finalidade de dar a necessária transparência à alienação judicial. A divisão do produto da arrematação, se arrematação ocorrer, por sua vez, é questão a ser dirimida em momento oportuno e na via adequada, caso se instale o concurso de credores. Importante ressaltar que se a parte não concorda com o teor das decisões judiciais, deve se valer do remédio processual adequado, sobretudo porque o advogado subscritor da petição tem plena ciência do entendimento deste Juízo a respeito da matéria arguida, vez que patrocina diversas execuções ajuizadas por condomínios em trâmite perante esta Vara, nas quais a mesma questão é reiteradamente suscitada e analisada. Feitas tais considerações, determino que o exequente apresente três avaliações do imóvel, feitas por imobiliárias e/ou corretores credenciados ao órgão da classe, posto que o interessado tem o direito de saber se diante do preço de mercado do imóvel, mais o saldo do financiamento, e despesas condominiais e tributárias etc, como retro constou, vale à pena ou não a arrematação. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP), DEBORAH REGINA GOMES (OAB 78532/PR)

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Processo nº 1008304-20.2024.8.26.0037

ID: 334970246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008304-20.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITTA CAMPUS VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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DEBORAH REGINA GOMES

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Processo 1008304-20.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Campus Ville - Caixa Econômica Federal - Vistos. A despeito do alegado pelo exequente, cumpre c… Processo 1008304-20.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Campus Ville - Caixa Econômica Federal - Vistos. A despeito do alegado pelo exequente, cumpre considerar que a penhora recaiu sobre o direito que o devedor fiduciante possui no contrato com alienação fiduciária que celebrou (direito real de aquisição de um imóvel), que possui conteúdo econômico próprio, e não se confunde com o conteúdo patrimonial do imóvel em si. Por isto é que o leilão dos referidos direitos possuem valor patrimonial e econômico a serem apurados em conjunto com a avaliação do valor do imóvel, para assegurar em leilão os interesses de todos os envolvidos no caso (condomínio, devedor fiduciante, credor fiduciário) (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2129846-46.2017.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 20-09-2017, rel. Des. Melo Bueno). Neste sentido, a jurisprudência mais recente do STJ: não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (3ª Turma, AgInt-AREsp n. 1.654.813-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29-06-2020). Ainda: nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias (4ª Turma, AgInt-REsp n. 1.485.972-SC, rel. Min. Marco Buzzi, j. 14-06-2021). Deste modo, cumpre registrar que o que será eventualmente levado à leilão é o direito sobre o imóvel, e não o imóvel em si. E para que todos os interessados saibam exatamente o que estão arrematando, no edital deverá constar que haverá a sub-rogação do arrematante à condição de devedor fiduciante (daí a necessidade de se saber qual o saldo devedor em aberto), como também o valor da dívida condominial que dele se cobra, a dívida tributária (IPTU) eventualmente existente, o percentual da comissão do leiloeiro etc., tudo isto com a finalidade de dar a necessária transparência à alienação judicial. A divisão do produto da arrematação, se arrematação ocorrer, por sua vez, é questão a ser dirimida em momento oportuno e na via adequada, caso se instale o concurso de credores. Importante ressaltar que se a parte não concorda com o teor das decisões judiciais, deve se valer do remédio processual adequado, sobretudo porque o advogado subscritor da petição tem plena ciência do entendimento deste Juízo a respeito da matéria arguida, vez que patrocina diversas execuções ajuizadas por condomínios em trâmite perante esta Vara, nas quais a mesma questão é reiteradamente suscitada e analisada. Feitas tais considerações, determino que o exequente apresente três avaliações do imóvel, feitas por imobiliárias e/ou corretores credenciados ao órgão da classe, posto que o interessado tem o direito de saber se diante do preço de mercado do imóvel, mais o saldo do financiamento, e despesas condominiais e tributárias etc, como retro constou, vale à pena ou não a arrematação. Intime-se. - ADV: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP), DEBORAH REGINA GOMES (OAB 78532/PR), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1008304-35.2025.8.26.0344

ID: 302121467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PAULINO DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOGO DE ANDRADE ALVES

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ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

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Processo 1008304-35.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renato Paulino de Lira - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simp… Processo 1008304-35.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renato Paulino de Lira - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: YOGO DE ANDRADE ALVES (OAB 481258/SP), ALESSANDRO DE MELO CAPPIA (OAB 199771/SP)

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Processo nº 1008304-65.2025.8.26.0625

ID: 298404301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WLADEMIR LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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Processo 1008304-65.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wlademir Lima de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - O autor compro… Processo 1008304-65.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wlademir Lima de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - O autor comprovou, em 2024, entre rendimentos isentos e tributáveis, uma renda anual de R$56.282,97 (fls.83/84), além de um acervo de bens de R$300.000,00 o que não se coaduna com o que se teria para um padrão de vida efetivamente modesto. Deve-se ter em conta que De acordo com o art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§2º do art. 99, CPC) (...) Os elementos de prova coligidos aos autos afastam, portanto, a presunção relativa de hipossuficiência conferida pela simples declaração, preconizada pelo artigo 99, §3º do CPC/2015. Ausente comprovação inequívoca do estado de hipossuficiência, a parte agravante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, destinados às pessoas físicas que demonstrarem a impossibilidade financeira de custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família (TJSP - AI n. 2128889-11.2018.8.26.0000; Rel: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 11/03/2019). Na avaliação em cada caso concreto, não se pode descuidar de uma regra ainda que subjetiva de razoabilidade na conjugação das condições identificadas a partir dos elementos juntados pela parte postulante frente à possibilidade, ou não, de se lhe exigir o custeio da demanda. Isso é afeto à necessária aferição de uma situação de miserabilidade para o fim aqui almejado, sendo prudente que não se confira alto grau de relativização que surgiria como fator de deturpação do real sentido da Lei ao garantir assistência judiciária gratuita àqueles que efetivamente se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico-financeiro. Quanto os elementos afastam a presunção de hipossuficiência, é descabida a concessão da benesse (AI n. 2101692-42.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Gil Coelho; j: 01/08/2022; AI n. 2124077-81.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Djalma Lofrano Filho; j: 29/07/2022). Tomam-se por analogia, a se evitarem impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Por tudo isso, INDEFIRO os benefícios da gratuidade. II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP)

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Carlos Roberto De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 326297618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008304-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TULIO MONEGATTO TONHEIRO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008304-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carlos Roberto de Almeida - Banco do Brasil S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com funda… Processo 1008304-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carlos Roberto de Almeida - Banco do Brasil S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP)

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José Custódio Da Silva x Instituição Bancária C6 Bank S/A - Banco C6 Consignado S/A

ID: 322327273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-50.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A - BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA DELFINO TIGRE

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KELLY ALVES RODRIGUES SOUSA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1008304-50.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Custódio da Silva - Instituição Bancária C6 Bank S/A - Banco C6 Consignado S/A e outro - Ante o e… Processo 1008304-50.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Custódio da Silva - Instituição Bancária C6 Bank S/A - Banco C6 Consignado S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e RL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. para: 1) RATIFICAR a tutela de urgência concedida; 2) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinentes ao contrato de empréstimo ora em discussão, assim como DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado descontados do benefício previdenciário do autor; 3) DETERMINAR que aos requeridos, solidariamente, restituam em dobro dos valores descontados a esse título do benefício previdenciário do autor, que deverá ser atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto (neste sentido: STJ AgRg no REsp364.305/ES), bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405do Código Civil); 4) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir desta sentença (Súmula n. 362 do C. STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s)procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: VANESSA DELFINO TIGRE (OAB 277595/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), KELLY ALVES RODRIGUES SOUSA (OAB 436864/SP)

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Processo nº 1008304-02.2025.8.26.0161

ID: 324206258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-02.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILDA SIRLANE CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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Processo 1008304-02.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilda Sirlane Carmo Oliveira - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que … Processo 1008304-02.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilda Sirlane Carmo Oliveira - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora recebe benefício previdenciário e afirma que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, que indevidamente registrou o negócio na modalidade "reserva de margem consignável", já que não solicitado desta forma e tampouco qualquer esclarecimento foi prestado a respeito do negócio, além de se cuidar de contrato contrário à lei. Requer a concessão de tutela de urgência para que haja a imediata suspensão da cobrança das prestações. Nesse passo, somente com a vinda de contestação e eventual dilação probatória será de fato sabido em que termos foi celebrado o negócio de que se trata, pois a petição inicial não traz prova pré-constituída da alegada manifestação de vontade e, ainda, a "reserva de margem consignável" em tese não apresenta ilicitude intrínseca que impeça sua simples contratação. Ademais, os descontos vêm ocorrendo desde data que não é recente, o que afasta a urgência necessária à concessão da medida liminar. Observe-se, por oportuno, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e danos morais Tutela de urgência Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor de quantia de RMC (reserva de margem consignável) e RCC (reserva de cartão consignado) de cartão de crédito Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Ilegalidade dos descontos a título de RMC e RCC remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266194-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 481207/SP)

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Processo nº 1008304-32.2025.8.26.0248

ID: 333131962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008304-32.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008304-32.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexist… Processo 1008304-32.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. II - Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório. Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial. Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva. Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção. Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que que se encontre o bem, mesmo que este esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e o reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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