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Processo nº 1008411-30.2025.8.26.0037

ID: 297720022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008411-30.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAIS REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAIDANA MANSUR

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Processo 1008411-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tais Regina dos Santos - Vistos. Retifique-se a classe e assunto, através do cartório do… Processo 1008411-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tais Regina dos Santos - Vistos. Retifique-se a classe e assunto, através do cartório do distribuidor, uma vez que se trata de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança com pedido liminar. Nas ações de despejo, o valor da causa corresponderá a doze vezes o aluguel, conforme art. 58, III, da Lei n. 8245/1991. Considerando o valor atual, é equivocado o que consta da petição inicial. Nos termos do §3º do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor deve ser corrigido de ofício, quando equivocado (O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.). Por isso, o correto valor para a causa é R$31.956,00. O cartório deverá anotar no sistema. No prazo de quinze dias, os dados a seguir discriminados devem ser apresentados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver (sujeito à nova determinação para apresentar relatório Registrato, do Banco Central, para conferência), (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Em caso de inércia, sem atendimento de nenhuma das deliberações, retornem conclusos para extinção. Int. - ADV: GUILHERME MAIDANA MANSUR (OAB 388112/SP)

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Processo nº 1008411-30.2025.8.26.0037

ID: 297720145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008411-30.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAIS REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAIDANA MANSUR

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Processo 1008411-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tais Regina dos Santos - Vistos. Retifique-se a classe e assunto, através do cartório do… Processo 1008411-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tais Regina dos Santos - Vistos. Retifique-se a classe e assunto, através do cartório do distribuidor, uma vez que se trata de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança com pedido liminar. Nas ações de despejo, o valor da causa corresponderá a doze vezes o aluguel, conforme art. 58, III, da Lei n. 8245/1991. Considerando o valor atual, é equivocado o que consta da petição inicial. Nos termos do §3º do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor deve ser corrigido de ofício, quando equivocado (O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.). Por isso, o correto valor para a causa é R$31.956,00. O cartório deverá anotar no sistema. No prazo de quinze dias, os dados a seguir discriminados devem ser apresentados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver (sujeito à nova determinação para apresentar relatório Registrato, do Banco Central, para conferência), (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Em caso de inércia, sem atendimento de nenhuma das deliberações, retornem conclusos para extinção. Int. - ADV: GUILHERME MAIDANA MANSUR (OAB 388112/SP)

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Processo nº 1008411-12.2025.8.26.0625

ID: 294917450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008411-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008411-12.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa limi… Processo 1008411-12.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de busca e apreensão da coisa dada em garantia fiduciária. Expeça-se mandado. II Uma vez cumprida, cite-se a parte passiva para opção pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, em cinco dias e/ou para apresentação de resposta no prazo de quinze dias. Note-se que a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. Frisa-se que Cinco dias após executada a liminar se não houver emenda da mora consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 "a execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá reformular a sua contestação. Não localizada a coisa, ao credor a Lei Especial faculta requerer a conversão do pedido em ação de depósito". Sem isso, não será cognoscível eventual resposta. IV - Convém deixar observado que o descumprimento de obrigação de fazer definida em processo civil não configura crime de desobediência. O fato é atípico. A conduta do agente que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o preceito (STF, HC nº 86.254-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Só haverá o delito quando para a hipótese de não cumprimento de ordem legal, não haja sanção determinada em lei. V - Por fim, INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Erick Ramon Tirso Paredes

ID: 312685752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008411-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ERICK RAMON TIRSO PAREDES

Intimação

Advogados:

SHEILA DE OLIVEIRA FRANÇA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1008411-98.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Erick Ramon Tirso Paredes - Por essas razõe… Processo 1008411-98.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Erick Ramon Tirso Paredes - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, e, por conseguinte, declaro purgada a mora e quitado o contrato havido entre as partes especificado na inicial. Havendo dado causa à instauração do presente feito, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), devendo ser observado a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º, art. 98 do CPC. Defiro o levantamento das importâncias depositadas nos autos (fls. 119/121), expedindo-se o respectivo mandado em favor da parte autora. Expeça-se MLE. Consigne-se a comprovação de restituição do bem, conforme documentos de fls. 132/133. Observe-se, por fim, que não houve a inserção de restrições por meio no Renajud em decorrência destes autos. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), SHEILA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 498262/SP)

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Processo nº 1008411-79.2025.8.26.0053

ID: 307620545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008411-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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HELOISA SABINO DE MORAIS

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Processo 1008411-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bernardo Perez - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inc… Processo 1008411-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bernardo Perez - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 06 (seis) dias de dispensa recompensa (Decreto nº 13.657, de 9 de novembro de 1943), não usufruídas em atividade, no total de R$ 2.393,13, já atualizados até a data do ajuizamento (06/10/2024). A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1008411-79.2025.8.26.0053

ID: 307622893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008411-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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HELOISA SABINO DE MORAIS

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Processo 1008411-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bernardo Perez - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inc… Processo 1008411-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bernardo Perez - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 06 (seis) dias de dispensa recompensa (Decreto nº 13.657, de 9 de novembro de 1943), não usufruídas em atividade, no total de R$ 2.393,13, já atualizados até a data do ajuizamento (06/10/2024). A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1008411-81.2025.8.26.0602

ID: 307658727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008411-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. D. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1008411-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.M.D.F. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1008411-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.M.D.F. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar levantada. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Presente, por isso, o interesse processual. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade de cuidador para zelo adequado da parte autora enquanto ela estiver no ambiente escolar. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC - DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA - 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) é imprescindível um cuidador para zelo adequado da parte autora enquanto ela estiver em ambiente escolar; 3º) o cuidador deve ser destacado para prestar atendimento exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1008411-54.2025.8.26.0320

ID: 314578531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008411-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE JESUS SOARES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

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Processo 1008411-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa de Jesus Soares Morais - Vistos. 1- Tratando-se de ação em que se busca a rescisã… Processo 1008411-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa de Jesus Soares Morais - Vistos. 1- Tratando-se de ação em que se busca a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da relação jurídica cuja extinção pretende ser reconhecida (valor do contrato), de acordo com o disposto no artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino à requerente que emende o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar o correto valor da causa, de acordo com o critério legal acima mencionado, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Por outro lado, verifico que a procuração de fls. 14/15 foi assinada por meio de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign. Assim, à luz das orientações contidas nos enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado em abril e junho de 2024, determino à parte autora que compareça em juízo, pessoalmente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, esclarecendo especialmente como se deu a forma de contato com o advogado, como ficou sabendo da possibilidade de ajuizamento da ação, como lhe foi oferecido o serviço e, ainda, se está ciente e de acordo com todos os pedidos formulados. As informações deverão ser detalhadas em termo, vindo os autos conclusos, a seguir, para decisão. Fica a parte autora ciente de que o desatendimento a determinação acima poderá levar à extinção do feito. 3- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após a análise de referidos documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia, se necessário, a sua recategorização como documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Intimem-se. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Destak Artes E Projestos x Joana Paula Muriana Gazani

ID: 327139810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008411-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESTAK ARTES E PROJESTOS

Polo Passivo:

JOANA PAULA MURIANA GAZANI

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOS SANTOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-35.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Destak Artes e Projestos - Joana Paula Muriana Gazani - Vistos, 1. De fato, verifico que ainda não foram aprecia… Processo 1008411-35.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Destak Artes e Projestos - Joana Paula Muriana Gazani - Vistos, 1. De fato, verifico que ainda não foram apreciados todos os pedidos de fls. 217/220. É certo que a executada tem pleno conhecimento da presente execução, e se furta ao pagamento do débito, que, obviamente, cresce a cada dia. No entanto, não vislumbro correlação entre o débito discutido nestes autos e a retenção da CNH e recolhimento da seu passaporte. Quanto a esse último, inclusive, o julgamento do RHC nº 97.876, de relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, a quarta Turma do Col. STJ, entendeu ser a medida coercitiva ilegal e arbitrária por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Assim, entendo que as providências solicitadas pela parte credora fogem à competência deste juízo, que deve dirigir o processo de acordo com os dispositivos legais, de modo que as medidas pleiteadas não se coadunam com o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC. Ademais, a busca de bens passíveis de penhora compete exclusivamente à parte interessada, competindo ao juízo tão somente assegurar o cumprimento das ordens emanadas em decorrência de deferimento de pedidos constritivos. Isto posto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e do passaporte pleito de, posto que as medidas não salvaguardariam os interesses da parte credora, não podendo ser utilizadas apenas como forma de punição do inadimplente. 2. Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa junto ao CRC Jud, uma vez que a informação sobre o estado civil da executada pode ser facilmente buscada perante o Registro Civil, não havendo necessidade de intermediação do Poder Judiciário, pois as informações são públicas, de amplo acesso ao público em geral. Pode a própria exequente buscar tais dados. 3. Em relação ao pedido de pesquisa Renajud, em que pese a certidão de fl. 222, verifico que ainda há uma taxa não utilizada, recolhida em dezembro de 2024 (fls. 172/174). Assim, foi feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, não localizando veículos em nome da executada, conforme extrato que segue. 4. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias.. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Joana Paula Muriana Gazani Valor atualizado: R$ 2.692,06. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA DOS SANTOS MATOS (OAB 411212/SP), JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 20766/DF)

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Rodrigo Ribeiro De Souza x Valéria Aparecida Pires

ID: 327037704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000445-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

VALéRIA APARECIDA PIRES

Intimação

Advogados:

HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES

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EDNALDO JOSÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000445-41.2025.8.26.0099 (processo principal 1008411-72.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Ribeiro de Souza - Valéria Aparecida Pires - Vistos. Trata-se de i… Processo 0000445-41.2025.8.26.0099 (processo principal 1008411-72.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Ribeiro de Souza - Valéria Aparecida Pires - Vistos. Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença movido por Rodrigo Ribeiro de Souza em face de Valéria Aparecida Pires. Às fls. 109/115, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, postulando a liberação da quantia bloqueada em sua conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba alimentar, invocando a impenhorabilidade. Às fls. 121, foi determinado, para viabilizar a apreciação do pedido de desbloqueio de valores, que a executada apresentasse os extratos de sua conta corrente, pertinentes aos últimos três meses, incluindo o extrato que contém o bloqueio judicial. Inicialmente, cabe ressaltar que a impenhorabilidade aventada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, diz respeito ao valor de eventual subsídio e não ao saldo existente em conta corrente, pois nela podem existir recursos que são penhoráveis. Da análise dos documentos apresentados pela executada, verifica-se que a conta na qual ocorreu o bloqueio, recepciona valores advindos de outras fontes, inclusive com várias transações via PIX, diversas daquela oriunda de salário, como pretende a executada, conforme fls. 132/136. Dessa forma, não se tratando de conta exclusiva para recebimento dos proventos de verba salarial, mas também para realização de outras transações financeiras, evidente a perda do caráter alimentar, motivo pelo qual deve ser indeferido o desbloqueio judicial do valor apreendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora on line que recaiu sobre conta corrente destinada ao recebimento de aposentadoria. Possibilidade. Existência de outras entradas. Precedente do STJ. Atingimento de valores destinados à subsistência do executado não demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22452014120168260000 SP 2245201-41.2016.8.26.0000, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 6/04/2017, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INSUFICIENTE PARA ALBERGAR A PROTEÇÃO LEGAL PRETENDIDA. CONSTRIÇÃO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO NADA ELUCIDATIVO SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DOS VALORES E QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE AGRAVANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15). DECISÃO MANTIDA. [ ...] Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 833 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta corrente com intensa movimentação, de modo que ausente o intento de poupar tal quantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012450-75 .2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2022). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50597122120228240000, Relator.: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA CORRENTE - CONTA POUPANÇA - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA. O CPC/15 dispõe, expressamente, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)" (inciso IV do art. 833). Contudo, o recebimento de aposentadoria em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. Ausente prova nesse sentido, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe . Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000220891758001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela executada e mantenho o bloqueio efetuado nos autos, cujo valor já foi devidamente transferido para uma conta judicial à disposição do Juízo, conforme certificado Às fls. 140. Em termos de prosseguimento, aguarde-se manifestação da executada em relação à contraproposta apresentada pelo exequente, conforme determinado às fls. 128, certificando-se. Intime-se. - ADV: HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES (OAB 399024/SP), EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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