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Processo nº 1056711-89.2024.8.26.0576

ID: 276584097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1056711-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR RODRIGO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1056711-89.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cleomar Rodrigo Paulino - Vistos. Cuida-se de cumpr… ADV: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1056711-89.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cleomar Rodrigo Paulino - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença interposto por CLEOMAR RODRIGO PAULINO em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. A fls. 234 e seguintes a SPPREV se manifesta informando que o exequente não faz parte do polo ativo do processo principal, sendo carecedor de legitimidade e que o incidente deve ser suspenso. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de titulo. Vejamos. Ainda que a impetraçãodemandadodesegurança coletivo se efetue em substituição processual, a representaçãodaAOMESP se limita à dos respectivos associados não podendo quem não a integre requerer em seu benefício ocumprimentodo julgado. Deste modo, não comprovado o vínculo associativo com a impetrante do mandadodesegurança coletivo, na data do ajuizamento documprimento, o exequente não detém legitimidade para requerer ocumprimentodasentençacorrelata. Todavia, poderá pleitear os valores por meio de ação de conhecimento, quando eventualmente terá titulo executivo judicial para executar. Assim, ausente pressuposto que legitime a parte a postular a execuçãodasentença,derigor a extinçãodaação. Nesse sentido: "APELAÇÃOCUMPRIMENTODESENTENÇASERVIDOR ESTADUAL MANDADODESEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDODEAUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADODESÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DOALE. 1. Reconhecimentodaprescrição afastado - Termo inicialdafase executória que se inicia com o trânsito em julgadodaação coletiva Ausênciadetranscurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, paracumprimentodesentença2. O 'decisum' que concede a ordem pleiteada na impetração coletiva possui eficácia subjetiva ampla (Súmula 629 do STF), porém, é necessário comprovar a condiçãodeser associadodaentidade impetrante, AFAM, antes do iníciodaação executória Associação não comprovada Extinçãodaexecução, por fundamento diverso. Recurso provido para afastar a prescrição, porém mantendo-se a extinçãodaexecução por outro fundamento.(A.C. nº 1008463-06.2019.8.26.0047, Rel. Des. Ponte Neto, j. 19/03/2021)." "APELAÇÃOCumprimentodesentença. Policial Militar. Mandadodesegurança coletivo impetrado pela Associação FundodeAuxílio Mútuo dos Policiais Militares do EstadodeSão Paulo (AFAM Proc. nº 0027112-62.2012.8.26.0053). Incorporação do AdicionaldeLocaldeExercício (ALE).Ilegitimidadeativa. Necessidadedecomprovaçãodacondiçãodeassociadodaentidade impetrante, AFAM, no momento em que requerido ocumprimentodesentença. Ausênciadecomprovaçãodefiliação. Improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso prejudicado, extinguindo-sedeofício a ação, porilegitimidadedeparte, nos termos do art. 485, inciso IV, do CódigodeProcesso Civil. (TJSP;Apelação Cível 1007383-26.2020.8.26.0482,denossa relatoria Data do Julgamento: 05/09/2023; DatadeRegistro: 05/09/2023) ." Ante o exposto,julgoextintoo presentecumprimentodesentençainterposto por CLEOMAR RODRIGO PAULINO em facedaFAZENDA PÚBLICA DO ESTADODESÃO PAULO E SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, sem resoluçãodemérito, nos termos do artigo 485, VI, do CódigodeProcesso Civil. Nos termos do artigo 85, parágrafos 7º e 8º, e artigo 86 do Código de Processo Civil, arcará a parte exequente com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da diferença apurada, diante do poder econômico, com atualização a partir desta data. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1054799-57.2024.8.26.0576

ID: 276744302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1054799-57.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZANELATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDES REIS

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ARMANDO REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Armando Reis Filho (OAB 379837/SP), Caroline Fernandes Reis (OAB 434637/SP) Processo 1054799-57.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Maria Aparecida Zanelatto - V… ADV: Armando Reis Filho (OAB 379837/SP), Caroline Fernandes Reis (OAB 434637/SP) Processo 1054799-57.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Maria Aparecida Zanelatto - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença interposto por MARIA APARECIDA ZANELATTO em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. A fls. 498 e seguintes a SPPREV se manifesta informando que o exequente não faz parte do polo ativo do processo principal, sendo carecedor de legitimidade e que o incidente deve ser suspenso. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de titulo. Vejamos. Ainda que a impetraçãodemandadodesegurança coletivo se efetue em substituição processual, a representaçãodaAOMESP se limita à dos respectivos associados não podendo quem não a integre requerer em seu benefício ocumprimentodo julgado. Deste modo, não comprovado o vínculo associativo com a impetrante do mandadodesegurança coletivo, na data do ajuizamento documprimento, o exequente não detém legitimidade para requerer ocumprimentodasentençacorrelata. Todavia, poderá pleitear os valores por meio de ação de conhecimento, quando eventualmente terá titulo executivo judicial para executar. Assim, ausente pressuposto que legitime a parte a postular a execuçãodasentença,derigor a extinçãodaação. Nesse sentido: "APELAÇÃOCUMPRIMENTODESENTENÇASERVIDOR ESTADUAL MANDADODESEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDODEAUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADODESÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DOALE. 1. Reconhecimentodaprescrição afastado - Termo inicialdafase executória que se inicia com o trânsito em julgadodaação coletiva Ausênciadetranscurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, paracumprimentodesentença2. O 'decisum' que concede a ordem pleiteada na impetração coletiva possui eficácia subjetiva ampla (Súmula 629 do STF), porém, é necessário comprovar a condiçãodeser associadodaentidade impetrante, AFAM, antes do iníciodaação executória Associação não comprovada Extinçãodaexecução, por fundamento diverso. Recurso provido para afastar a prescrição, porém mantendo-se a extinçãodaexecução por outro fundamento.(A.C. nº 1008463-06.2019.8.26.0047, Rel. Des. Ponte Neto, j. 19/03/2021)." "APELAÇÃOCumprimentodesentença. Policial Militar. Mandadodesegurança coletivo impetrado pela Associação FundodeAuxílio Mútuo dos Policiais Militares do EstadodeSão Paulo (AFAM Proc. nº 0027112-62.2012.8.26.0053). Incorporação do AdicionaldeLocaldeExercício (ALE).Ilegitimidadeativa. Necessidadedecomprovaçãodacondiçãodeassociadodaentidade impetrante, AFAM, no momento em que requerido ocumprimentodesentença. Ausênciadecomprovaçãodefiliação. Improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso prejudicado, extinguindo-sedeofício a ação, porilegitimidadedeparte, nos termos do art. 485, inciso IV, do CódigodeProcesso Civil. (TJSP;Apelação Cível 1007383-26.2020.8.26.0482,denossa relatoria Data do Julgamento: 05/09/2023; DatadeRegistro: 05/09/2023) ." Ante o exposto,julgoextintoo presentecumprimentodesentençainterposto por MARIA APARECIDA ZANELATTO em facedaFAZENDA PÚBLICA DO ESTADODESÃO PAULO E SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, sem resoluçãodemérito, nos termos do artigo 485, VI, do CódigodeProcesso Civil. Nos termos do artigo 85, parágrafos 7º e 8º, e artigo 86 do Código de Processo Civil, arcará a parte exequente com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da diferença apurada, diante do poder econômico, com atualização a partir desta data. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1013013-67.2023.8.26.0576

ID: 276744309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013013-67.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1013013-67.2023.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Roberto Perez - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1013013-67.2023.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Roberto Perez - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença interposto por PAULO ROBERTO PEREZ em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. A fls. 302 e seguintes a SPPREV se manifesta informando que o exequente não faz parte do polo ativo do processo principal, sendo carecedor de legitimidade e que o incidente deve ser suspenso. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de titulo. Vejamos. Ainda que a impetraçãodemandadodesegurança coletivo se efetue em substituição processual, a representaçãodaAssociação dos Cabos e Soldados do Estado de São Paulo se limita à dos respectivos associados não podendo quem não a integre requerer em seu benefício ocumprimentodo julgado. Deste modo, não comprovado o vínculo associativo com a impetrante do mandadodesegurança coletivo, na data do ajuizamento documprimento, o exequente não detém legitimidade para requerer ocumprimentodasentençacorrelata. Todavia, poderá pleitear os valores por meio de ação de conhecimento, quando eventualmente terá titulo executivo judicial para executar. Assim, ausente pressuposto que legitime a parte a postular a execuçãodasentença,derigor a extinçãodaação. Nesse sentido: "APELAÇÃOCUMPRIMENTODESENTENÇASERVIDOR ESTADUAL MANDADODESEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDODEAUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADODESÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DOALE. 1. Reconhecimentodaprescrição afastado - Termo inicialdafase executória que se inicia com o trânsito em julgadodaação coletiva Ausênciadetranscurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, paracumprimentodesentença2. O 'decisum' que concede a ordem pleiteada na impetração coletiva possui eficácia subjetiva ampla (Súmula 629 do STF), porém, é necessário comprovar a condiçãodeser associadodaentidade impetrante, AFAM, antes do iníciodaação executória Associação não comprovada Extinçãodaexecução, por fundamento diverso. Recurso provido para afastar a prescrição, porém mantendo-se a extinçãodaexecução por outro fundamento.(A.C. nº 1008463-06.2019.8.26.0047, Rel. Des. Ponte Neto, j. 19/03/2021)." "APELAÇÃOCumprimentodesentença. Policial Militar. Mandadodesegurança coletivo impetrado pela Associação FundodeAuxílio Mútuo dos Policiais Militares do EstadodeSão Paulo (AFAM Proc. nº 0027112-62.2012.8.26.0053). Incorporação do AdicionaldeLocaldeExercício (ALE).Ilegitimidadeativa. Necessidadedecomprovaçãodacondiçãodeassociadodaentidade impetrante, AFAM, no momento em que requerido ocumprimentodesentença. Ausênciadecomprovaçãodefiliação. Improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso prejudicado, extinguindo-sedeofício a ação, porilegitimidadedeparte, nos termos do art. 485, inciso IV, do CódigodeProcesso Civil. (TJSP;Apelação Cível 1007383-26.2020.8.26.0482,denossa relatoria Data do Julgamento: 05/09/2023; DatadeRegistro: 05/09/2023) ." Ante o exposto,julgoextintoo presentecumprimentodesentençainterposto por PAULO ROBERTO PEREZ em facedaFAZENDA PÚBLICA DO ESTADODESÃO PAULO E SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, sem resoluçãodemérito, nos termos do artigo 485, VI, do CódigodeProcesso Civil. Nos termos do artigo 85, parágrafos 7º e 8º, e artigo 86 do Código de Processo Civil, arcará a parte exequente com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da diferença apurada, diante do poder econômico, com atualização a partir desta data. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025.

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Ana Julia Tomazinho Vieira x Unimed De Assis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 313789829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008463-98.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA TOMAZINHO VIEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE ASSIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

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WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008463-98.2022.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008463-98.2022.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Ana Julia Tomazinho Vieira (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed de Assis - Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG. AUTISMO. RECUSA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, EM RAZÃO DE QUE O REFERIDO MÉTODO CARECE DE VALIDAÇÃO CIENTÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PARA OBRIGAR A REQUERIDA APELADA A DISPONIBILIZAR E/OU CUSTEAR TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, PELO MÉTODO MIG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REQUERIDA É OBRIGADA A FORNECER OS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, PELO MÉTODO MIG, PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.886.929/SP (2020/191677-6), DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, AFIRMOU-SE QUE O ROL DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO, DE MODO QUE A OPERADORA DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A ARCAR COM TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL, SE EXISTIR, PARA A CURA DO PACIENTE, OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL. A TÍTULO EXCEPCIONAL, A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO PODE SER ADMITIDA, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAIS (COMO CONITEC E NATJUS) E ESTRANGEIROS.4. SEGUNDO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NESTE E EM OUTROS AUTOS, JÁ SE ATESTOU QUE O MÉTODO MIG NÃO É UM TRATAMENTO HABITUALMENTE EMPREGADO, POIS NÃO POSSUI BASE CIENTÍFICA E O PRÓPRIO AUTOR DO MÉTODO DESCREVE QUE CARECE DE VALIDAÇÃO CIENTÍFICA. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE AS EVIDÊNCIAS ATUAIS SÃO ESCASSAS PARA AFIRMAR A SUPERIORIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO SOLICITADO (MIG) SOBRE MÉTODOS CONVENCIONAIS DE REABILITAÇÃO, NÃO HÁ ILICITUDE NA NEGATIVA DE COBERTURA DE REFERIDO MÉTODO POR PARTE DA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Morais Salazar (OAB: 241310/SP) - Jesualdo Eduardo de Almeida Junior (OAB: 140375/SP) - Mikaelly Bianca de Oliveira (OAB: 449165/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008463-50.2025.8.26.0320

ID: 319860389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008463-50.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE RODRIGUES BARBOSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MURILO SILVA CAMPOS

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FRANCIELY RUHOFF

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FERNANDA ALVES PEREIRA

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Processo 1008463-50.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Clarice Rodrigues Barbosa Campos - Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora, através de seus Pr… Processo 1008463-50.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Clarice Rodrigues Barbosa Campos - Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora, através de seus Procuradores, para que proceda a emenda da petição inicial, devendo regularizar a declaração de hipossuficiência, qual seja, apondo a sua assinatura (fls. 17), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Com efeito, a Secretaria de Estado de Saúde é somente um órgão Estadual vinculado à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, de modo que não possui personalidade jurídica própria e por isso não pode figurar no polo passivo da presente ação. Desse modo, providencie, a parte autora, a emenda da petição inicial, devendo retificar o polo passivo da ação, substituindo a parte ré "Secretaria de Estado de Saúde" pelo Ente de direito público correspondente (ente federativo), qual seja, a "Fazenda do Estado de São Paulo", com C.N.P.J. 46.379.400/0001-50, no prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido inicial. Para análise do pedido de tutela de urgência referente ao fornecimento de medicamento, necessário que se dê cumprimento à Súmula Vinculante 61 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Cabe à parte autora (item 2 da tese fixada no Tema 6) provar os seguintes pontos: (i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 de Repercussão Geral; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Em síntese, mostra-se necessária maior amplitude da prova à demonstração de que a utilização do(s) fármaco(s) é, de fato, indispensável no caso da parte autora, com análise dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, não bastando a análise à luz do Tema 106 Superior Tribunal de Justiça. Intime-se, pois, a parte autora, através de seus Procuradores, para que apresente a documentação necessária à satisfação dos requisitos acima indicados, sendo certo que a apresentação parcial ou insuficiente conduzirá ao indeferimento da tutela antecipada. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALVES PEREIRA (OAB 517417/SP), FRANCIELY RUHOFF (OAB 429038/SP), MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB 427006/SP)

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Processo nº 1008463-75.2025.8.26.0053

ID: 321175762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008463-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1008463-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Crepaldi - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENT… Processo 1008463-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Crepaldi - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Gilberto de Castro Brandão, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 23/10/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1008463-50.2025.8.26.0320

ID: 324050631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008463-50.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE RODRIGUES BARBOSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MURILO SILVA CAMPOS

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FRANCIELY RUHOFF

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FERNANDA ALVES PEREIRA

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Processo 1008463-50.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Clarice Rodrigues Barbosa Campos - Vistos. Fls. 137/140 - Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-… Processo 1008463-50.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Clarice Rodrigues Barbosa Campos - Vistos. Fls. 137/140 - Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Fls. 141/147 - Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Proceda a serventia a exclusão da parte ré "Secretaria de Estado da Saúde", procedendo, ainda, a inclusão da parte ré "Fazenda do Estado de São Paulo", com C.N.P.J. sob nº 46.379.400/0001-50, junto ao polo passivo da ação. Certifique-se nos autos. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Tarjem-se os autos. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC/2015). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, pois há nos autos documentos comprobatórios da enfermidade da parte autora, qual seja, neoplasia maligna, bem como da necessidade do uso do(s) medicamento(s) (fls. 18, 19 e 20). Quanto ao perigo de dano, consta dos documentos de fls. 19, 20 e 142/144, que a demora no fornecimento do medicamento pode agravar o problema de saúde da parte autora. Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. No mais, verifico estar presentes todas as condições estabelecidos no V.Acórdão proferido no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04/05/2018. Isso porque há registro do(s) medicamento(s) perante a ANVISA, a parte autora não possui recursos para aquisição do(s) medicamento(s) e há laudo médico fundamentado sobre a imprescindibilidade do tratamento ora pleiteado pelo(a) paciente (fls. 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24 e 142/144). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino ao(s) requerido(s) que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento à parte autora, do(s) medicamento(s), conforme prescrição no(s) receituário(s) de fls. 18 e 145, observando-se o princípio ativo do(s) medicamento(s) e não a(s) marca(s) específica(s), sob pena de sequestro dos valores necessários para que a parte autora adquira o(s) medicamento(s), com a periodicidade constante da receita médica, nos termos dos artigos 297 e 301, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista a urgência do caso, servirá a presente decisão como ofício para que os Patronos que assistem a parte autora protocolem diretamente perante a parte requerida para cumprimento desta decisão Independentemente da possibilidade de encaminhamento de ofício pela autora, cite-se e intime-se, COM URGÊNCIA, o(s) requerido(s) "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", pelo Portal Eletrônico, dando-lhe ciência da presente decisão, com as advertências de praxe. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB 427006/SP), FRANCIELY RUHOFF (OAB 429038/SP), FERNANDA ALVES PEREIRA (OAB 517417/SP)

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Processo nº 1008463-25.2025.8.26.0005

ID: 281325731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008463-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSANA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO ROMANO ANTUNES DA COSTA

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ADV: Mario Augusto Romano Antunes da Costa (OAB 432438/SP) Processo 1008463-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osana dos Santos Sousa - Vistos. Fls. 280/285: recebo a petição como … ADV: Mario Augusto Romano Antunes da Costa (OAB 432438/SP) Processo 1008463-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osana dos Santos Sousa - Vistos. Fls. 280/285: recebo a petição como emenda à inicial. Corrija-se o valor da causa para constar R$ 42.587,95 (fl. 285, in fine). indefiro o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, já que o órgão público não integra a lide, sendo que o contrato questionado nos autos foi firmado entre as rés e o autor, motivo pelo qual devem figurar no polo passivo da demanda, pois integram a cadeia produtiva, de modo a se responsabilizar por todas as consequências advindas da contratação, nos moldes dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Por mais, eventual paralisação das obras, sem qualquer justificativa, não pode ser imputada ao ente estatal, já que a discussão não envolve o financiamento. Nesse sentido: COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL ENTREGUE NO PRAZO PREVISTO. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Formação de grupo econômico pelas rés. Responsabilidade solidária. Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Competência da Justiça Estadual e legitimidade das rés para responderem pelo pedido de devolução dos valores pagos a título de "juros de obra". A CEF não tem qualquer responsabilidade pelo atraso na entrega da obra e não pode responder pelas consequências do retardamento da construção, de sorte que caberá às rés restituírem aos autores os valores relativos aos "juros de obra" ou "taxa de evolução da obra". Interesse processual. Imóvel entregue no prazo previsto. Conclusão das obras no prazo de 16 (dezesseis) meses, contados da data da assinatura do contrato. Admite-se a prorrogação do prazo de construção por 180 dias (cláusula quinta), consoante disposto na Súmula nº 164 deste E. Tribunal de Justiça. Lucros cessantes e dano moral. Sem comportamento ilícito (inadimplemento contratual das rés), não se impõe a reparação do dano, despicienda a análise dos demais pressupostos do dever de indenizar. "Juros de obra". A cobrança de "taxas de obras" ou "juros de obras" só é possível até o prazo previsto para entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, tese firmada atualmente pelo C. STJ (Tema 996). Improcedência do pedido inicial. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1001357-43.2020.8.26.0407; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Caixa Econômica Federal que não é parte na lide. Ilegitimidade passiva. Requeridas que integram a cadeia produtiva. Atraso na entrega da obra. Multa expressamente prevista em contrato. Cobrança de juros de obra após o prazo de tolerância. Ilicitude configurada. Os valores cobrados a título de juros de obra após o termo de entrega das chaves devem ser restituídos, consoante o entendimento firmado no IRDR nº 04 deste E. TJSP. Restituição de valores devida. Sentença mantida. Recurso impróvido." (9ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1012756-18.2023.8.26.0099). "Agravo de instrumento. Ação ordinária. Autor objetiva rescindir contrato celebrado com a requerida, bem como o recebimento dos valores pagos e Indenização por danos morais. Decisão ora agravada que determina a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide e determina a remessa do feito à Justiça Federal. Inconformismo que prospera. Pretensão deduzida pelo autor que diz respeito diretamente à sua relação contratual com a ora agravada, não havendo que se falar em integração da lide pela Caixa Econômica Federal, já que não se discute qualquer questão envolvendo o financiamento imobiliário contratado junto a tal instituição financeira. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2042168-12.2025.8.26.0000 AGRAVANTE: BRUNO WILLIAM CANDIDO JOTA AGRAVADO: BERNARDI HORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) - destaquei. Intimem-se.

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 279136400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

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ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o ar… ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Diante do exposto, acolho a preliminar arguida em contestação e com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Hortolândia, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1008463-77.2025.8.26.0602

ID: 297610874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008463-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 1008463-77.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.A.P.P. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1008463-77.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.A.P.P. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio o perito MARCOS ALBERTO BAPTISTA DE MORAES (nay_moraes@icloud.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se o perito no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7) e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se o perito para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

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