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Flavia Ferreira Ferraz Anacleto x Banco Bradesco S.A.

ID: 295724394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008752-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA FERRAZ ANACLETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1008752-19.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flavia Ferreira Ferraz Anacleto - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do arti… Processo 1008752-19.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flavia Ferreira Ferraz Anacleto - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar a nulidade do contrato de seguro prestamista, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele oriundo, bem como condenar a requerida a devolver os valores indevidamente descontados da conta da autora, de forma simples, corrigidos a partir de cada desconto, e com juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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A. G. F. x H. A. C. S. A.

ID: 312818900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-82.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

H. A. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE

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Processo 1008752-82.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.G.F. - H.A.C. - VISTOS... Fls. 369/370: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se … Processo 1008752-82.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.G.F. - H.A.C. - VISTOS... Fls. 369/370: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, alega a embargante haver omissão no julgado de fls. 360/366, na medida em que o feito foi julgado improcedente mesmo ante a sua impugnação ao documento Termo de Consentimento Esclarecido para procedimento cirúrgico, de fls. 245/248. Enfatiza que o documento não cumpriu o seu dever informativo para esclarecimento dos riscos do procedimento realizado pelo embargado, ao que requer a reanálise do mérito. É o caso de rejeição dos embargos. Inexiste a omissão alegada no decisium proferido. A impugnação da embargante ao documento referido visa o seu conteúdo informativo, e não a anuência lançada por meio de assinatura física, incontroversa nos autos. Isto exposto, quando da análise do mérito foi devidamente verificado e fundamentado pelo juízo que o termo de consentimento assinado se encontrava materialmente adequado para dar ciência à paciente acerca dos riscos do procedimento médico ao qual se submeteria. No mais, como notório, todos os procedimentos médicos minimamente invasivos são acompanhados de riscos, de forma que a intenção de revisão de tal dialética genérica se mostra protelatória, com nítido interesse recursal. O decisum embargado mostrou-se claro em suas premissas fáticas, justificando o reconhecimento subsequente dos dispositivos legais a eles aplicado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, porém NEGO-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Itanhaém, 30 de junho de 2025. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP)

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Processo nº 1008752-81.2020.8.26.0053

ID: 314348689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008752-81.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLéCIO QUINTINO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1008752-81.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clécio Quintino de Santana -… Processo 1008752-81.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clécio Quintino de Santana - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)

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Cleuza Alves Martins x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326441866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-61.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1008752-61.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleuza Alves Martins - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Cleuza Alves Martins ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM O… Processo 1008752-61.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleuza Alves Martins - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Cleuza Alves Martins ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Banco Itaú Consignado S/A, alegando, em síntese, que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, titular dos benefícios previdenciários de nº135.343.521-8 (pensão por morte previdenciária) e nº 502.434.009-0 (aposentadoria por invalidez previdenciária) e ao consultar seu extrato previdenciário, identificou descontos mensais indevidos referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais teria contratado. Aponta o contrato nº 629629640, do banco réu, celebrado em 13/09/2020, no valor de R$ 1.130,89, como sendo fraudulento, pois não autorizou nem teve ciência da transação. Sustenta que tal desconto compromete seu sustento mensal, tendo em vista sua condição de hipossuficiência, idade avançada (70 anos) e dependência de benefício previdenciário, o que enseja indenização por danos morais. Requereu assim a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 25/223). Emenda à inicial a fls. 230/249). Gratuidade judiciaria deferida à autora a fl. 250. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 256/274), arguindo prescrição trienal da pretensão indenizatória, ausência de pretensão resistida e conexão processual. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, afirmando que a operação foi formalizada com observância dos requisitos legais, e que os valores foram devidamente creditados na conta da autora. Informou que o contrato foi firmado em setembro de 2020, está ativo, e foram pactuadas 84 parcelas de R$28,08. Aduziu que não houve falha na prestação de serviço, má-fé ou conduta que justificasse devolução em dobro ou indenização por danos morais. Requereu a ao final a total improcedência da ação ou a compensação com os valores liberados. Réplica a fls. 342/377. Impugnou a autenticidade do contrato e não negou o recebimento dos valores. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo. O requerido apresentou contestação em que resistiu à pretensão da parte autora, defendendo a improcedência dos pedidos, sendo evidente o litígio. Afasto a preliminar de conexão, pois o réu apenas demonstrou a existência de outros processos ajuizados pela autora, mas que se referem a outros contratos. Ainda, afasto a alegação de prescrição trienal. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, ainda a vigorar, pacificado o entendimento de que em ações declaratórias de nulidade de contrato bancário, por ausência de manifestação de vontade, o prazo prescricional, que é quinquenal, conta-se da data do último desconto que se reputa indevido. No caso, os descontos persistem. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 24/11/2020) Dou o feito por saneado. No presente caso, evidente a relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e o réu, prestador de serviços financeiros, o que denota claramente relação de consumo nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Tal condição não significa, contudo, que as alegações expostas na inicial devem ser prontamente acolhidas, mas apenas que a relação jurídica em exame será apreciada também em conformidade com a legislação consumerista. Cinge-se a controvérsia sobre a validade ou não da contratação de empréstimo pela parte autora, que são ora cobrados pelo réu, em seu benefício previdenciário. Apesar da numeração do contrato diferir no registro do INSS daquela apontada na CCB, os demais dados conferem, sendo irrelevante, neste ponto, a impugnação. Assim, resta a análise do contrato que deu origem à relação entre a requerente e o credor originário (Cédula de Crédito Bancário), juntado às fls. 335/338, cuja assinatura foi impugnada pela autora. Estabeleço, assim, como questões de fato a serem objeto de prova: [a] a ocorrência de falsificação da assinatura da parte autora no contrato celebrado; e [b] a existência dos danos materiais e morais. Assim, necessária a produção de prova pericial, porquanto existente questão a ser provada por perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio Lilian Cinelli Mori, que deverá ser intimada para estimar seus honorários em 05 dias, Após a apresentação de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se (art. 465, § 3o, do CPC). Destaca-se que o pagamento dos honorários difere do ônus da prova e observa o art. 95 do CPC, o qual estabelece que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, entretanto, incide o art. 429, inciso II, do CPC, incumbindo à ré, sob pena de preclusão, arcar com os custos necessários para provar a autenticidade do documento produzido e que aceitou como válido para liberação do empréstimo sem qualquer insurgência. Concedo prazo de 15 dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Com relação ao valor creditado, desnecessário ofício, vez que a autora, em réplica, não nega o recebimento. No mais, o réu comprovou a transferência, cabendo à autora, em caso de negativa, juntar extrato do período, o que não ocorreu. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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