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Processo nº 1009682-26.2025.8.26.0344

ID: 320064369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA FARNERIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009682-26.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Maria Farneris - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despes… Processo 1009682-26.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Maria Farneris - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de páginas 14/15, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 12/13 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa D4Sign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: "APELAÇÃO. Ação declaratória e cominatória. Inscrição do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Procuração da autora assinada digitalmente e certificada por meio da plataforma "D4Sign". Determinação em primeiro grau para que a autora regularizasse a sua representação processual, comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Demandante que não cumpriu a determinação. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, não há falar em suspensão da presente demanda. Juntada de procuração; porém, assinada digitalmente e certificada pela plataforma "D4Sign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1021315-40.2024.8.26.0224; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1009682-67.2025.8.26.0007

ID: 277114136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009682-67.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HESSEL

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JOSE CLOVIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Clovis da Silva (OAB 162618/SP), Ricardo Hessel (OAB 347912/SP) Processo 1009682-67.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josefa Silva de Matos - Vistos. Recebo a peti… ADV: Jose Clovis da Silva (OAB 162618/SP), Ricardo Hessel (OAB 347912/SP) Processo 1009682-67.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josefa Silva de Matos - Vistos. Recebo a petição de pag. 20/21 em emenda à petição inicial. CITAÇÃO PELO CORREIO: expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 1.1. Na carta de citação deverá constar explicação de como deve ser efetuado o pagamento: o(a) devedor(a) deverá acessar o PORTAL DE CUSTAS no site do TJSP na internet e emitir a Guia de Depósito Judicial, que deverá ser paga no prazo de três dias, a contar do recebimento da carta. 1.2. A comprovação do pagamento deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar o comprovante de pagamento exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceito seu envio por e-mail, fax, correio ou por meio físico. 1.3. Caso a parte não esteja assistida por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviar o comprovante de pagamento por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a expressão "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada do comprovante ao processo. 2. A.R. NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF: caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: se naqueles sistemas houver informação de endereço(s) não diligenciado(s) de competência deste Juizado, nova(s) carta(s) de citação deverá(ão) ser emitida(s), nos termos do item 1. acima. Caso o(s) endereço(s) não diligenciado(s) não se inclua(m) na competência deste Juizado, será certificado nos autos qual o Juizado competente e o processo será encaminhado à conclusão. 2.3. NÃO ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: caso não haja informação de endereço não diligenciado, deverá ser emitido ato ordinatório para que o(a)(s) exeqüente(s) informe(m) o endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos seguintes termos: Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.3.1. Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2. Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3. CITAÇÃO POSITIVA: recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4. PAGAMENTO EFETUADO: efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção, já acompanhado do mandado de levantamento preenchido, para ser assinado pelo magistrado juntamente com a sentença de extinção. 5. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à penhora on line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração por 30 dias, e, se negativo ou insuficiente, expeça-se ordem de BLOQUEIO TOTAL de veículos via RENAJUD. Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. 6. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int.

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Processo nº 1009682-50.2017.8.26.0071

ID: 323060891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009682-50.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERINA VERGINIA TITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 1009682-50.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Verina Verginia Tito da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1009682-50.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Verina Verginia Tito da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VERINA VERGINIA TITO DA SILVA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)

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Livia De Jesus Campelo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330585656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE JESUS CAMPELO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009682-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Livia de Jesus Campelo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigaçã… Processo 1009682-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Livia de Jesus Campelo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Livia de Jesus Campelo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A parte autora alega, em síntese, que é usuária do aplicativo WhatsApp Business, utilizando a conta vinculada ao número (11) 91145-8396 para fins profissionais como corretora de imóveis. Relata que sua conta foi banida de forma abrupta e injustificada, sob a alegação genérica de violação dos Termos de Serviço por envio de spam. Afirma que tentou solucionar a questão administrativamente, sem êxito , o que lhe causou prejuízos financeiros e reputacionais. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da conta e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Em sua contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o serviço WhatsApp é operado por outra pessoa jurídica. Sustentou também a perda superveniente do objeto, pois a conta da autora já estaria ativa. No mérito, defendeu a legalidade do banimento como exercício regular de direito, em razão de suposta violação aos Termos de Serviço pela parte autora. Impugnou a ocorrência de dano moral e o valor pleiteado, além de contestar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Em réplica, a parte autora confirmou o restabelecimento da conta, mas reiterou o pedido de indenização pelos danos sofridos durante o período de indisponibilidade do serviço. Refutou a tese de violação dos termos de uso, salientando que a ré não apresentou qualquer prova de conduta irregular, e defendeu a ocorrência de dano moral indenizável. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., integra o mesmo grupo econômico da empresa que opera o aplicativo WhatsApp, apresentando-se ao público consumidor como uma única entidade. Aplica-se à hipótese a teoria da aparência, sendo solidária a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acolho parcialmente a preliminar de perda do objeto. Conforme informado pela própria autora em réplica, a conta do aplicativo foi restabelecida no curso da demanda, tornando prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Contudo, subsiste o interesse processual quanto ao pleito indenizatório. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade técnica da parte autora frente à fornecedora do serviço, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão da conta da autora e à existência de dano moral indenizável. A ré alega que suspendeu o perfil da parte autora por suposta violação às políticas da empresa, especificamente o envio de spam ou comunicações não permitidas. Contudo, a argumentação que fundamenta a defesa é genérica e desprovida de qualquer elemento probatório. A inversão do ônus da prova impunha à ré o dever de demonstrar o fato impeditivo do direito da autora, ou seja, comprovar a conduta específica que teria violado os termos de uso. A ré limitou-se a afirmar a existência da violação, sem apresentar qualquer documento ou registro que demonstrasse a prática de conduta contrária à política da empresa por parte da usuária. A mera alegação de infração, desacompanhada de provas, caracteriza a conduta da ré como arbitrária e abusiva. A possibilidade de suspensão de contas, prevista nos termos de uso, não confere à plataforma um poder ilimitado, devendo ser exercida de forma fundamentada e garantindo ao usuário o direito ao contraditório, o que não ocorreu. Verifica-se, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, que, de forma unilateral e imotivada, privou a autora do acesso a uma ferramenta essencial para sua atividade profissional e comunicação pessoal. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este também comporta acolhimento. A falha na prestação do serviço da ré gerou, de forma flagrante, violação aos direitos da personalidade da parte autora, que foi privada de sua rede social por um período relevante. Tal situação supera os meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente considerando a importância que o aplicativo possui para a atividade profissional de corretora de imóveis, impactando sua reputação e seu fluxo de trabalho. O desvio produtivo da consumidora, que precisou despender seu tempo para tentar solucionar um problema ao qual não deu causa, também contribui para a caracterização do dano. Assim, configurado o dano moral, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00, levando em conta os danos vivenciados pela parte requerente, a reiteração da conduta pela parte requerida em casos análogos e seu potencial econômico, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, pela perda superveniente do objeto, e JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para condenar a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., a pagar à autora, LIVIA DE JESUS CAMPELO, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros contados da citação e correção da prolação da sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ii) a partir de setembro de 2024: taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0001762-61.2025.8.26.0362

ID: 301154243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001762-61.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA

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Processo 0001762-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1007063-06.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Instituto Educacional Imaculada Conceição - Vistos. 1 - Acolho a emenda e rece… Processo 0001762-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1007063-06.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Instituto Educacional Imaculada Conceição - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA (OAB 130665/MG)

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Francisco De Maria Alves x Construtora Petrus Ltda

ID: 319020483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009682-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE MARIA ALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PETRUS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

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MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO

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MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS

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Processo 1009682-12.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Franci… Processo 1009682-12.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Francisco de Maria Alves - Construtora Petrus Ltda - Vistos. FRANCISCO DE MARIA ALVES ajuizou embargos à execução em face de CONSTRUTORA PETRUS LTDA alegando excesso de execução no valor cobrado pela embargada na ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ela em face do embargante, com relação a aluguéis inadimplidos do imóvel locado, descrito na inicial. Impugnou o valor dado a causa pela embargada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, arguindo que não foi informado, muito menos deduzido do valor cobrado naqueles autos, o pagamento total de R$ 36.595,21, efetuado pelo embargante, arguindo assim, que o montante devido ao embargado seria de R$ 67.654,80. Arguiu a nulidade da ação de execução de título extrajudicial, haja vista que o embargado não demonstrou os critérios que serviram de base aos cálculos por ele apresentados na ação de execução, inclusive sem abater os valores que já haviam sido pagos pelo embargante. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 08/61. A inicial foi emendada a fls. 66, com a juntada de documentos a fls. 67/82. Deferido ao embargante os benefícios da justiça gratuita, fls. 98. Citada, a embargada apresentou impugnação a fls. 108/115. Inicialmente, arguiu o descumprimento do § 3, do art. 917, do CPC, pelo embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados liminarmente, a teor do § 4º, do mesmo artigo e diploma legal citados. Aduziu que não assiste razão quanto ao alegado excesso de execução, pois os valores pagos por ele, no total de R$ 36.595,21, se referem aos aluguéis do imóvel no período de 04/2013 a 08/2021, enquanto os valores cobrados na ação de execução são relativos aos aluguéis vencidos a partir de setembro de 2021. Teceu considerações de como as partes chegaram ao débito exequendo cobrado, arguindo, assim, que os valores pagos pelo embargante, cujos comprovantes foram anexados com a inicial, não tem nenhuma relação com os valores cobrados na ação de execução, de modo que não deveria ocorrer qualquer abatimento e/ou dedução, como sustentado pelo embargante. Impugnou a alegada nulidade de execução e postulou a improcedência dos embargos. Juntou documentos a fls. 116/171. Réplica a fls. 175. Intimadas as partes não se manifestaram sobre a decisão de especificação de provas, fls. 181. Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta restou infrutífera, fls. 202. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Os embargos são improcedentes. A ação principal de execução de título extrajudicial tem fundamento na cobrança de aluguéis inadimplidos, além de parcelas não pagas de um instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, referente ao imóvel locado ao embargante. situado na Estrada João Ducin nº 340, no período de 01/03/2007 a 31/08/2009, passando a vigorar, posteriormente, por prazo indeterminado. Nos termos do art. 784, VIII, do CPC, são título executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. No caso em tela, na ação de execução de título extrajudicial, o embargado comprovou documentalmente a locação do imóvel mencionado, bem como o instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre as partes, assinado por duas testemunhas, a teor do art. 784, III, do CPC, fls. 139/141 e 143/148. Trata-se, portanto, de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783, do CPC. Ao contrário do alegado pelo embargante, não há qualquer incorreção no valor dado a causa dos autos da ação de execução de título extrajudicial (R$ 103.092,15), fls. 74, pois correspondeu ao exato proveito econômico a ser obtido pelo embargado, nos termos do art. 292, do CPC, correspondente a soma dos valores dos aluguéis inadimplidos pelo embargante, indicado nos cálculos de fls. 75/78. Observo que o valor mencionado pelo embargante, na inicial, de R$ 104.250,01, refere-se apenas a atualização do valor devido e cobrado na ação de execução de R$ 103.092,15, atualizado até 02/2024, como se infere a fls. 78. De outro giro, a alegação de que o valor do débito correto seria de R$ 67.654,80, o qual deveria corresponder ao valor da causa, não subsiste, até porque a alegada inexistência de dedução da quantia paga pelo embargante de R$ 36.595,21 sobre o valor total do débito cobrado na ação de execução, trata-se matéria afeta ao próprio mérito da lide. A questão acerca da nulidade da ação de execução, arguida pelo executado, também se confunde com o próprio mérito da lide. No mais, ao contrário do alegado pelo embargado, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do § 3º e 4º, do art. 917, do CPC. Isso porque, o embargante, na inicial, em que pese não tenha apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do débito, indicou, na petição inicial, qual seria o montante efetivamente devido ao embargado, referente aos débitos dos aluguéis inadimplidos, que perfaz R$ 67.654,80, haja vista que não houve dedução, pelo embargado, dos valores já pagos anteriormente pelo embargante, no total de R$ 36.6595,21, discriminados na tabela estampada a fls. 03/04 da inicial. Pois bem. A principal controvérsia dos autos diz respeito ao excesso de execução do valor cobrado nos autos da ação de execução de título extrajudicial, pelo embargado, no total de R$ 104.250,01, haja vista que teriam sido m efetuados pagamentos, pelo embargante, no total de R$ 36.595,21, discriminados a fls. 03/04 da inicial, conforme comprovantes juntados a fls. 12/61, de modo que o montante correto do débito devido seria de R$ 67.654,80. Sem razão, contudo, o embargante. Ao que se constata da inicial da ação de execução de título extrajudicial, bem como dos cálculos apresentados naquela ação, fls. 69/74 e 75/79, o embargado está cobrando os seguintes valores inadimplidos pelo embargante, com relação ao imóvel locado, anteriormente mencionado: R$ 83.826,77, referente às parcelas inadimplidas do instrumento particular de confissão de dívida, fls. 139/141, celebrado entre as partes, conforme cálculo de fls. 77, quais sejam, parcela de nº 22 vencida em 20/09/2021 e parcelas de nº 23 a 115 (vencimento antecipado previsto no instrumento particular). R$ 14.741,76, referente aos aluguéis normais do imóvel, vencidos no período de 20/09/2021 a outubro de 2022, conforme cálculo de fls. 75/76. R$ 4.523,62, referente aos aluguéis normais, referente ao período de novembro de 2022 até 24/03/2023, haja vista que o imóvel permaneceu locado ao embargante até referida data, quando a posse foi retomada pelo embargado. A soma total de todos os valores cobrados, acima mencionados, perfaz R$ 103.092,15, que atualizado em 02/2024 atingiu o montante de R$ 104.250,01, indicado a fls. 78 e cobrado nos autos da ação de execução de título extrajudicial. De outro giro, conforme se infere dos valores pagos pelo embargante, indicado na inicial a fls. 03/04, cujos comprovantes foram juntados a fls. 12/61, no total de R$ 36.595,21, trata-se de pagamentos efetuados, relativos aos aluguéis do imóvel, no período de 08/03/2013 a 20/08/2021, que não se referem às quantias cobradas na ação de execução de título extrajudicial, as quais são relativas aos valores inadimplidos de aluguéis a partir de 09/2021. Em suma, a quantia mencionada pelo embargante, no total de R$ 36.595,21, que teria sido paga em relação aos aluguéis do imóvel, objeto da lide, comprovada nos documentos de fls. 12/61 e discriminadas a fls. 03/04 da inicial, não tem qualquer relação com o débito cobrado na ação de execução de título extrajudicial, a partir de 09/2021, de modo que, evidentemente, a quantia de R$ 36.595,21 não deveria ter sido deduzida e/ou abatida do débito cobrado pelo embargado na referida ação. De outro giro, incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que efetuou os pagamentos dos aluguéis cobrados na ação de execução de título extrajudicial, pelo embargado, a partir d4e 09/2021, inclusive as parcelas do instrumento de confissão de dívida, ônus do qual não se desincumbiu, ressaltando-se, repita-se, que os valores pagos e discriminados a fls. 03/04 e 12/61, se referem a período anterior ao cobrado na ação de execução. Nesse contexto, não vislumbro nenhum excesso de execução no valor cobrado pelo embargado nos autos da ação de execução de título extrajudicial. Quanto aos cálculos apresentados na ação de execução, em especial a correção monetária, juros de mora e multa, fls. 75/78, não houve nenhuma impugnação específica do embargante a respeito, de modo que devem ser acolhidos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos ofertados pelo embargante e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% sobre valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita, fls. 98. Prossiga-se nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 10323104-50.2023) pelo valor apontado pelo credor embargado, atualizado em 02/2024, no total de R$ 104.250,01, fls. 78, apondo-se cópia desta sentença. P.I.C. - ADV: VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP), MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS (OAB 453351/SP), MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO (OAB 509347/SP)

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