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F. De A. M. e outros x T. M.

ID: 323794183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010067-67.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DE A. M. K. H. M. M.

Polo Passivo:

T. M.

Intimação

Advogados:

SHEILA LEONOR DE SOUZA MEIRELES

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JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES

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Processo 1010067-67.2024.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.M.M. - - F.A.M. - T.M. - Por todo o exposto: Defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciá…

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Processo nº 1010067-24.2025.8.26.0004

ID: 337493094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-24.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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Processo 1010067-24.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Fleury Lombard Basso - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte interessada o reco…

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Francine De Cassia Queiroz Brandolezi x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 327152170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE CASSIA QUEIROZ BRANDOLEZI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A - - Banco C6 Consignado S/A e outro - "Ante o expos… Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A - - Banco C6 Consignado S/A e outro - "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO: I) PROCEDENTE a preliminar de retificação do polo passivo, determinando a exclusão do Banco C6 S.A. e a manutenção exclusiva do Banco C6 Consignado S.A. no polo passivo; II) IMPROCEDENTE a ação em relação ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por comprovada excludente de responsabilidade civil decorrente de fato exclusivo de terceiro; III) PROCEDENTE a ação em relação à W. DE C FERREIRA LTDA, para condená-la ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.649,75 (quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde 03/06/2024 pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Banco C6 Consignado S.A., fixados em R$ 2.000,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida; Outrossim, Condeno a empresa W. de C Ferreira Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido e com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. " - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Francine De Cassia Queiroz Brandolezi x Banco C6 S/A

ID: 335070879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE CASSIA QUEIROZ BRANDOLEZI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos au… Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO: I) PROCEDENTE a preliminar de retificação do polo passivo, determinando a exclusão do Banco C6 S.A. e a manutenção exclusiva do Banco C6 Consignado S.A. no polo passivo; II) IMPROCEDENTE a ação em relação ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por comprovada excludente de responsabilidade civil decorrente de fato exclusivo de terceiro; III) PROCEDENTE a ação em relação à W. DE C FERREIRA LTDA, para condená-la ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.649,75 (quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde 03/06/2024 pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Banco C6 Consignado S.A., fixados em R$ 2.000,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida; Outrossim, Condeno a empresa W. de C Ferreira Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido e com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Condomínio Residencial Carapicuiba H3 x Jailton Pociano Dos Santos

ID: 312908110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CARAPICUIBA H3

Polo Passivo:

JAILTON POCIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

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CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

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Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. O princípio do contradit…

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Processo nº 1010067-71.2025.8.26.0344

ID: 319799061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-71.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELíZA CAROLINA CONEGLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1010067-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elíza Carolina Coneglian da Silva - Vistos, Analisando detalhadamente a documentação que instruiu a inicial, observo que há…

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Processo nº 1010067-45.2025.8.26.0482

ID: 330428441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LAWRENCE ORTIGOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1010067-45.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joao Lawrence Ortigosa - Vistos. É certo que o art. 99, §3º do CPC prevê a possibil…

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Processo nº 1010067-73.2025.8.26.0020

ID: 313175805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010067-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010067-73.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Não vislumbra-se as hipóteses contidas no artigo 189 do CPC. Indefiro o pedido de se… Processo 1010067-73.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Não vislumbra-se as hipóteses contidas no artigo 189 do CPC. Indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire a tarja. Custas de diligência: R$ 222,12 nº 100048 . Jose Carlos Skrzyszowski Júnior OAB/SP 308730 , Telefone: 41 3616-7744 . Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA/MARCA: CHEVROLET CLASSIC ANO 2009 PLACA: ELG3F65 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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J. M. R. A. x E. F.

ID: 313655193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R. A.

Polo Passivo:

E. F.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALBIERI JODAS

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ISABELA NUNES YOSHINO

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Processo 1010067-08.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.R.A. - E.F. - Ciência às partes do laudo de fls. 76/83. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de ju… Processo 1010067-08.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.R.A. - E.F. - Ciência às partes do laudo de fls. 76/83. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13:35 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intimem as partes na pessoa de seus advogados. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABELA NUNES YOSHINO (OAB 349653/SP), VINICIUS ALBIERI JODAS (OAB 340825/SP)

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Condomínio Residencial Carapicuiba H3 x Jailton Pociano Dos Santos

ID: 325436746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CARAPICUIBA H3

Polo Passivo:

JAILTON POCIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

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CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

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Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Primeiramente, defiro a … Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Primeiramente, defiro a parte executada as benesses da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". A interpretação jurisprudencial majoritária estende essa proteção a quaisquer valores financeiros, inclusive em conta corrente, desde que comprovadamente estejam abaixo do referido limite, visando resguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que acolheu a impugnação à penhora de ativos financeiros da executada. Inconformismo do exequente. Descabimento. Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2186961-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia bloqueada é inferior ao teto legal mencionado, não havendo indício de fraude ou abuso que afaste a impenhorabilidade. Assim, revela-se cabível o desbloqueio pretendido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, absolutamente impenhorável. Dê-se ciência ao exequente, para que diga o que pretende em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR), DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB 57055/SC), CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA (OAB 384109/SP)

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