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Processo nº 1010232-67.2025.8.26.0361

ID: 303726698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010232-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOUVEIA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA BATISTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-67.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Simone Gouveia Luciano - No presente caso, a autora pretende a expedição de diploma de conclusão de curs… Processo 1010232-67.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Simone Gouveia Luciano - No presente caso, a autora pretende a expedição de diploma de conclusão de curso de nível superior, por instituição privada, para tomar posse em cargo público. Consigne-se que, no presente caso, é cabível o Mandado de Segurança contra instituição de ensino particular. Todavia, tendo em vista que o mérito envolve atos praticados no âmbito do Sistema Federal de Ensino, verifico o interesse da União na Causa, o que enseja a atuação da Justiça Federal. Conforme o tema nº 1.154 do STF Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2° do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006865-76.2019.8.26.0189; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) Assim, encaminhe-se a presente ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Justiça Federal local com urgência. Não há necessidade de aguardar a publicação da presente. Intime-se. - ADV: NATHALIA BATISTA DA COSTA (OAB 503152/SP)

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D. B. M. e outros x F. A. M.

ID: 309968588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-29.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. B. M. M. M. M. P. M. M.

Polo Passivo:

F. A. M.

Intimação

Advogados:

SAMARA REGINA JACITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALEXANDRA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.M. - - P.M.M. - - D.B.M. - F.A.M. e outro - É o relatório. DECIDO. No tocante à alegada omissão, nada há a declarar, u…

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Processo nº 0008402-84.2024.8.26.0566

ID: 291244169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008402-84.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUCI REGINA CAMARGO TONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MARIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008402-84.2024.8.26.0566 (processo principal 1010232-68.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euci Regina Camargo Toneto - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 0008402-84.2024.8.26.0566 (processo principal 1010232-68.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euci Regina Camargo Toneto - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada, sob o argumento de que o veículo constrito é necessário para a locomoção de sua mãe, pessoa interditada, e de sua filha menor, de 8 anos de idade. A executada juntou aos autos certidão de óbito do marido, certidão de nascimento da filha, certidão de interdição da genitora e certidão que a qualifica como curadora da mãe, documentos que demonstram a existência de encargos familiares relevantes. Nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens que constituem instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A jurisprudência, contudo, também admite a impenhorabilidade de bens quando comprovada sua imprescindibilidade para a dignidade da pessoa humana e para a manutenção do núcleo familiar, especialmente em situações de vulnerabilidade. Apesar da documentação apresentada evidenciar a condição de responsável legal por pessoas dependentes, a executada não demonstrou, de forma inequívoca, que o veículo seja o único meio disponível para o transporte da mãe interditada e da filha menor, tampouco que a constrição do bem inviabilize o cumprimento de suas obrigações familiares. A mera alegação de necessidade, ainda que acompanhada de documentos pessoais, não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessário comprovar a imprescindibilidade do bem para a preservação da dignidade familiar ou para o exercício de atividade profissional. Dessa forma,rejeito a impugnação à penhora, mantendo-se a constrição sobre o veículo. Assim, tendo em vista que a executada não se manifestou sobre a proposta formulada pela exequente, preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para designação de leilão. Int. - ADV: DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP)

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Condominio Residencial Angelim x Erik De Souza Silva e outros

ID: 308362245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020320-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELIM

Polo Passivo:

ERIK DE SOUZA SILVA LUANA CRISTINA DE OLIVEIRA,

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO

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DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA

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BIANCO E DELLA SERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1020320-97.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelim - Erik de Souza Silva - - Luana Cristina de Oliveira, - Vistos. Com f… Processo 1020320-97.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelim - Erik de Souza Silva - - Luana Cristina de Oliveira, - Vistos. Com fundamento nos artigos 855 e seguintes do CPC, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros dos executados Erik de Souza Silva e Luana Cristina de Oliveira contra Marcos Aurélio Fernandes e Marisete Cristina da Silva. Intimem-se os terceiros devedores, por mandado, para que, no prazo de 10 dias, informem se o negócio foi concretizado e sobre a existência de créditos dos executados acima qualificados, sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, os terceiros devedores deverão, até o limite do valor desta execução (R$ 14.789,05), proceder à imediata retenção dos pagamentos. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverão os terceiros deposita-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá aos terceiros, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que qualquer pagamento feito aos executados após o recebimento deste ofício e em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando os terceiros devedores a ter de pagar novamente. Nesse caso, os terceiros devedores só se exonerarão da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, § 2º). Além disso, se vierem a negar o débito em conluio com os executados, a quitação que estes lhe derem caracterizará fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º). Providencie o exequente o recolhimento das despesas do oficial de justiça no valor de 6 UFESPs no prazo de cinco dias. Ciência às partes do extrato colacionado a fls. 220. Int. Jundiaí, 25 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO (OAB 532656/SP), LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO (OAB 532656/SP), BIANCO E DELLA SERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18247/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP), LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Manoel Pardo Filho

ID: 300226737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019641-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

MANOEL PARDO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA

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FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019641-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Manoel Pardo Filho - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019641-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Manoel Pardo Filho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL - AUTOR EM IDADE PROVECTA, ACOMETIDO PELA DOENÇA DE LEVY (PARKISONISMO SOMADA À ALTERAÇÃO COGNITIVA, COM QUADRO DE DEMÊNCIA ASSOCIADA À DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS COM ALTERAÇÃO DO SONO E APETITE - CID G31-8, G20 E G30) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OUTROS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. 2 - NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS FAVORÁVEL - IRRELEVÂNCIA - NÃO REGISTRADO NA ANVISA COMO MEDICAMENTO, TENDO APENAS AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARECER DA CONITEC PARA INCORPORAÇÃO AO SUS OU TRATAMENTO DO AUTOR DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR - EFICÁCIA TERAPÊUTICA AINDA INCIPIENTE, A EXIGIR ESTUDOS MAIS APROFUNDADOS. 3 - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E TEMA 1234/STF - MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DA RENAME(RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS), DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS(PCDT) - PADRONIZAÇÃO AUSENTE OU DUVIDOSA PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO - PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.4 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVERTIDA EM GRAU RECURSAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) - Tamires Rodrigues de Souza (OAB: 380581/SP)

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J. P. S. x G. H. S.

ID: 319775423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012005-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S.

Polo Passivo:

G. H. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA

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LUAN ARAUJO FERREIRA

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FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

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ACACCIO JOSE DA SILVA

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Processo 0012005-97.2023.8.26.0309 (processo principal 1004225-07.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.P.S. - G.H.S. - Vistos. 1. Fls. 208/214: Mesmo as execuções observando rito… Processo 0012005-97.2023.8.26.0309 (processo principal 1004225-07.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.P.S. - G.H.S. - Vistos. 1. Fls. 208/214: Mesmo as execuções observando ritos diferentes, o fato é que a conversão do rito do artigo 528 (prisão) para o artigo 513 (penhora) do NCPC, não causará prejuízos ao executado, pois tratam-se das 03 últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e seguintes que se venceram no decorrer do processo. Por isso, com a concordância do representante do Ministério Público às fls. 224, permito a conversão, com o aproveitamento dos atos processuais. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, por via postal, caso não tenha advogado que lhe patrocine a causa, para o pagamento espontâneo no prazo de 15 dias, conforme memória de cálculos apresentada (fls. 215), advertindo-o de que, ultrapassado o prazo sem o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10%, e, também de honorários de advogado de 10%. 2. Decorrido o prazo concedido ao executado sem o pagamento, apresente o exequente a memória atualizada do débito, nos termos dos Artigos 523, § 1º, e 524, do NCPC. 3. No mais, ante o pedido de conversão do rito, determino a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA. Providencie a serventia o necessário. (Art. 410. Os alvarás serão enviados à autoridade responsável pela custódia, da maneira mais célere e eficaz possível, por correio eletrônico institucional (e-mail), aparelhos de fac-símile ou oficiais de justiça. § 1º O ofício de justiça confirmará, via telefônica, o recebimento do alvará pela autoridade destinatária e anotará, na via encartada aos autos, o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, bem como a data e o horário da ligação. § 2º A remessa do alvará de soltura será feita sob a responsabilidade do escrivão judicial.5 § 3º Se o preso estiver recolhido em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará, endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio, será enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional (e-mail) ou aparelho de fac-símile.) Intime-se. - ADV: FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP), RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 421085/SP), ACACCIO JOSE DA SILVA (OAB 427666/SP), LUAN ARAUJO FERREIRA (OAB 432124/SP)

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Município De Jundiaí x Vladimir Antonio Cuninghan

ID: 277518075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006088-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

VLADIMIR ANTONIO CUNINGHAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA CELI DE SOUZA SILVA

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RICARDO YUDI SEKINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006088-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006088-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: Vladimir Antonio Cuninghan - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DE FÁRMACOS FORNECIDOS AO IMPETRANTE POR FORÇA DE LIMINAR CONFIRMADA APENAS EM PARTE NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE FORA PLEITEADA E CONCEDIDA PARA O FORNECIMENTO DE DIVERSOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO EXECUTADO. RELATÓRIO MÉDICO QUE, NO TOCANTE AOS FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS, NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS EXISTENTES NA REDE PÚBLICA PARA A MESMA PATOLOGIA, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA 106. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PARA CUSTEIO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE NATUREZA ESSENCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LEI Nº 12.016/2009, QUE DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE TAMBÉM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NAQUELA DEMANDA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1232. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Laura Celi de Souza Silva (OAB: 183884/SP) - 1º andar

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Jose Donizete Carminati Righetti x Villalva Citrus Ltda.

ID: 313719859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016134-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE CARMINATI RIGHETTI

Polo Passivo:

VILLALVA CITRUS LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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Processo 0016134-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1010232-66.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jose Donizete Carminati Righetti - Villalva Citrus Ltda. - Recolha a parte aut… Processo 0016134-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1010232-66.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jose Donizete Carminati Righetti - Villalva Citrus Ltda. - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP)

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Processo nº 1010232-51.2025.8.26.0625

ID: 324329880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SPASINI

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Processo 1010232-51.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - N.R.F. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV… Processo 1010232-51.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - N.R.F. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré (Comunicado Conjunto n. 951/2023, oriundo da E. Corregedoria Geral de Justiça). II Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos título judicial em que foi imposta a obrigação alimentar, devidamente assinado com o respectivo trânsito em julgado. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRE LUIZ SPASINI (OAB 116941/SP)

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R. C. F. x M. F. F.

ID: 326948246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007639-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

M. F. F.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CASAUT FERRAZZO

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JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

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Processo 0007639-44.2025.8.26.0309 (processo principal 1025946-97.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.C.F. - M.F.F. - Vistos... Inicialmente, diante do disposto no artigo 292, I… Processo 0007639-44.2025.8.26.0309 (processo principal 1025946-97.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.C.F. - M.F.F. - Vistos... Inicialmente, diante do disposto no artigo 292, I, e § 3º, do CPC, ATRIBUO à causa o valor de R$ 3.781,21 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), devendo a serventia proceder à retificação necessária junto ao sistema informatizado, quanto ao valor da causa, certificando-se. E, observando o disposto no artigo 82, § 3º do CPC, tendo em vista que o exequente é advogado, dispenso o mesmo de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado suprir o pagamento ao final do processo. Considerando que o incidente foi apresentado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 350/354 dos autos principais e que o executado possui advogado constituído naqueles autos (fl. 377), diante do disposto no artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para efetuar e comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 3.781,21 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, exceto para o beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Por fim, preclusa esta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP), JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES (OAB 502363/SP)

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