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Brasil Trustee Administração Judicial Ltda. e outros x Joviniano Costa Dos Santos

ID: 277137105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004595-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

JOVINIANO COSTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON RODRIGUES BARBOSA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda (Massa Falida) - Apelante: BRASIL TRUSTEE Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Apelado: Joviniano Costa dos Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA APELADA ADJUDICOU AOS AUTORES OS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N° 117.706, 117.841 E 117.373, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAUBATÉ, VALENDO COMO TÍTULO PARA REGISTRO. A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, (II) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CREDORA HIPOTECÁRIA, E (III) A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE REGISTRO E IMPOSTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES FOI CONFIRMADO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, APRESENTANDO OPOSIÇÃO AO PEDIDO INICIAL.4. OS AUTORES COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES E A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, HAVENDO RECUSA DA RÉ A PROCEDER COM O REGISTRO, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.5. O NEGÓCIO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CADEIA DE TRANSFERÊNCIA, O QUE INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL REGISTRO DA CADEIA DOMINIAL.6. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, O ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE REQUERIDA, QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO HÁ QUITAÇÃO DO PREÇO E RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. 2. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001144-81.2023.8.26.0229, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029122-82.2022.8.26.0224, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001682-40.2021.8.26.0356, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Sara Leticia Botelho de Souza (OAB: 455182/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Maycon Rodrigues Barbosa (OAB: 419350/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010262-26.2025.8.26.0451

ID: 277885395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-26.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PéROLA DO ORIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA GIULIANO

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ADV: Erica Cristina Giuliano (OAB 216279/SP) Processo 1010262-26.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Pérola do Oriente - Vistos. 1. Diante das especificidades da caus… ADV: Erica Cristina Giuliano (OAB 216279/SP) Processo 1010262-26.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Pérola do Oriente - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) tendo sido devolvido(s) o(s) MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Int.

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Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Dyowanna Romanielo Oliveira

ID: 306303818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004683-96.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

DYOWANNA ROMANIELO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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CELIA REGINA COSTA

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Processo 0004683-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1010262-76.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Dyowanna Rom… Processo 0004683-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1010262-76.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Dyowanna Romanielo Oliveira - Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor discriminado na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, sob penalidade de incidência da multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários advocatícios também no montante de 10% (dez por cento) do débito principal ora executado (art. 523, § 1.º, do CPC) e das custas devidas ao Estado (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III). 2. Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nesse caso: a) intime(m)-se o(s) exequente(s) para providenciar nova minuta de cálculo atualizada, acrescida dos valores supracitados, informando se pretende a penhora mediante o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, devendo, se o caso, recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12); b) mediante o recolhimento da respectiva taxa, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 2.º, do CPC. 3. Efetivado o bloqueio de ativos, dê-se ciência ao(s) executado(s), na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a fim de que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2o e 3o, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo, por intermédio do sistema SISBAJUD, ser efetuada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5o, do CPC), expedindo-se, a seguir, mandado de levantamento em favor da parte exequente. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e frustrado eventual tentativa de bloqueio de ativos, é facultada a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, cabendo ao credor, se o caso, recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). 5. Caso a pesquisa supra não permita a localização de bens, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC), devendo a parte exequente providenciar as diligências do Oficial de Justiça. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6. Realizada a penhora, a parte devedora será de imediato intimada ou, se o caso, através de seu advogado, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim pretender, restrita à regularidade da constrição. 7. Na inércia do credor por mais de 60 dias, arquivem-se os autos. 8. Na hipótese de acordo entre as partes ou pagamento do débito, consigno que somente será homologado ou extinta a execução, mediante comprovação do pagamento das custas finais e despesas processuais, a serem calculadas nos termos do comunicado conjunto nº 951/2023. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), CELIA REGINA COSTA (OAB 414134/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Carolina Mendes Zuntine

ID: 308465052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAROLINA MENDES ZUNTINE

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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DESPACHO Nº 1010262-41.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010262-41.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Carolina Mendes Zuntine - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 251/259) interposto contra a r. sentença de fls. 245/248 dos autos da ação de busca e apreensão com pedido liminar, convertida em execução de título extrajudicial (lfls. 90), proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CAROLINA MENDES ZUNTINE, por meio da qual o MM. Juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Recorre o banco exequente sustentando a inexistência de inércia na condução do processo. Afirma sempre ter atendido todas as determinações que lhe foram dirigidas, mantendo o regular andamento do processo. Explica que nunca teve a intenção de abandonar o feito, já que é o maior interessado no recebimento de seu crédito. Aduz, ainda, que eventual delonga no atendimento da intimação judicial não justificaria a extinção do processo, devendo ser observados os princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, tendo em vista que a extinção deste processo e a futura propositura de outra ação idêntica, por parte do autor, ora parte recorrente, farão com que os atos já praticados neste processo tenham que ser novamente praticados. Aponta violação à norma do art. 6º do Código de Processo Civil: desconsideração do princípio da cooperação e da primazia da resolução do mérito do processo (fls. 251/259). Recurso tempestivo e preparado (fls. 260/261), não respondido (fls. 267), sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. As partes informaram que houve autocomposição e requereram a competente homologação (fls. 271/279), pedindo a "dispensa do pagamento de custas finais ou remanescentes" (fls. 273, IV). Nos termos do art. 932, I, CPC: incumbe ao relator: I dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes (destaquei). A disposição do art. 90, § 3º do CPC, no entanto, não abrange a taxa judiciária prevista na legislação estadual (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A Lei Estadual nº 11.608/2003 regulamenta a cobrança da taxa judiciária no Estado de São Paulo. Em seu art. 4º, III, na redação anterior à Lei 17.785/2023 (aplicável às execuções distribuídas anteriormente a seu início de vigência, como é o caso dos autos, nos termos de seu art. 5º, § único), prevê que a taxa é de 1% e será recolhida quando satisfeita a execução. A obrigação decorre, portanto, da lei e deverá ser cumprida quando da satisfação da execução, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. À míngua de disposição em sentido contrário, e de acordo com o princípio da causalidade, o pagamento cabe à executada. Diante do exposto, à luz do teor da mencionada petição, e com fulcro no artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, homologo a transação celebrada entre partes, sem prejuízo da obrigação de pagamento da taxa judiciária devida, que subsiste, nos termos da fundamentação. Assim, remetam-se os autos à instância de origem. Cumpra-se, publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010262-85.2025.8.26.0011

ID: 323412756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010262-85.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1010262-85.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 92, inciso IX, da Constituição Feder… Processo 1010262-85.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 92, inciso IX, da Constituição Federal, a publicidade é regra a ser observado nos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário, sendo permitida a tramitação em segredo de justiça em hipóteses excepcionais. In casu, a controvérsia não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser seguida a regra geral de publicidade. Ademais, a consulta aos autos digitais ocorre por meio de senha eletrônica, disponibilizada às partes, o que assegura à parte autora a proteção de sua intimidade. Por tais motivos, INDEFIRO o requerimento de tramitação sob segredo de justiça. 2. Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bens: Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1.0 6V FI, Ano: 2021/2022, Cor: PRETA, Placa: GAZ3F24, Renavam: 01280396994, Chassi: 9BD358A4NNYL70843; Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1.0 6V FI, Ano: 2021/2022, Cor: PRETA, Placa: GES5F83, Renavam: 01280396919, Chassi: 9BD358A4NNYL51734; Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1.0 6V FI, Ano: 2021/2022, Cor: PRETA, Placa: GFT3I27, Renavam: 01280396765, Chassi: 9BD358A4NNYL51785. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art.252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Frustrado o cumprimento da liminar, mediante pedido expresso da parte autora e recolhimento das custas pertinentes, DEFIRO desde logo o bloqueio de circulação, licenciamento e transferência do veículo via Renajud, na forma do art. 3º, § 9°, do DL 911. Ainda, trazidos novos endereços, como recolhimento das custas pertinentes, DEFIRO desde logo novas diligências nos endereços indicados. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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P Luciene Rojas De Godoi Me x Município De Santos

ID: 329893523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018615-18.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P LUCIENE ROJAS DE GODOI ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM

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ELIDA LEMOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018615-18.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018615-18.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: P Luciene Rojas de Godoi Me - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDOS. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR P LUCIENE ROJAS DE GODOI ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL SEM REPERCUSSÃO, DEVIDO AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA, MANTIDA DE RESTO A COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A CDA CONTÉM VÍCIOS CAPAZES DE COMPROMETER SUA VALIDADE E EFICÁCIA; (II) SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO; (III) SE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O LANÇAMENTO É VÁLIDA; (IV) E SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202 E 204 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEF), COM IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, REFERÊNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, VALORES DISCRIMINADOS E FUNDAMENTO LEGAL DA EXIGÊNCIA. 4. A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE É PRESUMIDA VÁLIDA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA, CABENDO AO CONTRIBUINTE PROVAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. 5. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 239, § 1º, DO CPC, E ENTENDIMENTO DO STJ.6. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPEU O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO HOUVE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE QUE CONFIGURASSE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CDA REGULARMENTE PREENCHIDA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 2. A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE É PRESUMIDA VÁLIDA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. 3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A FALHA NA CITAÇÃO. 4. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE COM O DESPACHO CITATÓRIO, E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ SE VERIFICA COM INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 239, § 1º; CTN, ART. 174, I; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.594.223/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, J. 14/06/2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2320070-28.2023.8.26.0000, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 14/03/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2342636-68.2023.8.26.0000, REL. AMARO THOMÉ, J. 27/12/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 1010262-91.2022.8.26.0625, REL. ADRIANA CARVALHO, J. 05/12/2023;STJ, RESP Nº 1.114.780/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/5/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elida Lemos da Silva (OAB: 272066/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. C. L. De L. x I. G. De L.

ID: 277975313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010262-18.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. L. DE L.

Polo Passivo:

I. G. DE L.

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO DA SILVA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L d… ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L de L., qualificada nos autos, ingressou com a presenta ação de interdição c.c pedido de curatela provisória de seu marido I.G de L., alegando, em síntese, que em fevereiro de 2024, o réu foi diagnosticado com esquizofrenia e episódio maníaco, e desde então faz tratamento , porém não apresenta melhoras, encontrando-se inapto ao trabalho, inclusive necessita da ajuda de terceiros para as atividades diárias. Pediu a curatela provisória. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido, nomeando-a para o cargo de curadora. Juntou documentos. A curatela provisória foi indeferida a fls. 22/23. Diante da impossibilidade de citação do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32, foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (fls. 40/42). Réplica, fls. 47/48. Laudo pericial foi acostado às fls. 69/83. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 87 e 88). A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 92/94). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. A autora comprovou que é casada com o requerido (fls. 11). O requerido deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 69/83 concluiu ser o mesmo portador de Esquizofrenia (F20), com comprometimento do raciocínio lógico, não consegue exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e necessita de supervisão de terceiros durante o dia todo, sendo o quadro irreversível. Ademais, a contestação não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e o laudo pericial. Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil, a interdição é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de I.G de L., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, e nomeio a autora E.C.L de L. para exercer o cargo de curadora de I.G de L., mediante termo de compromisso, ficando dispensada de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, transmitindo-se via sistema CRC-JUD. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra Patrona dativa da autora e do curador especial do réu, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as certidões. Com o trânsito em julgado, intime-se o curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.

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E. C. L. De L. x I. G. De L.

ID: 277942599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010262-18.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. L. DE L.

Polo Passivo:

I. G. DE L.

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO DA SILVA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L d… ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L de L., qualificada nos autos, ingressou com a presenta ação de interdição c.c pedido de curatela provisória de seu marido I.G de L., alegando, em síntese, que em fevereiro de 2024, o réu foi diagnosticado com esquizofrenia e episódio maníaco, e desde então faz tratamento , porém não apresenta melhoras, encontrando-se inapto ao trabalho, inclusive necessita da ajuda de terceiros para as atividades diárias. Pediu a curatela provisória. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido, nomeando-a para o cargo de curadora. Juntou documentos. A curatela provisória foi indeferida a fls. 22/23. Diante da impossibilidade de citação do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32, foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (fls. 40/42). Réplica, fls. 47/48. Laudo pericial foi acostado às fls. 69/83. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 87 e 88). A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 92/94). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. A autora comprovou que é casada com o requerido (fls. 11). O requerido deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 69/83 concluiu ser o mesmo portador de Esquizofrenia (F20), com comprometimento do raciocínio lógico, não consegue exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e necessita de supervisão de terceiros durante o dia todo, sendo o quadro irreversível. Ademais, a contestação não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e o laudo pericial. Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil, a interdição é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de I.G de L., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, e nomeio a autora E.C.L de L. para exercer o cargo de curadora de I.G de L., mediante termo de compromisso, ficando dispensada de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, transmitindo-se via sistema CRC-JUD. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra Patrona dativa da autora e do curador especial do réu, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as certidões. Com o trânsito em julgado, intime-se o curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.

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Pedro Victor Alves Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296603916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0002158-08.2025.8.26.0566 (processo principal 1010262-06.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Pedro Victor Alves Barbosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. T… Processo 0002158-08.2025.8.26.0566 (processo principal 1010262-06.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Pedro Victor Alves Barbosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada a pagar ao exequente indenização por danos materiais no valor de R$ 1.100,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, e indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, A executada interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento, condenando-se a parte ré para responder pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação (fls. 133/135 dos autos principais). Iniciado o presente incidente, a executada se manifestou afirmando que o valor exequendo já havia sido depositados nos autos principais, em 30/10/2024, sem depositar o valor da diferença. Então, ofereceu exceção de pré-executividade reiterando as razões declinadas na impugnação antes ofertada, de excesso de execução. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para o questionamento de matérias com cognoscibilidade de ofício da matéria (ordem pública) e dispensa de dilação probatória, sendo em tese admissível nos Juizados Especiais. Nos termos da Súmula nº 393, do E. STJ: é necessário que a exceção traga matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória Todavia, a matéria atinente ao excesso de execução não preenche os requisitos acima indicados, exatamente por depender de dilação probatória e não se tratar de ordem pública. A alegação de ocorrência de excesso de execução não pode ser veiculada em exceção de pré-executividade, mas apenas em embargos à execução, mediante garantia do juízo, de acordo com os arts. 52, IX, "b" e "c", e 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Em igual sentido julgados do Colégio Recursal de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DEVE SER VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO MEDIANTE GARANTIA DO JUÍZO. 1. A alegação de ocorrência de excesso de execução não pode ser veiculada em Exceção de Pré-Executividade, mas apenas em Embargos à Execução, mediante garantia do juízo, de acordo com os arts. 52, IX, "b" e "c", e 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e conforme já decidido anteriormente por esta Turma Recursal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0103191-04.2024.8.26.9061, oriundo deste mesmo processo. 2. Ademais, o agravante sequer apresentou cálculo indicando o saldo devedor que entende correto, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. 3. Mantida a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0108626-56.2024.8.26.9061; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024 - grifei). Como também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, fundamentada na alegação de excesso de execução. 2. O agravante requer o provimento do recurso. Concessão de efeito suspensivo e a apresentação de contraminuta prejudicadas pelo resultado do julgamento. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade deve ser mantida, considerando a inadequação da defesa escolhida. III.Razões de decidir 4. A mera negativação do nome do agravante não comprova a alegada hipossuficiência financeira. 5. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, o que não se aplica ao excesso de execução. 6. A matéria referente ao excesso de execução deve ser discutida por meio de embargos à execução, conforme previsto na Lei 9.099/95. 7. A ausência de garantia do juízo impede a apresentação de embargos à execução, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. IV.Dispositivo e tese 8. Defere-se a gratuidade processual apenas para processamento recursal. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução. 2. A matéria deve ser impugnada por embargos à execução." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 9.099/95, art. 52. Jurisprudência TJSP, Agravo de Instrumento 0105309-50.2024.8.26.9061, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, 5ª Turma Recursal Cível, j. 21/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0105135-41.2024.8.26.9061, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 19/09/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0118071-98.2024.8.26.9061; Relator (a):Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024 - grifei). Ademais, cumpre acrescentar que o depósito realizado nos autos principais em 30/10/2024 não abrangeu a integralidade do valor exequendo, já que desconsiderou a incidência de honorários advocatícios, arbitrados pelo Colégio Recursal ao julgar o recurso interposto pela executada (fls. 133/135). Outrossim, o que se verifica é que a executada promoveu o depósito judicial antes mesmo da prolação do acórdão, quando o recurso ainda estava em processamento. Isto posto, há flagrante descompasso entre o valor depositado pela executada, de R$ 3.163,34, e a planilha de cálculos realizada pelo exequente à fl. 18, que apresenta o valor de R$ 3.689,49. Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade. Como o exequente já promoveu o levantamento do valor incontroverso, caberá o prosseguimento da execução em relação ao montante residual e sobre o qual incide a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, já que ainda não foi adimplido. Anote-se o decurso de prazo para pagamento voluntário e intime-se a exequente para se manifestar a respeito do prosseguimento da execução. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491657/SP)

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Rodrigo Balbinot Reis x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304306725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BALBINOT REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PATRICK VALLE AREAS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010262-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Balbinot Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RODRIGO BALBINOT REIS in… Processo 1010262-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Balbinot Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RODRIGO BALBINOT REIS ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea com a ré, para o trecho de Brasília à Florianópolis com conexão em São Paulo, com partida no dia 29/11/2024 às 5h25min e chegada ao destino às 09h45min. Alegou que se deslocou ao aeroporto de madrugada, mas ao chegar ao saguão para realizar o check in foi comunicado que seu voo tinha sido cancelado, e após longa espera, foi realocado em voo que partiu no dia seguinte, 30/11/2024 às 04h50min, de modo que chegou ao destino com 24 horas de atraso. Aduziu que a ré não lhe prestou assistência material e teve que arcar com custos de alimentação, transporte e hospedagem. Alegou que em razão dos fatos sofreu dano moral e materiais (R$ 759,60). Afirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos postulou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 759,60 de danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 41). A ré, citada (fl. 47), a ré apresentou contestação (fls. 48/62), na qual alegou, em resumo, necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o voo teve que ser alterado tendo em vista as modificações realizadas na malha aérea do aeroporto de destino/e ou origem de maneira reacionária. Mencionou que a cidade de São Paulo foi afetada no dia anterior, 28/11/2024, ocasionando transtornos. Afirmou que o autor foi realocado no dia seguinte. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 120/122). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo pelo motivo declinado na contestação - modificações na malha aérea, não caracteriza caso fortuito externo afim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) - grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, ainda que de 24h, haja vista que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o autor sofreu dano concreto ou efetivo, por exemplo, perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Outrossim, na hipótese, a ré realocou o autor em voo que partiu na madrugada do dia seguinte e, na circunstância, tão somente a falta de assistência material não configura sério abalo aos direitos da personalidade do autor, consistindo em prejuízo de cunho estritamente material. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor, não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) - grifo nosso; Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) - grifo nosso; Transporte aéreo internacional - Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401/SP - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Artigos 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - Artigo 373, I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento - Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) - Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo doméstico - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 - Relator: Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível - Julgamento: 26/11/2019 - Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados - Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial - Justificativa de falha mecânica na aeronave - Realocação em outro voo - Dever de assistência cumprido - Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea - Empresa ré que se mostrou diligente - Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas - Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 - Relator: Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível - Data do Julgamento: 18/09/2019 - Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, era obrigação da ré prestar assistência material ao autor nos termos da Resolução 400 da Anac, o que não ocorreu, de modo que deve ressarci-lo do valor de R$ 759,60 (fls. 19/27). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 759,60, a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do desembolso, e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Emrazão da sucumbência recíproca, cadapartearcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PATRICK VALLE AREAS (OAB 522472/SP)

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