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Processo nº 1010268-63.2025.8.26.0344

ID: 326515090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DAS FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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Processo 1010268-63.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e… Processo 1010268-63.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (art. 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao exequente. Anote-se. 3)-Cite-se por carta, com as advertências de praxe, para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, § 1°, do CPC). Fica a parte executada ciente de que terá prazo de 15 dias para eventual interposição de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Para o caso de pagamento parcial ou não oferecimento de embargos, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. O(s) devedor(es) fica, ainda, ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil.4 4)-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser pretendido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5)-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. 6)-A parte credora fica ciente de que, não localizado o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP)

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Silvana De Amorim x Fleury S/A

ID: 327145851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-84.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE AMORIM

Polo Passivo:

FLEURY S/A

Intimação

Advogados:

RENATO ARMONI

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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Processo 1010268-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SILVANA DE AMORIM NUNES, registrado civilmente como Silvana de Amorim - Fleury S/A - Vistos. Trata-se de fase de … Processo 1010268-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SILVANA DE AMORIM NUNES, registrado civilmente como Silvana de Amorim - Fleury S/A - Vistos. Trata-se de fase de ação na qual foi deferida a produção de prova pericial. A perita nomeada apresentou sua proposta de honorários às fls. 197/198, a qual foi impugnada pela parte autora por considerá-la excessiva (fls. 216/219). A Sra. Perita manifestou-se em seguida, defendendo o valor proposto e refutando os argumentos da autora (fls. 227/229). A parte ré concordou com os honorários, imputando o custeio à autora. A impugnação aos honorários periciais não comporta acolhimento. A Sra. Perita apresentou estimativa detalhada, justificando a carga horária prevista e baseando o valor de sua hora técnica em tabela de entidade de classe. A perícia em questão envolve matéria de alta complexidade - a análise de suposto erro de diagnóstico em oncologia mamária - o que exige do profissional conhecimento especializado e análise pormenorizada de vasta documentação médica e do quadro clínico da paciente. Nesse contexto, o valor de R$ 9.430,00 se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido, estando em conformidade com os valores praticados em casos de semelhante complexidade neste Tribunal. O custeio da perícia incumbe à parte autora, por ter sido quem a requereu, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando o valor dos honorários e a condição da autora, defiro o pedido subsidiário de parcelamento. Todavia, em observância aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual, o mesmo deverá ser efetuado em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas. Ante o exposto: i) homologo a proposta de honorários periciais apresentada pela Sra. Perita no valor de R$ 9.430,00 (nove mil, quatrocentos e trinta reais); ii) defiro o parcelamento do referido valor, que deverá ser depositado pela parte autora em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. Comprovado o depósito integral, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos. Intime-se as partes e a Sra. Perita para ciência. - ADV: LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), RENATO ARMONI (OAB 306128/SP)

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Edifício Residencial Bela Vista x Alessandra Alves Pereira

ID: 276962364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008134-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

ALESSANDRA ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

STEFFANY CRISTINA FONSECA DO ESPIRITO SANTO

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PHELIPE AURIEMA VILELA

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FERNANDA ISIDORO COSTA SOUZA

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ADV: Phelipe Auriema Vilela (OAB 199887/SP), Fernanda Isidoro Costa Souza (OAB 366458/SP), Steffany Cristina Fonseca do Espirito Santo (OAB 448654/SP) Processo 1008134-23.2023.8.26.0477 - Execução de… ADV: Phelipe Auriema Vilela (OAB 199887/SP), Fernanda Isidoro Costa Souza (OAB 366458/SP), Steffany Cristina Fonseca do Espirito Santo (OAB 448654/SP) Processo 1008134-23.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Residencial Bela Vista - Exectda: Alessandra Alves Pereira - Vistos. Fls.220/221: proceda a serventia o desbloqueio Sisbajud das contas em nome da executada às fls.200/214. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 168.995 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, a qual encontra-se acostada às fls. 222, localizado na Rua Maria Tognini, Nº 450, Apto. 65, Vila Caiçara - CEP 11706-260, Praia Grande-SP. Em se tratando de penhora de direitos, há presunção, embora relativa, de relação direta com o bem por parte do réu até prova em contrário - atento para documentação acostada aos autos. Desta forma, para fins de eventual cumprimento, em não estando o bem em nome do réu, nem havendo prova da origem de seus direitos, tal fato NÃO impedirá a penhora e alienação, constando, porém menção de tais fatos no eventual edital. Já ficam, desde já, tais fatos claros. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Defiro a averbação do ato no registro imobiliário, devendo a serventia diligenciar junto ao sistema da ARISP. Deverá o exequente, para concretizar o ato, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos que serão encaminhados para seu e-mail, sob pena de preclusão. Caso o imóvel objeto da penhora encontre-se com matrícula/transcrição nas comarcas de Santos ou São Vicente, deverá o patrono do exequente providenciar abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, instruindo seu pedido com certidão atualizada do registro do imóvel transcrição/matrícula e cópia de distribuição da ação. Intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, a fim de não procrastinar o andamento do feito. Se o caso, cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

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Verotto Transportes Ltda x M. Dias Branco S/A Indústria E Comércio De Alimentos

ID: 296111190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-50.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VEROTTO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

M. DIAS BRANCO S/A INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS LINO

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LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHAES DIAS

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HERMES NEREU DA SILVA CARDOSO OLIVEIRA

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Processo 1010268-50.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Verotto Transportes Ltda - M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos - Vistos. Ca… Processo 1010268-50.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Verotto Transportes Ltda - M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos - Vistos. Carecem as partes de interesse processual na interposição dos embargos de declaração de fls. 799/808 e 809/810, porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada de fls. 775/776. Com efeito, pretendem as embargantes a modificação da mencionada decisão, cujo inconformismo extrapola o âmbito destes embargos de declaração e exige a adoção da via recursal adequada a esse fim. Foram apreciados os pontos centrais e relevantes ao caso em tela. Portanto, nada há a aclarar. Confira-se, acerca do tema: "Embargos de declaração em que, alegando-se inocorrente omissão, se pretende o rejulgamento do recurso cujo acórdão é embargado. Descabimento. Os declaratórios não são a via adequada para modificação do julgado, salvo a hipótese excepcional de existência de vício cuja correção, por imperativo lógico, importe em modificação do anteriormente decidido." (Embargos de Declaração Cível nº 2120904-54.2019.8.26.0000/50000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, 3 de fevereiro de 2020; CESAR CIAMPOLINI, Relator). A título de esclarecimento, cumpre destacar que a perícia contábil mostra-se útil, relevante e necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, visto que através da analise contábil dos documentos relacionados aos serviços de transporte prestados pela autora mostrar-se-á possível ao perito judicial esclarecer se houve, ou não, prestação de serviços de transporte, de forma exclusiva, em favor da ré ou, ao contrario, também e, simultaneamente, em favor de terceiros. Ademais, caso o senhor perito não se considere apto ao desenvolvimento desse mister, caberá ao referido profissional informar essa circunstância para respectiva substituição. Quanto ao termo de quitação apresentado às fls. 774, referido documento relaciona-se ao mérito, portanto, será aferido, oportunamente. Em que pese o efeito suspensivo concedido às fls. 846, a presente decisão mostra-se possível, visto que não envolve matéria inserida na pretensão recursal. Nesse contexto, reconheço a ausência de interesse processual das embargantes, em virtude da impropriedade da via procedimental eleita e julgo extintos os embargos de declaração, sem resolução do mérito, posto que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. No mais, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento, que deverá ser comunicado pela autora, oportunamente. Intime-se. - ADV: MARCOS DOS SANTOS LINO (OAB 271262/SP), LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHAES DIAS (OAB 209216/SP), HERMES NEREU DA SILVA CARDOSO OLIVEIRA (OAB 249208/SP)

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Processo nº 1010268-15.2025.8.26.0554

ID: 293506019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-15.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MATILDE VARGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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Processo 1010268-15.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espólio de Matilde Vargas Rodrigues - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto prévio uma vez que … Processo 1010268-15.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espólio de Matilde Vargas Rodrigues - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto prévio uma vez que a parte executada sequer foi citada e qualquer medida constritiva antes de tal ato deverá ser motivada apenas por situações extraordinárias de risco iminente como indícios, no caso concreto, de que o(a) executado(a) estaria utilizando-se de outros meios para fraudar esta execução, o que não foi demonstrado nos autos. 1- Cite-se para, em 3 dias, (a contar da citação) pagar a dívida, sob pena de serem penhorados livremente tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 829 do Código de Processo Civil). 2- Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% do valor do débito. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). 3- Poderá o devedor, querendo, apresentar defesa, sob forma de embargos, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada do mandado de citação (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Conforme o caso: 4 - Decorrido o prazo supra sem o pagamento ou nomeação, e tendo sido expressamente requerido pela parte exequente, proceda o Oficial de Justiça a penhora, bem como a avaliação nos termos do art. 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5- Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830). Havendo o arresto, o oficial deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, § 1º). 6 Caso o oficial de justiça não encontre bens a serem penhorados, deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência, ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836 CPC). 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º , inciso XI da Constituição Federal. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP)

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Processo nº 1010268-15.2025.8.26.0554

ID: 293505902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-15.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MATILDE VARGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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Processo 1010268-15.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espólio de Matilde Vargas Rodrigues - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto prévio uma vez que … Processo 1010268-15.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espólio de Matilde Vargas Rodrigues - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto prévio uma vez que a parte executada sequer foi citada e qualquer medida constritiva antes de tal ato deverá ser motivada apenas por situações extraordinárias de risco iminente como indícios, no caso concreto, de que o(a) executado(a) estaria utilizando-se de outros meios para fraudar esta execução, o que não foi demonstrado nos autos. 1- Cite-se para, em 3 dias, (a contar da citação) pagar a dívida, sob pena de serem penhorados livremente tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 829 do Código de Processo Civil). 2- Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% do valor do débito. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). 3- Poderá o devedor, querendo, apresentar defesa, sob forma de embargos, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada do mandado de citação (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Conforme o caso: 4 - Decorrido o prazo supra sem o pagamento ou nomeação, e tendo sido expressamente requerido pela parte exequente, proceda o Oficial de Justiça a penhora, bem como a avaliação nos termos do art. 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5- Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830). Havendo o arresto, o oficial deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, § 1º). 6 Caso o oficial de justiça não encontre bens a serem penhorados, deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência, ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836 CPC). 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º , inciso XI da Constituição Federal. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP)

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Processo nº 1010268-71.2025.8.26.0309

ID: 317367631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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Processo 1010268-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.S. - Vistos. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Concedo a prioridade na tramitação à parte autora. An… Processo 1010268-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.S. - Vistos. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Concedo a prioridade na tramitação à parte autora. Anote-se. A continuidade do fornecimento de serviços de saúde, pela ré, é imperativa, neste momento, seja por mandamento de Direito do Consumidor, seja por atuação em seara de saúde. Note-se, porém, que a manutenção do plano nas condições em que estava sendo prestado o serviço importa o pagamento pela autora também do que vinha sendo pago pela contratante coletiva. Em outras palavras, arcará a autora, além do valor que pagava, com o valor que coletivamente era subsidiado pelo CNPJ baixado. Isso significa dizer que se mantém a contratação como se fosse coletiva, submetida aos valores totais de contraprestação para a vida da autora (o que pagava o CNJP baixado + o que a própria autora pagava), ao menos por ora. A prova do valor a ser arcado pela autora, a partir de agora, porém, é da ré. A liminar se dá como pedida. Para continuidade do plano, portanto, nos moldes até então contratados, com acesso à rede credenciada em termos gerais. Não há, nestes autos, discussão pontual de tratamento, fique claro isso, senão de continuidade de fornecimento de serviços de plano de saúde. A regularização da situação da autora deve-se dar em 5 dias, sob pena de multa única no importe de R$30.000,00, o que é mais efetivo do que multa diária e mais fácil de se manter. É para a regularização da situação da autora, ademais, que é ato único, perante o plano. Tal regularização, ainda, deve ser comprovada pela ré nos autos, apontando o valor a ser pago pela autora, como acima apontado, no dia 20 de cada mês, dado o momento em que se encontra os autos no calendário e a expectativa de cumprimento liminar. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora à parte ré, comprovando-se a providência no prazo de 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por carta digital para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)

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Silvana De Amorim x Fleury S/A

ID: 275874091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-84.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE AMORIM

Polo Passivo:

FLEURY S/A

Intimação

Advogados:

RENATO ARMONI

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Renato Armoni (OAB 306128/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1010268-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvan… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Renato Armoni (OAB 306128/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1010268-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Amorim - Reqdo: Fleury S/A - Vistos. Não foram arguidas matérias preliminares. No mais, processo em ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanar. Declaro saneado o processo e defiro a produção das provas requeridas. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação da parte autora de que houve erro no diagnóstico emitido pela requerida, que deixou de apontar nódulos preexistentes na mama esquerda da autora nos exames de imagem realizados nos anos de 2021 e 2022, os quais vinham sendo regularmente acompanhados desde 2010. Sustenta-se que tal omissão comprometeu o diagnóstico precoce do câncer de mama, agravando o quadro clínico da paciente e gerando os danos alegados. Por outro lado, a requerida sustenta que o nódulo identificado nos exames realizados em novembro de 2022 seria uma lesão nova, inexistente nos exames anteriores, não havendo, portanto, falha técnica em sua conduta. A apresentação de novos documentos somente será admitida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Para a realização da prova pericial, nomeio a Sra. CARLA MONTEIRO ZUCCHI, perita médica especializada, e-mail: carlazucchi@hotmail.com, independentemente de compromisso nos autos, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC. Prova pericial - necessária à elucidação da controvérsia técnica, será com o objetivo de verificar: i) a existência ou não de falha na interpretação dos exames de mamografia e ultrassonografia realizados nos anos de 2021 e 2022; ii) a eventual presença de nódulos mamários que já constavam de exames anteriores e que não foram corretamente identificados nos laudos emitidos pela requerida; iii) se tal omissão técnica comprometeu o diagnóstico precoce da neoplasia, contribuindo para o agravamento do quadro clínico da autora; iv) e a existência de nexo causal entre a conduta imputada à requerida e os danos alegadamente suportados pela autora. Intime-se a perita, por meio do Portal de Auxiliares da Justiça, para ciência da nomeação e para apresentação de estimativa de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, §2º do Código de Processo Civil. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem-me os autos conclusos para fixação, nos termos do artigo 95 do CPC. Após a entrega do laudo pericial, as partes serão initmadas para se manifestar, nos termos do artigo 477, § 3º, do CPC.. Dê-se ciência aos nobres patronos. Intime-se.

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Processo nº 1001259-45.2015.8.26.0565

ID: 329765812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001259-45.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Sé SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1001259-45.2015.8.26.0565 (apensado ao processo 1500429-56.2014.8.26.0565) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Sé Supermercados Ltda - Vistos. Págs. 5.554/5.557: … Processo 1001259-45.2015.8.26.0565 (apensado ao processo 1500429-56.2014.8.26.0565) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Sé Supermercados Ltda - Vistos. Págs. 5.554/5.557: Ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, os embargos de declaração interpostos são rejeitados. Com efeito, constou expressamente da decisão embargada que os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito objeto dos embargos à execução, que na hipótese vertente corresponde ao valor do débito transacionado no acordo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que homologou transação entre as partes e julgou extintos os embargos à execução fiscal, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. A embargante alega dupla condenação em honorários, pois já incluídos no valor transacionado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, após a desistência dos embargos à execução, configura dupla condenação. III. Razões de Decidir 3. A transação de débitos de ICMS não isenta o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Edital PGE/Transação nº 1/2024 e a Lei Estadual nº 17.843/2023. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda suporte os custos processuais, incluindo honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para que a base de cálculo dos honorários advocatícios considere o valor da transação tributária e observado o critério escalonado do § 3º, incisos I a V, do art. 85, do CPC. Tese de julgamento: 1. A transação de débitos não isenta o pagamento de honorários advocatícios. 2. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor da transação tributária. Legislação Citada: CPC, art. 487, III; art. 85, § 3º, incisos I a V; art. 90. Código Tributário Nacional, art. 171. Lei nº 17.843/2023, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000529-62.2020.8.26.0014, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 24.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1018836-09.2021.8.26.0506, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 18.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1010268-90.2021.8.26.0348; Relator: Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025, g.n.) Ademais, observa-se que o percentual fixado observou o limite escalonado imposto pelo art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, o inconformismo da embargante, se o caso, deverá ser objeto de recurso próprio, que não se confunde com os presentes embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 145859/RJ)

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Processo nº 1010268-16.2025.8.26.0004

ID: 306284779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

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Processo 1010268-16.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thomas, registrado civilmente como Thomas Augusto Barbosa da Silva - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 d… Processo 1010268-16.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thomas, registrado civilmente como Thomas Augusto Barbosa da Silva - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

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