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Processo nº 1010294-67.2024.8.26.0224

ID: 326039481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010294-67.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010294-67.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se mani…

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Guiomar Dias De Azevedo Mariano x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301960501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010100-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DIAS DE AZEVEDO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO

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RENATO TINTI HERBELLA

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FELICIANO LYRA MOURA

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AMANDA ALVES RABELO MANGANARO

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Processo 1010100-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guiomar Dias de Azevedo Mariano - Banco C6 Consignado S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de recurs… Processo 1010100-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guiomar Dias de Azevedo Mariano - Banco C6 Consignado S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de recursos de embargos de declaração propostos pelos litigantes Banco C6 Consignado S/A e Guiomar Dias De Azevedo Mariano com o intuito de impugnarem a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.244/254 dos autos. Os litigantes mencionaram a existência de contradições na sentença prolatada por este juízo, conforme as razões especificadas com detalhes nas petições de fls.257/262 e 263/265 dos autos. As partes adversas foram intimadas via imprensa (certidão de fls.268 dos autos) e se manifestaram pela rejeição dos respectivos embargos de declaração, conforme petições de fls.269/270 e 271/275 dos autos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração propostos pelos litigantes, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dada a inexistência das contradições apontadas pelos litigantes nas petições de fls. 257/262 e 263/265 dos autos. Na realidade, os litigantes pleiteiam, através das petições de fls. 257/262 e 263/265 dos autos dos autos, a modificação do juízo de convencimento deste magistrado no tocante às questões por eles suscitada, sendo que os embargos de declaração não correspondem à via recursal apta para tanto. Assim sendo, os litigantes deverão buscar junto à Egrégia Instância Superior, através da via recursal apta para tanto, a reforma da sentença de mérito prolatada por este juízo (fls.244/254 dos autos) no tocante às questões por eles suscitada na seara dos respectivos embargos de declaração. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pelos litigantes através das petições de fls. 257/262 e 263/265 dos autos, e, por consequência, mantenho a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.244/254 dos autos em seus estritos termos. Int. - ADV: VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), RENATO TINTI HERBELLA (OAB 358477/SP), AMANDA ALVES RABELO MANGANARO (OAB 343658/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Scania Banco S/A x D C Messias Pecas Eireli Epp

ID: 311257944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010294-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

D C MESSIAS PECAS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

JEZIEL ALVES SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1010294-33.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - D C Messias Pecas Eireli Epp - Vistos. Homologo o acordo firmado entre as …

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Processo nº 1010294-12.2024.8.26.0016

ID: 325390772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-12.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA AMATO BERGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA AMATO RESCHINI

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JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1010294-12.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Amato Bergo - Certifico e dou fé haver designado a audiência PRE…

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Processo nº 0013990-18.2024.8.26.0002

ID: 323849660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013990-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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Processo 0013990-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1010294-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Fls. 561/564: indefiro o pedido de expedi… Processo 0013990-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1010294-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Fls. 561/564: indefiro o pedido de expedição de ofício às fintechs, uma vez que os ativos sob sua responsabilidade são abrangidos pela pesquisa por meio do sistema SISBAJUD.Neste sentido:Cobrança. Procedência. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às denominadas Fintechs e suspendeu a execução por um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Insurgência da exequente. Descabimento. Informações abrangidas pelo sistema Sisbajud. Uníssono o entendimento desta Câmara no sentido de que as Fintechs são instituições integrantes do sistema Sisbajud, cuja pesquisa poderá ser reiterada após o decurso de prazo razoável. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107259-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS". 1. OBJETO RECURSAL. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Wise, Inter Global Account, Conta C6 Internacional, Nomad Global, Avenue, Select Global - Banco Santander, My Account - Banco Bradesco, Conta Global XP. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS". Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089971-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Claudio Roberto Pedro x Alan Carlos Noli

ID: 304102395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008160-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PEDRO

Polo Passivo:

ALAN CARLOS NOLI

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1008160-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudio Roberto Pedro - Alan Carlos Noli - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da… Processo 1008160-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudio Roberto Pedro - Alan Carlos Noli - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de fls. 100/102, que julgou improcedente o pedido. Alega omissão no pronunciamento jurisdicional, pois não constou a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita concedida ao autor às fls. 38/40. Intimado para se manifestar, o embargado não se manifestou (fl. 109). Após vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Regular e tempestivamente interpostos, os embargos de declaração reúnem condições de serem conhecidos; no mérito, assiste razão ao embargante. Nos termos do artigo. 494: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." São cabíveis embargos de declaração: para esclarecer contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia o juiz manifestar-se de ofício ou a requerimento, conforme disposto no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração comportam acolhimento, porquanto houve realmente omissão na sentença proferida às fls. 100/102, pois não constou a ressalva referente aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao embargante. Portanto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para acrescer à sentença embargada: "Em razão sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ". Fica mantida, no mais, a sentença como está lançada. Intimem-se. - ADV: VALDIRENE MARIA DA SILVA (OAB 413793/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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F. A. B. J. x V. P. B.

ID: 304388423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010294-02.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. J.

Polo Passivo:

V. P. B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE LIMA FERNANDES

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PAULO ESTEVÃO NUNES FERNANDES

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Processo 1010294-02.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.A.B.J. - V.P.B. - A parte ré, ao apresentar sua peça defensiva, também formulou pedido de arbitramento de alim… Processo 1010294-02.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.A.B.J. - V.P.B. - A parte ré, ao apresentar sua peça defensiva, também formulou pedido de arbitramento de alimentos provisórios. Pois bem. Analisando os elementos constantes dos autos, especialmente a documentação apresentada com a petição inicial, verifica-se que o réu exerce atividade remunerada com vínculo empregatício formal e aufere, entre salário fixo e comissões, renda mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - fls. 29. Diante desse cenário, e considerando o binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, entendidos como salário bruto descontados apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária oficial (INSS), incidindo, ainda, sobre o 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias, horas extras e demais verbas de natureza não indenizatória, em caso de vínculo empregatício formal. Na hipótese de desemprego, os alimentos provisórios ficam fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Importante consignar que não cabe o arbitramento de alimentos in natura, como a entrega de vale-alimentação diretamente à representante do menor, uma vez que tal prática limita indevidamente o caráter amplo e multifuncional da verba alimentar, a qual visa atender, de forma abrangente, às necessidades básicas do alimentando (alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação, lazer, transporte, etc.). A presente decisão servirá como ofício ao empregador do autor, para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios dirtamente em sua folha de pagamento. O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela ré juntamente com as informações acerca de seus dados bancários. Por fim, considerando que já há nos autos informações acerca dos rendimentos do autor (fls. 27/29), abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, se o caso, apresentar seu parecer. Intime-se e cumpra-se. - ADV: WILLIAM DE LIMA FERNANDES (OAB 402457/SP), PAULO ESTEVÃO NUNES FERNANDES (OAB 166360/SP)

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F. A. B. J. x V. P. B.

ID: 304388424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010294-02.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. J.

Polo Passivo:

V. P. B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVÃO NUNES FERNANDES

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Processo 1010294-02.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.A.B.J. - V.P.B. - A parte ré, ao apresentar sua peça defensiva, também formulou pedido de arbitramento de alim… Processo 1010294-02.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.A.B.J. - V.P.B. - A parte ré, ao apresentar sua peça defensiva, também formulou pedido de arbitramento de alimentos provisórios. Pois bem. Analisando os elementos constantes dos autos, especialmente a documentação apresentada com a petição inicial, verifica-se que o réu exerce atividade remunerada com vínculo empregatício formal e aufere, entre salário fixo e comissões, renda mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - fls. 29. Diante desse cenário, e considerando o binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, entendidos como salário bruto descontados apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária oficial (INSS), incidindo, ainda, sobre o 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias, horas extras e demais verbas de natureza não indenizatória, em caso de vínculo empregatício formal. Na hipótese de desemprego, os alimentos provisórios ficam fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Importante consignar que não cabe o arbitramento de alimentos in natura, como a entrega de vale-alimentação diretamente à representante do menor, uma vez que tal prática limita indevidamente o caráter amplo e multifuncional da verba alimentar, a qual visa atender, de forma abrangente, às necessidades básicas do alimentando (alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação, lazer, transporte, etc.). A presente decisão servirá como ofício ao empregador do autor, para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios dirtamente em sua folha de pagamento. O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela ré juntamente com as informações acerca de seus dados bancários. Por fim, considerando que já há nos autos informações acerca dos rendimentos do autor (fls. 27/29), abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, se o caso, apresentar seu parecer. Intime-se e cumpra-se. - ADV: WILLIAM DE LIMA FERNANDES (OAB 402457/SP), PAULO ESTEVÃO NUNES FERNANDES (OAB 166360/SP)

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Processo nº 1010294-43.2015.8.26.0625

ID: 312854274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010294-43.2015.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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Processo 1010294-43.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção d… Processo 1010294-43.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC e, considerando que a parte executada sequer foi citada, descabida a condenação do contribuinte em ônus de sucumbência e cobrança de custas finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não cutado -= terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumnpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22. Assim, transitada em julgado a sentença proferida nos autos, sem custas finais pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe - movimentação 61615. Intime-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Processo nº 1010294-07.2025.8.26.0071

ID: 290694103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010294-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BOGOTá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA TRINDADE

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Processo 1010294-07.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento… Processo 1010294-07.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, se a parte executada reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Dil. e Int. - ADV: ADRIANO DA TRINDADE (OAB 274520/SP)

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