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Processo nº 0007882-27.2024.8.26.0566

ID: 311116890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007882-27.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILVANY MARIA MENDONçA BRASILEIRO MAURO SERGIO GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO GODOY

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GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

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Processo 0007882-27.2024.8.26.0566 (processo principal 1010341-63.2016.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mauro Sergio Godoy - - Gilvany Maria Mendonça Brasileiro - Vistos. Fls…

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Processo nº 1010341-24.2025.8.26.0477

ID: 320578487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010341-24.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIOS CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

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Processo 1010341-24.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Imperios Consultoria e Administracao de Imoveis Ei - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo co…

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Processo nº 1010341-73.2025.8.26.0008

ID: 325571886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010341-73.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CARDOSO DA SILVA NELSON JOSé DE MACEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CAMILO ALVES

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Processo 1010341-73.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nelson Cardoso da Silva - - Nelson José de Macedo Silva - 1) Para apreciação… Processo 1010341-73.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nelson Cardoso da Silva - - Nelson José de Macedo Silva - 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: (a) comprovante atual e idôneo de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; (b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e (e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) Ainda, depositem os autores a garantia exigida pela Lei n.º 8245/91, art. 59, § 1.º, e apresentem planilha de débito atualizada, nos termos da mesma lei, art. 62, I. 4) Cumpridas as determinações acima, venham conclusos com urgência para análise do pedido de liminar. 5) Inertes os autores, venham conclusos para extinção. - ADV: MILTON CAMILO ALVES (OAB 203246/SP), MILTON CAMILO ALVES (OAB 203246/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Claudionor Porto Galdino

ID: 326760574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010341-35.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A RCB PORTFóLIOS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIONOR PORTO GALDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010341-35.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010341-35.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Rcb Portfólios Ltda. - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Claudionor Porto Galdino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento aos recursos, com observação. V. U. - APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EMPRESA DE COBRANÇA QUE REALIZOU CONTATO COM O AUTOR A FIM DE BUSCAR A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, QUE ENSEJOU O APONTAMENTO IMPUGNADO, MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL - VERIFICAÇÃO DE QUE É A BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO DO BOLETO E, AINDA, INTEGRA O CONGLOMERADO ECONÔMICO DO BANCO - AMBOS OS RÉUS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADA - PRELIMINARES AFASTADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR-BACEN APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - APELARAM OS RÉUS - ADMISSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRESTAREM INFORMAÇÕES AO SCR-BACEN - REGISTRO DA DÍVIDA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO DA DÍVIDA NO SCR-SP, COMO VENCIDA OU PREJUÍZO, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - ANOTAÇÕES DE DÉBITOS PRETÉRITOS E EFETIVAMENTE EXISTENTES NÃO MACULAM A ESFERA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE - RECURSOS PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - Luis Fernando Bomfim Sanches (OAB: 290799/SP) - 3º andar

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F. T. D. x M. De T.

ID: 323852722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008401-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. T. D.

Polo Passivo:

M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008401-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008401-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: F. T. D. (Menor) - Apelado: M. de T. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao apelo, a fim de reformar a r. sentença para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS POR QUEM SUCUMBE, CONFORME ARTIGO 85 DO CPC, E DEVEM SER FIXADOS INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.076, FIXOU A TESE DE QUE HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO, QUANDO ESTE FOR DETERMINÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DETERMINÁVEL. 2. REEMBOLSO DO PREPARO RECURSAL AO PATRONO DO REQUERENTE.”_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I; 292, § 2º; 82, § 2º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.906.618/SP, RESP Nº 1.850.512/SP, RESP Nº 1.877.883/SP, RESP 1.906.623/SP, TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Fernanda do Amaral Trindade - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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F. B. e outros x S. S. C. O. F. L. M. e outros

ID: 325651080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008806-49.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. B. G. S. D. L. L. V. R.

Polo Passivo:

S. S. C. O. F. L. M. Y. C. C. DA S.

Intimação

Advogados:

WITORINO FERNANDES MOREIRA

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MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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FÁBIO BARBIERI

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EDEL QUERINO DE SOUSA

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ANDREA PESSE VESCOVE

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Processo 0008806-49.2019.8.26.0037 (processo principal 1010341-35.2015.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Franquia - G.S.D. - - F.B. - - L.V.R. - S.S.C.O.F.M. - - Y.C.C.S. e outro - Vistos. C… Processo 0008806-49.2019.8.26.0037 (processo principal 1010341-35.2015.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Franquia - G.S.D. - - F.B. - - L.V.R. - S.S.C.O.F.M. - - Y.C.C.S. e outro - Vistos. Com fundamento no que dispõem os artigos 843 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora sobre a integralidade dos imóveis também de propriedade da executada ISABEL CRISTINA CRUEL, cuja titularidade vem comprovada pelas certidões imobiliárias de fls. 455/458 e 459/463, exceto quanto ao direito do usufrutuário gravado no registro imobiliário do imóvel objeto da matrícula nº 4.736 do CRI de Pirassununga-SP. O referido dispositivo não faz menção expressa ao usufruto, categoria de direito real que não se confunde com a propriedade, razão pela qual entendo intangível, pela nova regra, o direito do usufrutuário, que deverá ser respeitado pelo futuro arrematante dos bens até que se extinga. Lavre-se o termo de penhora, nomeando-se o executado depositário. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, da penhora. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-lhes a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Ressalte-se que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, providencie o exequente, no prazo de cinco dias, recolhendo-se as despesas necessárias, a intimação dos demais coproprietários e do cônjuge alheio à execução da penhora concretizada nos autos, bem como o credor fiduciário, e as demais pessoas constantes do artigo 889 do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Para se evitar tumulto processual, os demais pedidos serão apreciados oportunamente. Intime-se. - ADV: MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP), MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), EDEL QUERINO DE SOUSA (OAB 210622/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP), MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP)

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Processo nº 1501549-05.2024.8.26.0624

ID: 314404660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501549-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES FILIPPO

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

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LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS

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JOÃO VITOR ALVES ORTIZ

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Processo 1501549-05.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RAFAEL ALVES FILIPPO - GUILHERME ALVES BARROS FILIPPO - Vistos. Diante da ausência da testemunha arrolada pela defe… Processo 1501549-05.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RAFAEL ALVES FILIPPO - GUILHERME ALVES BARROS FILIPPO - Vistos. Diante da ausência da testemunha arrolada pela defesa Paulo Gilberto Arruda Júnior e da insistência em sua oitiva, designo audiência de Instrução e Julgamento em continuação para o dia 28 de julho de 2025, às 16h30. Fica, desde logo, autorizada a expedição de mandados concomitantes para tantos endereços quantos forem necessários para intimação das partes/envolvidos; bem como eventual compartilhamento de mandado via central de mandados compartilhada em caso de necessidade de expedição de mandado com classificação "Urgente" ou "Urgente Plantão". Quando da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Caso não possuam e-mail ou telefone com internet, o Sr. Oficial deve certificar essa realidade. Na impossibilidade de participação virtual, fica, desde logo, admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencial), mediante o comparecimento da(s) pessoa(s) ao prédio do Fórum desta Comarca, a fim de que participe(em) em sala própria com equipamentos de videoconferência fornecidos pelo Eg. TJSP, situação que deverá ser previamente informada ao Sr. Oficial de Justiça ou ao serventuário responsável pela intimação. Consigno que a solenidade será realizada virtualmente, conforme permissivo estampado no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 deste Eg. Tribunal de Justiça, na forma do Comunicado CGJ nº 284/2020 e da Resolução nº 303 do CNJ. Ademais, verifica-se que a testemunha Paulo Gilberto Arruda Júnior não apresentou justificativa para sua ausência até o presente momento, tampouco comunicou previamente qualquer impedimento. Diante disso, aplico-lhe a multa no valor correspondente a 08 salários mínimos, nos termos do art. 219 c/c art. 458 do CPP, e a condeno ao pagamento das custas da diligência frustrada, sem prejuízo da possibilidade de futura responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), caso reste configurado o dolo na conduta. Saem os presentes intimados, notadamente o acusado, seus defensores e as assistentes de acusação. Intime-se a testemunha Paulo Gilberto Arruda Júnior. Sem prejuízo, defiro a habilitação das Defensoras constantes da procuração de fls. 202/203, devendo a serventia providenciar o cadastro junto ao sistema SAJ. Quanto ao pedido formulado a fl. 233, considerando a manifestação da Defesa nesta solenidade, proceda-se à retirada do sigilo do documento anexado a fl. 234. Providencie a serventia o necessário. NADA MAIS. - ADV: JOÃO VITOR ALVES ORTIZ (OAB 517223/SP), LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 486274/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP)

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Processo nº 1010341-85.2025.8.26.0004

ID: 324997629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1010341-85.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAYHARA KATHERINE DANTAS NUNES

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Processo 1010341-85.2025.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - A.L.P.F. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos pa… Processo 1010341-85.2025.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - A.L.P.F. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos participe(m) de campanhas publicitárias, intitulada CAEDU PAIS , agenciadas com exclusividade pela empresa F LC PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA - BLUE SKY PRODUCTIONS , CNPJ sob o nº 24.764.382/0001-98, com sede à Rua José Gonçalves Gomide, 498, Vila Guilherme - CEP 02075-001, São Paulo/SP. O requerimento veio instruído dos documentos necessários. RELATADOS. DECIDO. No Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, observa-se que a atividade a ser exercida pela criança é artística, descaracterizando uma atividade laboral.No caso em apreço, as sessões fotográficas/filmagens acontecerão em poucos dias e os pais ou responsáveis deverão acompanhar a(s) criança(s), bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas para alimentação, ademais, devido à curta duração do evento, não haverá interferência na frequência escolar e no tempo de brincar e relacionar-se socialmente.A natureza da campanha publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar da(s) criança(s). Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendado. Ainda, deverá o requerente observar as seguintes restrições:(a) as gravações não poderão ocorrer durante o horário de aula; (b) os trabalhos não poderão ser realizados durante as 22 horas as 05 horas do dia seguinte; (c) a jornada de trabalho não deverá ultrapassar seis horas diárias, por analogia à legislação que regulamenta o trabalho de jovem aprendiz; (d) deverá ocorrer um intervalo de doze horas entre uma gravação e outra; (e) não será permitido ultrapassar trinta horas semanais de trabalho. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas, incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, AUTORIZO a participação da infante indicada nos autos, na campanha publicitária, intitulada: CAEDU PAIS , em dia, hora e local indicado, limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C - ADV: IZAYHARA KATHERINE DANTAS NUNES (OAB 31568/BA)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Rodrigo Garcia Vasconcelos

ID: 309090923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003842-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

RODRIGO GARCIA VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003842-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Rodrigo G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003842-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Rodrigo Garcia Vasconcelos - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECIMENTO INDEVIDO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA INVERTIDO - ART. 6º, VIII, DO CDC - ART. 373, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 - ART. 14 DO CDC - ART. 5º, V E X, DA CF/88 - ART. 944 DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AUTOR IMPUGNA DÉBITOS DECORRENTES DE SUPOSTAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO COM A CONCESSIONÁRIA RÉ, REFERENTES AOS CONTRATOS DE NºS 9105469051207, 9105469051184, 9105469051195 E 9105469051173, RELATIVOS A IMÓVEIS SITUADOS NA CIDADE DE TATUÍ/SP. NÃO TENDO A REQUERIDA APRESENTADO CONTRATOS ASSINADOS, GRAVAÇÕES DE VOZ, OU OUTRO MEIO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, RESTOU NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA RÉ. DESSA FORMA, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS MENCIONADOS E A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO DELES DECORRENTE. RECONHECIDA, AINDA, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE, POR SI SÓ, FAZ PRESUMIR O DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 385/STJ). INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, DO ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, CONFORME O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. MANTIDA A SENTENÇA DE ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010341-43.2025.8.26.0309

ID: 290777734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010341-43.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA CUNHA ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA EDENIR DOS ANJOS EDISON ROBERTO DOS ANJOS EMERSON DOS ANJOS ESPóLIO DE JULIA DA SILVA VIOTTO JORGE MAGNO DE OLIVEIRA LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA MARCOS APARECIDO OLIVEIRA MARIA EMILIA DE OLIVEIRA NALIA SUREIA DE OLIVEIRA SOUZA PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA PETER DE OLIVEIRA SANDRA HELENA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1010341-43.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sandra Helena de Oliveira Machado - Peter de Oliveira - - Marcos Aparecido Oliveira - - Nalia Sureia de Oliveira So… Processo 1010341-43.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sandra Helena de Oliveira Machado - Peter de Oliveira - - Marcos Aparecido Oliveira - - Nalia Sureia de Oliveira Souza - - Jorge Magno de Oliveira - - Luiz Roberto de Oliveira - - Espólio de Julia da Silva Viotto - - Andrea de Oliveira Cunha - - Angela Cristina de Oliveira - - Maria Emilia de Oliveira - - Paulo Eduardo de Oliveira - - Edenir dos Anjos - - Edison Roberto dos Anjos - - Emerson dos Anjos - Vistos. Trata-se de pedido de arrolamento conjunto dos bens deixados por VENICIO ROBERTO DE OLIVEIRA, falecido em 02 de setembro de 1995 (fls. 11/12), no estado civil de casado no regime da comunhão universal de bens com MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, falecida em 15 de janeiro de 2022 (fl. 13). Verifica-se que: a) Venício deixou os filhos: Peter, Marcos, Naila, Sandra, Jorge, Luis Roberto, Eduardo (pré morto, deixando os filhos Andreia, Angela, Paulo e Maria Emília - fl. 47) e Dumara (pré morta, deixando os filhos Edenir, Edison e Emerson - fl. 69); b) Maria Helena deixou os filhos: Peter (pré morto), Marcos, Naila, Sandra e Jorge. Diante do exposto, não restando satisfeitos os requisitos do artigo 672, do CPC, tendo em vista que não há identidade de herdeiros, AUTORIZO, apenas o prosseguimento do inventário relativo à sucessão de Venicio. Nomeio SANDRA HELENA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Providencie a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias: a) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha, conforme dispõem os artigos 620 e 653 do CPC; b) a juntada de certidão de casamento atualizada do autor da herança, bem como dos herdeiros; c) a juntada de certidão negativa municipal e certidão atualizada e legível da matrícula dos imóveis a ser partilhado, cópia do IPTU; d) a juntada da certidão negativa federal do falecido; e) a juntada da cópia dos documentos que comprovem a propriedade ou direito sobre os bens móveis a serem partilhados ou valores a serem levantados, observando-se, que em caso de veículo o documento a ser juntado é a cópia do documento de transferência do mesmo (CRV - frente e verso); f) o recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 ou a juntada das respectivas declarações de insuficiência de recursos, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, se o caso; g) a juntada de certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil informando quanto à existência de eventual testamento em nome do autor da herança; h) juntar a certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS em nome do falecido. Decorrido o prazo supra, nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)

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