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Processo nº 1007768-15.2024.8.26.0229

ID: 277394978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007768-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESUS DE CAMPOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana Jesus d… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana Jesus de Campos, ajuizou ação Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) em Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aduziu a parte autora que, embora preencha os requisitos necessários para obtenção do benefício por incapacidadeo INSS não concedeu o beneficio. Ao final, requereu a citação do demandado e, no mérito, o reconhecimento de direito ao benefício acidentário, bem como ao pagamento das verbas devidas , custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determinado a realização de perícia judicial, de forma antecipado, nos termos do artigo 129 A § 1º da Lei 8213/91, o laudo médico pericial indicou inexistir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual. Assim inexistindo incapacidade, não há beneficio a ser concedido, posto que todos os beneficios exigem ao menos que haja a incapacidade, seja ela parcial ou total. As partes foram intimadas a manifestarem sobre o teor do laudo pericial, tendo o autor e o réu se manifestado nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Oportuno o julgamento do processo, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida já está devidamente comprovada, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio. Atualmente, o artigo 332, do CPC, permite o julgamento liminar de improcedência nos casos em que o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Especificamente em matéria previdenciária/acidentária, o disposto no artigo 3º da Lei1 4.331/22, que alterou o artigo 129-A, §2º, da Lei, 8.213/91 permite o julgamento liminar de improcedência nos seguintes termos: Art. 129-A da Lei, 8.213/91. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(...) §2º. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. É justamente o caso dos autos, eis que o laudo médico pericial do perito nomeado pelo Juízo declarou a inexistência de incapacidade. Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1007768-15.2024.8.26.0229

ID: 293445427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007768-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESUS DE CAMPOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0392/2025 Teor do ato: Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana… Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0392/2025 Teor do ato: Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana Jesus de Campos, ajuizou ação Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) em Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aduziu a parte autora que, embora preencha os requisitos necessários para obtenção do benefício por incapacidadeo INSS não concedeu o beneficio. Ao final, requereu a citação do demandado e, no mérito, o reconhecimento de direito ao benefício acidentário, bem como ao pagamento das verbas devidas , custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determinado a realização de perícia judicial, de forma antecipado, nos termos do artigo 129 A § 1º da Lei 8213/91, o laudo médico pericial indicou inexistir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual. Assim inexistindo incapacidade, não há beneficio a ser concedido, posto que todos os beneficios exigem ao menos que haja a incapacidade, seja ela parcial ou total. As partes foram intimadas a manifestarem sobre o teor do laudo pericial, tendo o autor e o réu se manifestado nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Oportuno o julgamento do processo, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida já está devidamente comprovada, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio. Atualmente, o artigo 332, do CPC, permite o julgamento liminar de improcedência nos casos em que o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Especificamente em matéria previdenciária/acidentária, o disposto no artigo 3º da Lei1 4.331/22, que alterou o artigo 129-A, §2º, da Lei, 8.213/91 permite o julgamento liminar de improcedência nos seguintes termos: Art. 129-A da Lei, 8.213/91. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(...) §2º. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. É justamente o caso dos autos, eis que o laudo médico pericial do perito nomeado pelo Juízo declarou a inexistência de incapacidade. Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1010484-13.2025.8.26.0477

ID: 302831288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010484-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DERISVAL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010484-13.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1010484-13.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010484-74.2025.8.26.0004

ID: 323085826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010484-74.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES VANESSA BEZERRA ZANICHELLI SERCUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES

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Processo 1010484-74.2025.8.26.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanessa Bezerra Zanichelli Sercundes - - Ludmilla Bezerra Sercundes - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de … Processo 1010484-74.2025.8.26.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanessa Bezerra Zanichelli Sercundes - - Ludmilla Bezerra Sercundes - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação etária (fls. 18). Anotadas. 2) Fls. 17: Regularize a coautora Vanessa, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, sua representação processual, sanando a irregularidade ora apontada - procuração apócrifa - mediante juntada de instrumento de mandato que identifique o subscritor, a fim de verificar seus poderes para constituí-lo, ou seja, apto para os fins dos artigos 75 e 103 e seguintes do CPC. 3) Em emenda à inicial, deverá a parte autora, apresentar certidão de existência ou inexistência de herdeiros habilitados perante a Previdência Social. Caso haja herdeiros habilitados, deverá ser apresentada a "Declaração de Beneficiários", documento próprio que arrola todos os beneficiários existentes, emitido pelo INSS. Observo que a "Carta de Concessão de Benefício" não é suficiente para informar se o beneficiário foi o único dependente habilitado pelo falecido perante o INSS, pois a concessão do benefício ali informado não exclui a existência de outros dependentes. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, conclusos. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) Conforme já determinado no item 2 de fls 55, a fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), no prazo de cinco dias, deverá o representante da parte ativa (patrono ou defensor público) recategorizar (ou reclassificar) os documentos na pasta do processo digital, indentificando o tipo de documento apresentado (por exemplo: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc.). Para maiores informações, poderá acessar a página eletrônica do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Manuais > Complemento de Cadastro Peticionamento Eletrônico. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf?d=1720716057502 Pelos mesmos motivos, nos atos subsequentes deste processo, deverão os senhores agentes processuais (patronos, defensores e promotores) classificar as petições e documentos a serem protocolizados nos autos de acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Em especial, quanto às petições, se houver pedido liminar usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES (OAB 222574/SP), LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES (OAB 222574/SP)

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Processo nº 1010484-32.2025.8.26.0309

ID: 297095418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010484-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. R. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

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JULIANO COUTO MACEDO

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Processo 1010484-32.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.Z. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 108/896, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária G… Processo 1010484-32.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.Z. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 108/896, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. E, diante da idade da requerida, aplique-se o disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio o(a) senhor(a) Marcos Roberto Zamana para exercer o cargo de curador(a) provisório(a) do(a) senhor(a) Irma Furlan, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando o curador advertido(a): 1) de que somente poderá permanecer com valores do (a) incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste (a), indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do (a) incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do(a) interditando(a), sem prévia autorização do juízo. Informe o(a) Curador(a) Provisório(a), no prazo de 20 (vinte) dias, se o(a) interditando(a) possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos do (a) incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda do(a) interditando(a), ou seja, se recebe benefício previdenciário, aposentadoria etc e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se o (a) incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, providencie o requerente, no mesmo prazo supra, a juntada de cópia da certidão de óbito dos genitores da requerida e informe eventuais parentes, juntando as declarações de anuência ou informe os endereços para intimação. Consistindo o interrogatório do(a) interditando(a) ato processual dispensável neste momento, diante do documento de fl. 76, que constitui início de prova da incapacidade do(a) requerido (a), CITE-SE-O(A) nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do(a) interditando(a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) interditando(a), através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANO COUTO MACEDO (OAB 198486/SP), LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP)

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Processo nº 1010484-73.2025.8.26.0554

ID: 290737662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010484-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. O. A. L. DA S. O. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA

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Processo 1010484-73.2025.8.26.0554 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.R.S. - - A.J.S.O. - - A.L.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade pro… Processo 1010484-73.2025.8.26.0554 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.R.S. - - A.J.S.O. - - A.L.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Diante da comprovação do parentesco consoante fls., fixo os alimentos provisórios em favor das filhas menores comuns, desde logo, em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical) para a eventualidade do alimentante exercer atividade profissional com vínculo empregatício, englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias (excetuados o terço constitucional e as indenizadas), adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, bem como se excluindo as horas extras, a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), oficiando-se de imediato à empregadora, se indicada, para que proceda ao desconto em folha de pagamento e respectivo depósito na conta bancária fornecida pela parte interessada, bem como para que preste as informações de que trata o artigo 5º, § 7º, da Lei 5.478/68. Para as demais hipóteses de trabalho informal (autônomo) ou de desemprego, ou na hipótese atual de trabalho autônomo como microempresário (fls. 18/22), à míngua de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo federal. 3. Determino o compartilhamento da guarda das filhas menores comuns entre ambos os genitores, fixando, todavia, como residência fixa das crianças a casa da mãe. Necessário, também, regulamentar, provisoriamente, o direito de visitação paterno até decisão judicial definitiva. Assim: a) o genitor poderá retirar as filhas do lar materno quinzenalmente, às 09:00 horas do sábado, devendo devolvê-las às 18:00 horas do domingo subsequente; b) caso haja feriado, esse será passado com o genitor que estiver com as crianças naquele final de semana, ou seja, as filhas serão retiradas às 09:00 horas do primeiro dia do início do feriado (caso esse caia na quinta ou sexta-feira) e devolvidas às 18:00 horas do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou na terça-feira); c) o Dia dos Pais e o aniversário do pai será passado com o genitor, independentemente de ser dia de visitação; d) o Dia das Mães e o aniversário da mãe será passado com a genitora, independentemente de ser dia de visitação; e) em relação aos aniversários das filhas: no final de semana do aniversário, nos anos pares, a genitora terá as menores em sua companhia no sábado, enquanto no domingo as criança ficarão com o pai, invertendo-se nos anos ímpares; f) nos anos pares, as filhas permanecerão com o genitor nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com a genitora nos festejos de Ano Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; g) o genitor que detiver o direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 03 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. A presente decisão liminar poderá ser revogada ou alterada caso venham para os autos elementos que indiquem a inconveniência do regime de visitação retro estipulado, de acordo com o natural processo de adaptação ou as futuras necessidades manifestadas pelas crianças. 4. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), com as advertências legais, para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, advertindo-o(a)(s) de que, caso não conteste(m) a ação, será(ão) considerado(s) revel(is), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. 5. Reservo para momento oportuno a designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes. 6. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA (OAB 387533/SP), CLAUDEMIR DE OLIVEIRA (OAB 387533/SP), CLAUDEMIR DE OLIVEIRA (OAB 387533/SP)

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Processo nº 1052357-21.2024.8.26.0576

ID: 312992660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052357-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCIO LUIZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FEITOSA FIGUEIRA

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Processo 1052357-21.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Marcio Luiz Gomes - Vistos. 1) Defiro a penhora no rosto dos autos indicados, processo nº 1023148-… Processo 1052357-21.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Marcio Luiz Gomes - Vistos. 1) Defiro a penhora no rosto dos autos indicados, processo nº 1023148-07.2024.8.26.0576 em trâmite perante a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto, sobre o credito em nome de Antônio Carlos de Jesus Muniz no valor de R$ 37.511,30. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO bem como OFICIO ao r. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da comarca local para que proceda as anotações necessárias nos autos mencionados, encaminhando-se para cumprimento, via e-mail, cuja cópia deve constar neste feito. Deve acompanhar o e-mail copia deste despacho e do cálculo do débito. Intime-se o executado, na pessoa do advogado ou na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para oferecimento de impugnação, em querendo. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 2) Para análise do pedido de penhora do imóvel, junte-se a matrícula do imóvel atualizada. 3) Determino ao setor responsável da empresa VIVO, CLARO, OI, CPFL, SEMAE providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da parte requerida: Lucas Romano Muniz, CPF 224.246.748-41 e Maria Esthela Cortecero Cruz, CPF 236.147.098-50. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, COMO OFICIO, cabendo ao patrono do interessado IMPRIMIR diretamente no site do TJ, INSTRUÍ-LA com as cópias necessárias e comprovar seu protocolo, em dez (10) dias, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. As respostas deverão ser devolvidas ao juízo, por via eletrônica através do email da UPJ - upj1a5riopreto@tjsp.jus.br consignando o respectivo número do processo, na forma e sob as penas da Lei, no prazo de trinta dias. Com a resposta, dê-se ciência aos interessados, VIA ATO ORDINATÓRIO, para prosseguimento. 4) Defiro o pedido de pesquisa de endereços da parte requerida pelo sistema INFOJUD "on-line" do executado LUIZ ROMANO MUNIZ. Providencie-se. 5) Diante das alegações da parte autora de que a carta AR de citação foi recebida por "pessoa da familia da requerida", e ainda, pelo teor dos documentos juntados às pp. 99, declaro VÁLIDA a citação do requerido Antônio Carlos de Jesus Muniz. Nesse sentido tem decidido os Tribunais: Apelação Cível nº 1010484-23.2022.8.26.0152 Comarca: COTIA 1ª VARA CÍVEL Apelantes: MARCOS ANTONIO BERNARDES e REINALDO BERNARDES Apelados: TANIA DE OLIVEIRA SANTIAGO BERNARDES E OUTRO Juíza: RENATA MEIRELLES PEDRENO VOTO 3149 APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Sentença de procedência para determinar aos réus que efetuem a desocupação das casas objeto da lide. Insurgência recursal dos réus, invocando a nulidade da citação. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. Afastada. Carta enviada ao endereço correto dos demandados, cujo recebimento ocorreu por pessoa da família, dado o mesmo patronímico (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574). Não incidência do § 4º, do art. 248, do CPC/15, pois não se cuida de imóvel em condomínio. Validade da citação. 3. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária fixada em 10%, para 15% sobre o valor da causa (§11, do art. 85, do CPC/15), observada a gratuidade de justiça. Embargos de Declaração Cível nº 2112237-40.2023.8.26.0000/50001 Comarca: Ribeirão Preto Embargante: Edmilson da Silva Júnior Embargado: Jocione Ribeiro da Silva Interessados: Rosemeire de Souza Lima da Silva e Erik Ryan Lima Ribeiro da Silva MM (a) Juiz(a) de 1º Grau: Heber Mendes Batista VOTO Nº 6514/2023 - amd. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão configurada. O embargante apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência. Benefício da gratuidade processual concedida ao embargante. Citação por carta enviada no endereço do executado, ora agravante, e recebida por pessoa da família, sua genitora. Possibilidade. Presunção de entrega ao destinatário. Citação válida. Nulidade afastada. Precedentes desta C. Corte. Acolhido os embargos de declaração para conceder o benefícios da gratuidade processual ao embargante e rejeitá-lo no tocante a nulidade de citação". Certifique-se quanto ao decurso de prazo para oferecimento de contestação/embargos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FEITOSA FIGUEIRA (OAB 306745/SP)

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Processo nº 1010484-35.2025.8.26.0405

ID: 316805163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010484-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. M. P. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

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Processo 1010484-35.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.P.S.D. - Vistos, Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. No caso em análise, a parte autora é a… Processo 1010484-35.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.P.S.D. - Vistos, Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. No caso em análise, a parte autora é absolutamente incapaz e dependente economicamente dos genitores, de forma que compete aos pais prover o necessário ao sustento dos filhos, bem como arcar com as despesas necessárias para a efetivação de seus direitos. Além disso, a demanda não tem como fundamento as hipóteses descritas no artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo caso de isenção de custas processuais. Assim, diante da documentação trazida a fls. 182 e seguintes, acolho os embargos declaratórios e defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 13 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP)

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Processo nº 1502468-15.2024.8.26.0229

ID: 326007443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502468-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DO CARMO MENDONÇA

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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Processo 1502468-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO CESAR DO CARMO MENDONÇA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério … Processo 1502468-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO CESAR DO CARMO MENDONÇA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra como incurso no Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD(Denúncia). Os denunciados(a) foram notificados(a) e apresentaram a defesa prévia por meio de defensor dativo. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra PAULO CESAR DO CARMO MENDONÇA qualificado nos autos. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 28 de julho de 2026, às 15 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Processo nº 1010484-95.2025.8.26.0482

ID: 322705445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010484-95.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMESSITA TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1010484-95.2025.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.R.F. - "Vistos, 1- Recebo a petição e documentos de fls. 30/47 como emenda à inicial. 2- Ante os escla… Processo 1010484-95.2025.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.R.F. - "Vistos, 1- Recebo a petição e documentos de fls. 30/47 como emenda à inicial. 2- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNO o dia 06/08/2025, às 15:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 4- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 5- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 6- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 7- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 8- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 10- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 11- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se." - ADV: CARMESSITA TAVARES DOS SANTOS (OAB 467968/SP)

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