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Processo nº 1010659-20.2025.8.26.0602

ID: 301165710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010659-20.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA STEFANIA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1010659-20.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carla Stefania de Paula Santos - O Código de Processo Civil disciplina as provas a parti… Processo 1010659-20.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carla Stefania de Paula Santos - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1010659-18.2025.8.26.0053

ID: 311175720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010659-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON GRIGOLETE FLEMING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1010659-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ederson Grigolete Fleming - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 85/90 e 101),… Processo 1010659-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ederson Grigolete Fleming - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 85/90 e 101), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Silvio Ricardo Nogueira Dos Santos x Município De Jaú

ID: 300668255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010659-52.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010659-52.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010659-52.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Silvio Ricardo Nogueira dos Santos - Apelado: Município de Jaú - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA OU PERSUASÃO RACIONAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A MOTIVAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADOR CONSIDERA A SUFICIÊNCIA DOS MEIOS DE PROVA PRODUZIDOS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO. A FASE RESERVADA PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REÚNE INFORMAÇÕES COM APTIDÃO E IDONEIDADE PARA O ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, QUE VERSA SOBRE FATO COMPLEXO E, POR ISSO, EXIGE A INVESTIGAÇÃO TÉCNICA ATRAVÉS DA PERÍCIA. O CONVENCIMENTO DO JULGADOR ESTÁ LASTREADO EM ESTUDO CIENTÍFICO REALIZADO DURANTE A MARCHA PROCESSUAL, SOB O DOMÍNIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE DA PROVA EMPRESTADA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE JAÚ. OBJETO DA AÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO A PARTIR DA PANDEMIA DE COVID-19. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO APRESENTADA PELA PERÍCIA DE SUJEIÇÃO AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE (20%). A PROVA TÉCNICA INFORMA O RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PELO SERVIDOR. O EXPERT NÃO IDENTIFICOU A ELEVAÇÃO DO GRAU DE RISCO AO REQUERENTE APÓS A PANDEMIA. O ANEXO 14 DA NR-15 RESERVA O GRAU MÁXIMO APENAS PARA CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. A PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM DEMANDAS SIMILARES NÃO FOI CAPAZ DE INFIRMAR A CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. OS ESTUDOS TÉCNICOS NÃO ENFRENTAM A MESMA PROPOSIÇÃO DE FATO. DIVERSIDADE DE LOCAIS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ABALAR A CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010659-65.2025.8.26.0005

ID: 281327505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010659-65.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1010659-65.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Segundo os… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1010659-65.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia: Marca FORD; Modelo KA 1.5 SE PLUS 12V F; Ano 2019; Cor PRETO; Placa EVH1632; Chassi 9BFZH55S5K8366246 Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Caberá a parte requerente juntar aos autos a lista com indicação de depositário(s), para apreensão do bem, se ainda não tiver feito. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Por fim, destaco ser descabida a tramitação do presente feito em segredo de justiça uma vez não se trata de hipótese prevista no artigo 189 do CPC, ficando indeferido o pedido, caso requerido, removendo-se a tarja. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Thiago Aparecido Santos Andrade

ID: 302429167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019195-94.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO APARECIDO SANTOS ANDRADE

Intimação

Advogados:

MATHEUS CORRÊA GONÇALVES

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CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CREPALDI MARTINS

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Processo 1019195-94.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Thiago Aparecido Santos Andrade - Vistos. Indefiro o pedido de expedição d… Processo 1019195-94.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Thiago Aparecido Santos Andrade - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, bem como de pesquisa através do sistema PrevJud, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício e/ou benefícios recebidos pela requerida, pois a medida resultaria inútil uma vez considerado o fim a que se destina. Isso porque o art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, razão pela qual não pode, em princípio, subsistir a penhora de percentual sobre quantia que, reconhecidamente, tenha natureza salarial. Outrossim, a flexibilização do aludido dispositivo legal (art. 833, IV, do CPC) apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna da executada, como no caso de renda de elevado valor, ou de sobra de numerário a ensejar a formação de riqueza, o que não se verifica no presente caso. Portanto, diante da ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, revela-se inócua a realização da pesquisa pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao MTE para obter informações sobre eventuais fontes de renda do executado, incluindo benefício ativo ou vínculo de emprego e, posteriormente, ser avaliada a viabilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria Indeferimento Insurgência - Impossibilidade - A responsabilidade de indicar bens passíveis de penhora é da exequente - Inteligência do art. 798, I, "c" do CPC - Verbas salariais são impenhoráveis - Inteligência do artigo 833, IV do CPC - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, revelando-se inócua a expedição de ofício, nos termos pretendidos - Precedentes do E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013547-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de expedição de ofício ao INSS. Decisão que indefere a pretensão do recorrente sob o argumento de impenhorabilidade. Benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), cujo teto atual é de R$ 7.507,49 por mês, daí porque desnecessária a expedição de ofício àquele órgão. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos proventos mensais destes executados, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, a existência de elementos caracterizadores de qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223066-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), MATHEUS CORRÊA GONÇALVES (OAB 69221/DF), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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Processo nº 1010659-26.2025.8.26.0309

ID: 294150167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010659-26.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010659-26.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterad… Processo 1010659-26.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: Marca VW, modelo SAVEIRO CE CROSS MA, chassi n.º 9BWLL45U3FP022488, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa FQH5A20, renavam 01007204637. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Israel Filipe Dos Santos Andrade x Aplicativo 99 (99 Tecnologia Ltda.)

ID: 277656171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-75.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FILIPE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

APLICATIVO 99 (99 TECNOLOGIA LTDA.)

Intimação

Advogados:

JONATAN DOS SANTOS CAMARGO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Jonatan dos Santos Camargo (OAB 247722/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1010659-75.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Israel Filipe dos Santos Andrade - … ADV: Jonatan dos Santos Camargo (OAB 247722/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1010659-75.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Israel Filipe dos Santos Andrade - Reqdo: Aplicativo 99 (99 Tecnologia Ltda.) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 22,04, referente à corrida realizada em 16 de outubro de 2022 e objeto da presente ação, confirmando a tutela provisória deferida às fls. 24/25. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, por não vislumbrar litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. Por fim, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do cpc/15. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados."

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Associação Civil Melville I x Fernando Santos Botti

ID: 306508274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000041-29.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVIL MELVILLE I

Polo Passivo:

FERNANDO SANTOS BOTTI

Intimação

Advogados:

LUIS EMANOEL DE CARVALHO

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DIEGO GOMES BASSE

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CARLOS EDUARDO MONTAGNINI

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Processo 0000041-29.2023.8.26.0529 (processo principal 1010659-21.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Civil Melville I - Fernando Santos Botti - Vistos. 1. Fl. 104: … Processo 0000041-29.2023.8.26.0529 (processo principal 1010659-21.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Civil Melville I - Fernando Santos Botti - Vistos. 1. Fl. 104: Ciente. Exclua-se do cadastro processual. 2. Fl. 110: Defiro o pedido da credora. Custas recolhidas às fls. 111/112. RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Após, dê-se ciência ao exequente para informar se pretende a penhora ou a liberação dos veículos no prazo de 05 (cinco) e tornem os autos conclusos. Havendo requerimento do exequente, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas, desde que recolhidas as custas corretamente: INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Nos termos do artigo 1263, § 1º das NSCGJ, deverá a serventia providenciar a juntada de cópia da Declaração de Imposto de Renda com o tipo específico de documento digital sigiloso (cód 73). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado pela serventia o protocolo do ofício através do Sistema SERASAJUD. SNIPER: Infrutíferas as medidas coertivas acima, proceda a Serventia a realização de pesquisa SNIPER em nome da parte executada. ARISP: Fica deferida a busca de bens imóveis através do sistema ARISP, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Quanto ao CNIB: Destaco que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), com fundamento no art. 982, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a suspensão de todos os processos que tratem sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade De Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código De Processo Civil. Assim, eventual pleito visando a indisponibilidade de bens em todo território nacional através do CNIB encontra-se prejudicado, devendo ser reiterado em momento oportuno. CCS-BACEN e SIMBA: indefiro as pesquisas ao CCS-Bacen e SIMBA, tendo em vista que tais mecanismos se prestam a auxiliar as investigações dos crimes de lavagem de dinheiro, eis que voltados a criar cadastro geral de correntistas e seus procuradores (CSS-Bacen) e rastrear as transações financeiras já concretizadas (SIMBA), como informa o site do CNJ, expressamente. Para a realização das pesquisas, é indispensável a comprovação nos autos do recolhimento das respectivas custas (exceto para beneficiários da justiça gratuita) - no caso da "teimosinha", recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, no valor de 3 UFESPs. Para organização melhor dos autos e das pesquisas, a parte deverá indicar qual sistema tem interesse na busca e juntar custas para tal. Após, a serventia deverá providenciar a realização de pesquisa e juntar aos autos, expedindo ato ordinatório para a parte credora de manifestar. Caso não tenha sido localizado bem passível de penhora/arresto, deverá indicar o(s) próximo(s) sistema(s), e juntar novamente as custas devidas (com exceção do beneficiário da justiça gratuita). Somente após a realização de todas as buscas, ou localização de bens suficientes para quitação do débito, certifique a serventia quais sistemas foram pesquisados, as folhas das respostas, descrição do bem bloqueado (valor, veículo, imóvel), e intime-se a parte credora, no prazo de 15 dias, para requerer a penhora do bem localizado, eventual liberação, ou suspensão do feito (artigo 921, §3º do CPC) pelo prazo de um ano. Int. - ADV: LUIS EMANOEL DE CARVALHO (OAB 153193/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CARLOS EDUARDO MONTAGNINI (OAB 329958/SP)

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Processo nº 1010659-47.2025.8.26.0011

ID: 321089350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010659-47.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SATIKO KINOSHITA YOSHIHARU KINOSHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES TEIXEIRA LEAL

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SONIA MARIA MARTINS DE SÁ

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Processo 1010659-47.2025.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Yoshiharu Kinoshita - - Satiko Kinoshita - Vistos, 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do pr… Processo 1010659-47.2025.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Yoshiharu Kinoshita - - Satiko Kinoshita - Vistos, 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte a autora pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar cumulada com indenização por perdas e danos movida por Yoshiharu Kinoshita, representado por sua procuradora Satiko Kinoshita, em face de Antonio Xavier da Mota. Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel localizado à Rua Maso Di Bianco, nº 102, Parque do Rio Pequeno, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 41.636 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 19/22), adquirido com recursos próprios em 25 de junho de 1985. Ressalta que sempre arcou com as despesas e manutenção do bem, atualmente isento de IPTU. Relata que, por residir no exterior, a administração do imóvel foi inicialmente confiada à sua irmã falecida, Aparecida Taeko Sawada, a qual, com intuito de ajudar o Sr. Wesley Andrade da Silva, pessoa próxima e em dificuldades financeiras, permitiu que ele e seus familiares residissem no imóvel, inicialmente mediante aluguel simbólico, e posteriormente em regime de comodato gratuito. Após o falecimento de Aparecida, a administração passou à outra irmã do autor, Satiko Kinoshita, que manteve o comodato. Posteriormente, o autor entendeu que a ajuda prestada já havia cumprido seu propósito, determinando à procuradora que propusesse um ajuste para início de pagamento de aluguel. Nas tentativas de contato, a procuradora encontrou apenas o sogro do Sr. Wesley, ora requerido, que informou que aquele havia viajado a Portugal. Após contato telefônico com Wesley, este se recusou a pagar qualquer valor ou a desocupar o imóvel, afirmando que só o faria por ordem judicial. Diante disso, foi promovida notificação judicial (processo nº 1011761-96.2024.8.26.0704), inicialmente apenas contra Wesley, e posteriormente aditada para incluir o requerido, Antonio Xavier da Mota, que também residia no imóvel sob a mesma autorização de comodato. A notificação foi recebida em 28.03.2025, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Findo o prazo em 05.05.2025, sem a desocupação do imóvel, restou caracterizado o esbulho possessório. Com isso, pede em sede de tutela antecipada, a expedição de mandado de reintegração de posse, com autorização para uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário. Ao final, requer a procedência da ação, tornando-se definitiva a reintegração de posse, com a condenação do requerido ao pagamento de alugueres no valor de R$ 1.500,00 mensais desde 05.05.2025 até a efetiva desocupação. Eis o resumo do necessário. O autor comprovou a propriedade do imóvel, conforme CRI de fls. 19/22. Pelo que se extrai os autos, as partes, pela antiga procuradora do autor, celebraram contrato de comodato verbal, no qual o imóvel objeto da ação foi cedido ao genro da parte requerida. A parte autora também demonstrou a notificação do requerido para restituir o imóvel no prazo de 30 dias, na data de 28 de março de 2025 (fl. 66), o que não teria ocorrido. Tal quadro indica a ocorrência do alegado esbulho, em prazo anterior a um ano e dia, contado do ajuizamento da ação, de forma a autorizar a concessão da ordem liminar postulada, com fulcro no artigo 562, do Código de Processo Civil. Dessa forma, concedo a liminar postulada, para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem, concedendo-se, excepcionalmente, ao requerido, o prazo de 45 dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada. Expeça-se mandado de citação e notificação para desocupação em 45 dias e apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: SONIA MARIA MARTINS DE SÁ (OAB 385856/SP), SONIA MARIA MARTINS DE SÁ (OAB 385856/SP), ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP)

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Processo nº 1010659-56.2025.8.26.0008

ID: 330239920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010659-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PRO SABER BIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1010659-56.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pro Saber Bio S/s Ltda - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez p… Processo 1010659-56.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pro Saber Bio S/s Ltda - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.a) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.b) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.c) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.d) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não existam outras restrições judiciais ou administrativas; 3.e) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 3.f) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando nos autos o resultado, no prazo de 15 dias. 4. Para a realização das pesquisas determinadas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias, ressalvada a gratuidade da justiça ou diferimento das custas expressamente concedidos à parte exequente. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e decorridos trinta dias, INTIME-SE a parte exequente a dar andamento no feito em cinco dias, como diligência do Juízo, sob pena de extinção. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Colégio Pró Saber Bio S/S Ltda; EXECUTADA: Adriana Cristina Oliveira de Souza, valor da causa R$ 4.985,72 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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